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Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Pela teoria monista, TJSC mantém pena de homem que participou de roubo sem portar arma
Propriedade Industrial / NotíciasDestaque Terciário Mantida a sentença que permitiu a duas empresas alimentícias usarem o mesmo nome de marca em estados diferentes da Federação
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Metalúrgica pagará horas extras por turno de revezamento acima de seis horas
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Mantida condenação de homem que abandonou tia idosa em asilo e se apropriou de aposentadoria
Direito Previdenciário / Jurisprudência Abono de permanência para servidor público independe de lei municipal
Direito do Trabalho / Notícias Sentença valida justa causa sem gradação de penas em caso de importunação sexual via celular
Geral / NotíciasDestaque Terciário Auditores fiscais do trabalho não têm passe livre nos pedágios estaduais
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