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Direito do Trabalho / Jurisprudência Bancário que acessou dados da ex-esposa tem justa causa confirmada
Código Penal / Notícias Decisão do STJ em recurso contra acórdão que confirma pronúncia não é causa interruptiva de prescrição
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Direito Ambiental / Notícias Pescador é condenado a dois anos e três meses de detenção por pescas em local proibido