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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário TJDFT mantém condenação por falha na prestação de serviço de decoração para casamento
Código de Defesa do Consumidor / JurisprudênciaDestaque Terciário Consumidora deve ser indenizada por danos após alisamento capilar
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Ato infralegal pode fixar teto para adesão a parcelamento simplificado de dívidas com a União
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Liminar determina liberação de veículo com valor muito superior a mercadorias apreendidas
Código Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário Dono de cavalo morto após sofrer descarga elétrica deve ser indenizado
Código Penal / Notícias Mantida a condenação de motorista flagrado pela PRF portando Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo falsificado
Direito do Trabalho / Notícias TRT4 reconhece responsabilidade solidária de prestadora de serviços e de dona da obra em acidente de trabalho
Lei de Locação / Notícias Proprietária de imóvel também deve ser responsabilizada por danos causados por locatário
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