Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Acusação sem prova constitui ofensa grave e autoriza indenização por dano moral
Código Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário Clínica deve indenizar filhos de idoso que se suicidou durante internação
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Mulher que tentou entrar no presídio com identidade de terceiros é condenada
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário DNIT não terá que pagar danos morais à proprietária de veículo atingido por camada de piche
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Instituição é condenada por demora de quatro anos na expedição de diploma
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário TRF1 determina anulação de teste de barra fixa de candidato que realizou prova em barra flexível
Direito Previdenciário / Notícias Servente não comprova limbo previdenciário e ficará sem receber salários e benefício
Código de Processo Civil / Jurisprudência Intimação pessoal do devedor de alimentos pode ser dispensada mesmo que advogado não tenha poderes especiais
Direito do Trabalho / Notícias Promotor de vendas que teve veículo furtado e não recebeu outros meios para visitar clientes obtém rescisão indireta
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário STJ decide que perícia é indispensável nas ações de interdição
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Plano de saúde deve indenizar casal por descredenciamento de clínica sem aviso
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Beneficiária é dispensada do requerimento administrativo devido à ausência de posto do INSS em seu domicílio
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mãe de criança que teve restos mortais transferidos sem autorização será indenizada
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Coagida a pedir demissão, professora de pilates com deficiência deve ser indenizada
Concurso Público / Notícias Isenção da taxa de inscrição em concurso público exige a comprovação de doação efetiva de medula óssea
Código de Processo Penal / Notícias STJ fixa teses sobre admissão de confissões feitas à polícia no momento da prisão
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Aposentado poderá incluir filho de 28 anos com distúrbio psiquiátrico grave em plano de saúde
Direito do Trabalho / Jurisprudência Carpinteiro que teve dedo esmagado por colega de obra deve ser indenizado
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Vendedora que desenvolveu forma grave de depressão após humilhações por gerente de loja deve ser indenizada
Lei de Locação / NotíciasNotíciasDestaque Terciário Alegação de vínculo pessoal com sócio que deixou empresa locatária não basta para exonerar fiador
Geral / NotíciasDestaque Terciário Decisão judicial mantém liberação de veículo que transportava mercadorias adquiridas no Paraguai
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Homem garante benefício que foi negado com base em portaria que limita concessão a famílias unipessoais
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Ausência do preenchimento da Carteira de Trabalho não configura crime de falsificação de documento
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Desnecessária a dupla notificação de infração de trânsito quando há autuação em flagrante
Código de Processo Civil / Notícias Quantia reconhecida pelo devedor representa parte líquida da condenação e pode ser exigida de imediato
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Cliente obtém indenização por danos morais após acusação de furto de celular
Código Civil / Notícias STJ afasta responsabilidade de fornecedora de maquininhas por dívida de subcredenciadora com hotéis
Código Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário Estado é responsável por troca de bebês em hospital gerido por entidade filantrópica
Direito Administrativo / Notícias Anvisa extrapolou sua competência ao criar regras sobre propaganda de remédios
Código de Trânsito Brasileiro / NotíciasDestaque Terciário Tribunal entende que proprietária de automóvel suspostamente clonado não pode ser responsabilizada por infrações de trânsito
Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário Multa aplicada por danos ambientais pode ser convertida em prestação de serviços ambientais
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mulher que sofreu perfuração no intestino durante colonoscopia será indenizada por município
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Justiça condena operadora de plano de saúde a pagar indenização por negativa indevida de cobertura de cirurgia
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Empresa pagará multa por não quitar verbas rescisórias antes da falência
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Trabalhador do campo consegue aposentadoria por idade rural do INSS
Código de Processo Civil / Notícias Primeira audiência para pedir pensão alimentícia dispensa presença de advogado
Processo Eletrônico / Notícias Domicílio Judicial Eletrônico conclui cadastro compulsório de 1,2 milhão de empresas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cemitério é condenado por falha em sepultamento e terá que indenizar família
Direito Previdenciário / Notícias Homem que foi erroneamente identificado como falecido obtém concessão de benefício
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Entendimentos do STJ sobre o reembolso de despesas médicas pelos planos de saúde
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Multa de advogado por atraso em alegações finais é anulada com base em nova lei que extingue penalidade
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça confirma legalidade na recusa de venda de medicamento por falta de informação na receita
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Irregularidade fiscal de empresa não impede recebimento de serviços prestados à Administração Pública
