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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Cidadão com diversos registros no SPC não sofre dano moral por inscrição indevida
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Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário Investigação de MPs estaduais devem seguir parâmetros definidos pelo STF
Direito do Trabalho / Notícias Mãe de auxiliar de enfermagem morta por covid-19 é indenizada por danos materiais e morais
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