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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Tribunal nega recurso da Caixa e reconhece autora como proprietária de imóvel financiado
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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Meação do companheiro falecido em união estável deve ser resguardada em execução de bens comuns oferecidos em hipotecária
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Trabalhador em contato intermitente com rede de esgoto tem direito a adicional de insalubridade em grau máximo
Código Civil / Notícias TJSP reconhece direito de uso de marca por restaurante após utilização prolongada sem oposição
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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça nega pedido de dentista para uso exclusivo de marca com nome genérico
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Mantida condenação de homem por estelionato sentimental contra ex-companheira
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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Passageiros judeus que tiveram voo reagendado para o dia do Shabat serão indenizados
Geral / JurisprudênciaDestaque Terciário Repetitivo discute alcance de alteração introduzida pela Lei 13.465 na alienação fiduciária de imóveis
Geral / JurisprudênciaDestaque Terciário Autorizada matrícula de aluno de curso profissionalizante que não concluiu estágio obrigatório
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