Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário É indevida a cobrança de IPTU contra a Caixa de imóvel transferido a particular por meio de programa de arrendamento residencial
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Pessoa de baixa renda com sequela de paralisia infantil tem direito a benefício social
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça condena ginecologistas a indenizarem paciente que teve DIU esquecido no útero
Execução Fiscal / NotíciasDestaque Terciário Mesmo sem penhora na execução fiscal, crédito tributário tem preferência na arrematação de bem do devedor
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Banco não consegue homologar acordo após empregada desistir da negociação
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Conselho de Arquitetura e Urbanismo não pode negar registro profissional a aluna graduada por meio de ensino a distância
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa é condenada a indenizar passageira por impedir embarque
Direito Administrativo / Notícias Correios devem entregar correspondências diretamente aos destinatários de condomínio horizontal
Código Penal / Notícias STJ definirá natureza jurídica do crime de apropriação indébita previdenciária