Ação Civil Pública / Notícias MP pode propor ação civil pública para defender interesses individuais de vítima de violência doméstica
Código Penal / Notícias Permissão da vítima para aproximação do réu afasta violação de medida protetiva da Lei Maria da Penha
Código de Processo Penal / Notícias STJ admite mandado de segurança para cassar decisão que arquivou inquérito sobre violência doméstica
Código Penal / Notícias Na falta de juizado de violência doméstica, juízo cível pode aplicar medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Código Penal / Notícias Não é possível aplicar pena de multa isolada em caso de violência doméstica contra a mulher
Código Penal / Notícias Repetitivo discute aplicabilidade da Lei Maria da Penha nos casos de violência doméstica praticada contra criança e adolescente
Código Penal / Notícias Repetitivo discute se vedação presente na Lei Maria da Penha impede imposição de multa isoladamente
Código de Processo Penal / Notícias Mulher em situação de violência deve ser ouvida sobre o fim de medidas protetivas
Código Penal / Notícias Justiça concede medidas protetivas à mulher que sofre ameaças via Facebook por marido que mora na Venezuela
Código Penal / Notícias Ao conceder medida protetiva, juiz garante também manutenção do vínculo empregatício da vítima
Código Penal / Notícias Por falta de idoneidade, condenado com base na Lei Maria da Penha não pode fazer curso de vigilante
Código Penal / Notícias Consentimento da vítima não afasta o crime de descumprimento de medida protetiva
Código de Processo Penal / Notícias Decretação de medida cautelar mais grave que a requerida pelo MP não caracteriza atuação de ofício
Código Civil / Notícias Não é cabível arbitramento de aluguel em favor de coproprietário afastado do imóvel por medida protetiva
Código Penal / Notícias Sentença aplica Lei Maria da Penha para combater postura machista de ex-marido
Código Penal / Notícias O crime de feminicídio e o combate à violência contra as mulheres: a ineficácia das medidas protetivas
Código Civil / Notícias Causas e consequências da antiga possibilidade de desistência da representação na ação penal em casos de violência doméstica e sua atual impossibilidade
Código de Processo Penal / Notícias Caso de agressão contra mulher transexual deve tramitar em Vara de Violência Doméstica
Código Penal / Notícias Juiz concede medidas protetivas para transexual que sofria agressões do ex-namorado
Código Penal / Notícias STJ aplica Lei Maria da Penha em crime cometido contra empregada pelo neto da patroa
Código Penal / Notícias Artigo: Lei n. 11.340/06 e o amparo oferecido ás mulheres vítimas de violência doméstica
Direito Previdenciário / Notícias INSS deve arcar com afastamento de mulher ameaçada de violência doméstica
Código Penal / Notícias Tribunal determina que Lei Maria da Penha deve ser aplicada em caso de agressão a transexual
Código Penal / Notícias Filho que ameaçou e agrediu seus pais sofre condenação baseada na Lei Maria da Penha
Código Penal / Notícias Relator defende dispensa de prova na indenização de dano moral às vítimas de violência doméstica
Código Penal / Notícias Suspensa decisão que rejeitou denúncia de lesão corporal contra mulher após retratação da vítima
Código Penal / Notícias TJDFT concede direito de visita à mãe vítima de violência doméstica praticada pelo filho
Código Penal / Notícias Proibição de circular à noite não deve constranger homem acusado de bater na mulher
Código Penal / Notícias Mantida prisão de homem que descumpriu medidas protetivas em violência doméstica
Direito Previdenciário / Notícias Deferida liminar em RCL que questiona suspensão condicional de processo de acusado de violência doméstica
Código Penal / Notícias TJMS – Caso inusitado de violência contra a mulher resulta em medida protetiva
Código Penal / Notícias STJ – Sexta Turma rejeita insignificância em caso de violência doméstica contra a mulher
Código Penal / Notícias TJSC entende que somente prisão protege vítima em caso de violência doméstica grave
Código Penal / Notícias STF – Suspensa decisão que admitiu regra de Juizados Especiais em crime de violência doméstica
Código Penal / Notícias STJ – Lei Maria da Penha não exige prova de que a vítima seja vulnerável ou hipossuficiente
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