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Posto de gasolina é condenado por fornecer combustível adulterado
Direito do Trabalho / Notícias TRT12 autoriza uso do Sniper para localizar bens em dívida trabalhista
Código Penal / Notícias STJ aplica precedente do STF e afasta condenação por posse de 23 gramas de maconha
Direito do Trabalho / Notícias TRT4 reconhece sobreaviso em caso de arquiteto que podia ser chamado a qualquer tempo, pelo celular
Geral / Jurisprudência STJ define hipóteses de cabimento de ação popular para anulação de atos do Carf
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça mantém indenização a consumidor que perdeu bens no transporte de mudança
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Servidor removido tem direito à transferência de universidade
Falências e Recuperação de Empresas / NotíciasDestaque Terciário Ex-administradores e ex-controladores de banco têm legitimidade para intervir no processo de falência
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Concessionária é condenada por interrupção de energia que causou danos a medicamentos
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Ex-companheiro é condenado a 9 anos de prisão e terá de pagar R$ 170 mil de indenização
Código Civil / Notícias Aumento na participação de sócios após atraso na entrega de empreendimento imobiliário é válido
Direito Previdenciário / Notícias Jovem com paralisia cerebral garante restabelecimento de auxílio suspenso de maneira irregular pelo INSS
Direito Previdenciário / JurisprudênciaDestaque Terciário INSS pagará danos morais a agricultor que perdeu o braço e teve o benefício cancelado duas vezes
Código Civil / Jurisprudência STJ discute início do prazo para cobrar seguro por defeito de construção em imóvel do SFH
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Operadora de telemarketing constrangida a não apresentar atestado consegue aumentar indenização
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Caixa terá que pagar indenização por manter nome de cliente em cadastros restritivos de crédito
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Nulidade por desrespeito à ordem do interrogatório do réu pode ser apontada até as alegações finais
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário Juízes devem se atentar à possibilidade de conciliação na reintegração de imóveis ocupados após pandemia
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Justiça condena operadora de telefonia por cobranças indevidas a consumidor
Código Civil / Notícias Empresa deve indenizar motorista de aplicativo por demora em conserto de veículo
Código Civil / Notícias Sem procuração, presença de advogado em audiência não gera responsabilidade civil
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Correios terão que indenizar por atraso em entrega que adiou casamento
Direito Previdenciário / Notícias INSS deve completar a aposentadoria de uma trabalhadora concedida com base em acordo internacional entre Brasil e Portugal
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Segurança que despencou seis andares em elevador deve receber indenização por danos morais
Código Civil / Notícias É possível o controle judicial do pagamento de obrigação contratual de verba alimentar a pastor jubilado
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Morte de réu por crime contra a vida tira da competência do júri corréu acusado de crime conexo
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Plano de Saúde é condenado por negativa de cobertura a paciente com suspeita de Alzheimer
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Uso indevido de benefício viagem concedido por companhia aérea motiva justa causa
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Banco e vendedora indenizarão vítima de golpe do intermediário
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Diarista que tem dor pélvica obtém benefício assistencial
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Operadora de telefonia é condenada por bloqueio indevido de linha telefônica
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Banco pagará horas extras a coordenador de segurança que ficava com celular nos fins de semana
Código de Processo Civil / Notícias Juízo deprecante tem competência para julgar embargos de terceiro, se bem penhorado for expressamente indicado
Direito Ambiental / Jurisprudência STF invalida lei do RS que flexibilizava a proibição nacional de importação de pneus usados
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Prestador de serviço não pode ter vínculo de parentesco com ocupante de função de confiança do órgão
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário TJDFT condena plano de saúde por falha em serviço de home care que resultou na morte de paciente
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Pais de criança com TEA serão indenizados por atraso de voo
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário DF é condenado por extravio de aliança de casamento após óbito de paciente
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Justiça determina perícia para avaliar heteroidentificação de candidata de concurso
Direito do Trabalho / Jurisprudência Aposentado por invalidez com contrato de trabalho suspenso não pode ser dispensado
Código de Processo Civil / Notícias Indeferimento de desconsideração da personalidade jurídica impede novo pedido no mesmo processo
Direito do Trabalho / JurisprudênciaDestaque Terciário Auxiliar de cozinha que recebeu mensagens de cunho amoroso pela rede social será indenizada
Direito do Trabalho / Notícias Auxiliar de produção que sofreu ofensas raciais deve ser indenizada por frigorífico
Direito Previdenciário / Notícias Pescadora artesanal consegue auxílio seguro-defeso não concedido pelo INSS
