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Falências e Recuperação de Empresas / NotíciasDestaque Terciário TRT12 atualiza entendimento sobre execução de dívidas geradas após início da recuperação judicial
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Mantida condenação de fabricante de cosméticos por queda de cabelo de consumidora
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Condenado por transportar cigarros estrangeiros é absolvido pelo princípio da insignificância
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Falsificação grosseira de documento público configura crime impossível
Direito do Trabalho / Jurisprudência Auxiliar mecânico que trabalhava em local exposto a riscos elétricos e ratos deve ser indenizado
Código Penal / Notícias STF define 40 gramas de maconha como critério para diferenciar usuário de traficante
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário STJ aprova súmula sobre incidência de IPI em caso de furto ou roubo
Código de Processo Civil / Notícias Juiz, de ofício, pode converter em arrolamento simples o inventário proposto pelo rito completo
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Motorista que teve veículo removido indevidamente obtém ressarcimento e indenização por danos morais
Código Penal / Notícias Proprietário não consegue recuperar veículo usado para contrabando sem seu conhecimento