Código de Defesa do Consumidor / Jurisprudência Para evitar fraudes, banco tem o dever de identificar e impedir transações que destoam do perfil do cliente
Código Civil / Notícias Banco terá que indenizar por ter inscrito nome no Serasa por dívida anulada em outro processo
Código Civil / Notícias Banco deve devolver a idosa valor transferido por estelionatários mediante fraude
Código Civil / Notícias STJ vai definir, em repetitivo, se demora excessiva em fila de banco gera dano moral presumido
Código Civil / Notícias Banco deverá indenizar correntista por retirada de quantia fraudulenta via pix
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco é condenado por cancelamento de conta sem comunicação prévia
Código Civil / Notícias Banco deve reduzir juros de empréstimos para aposentada que ultrapassaram 1.000% ao ano
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Determinada devolução de valores descontados de salário para quitar dívida pendente em banco
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mulher que contraiu 51 empréstimos usa de má-fé para tentar ressarcimento do banco
Geral / Notícias Mulher tem direito a encerrar conta conjunta sem pedir anuência de ex-marido agressor
Código de Processo Penal / Notícias Estelionato cometido pela rede bancária antes da Lei 14.155/2021 deve ser julgado no domicílio da vítima
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco que negativou nome de consumidor por quatro dias de atraso em pagamento é condenado
Código Civil / Notícias Banco pode debitar valor mínimo de fatura em atraso na conta-corrente se houver previsão contratual
Código Civil / Notícias Cliente será indenizado por cobrança em conta salário sem movimentação após 6 meses
Código Civil / Notícias Juiz manda que banco e seguradora honrem apólices de R$ 580 mil em favor de acidentada
Código Civil / Notícias Condenado banco que cobra dívida de fiador sem comprovar a autenticidade do contrato
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco deve pagar multa por descumprimento de lei que regulamenta tempo de espera
Código Civil / Notícias Término do relacionamento bancário por iniciativa da instituição não é abusivo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco deverá indenizar cliente por se recusar a descontar cheque
Código Civil / Notícias Banco sacado deve averiguar regularidade do endosso em cheque, sob pena de responder por defeito no serviço
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Sequestro de cheque especial sem autorização do correntista é conduta abusiva
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco é isento de responsabilidade após golpe sofrido por cliente em transação de carro
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco é condenado por atraso em saque de ordem de pagamento
Direito Constitucional / Notícias STJ declara competência da Justiça comum para julgar dano moral de cliente afetado por greve de funcionários de banco
Código Civil / Notícias Conduta considerada racista gera indenização a cliente barrado em agência bancária
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco é condenado a ressarcir valor subtraído indevidamente mediante fraude
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco e operadora de cartão devem indenizar consumidora que teve nome negativado após fraude
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco terá que indenizar cliente por cobrança abusiva de parcela em atraso
Direito do Trabalho / Notícias Banco terá de indenizar atendente ofendida com termos racistas em agência lotada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco e corretora são condenados por falha em consultoria de investimentos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco deve indenizar cliente que teve autodepósito creditado em conta de terceiro
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco deve indenizar cliente por não lançar depósito feito em envelope
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Falha em averiguação de assinatura gera R$ 12 mil de danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco é condenado por procedimento questionável para realizar empréstimo não solicitado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco é condenado a pagar danos morais por cobrança indevida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça condena banco a ressarcir cliente por fraude em internet banking
Código Civil / Notícias Banco emissor do boleto não responde por dano a cliente que não recebeu produto comprado pela internet
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco terá que indenizar consumidor que teve nome negativado após fraude em contrato
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco terá que indenizar correntista por débitos em cartão roubado
Código Civil / Notícias CEF deve indenizar correntista pela inclusão indevida do seu nome em cadastro de inadimplentes
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco é condenado a indenizar cliente por reduzir limite do cartão de crédito sem aviso
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ aprova súmula sobre abuso em cláusula de contrato bancário
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco digital terá que indenizar cliente que não consegue movimentar conta bancária
Código Civil / Notícias Comprador de bens de banco em regime de administração especial não responde por dívida estranha ao negócio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Demora na retomada de atendimento em agência bancária não gera dano moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mantida decisão que isentou banco de indenizar por inscrição negativa de dívida cuja mora foi afastada pela Justiça
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco que persistiu na cobrança de taxas de conta inativa indenizará correntista
Código Civil / Notícias Correntista receberá com juros e correção valor retirado da conta sem sua autorização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco descumpre normas de acessibilidade e deve indenizar cliente com deficiência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco é condenado por desvirtuar intenção de cliente idosa e impingir-lhe prejuízo