Código Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário Retirada indevida de valores do caixa da empresa configura falta grave e sujeita sócio à exclusão
Código Penal / JurisprudênciaDestaque Terciário Homem que recebeu cinco meses de seguro-desemprego enquanto trabalhava é condenado
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Consumidora será indenizada por propaganda enganosa em venda de imóvel
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Medicamento de alto custo deve ser fornecido pelo poder público mesmo que não seja disponibilizado pelo SUS
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Médica residente consegue prorrogação do período de carência do contrato de financiamento estudantil
Direito Ambiental / JurisprudênciaDestaque Terciário Justiça determina afastamento de tutora de cão por castração caseira
Direito do Trabalho / Notícias Trabalhador que não foi contratado por estar acima do peso é indenizado por gordofobia
Direito do Trabalho / Notícias Operador de máquinas pesadas receberá adicional por exposição a vibração excessiva
Direito Constitucional / Notícias STF mantém suspensão de emendas impositivas até Congresso editar regras de transparência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde terá que fornecer tratamento multidisciplinar para distrofia muscular a criança
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Filha de Testemunha de Jeová que recebeu transfusão sanguínea contra vontade será indenizada
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Pedreiro contratado como microempreendedor individual tem vínculo de emprego reconhecido
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Apelação para revogar gratuidade de justiça autoriza interposição de recurso adesivo
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Operadora de plano de saúde é condenada por não autorizar procedimento médico
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Município é condenado a fornecer fraldas à criança com transtorno de espectro autista
Código Civil / Notícias Cliente indenizará clínica após críticas exacerbadas em redes sociais e sites de reclamação
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Anulada a decisão do INSS que suspendeu pensão por morte a filha maior e com deficiência mental
Código Penal / Notícias Falta de reação enérgica da vítima e consentimento inicial não afastam crime de estupro
Direito do Trabalho / Notícias Banco não tem de comunicar acidente para todos os empregados que presenciaram assalto
Direito Constitucional / Notícias STF rejeita pedido da Latam contra embarque de cadela de grande porte na cabine
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Instituição de saúde é condenada por objeto esquecido dentro de paciente
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Espólio tem legitimidade para contestar validade de interceptação telefônica
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Coleta e separação de lixo em local de grande circulação pode gerar insalubridade máxima
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Concessionária de energia é condenada por danos em aparelhos eletrônicos
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Faxineira consegue reconhecimento de vínculo com dono de galeria de salas
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Aposentadoria especial a oficial de justiça é negada por falta de comprovação de condições de risco à saúde
Direito Constitucional / Notícias STF e proteção de dados pessoais: decisões da Corte marcaram a evolução de um novo direito fundamental
Código Civil / Notícias Direito real de habitação não pode ser exercido por ex-cônjuge em caso de divórcio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mulher que sofreu acidente dentro de agência bancária deve ser indenizada
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Banco é condenado a restituir prejuízo de vítima de golpe financeiro
Código Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário Caução locatícia gera preferência de recebimento sobre a expropriação do imóvel
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Operadora de telefonia e instituições bancárias são condenadas por falha na segurança de dados
Concurso Público / LegislaçãoDestaque Terciário Exército não pode eliminar candidata de processo seletivo devido à exigência de limite de altura
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Plataforma de transporte rodoviário deve indenizar passageiros por problemas em viagem
Direito Previdenciário / Notícias Avó garante recebimento de salário-maternidade após obter a guarda de neto
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Cozinheira que sofreu queimaduras de até 3º grau com café fervendo deve ser indenizada
Direito do Trabalho / Jurisprudência Justiça nega vínculo empregatício entre atendente e casa de bingo
Direito Administrativo / Jurisprudência Desapropriação dispensa dono anterior do imóvel de pagar pelo dano ao patrimônio histórico-cultural
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário TRT reconhece responsabilidade objetiva de farmácia em acidente de entregador
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário STF reafirma entendimento sobre local para cobrança judicial de dívida pública
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário INSS tem pedido de ressarcimento negado em ação regressiva
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Trabalhador rural consegue anular contrato de parceria e reconhecer vínculo com fazenda
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça condena empresa de transporte por aplicativo por danos morais
Código de Processo Civil / Notícias Renúncia ao prazo recursal deve ser afastada se decorreu de erro no manuseio do sistema do tribunal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco não deve indenizar por roubo de valores recém-sacados, quando o crime ocorre em via pública longe da agência
