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Geral / Notícias Negado pedido de porte de arma a advogado pela não comprovação de situação de perigo concreto a justificar a obtenção
Código Penal / Notícias Agricultor e pecuarista que responde a processo criminal tem pedido de compra de arma negado pelo TRF4
Geral / Notícias STF mantém exigência de capacidade técnica e aptidão psicológica para porte de armas por juízes
Código Penal / Notícias Autor tem pedido para aquisição de arma de fogo negado por falta de provas de vulnerabilidade de sua residência
Código Penal / Notícias Identificação posterior de numeração pela perícia não afasta crime de porte de arma de uso restrito
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Código Penal / Notícias Negado porte de arma a guardas municipais fora de serviço em municípios com menos de 500 mil habitantes
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