Código de Processo Civil / Notícias É ilegal prisão por dívida alimentícia pretérita depois de homologado acordo exoneratório
Código de Processo Penal / Notícias Prisão em flagrante pode, excepcionalmente, ser convertida em preventiva sem pedido do MP ou da polícia
Código de Processo Penal / Notícias Suspensa prisão preventiva decretada sem requerimento do MP e da autoridade policial
Código de Processo Penal / Notícias Recomendação 62 do CNJ também se aplica a presos fora do grupo de risco da pandemia
Código de Processo Penal / Notícias Réu reincidente e fora do grupo de risco tem prisão preventiva mantida
Execução Penal / Notícias STJ nega habeas corpus coletivo para todos os presos em grupos de risco do coronavírus
Código de Processo Penal / Notícias STJ substitui prisão por outras medidas cautelares com base na Recomendação 62 do CNJ
Código de Processo Penal / Notícias Aplicação do novo entendimento do STF, caso a caso, pode afastar execução provisória da pena
Código de Processo Penal / Notícias STF decide que cumprimento da pena deve começar após esgotamento de recursos
Código de Processo Civil / Notícias Prisão por condenação penal justifica impossibilidade temporária de pagar pensão alimentícia
Código de Processo Civil / Notícias Juiz não pode mudar rito de execução de alimentos escolhido pelo credor e poupar devedor da prisão
Código de Processo Penal / Notícias Mãe acusada de traficar drogas na própria casa tem pedido de prisão domiciliar indeferido
Direito Administrativo / Notícias Homem preso equivocadamente pela segunda vez deverá receber indenização do Estado
Código de Processo Civil / Notícias STJ considera desnecessária prisão de pai que deve pensão a filho formado e empregado
Código de Processo Civil / Notícias STJ concede liminar contra excesso em prisão civil de alimentante
Código de Processo Civil / Notícias STJ reconhece excesso em prisão de homem que deve quase R$ 200 mil de pensão à ex-mulher
Código de Processo Penal / Notícias Excesso de prazo não pode ser constatado apenas por soma de prazos processuais
Código de Processo Civil / Notícias Devedor de alimentos não pode ser preso novamente por não pagamento da mesma dívida
Código de Processo Penal / Notícias Acusada de tráfico tem direito a prisão domiciliar para cuidar de filha menor com deficiência
Código de Processo Penal / Notícias STJ não reconhece direito à fuga de réu foragido que contesta ordem de prisão
Código de Processo Penal / Notícias STJ – Tempo de prisão sem recolhimento da fiança é prova de incapacidade financeira
Código de Processo Penal / Notícias STJ – Prisão preventiva não pode ser cumprida em regime mais gravoso que o fixado na sentença
Código Penal / Notícias TJSC entende que somente prisão protege vítima em caso de violência doméstica grave
Código Penal / Notícias STF – Regras internacionais de direitos humanos garantem prisão domiciliar a gestante
Código de Processo Penal / Notícias TJSC – Mesmo que infundada, suspeita já justifica expedição de mandado de prisão temporária
Código Civil / Notícias TJSC – Não cabe dano moral a acusado que deixou de informar novo endereço em ação criminal
Sem categoria / TRF1 – Cela com características similares às previstas em lei para receber advogados, dispensa prisão domiciliar
Código de Processo Penal / Notícias TJRS – Justiça impõe condições a pai que teria abandonado o filho após acidente de trânsito
Código de Processo Civil / Notícias STF – 2ª Turma concede liberdade a réu preso há quatro anos sem previsão de julgamento
Código Penal / Notícias TJSC – Mulher que utilizou adolescente para transportar maconha tem prisão mantida
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Possibilidade de prisão garante eficácia de alimentos transitórios fixados até partilha de bens
Execução Penal / Notícias TJSC – Conduta geral do apenado deve ser considerada na progressão de regime
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Advogado devedor de alimentos consegue direito a prisão especial
Código de Processo Penal / Notícias TJSC – Índio guarani já aculturado cumprirá pena por estupro em prisão comum
Execução Penal / Notícias STJ – Traficante Marcinho VP continua em solitária, sem direito a banho de sol
Código de Processo Civil / Notícias TJSC – Flagrado com cerveja no facebook, doente do fígado não se livra da prisão
Código de Processo Penal / Notícias STJ – Sexta Turma nega prisão preventiva domiciliar a acusado que alegou doença grave
Código de Processo Penal / Notícias STF – Afastada prisão preventiva de acusados de traficar animal raro
Código de Processo Penal / Notícias STJ – Demora excessiva e sem razão dos atos processuais impõe afastamento de prisão preventiva
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Negado habeas corpus a filha que não pagou pensão para o pai
Código de Processo Penal / Notícias STJ – Adoção de medidas alternativas não está condicionada ao não cabimento da prisão preventiva
Código de Processo Penal / Notícias STJ – Juiz não pode impor medida cautelar adicional às determinadas em habeas corpus
Código de Processo Penal / Notícias STJ – Mera ausência de advogado doente em júri não justifica prisão de acusados
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Terceira Turma concede prisão domiciliar a avó devedora de alimentos
Direito do Trabalho / Notícias TST – Trabalhador preso reverte demissão por justa causa após absolvição por legítima defesa
Código de Processo Civil / Notícias TJSC – Inadimplência alimentar e quebra de acordos resulta em prisão de 60 dias
Código Penal / Notícias TJSC – Réus-advogados do caso PGC vão aguardar conclusão do processo em liberdade
Código de Processo Penal / Notícias STJ – Ameaça de morte afasta exigência de contraditório em decisão sobre prisão cautelar
Código Penal / Notícias TJSC – Prisão preventiva não evita posterior condenação por crime de desobediência
Código Penal / Notícias TJSC – 20 anos de prisão para pai que abusou da filha ao longo da adolescência
Execução Penal / Notícias STF – Defensoria Pública pede direito a banho de sol diário para detentos em município paulista
Código de Processo Penal / Notícias STF – Prisão preventiva exige “base empírica idônea”, ressalta ministro Celso de Mello em liminar
Código Penal / Notícias STF – Princípio da insignificância é aplicado em caso de furto de roupas em varal
Direito Ambiental / Notícias TRF1 – Acusado de desmatar unidade de conservação ambiental tem pena privativa de liberdade substituída
Código Penal / Notícias STF – Liminar suspende prisão decretada pelo TJ-SP sem trânsito em julgado da condenação
Código Penal / Notícias TJRS – Condenado agente que fornecia a detentos registros falsos de pernoite mediante pagamento
Execução Penal / Notícias STJ – Pedido de exame criminológico para conceder progressão de pena deve ser fundamentado
Código Penal / Notícias TJSC – Confissão espontânea não admite redução de pena maior que mínimo legal
Direito Administrativo / Jurisprudência TJMS – Estado é condenado a pagar indenização por prisão ilegal
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