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Paciente que teve cobertura de parto de urgência negada deve ser indenizada
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário Contas eleitorais não precisam ser previamente aprovadas para registro de candidatura
Lei de Arbitragem / NotíciasDestaque Terciário Valor total da indisponibilidade de bens recai sobre todos os réus da ação de improbidade, sem divisão proporcional
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Justiça condena homem por agredir companheira que buscava defender filha autista
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Aluna será indenizada por professor após episódio de assédio
Direito Previdenciário / Notícias Pensão por Morte é concedida a mulher que matou companheiro em situação de violência doméstica
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Ação de produção antecipada de prova, por si só, não impede a partilha de bem no inventário
Código de Processo Penal / Notícias Segredo de justiça nas ações penais: o STJ entre o direito à intimidade e o interesse público na informação
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Tratamento odontológico prolongado resulta em indenização a paciente
Direito do Trabalho / JurisprudênciaDestaque Terciário Mãe de bebê, trabalhadora que teve jornada alterada para horário incompatível com a creche do filho deve ser indenizada
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Escola deverá indenizar estudante que sofria bullying de colegas
Código Penal / JurisprudênciaDestaque Terciário Condição de ex-companheiro não inviabiliza prisão preventiva com base na Lei Maria da Penha
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Não são devidos honorários em cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Clínica de depilação a laser deve indenizar consumidora por queimaduras nas pernas
Direito do Trabalho / Notícias Trabalhador que teve nome negativado por inadimplência de empresa deve receber indenização
Código de Processo Civil / Notícias Cabe inversão do ônus da prova em ação que discute vícios de construção em imóvel para baixa renda
Geral / Notícias Publicações Online expande serviços para apoiar profissionais jurídicos com o Domicílio Judicial Eletrônico
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Mantida condenação de falso curandeiro por estelionato contra idoso
Direito do Trabalho / JurisprudênciaDestaque Terciário Justiça do Trabalho tem novo meio exclusivo para publicação de atos processuais
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário Universidade deve reconhecer autodeclaração racial de estudante
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário TRT-RS fixa tese jurídica sobre ingresso de nova ação por beneficiário de justiça gratuita
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Falta de prova de inviabilidade da vida extrauterina leva STJ a negar permissão para aborto
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Concessionária é condenada a ressarcir consumidora por danos em eletrodomésticos
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Medicamento para tratamento de leucemia é assegurado pela Justiça Federal
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Código Civil / Notícias Mulher que retirou cinto de segurança e caiu no corredor de ônibus não será indenizada
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Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Definição de idas ao banheiro pelo empregador não gera dano moral a empregada
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Tribunal garante a agente de execução penal direito à gratificação de Raio-X e ao adicional de insalubridade
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Incide contribuição previdenciária patronal sobre adicional de insalubridade
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Operadora de plano de saúde deve custear tratamento à mulher com doença nos olhos
Geral / NotíciasDestaque Terciário Para manter vínculo familiar, estudante de medicina garante matrícula em universidade do Paraná
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Supermercado é condenado a indenizar cliente que foi perseguida e ameaçada
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Código de Processo Civil / Notícias Pai poderá ajuizar ação de produção antecipada de prova para justificar eventual exclusão do filho na sucessão
Código Civil / Notícias Justiça mantém casinhas de cachorros no Bairro Jardim do Salso, em Porto Alegre
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Execução Fiscal / NotíciasDestaque Terciário Honorários na execução fiscal devem ser fixados por equidade quando há exclusão de executado
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Direito do Trabalho / Jurisprudência Empresa que anotou número de processo trabalhista na CTPS da ex-empregada deve pagar indenização de R$ 30 mil
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Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Pensão por morte deve ser fixada conforme lei vigente no momento do óbito
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Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Tribunal absolve acusado de falsificação de documentos e considera a conduta crime impossível
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário MPT pode ser acionado em processo para revisão de ação civil pública
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mantida a condenação de laboratório por propaganda irregular de medicamento
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Código Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário Bufê é condenado a indenizar comissão de formatura por festa cancelada
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