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Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Reincidência específica como único fundamento só pode aumentar pena em mais de um sexto em casos excepcionais
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário STF afasta vínculo de emprego de médica contratada como PJ por casa de saúde em SP
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Exercente de mandato com atuação em órgão colegiado remunerada com gratificação de presença tem direito à licença-maternidade
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário TRF1 reconhece a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora repouso alimentação
Código Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário Atraso na devolução de contêiner gera taxa de sobreestadia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco é condenado por contratação irregular de empréstimo consignado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde não pode recusar contratação com consumidor inscrito em cadastro de inadimplentes
Código Civil / Notícias Mãe de jovem que morreu afogado em lagoa não sinalizada será indenizada em R$ 50 mil
Direito do Trabalho / Notícias Negado acúmulo de função para atendente de cartório que também assinava documentos