Código de Processo Penal / JurisprudênciaDestaque Terciário Em caso de dúvida, prova do consentimento do morador para entrar na residência é responsabilidade do Estado
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Isenção de Imposto de Renda: Justiça reconhece direito de aposentado com visão monocular
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Município indenizará mulher submetida a laqueadura sem consentimento
Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário STJ admite indenização por dano ambiental mesmo sem prova do prejuízo
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Turma Recursal anula ato de exoneração e determina retorno de servidora pública grávida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJ aplica teoria do desvio produtivo para ressarcir cliente que sofreu com fornecedor
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Empresa de limpeza é responsabilizada por lesões nos braços de agente de asseio
Direito do Trabalho / Notícias Honorários não citados no dispositivo da sentença serão incluídos em cálculo dos valores devidos
Código Civil / Jurisprudência Celesc terá que indenizar por danos a veículo causados por cabos de energia caídos sobre rodovia