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Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Postagens em redes sociais não justificam retenção de passaporte de devedores
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Dentista indenizará e bancará novo tratamento após errar implantes dentários em paciente
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Taxa municipal de fiscalização de estabelecimento com base em número de funcionários é inexigível
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário TJ mantém condenação de acusado de vender carro em consignação e não pagar o dono
Execução Penal / Notícias STF mantém decisão que abateu de pena o tempo de recolhimento domiciliar noturno
Geral / NotíciasDestaque Terciário Aluno indígena consegue direito de se matricular em universidade após perder prazo por convocação ter ocorrido exclusivamente pela internet
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea deverá indenizar surfista por deixá-lo sem prancha durante competição
Concurso Público / Notícias Municípios devem adequar editais de concursos para professor de educação física
Direito Ambiental / Notícias Dois homens são condenados por pescar espécie proibida e tainha durante período de defeso