Código Civil / Notícias Produtor de camarão atacado por vírus consegue anular dívida contraída junto ao banco
Código Civil / Notícias Cliente que foi induzido por hackers a transferir dinheiro será ressarcido por banco
Código Civil / Notícias Legítima a cobrança de comissão de permanência após a caracterização do protesto do devedor nos contratos bancários
Código Civil / Notícias Banco deverá limitar a 30% dos vencimentos de aposentado desconto em folha relativo a empréstimos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco é condenado a ressarcir cheque extraviado de R$ 29 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Clientes que receberam comprovante bancário em papel térmico poderão pedir segunda via gratuitamente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Princípio da boa-fé subjetiva não isenta banco em operações bancárias feitas sem anuência do consumidor
Código Civil / Notícias Instituição bancária não se responsabiliza por sequestro relâmpago ocorrido fora da agência
Código Civil / Notícias Banco é condenado a ressarcir cliente por cobrança excessiva em conversão de dólar
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco vai indenizar correntista impedida de entrar em agência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Demora em fila de banco não gera dano moral individual para consumidor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ reafirma dano moral coletivo contra banco por demora excessiva em filas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Instituições financeiras não são obrigadas a conceder crédito a consumidor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco deve indenizar cliente por xingamentos feitos durante cobrança
Código Civil / Notícias Banco pode cobrar por manutenção de título vencido desde que pessoa jurídica tenha solicitado o serviço
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco deve indenizar cliente por cheques extraviados em depósito
Código Civil / Notícias Banco não pode ser responsabilizado por financiar construção em imóvel cuja escritura foi posteriormente anulada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco é condenado a indenizar cliente que não recebeu novo cartão da conta
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco deve indenizar consumidor por negligência após notícia de fraude em cartão de crédito
Código Civil / Notícias Desconto de valores de conta poupança sem autorização do titular gera o direito à indenização por danos morais
Ação Civil Pública / Notícias Município tem legitimidade para mover ação civil pública em defesa de servidores contra banco
Código Civil / Notícias Banco terá que indenizar servidor público por retenção de salário para pagamento de dívida
Código Civil / Notícias Cliente cotitular de conta corrente em dívida com o banco tem direito de rescindir contrato
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Agência bancária é condenada por espera excessiva de cliente em fila
Código Civil / Notícias Latrocínio de correntista fora da agência não gera responsabilidade civil para o banco
Código Civil / Notícias Caixa não pode ser responsabilizada por golpe do bilhete premiado contra correntista
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco é condenado a indenizar correntista por cancelamento de crédito sem aviso prévio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias CEF é condenada a indenizar consumidor por envio de cartão de crédito sem solicitação
Código Civil / Notícias Instituição bancária deve encerrar conta-corrente de titular falecido após comunicação de óbito
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Afastada responsabilidade de banco em transações feitas com cartão pessoal e senha de correntista
Código Civil / Notícias Caixa é obrigada a dar baixa definitiva em hipoteca após término da prescrição
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco deve ressarcir, em dobro, valores cobrados por serviço não contratado
Código de Processo Civil / Notícias Desconto em conta de empréstimo firmado espontaneamente com o banco não pode ser limitado pela Justiça
Código Civil / Notícias Vítima de sequestro-relâmpago não será cobrada por gastos acima do limite contratado com banco
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco terá de apresentar lista de clientes lesados por cobrança indevida de tarifas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Reconhecida legalidade da tarifa de renovação de cadastro bancário entre 2007 e 2009
Código Civil / Notícias Banco do Brasil é condenado por creditar valor menor do que o depositado em envelope
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco indenizará cliente por constrangimento em supermercado após bloqueio de cartão
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Não efetivação de pagamentos realizados no Internet Banking gera danos morais
Código Civil / Notícias Caixa é condenada a indenizar cidadão por fraude na abertura de conta bancária
Código Civil / Notícias Cancelamento de compra de carro com defeito encerra também contrato de financiamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Banco só pode cobrar juros com capitalização anual se estiver previsto em contrato
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Segunda Seção aprova nova súmula sobre tarifa de cadastro de cliente em banco
Código de Defesa do Consumidor / Súmula STJ – Aprovada nova súmula que trata da tarifa de contrato bancário
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Banco não pode ser responsabilizado pela devolução de cheque sem fundo de cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMG – Banco deve restituir cobranças indevidas em cartão de crédito
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMG – Banco indeniza cliente que teve cartão clonado em caixa eletrônico
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMG – Banco é condenado a indenizar após fazer descontos indevidos
Código Civil / Notícias TRF1 – Caixa é condenada a indenizar cliente por devolução indevida de cheque
Código Civil / Notícias STJ – É impossível adotar juros abusivos para devolver valores pagos indevidamente por consumidor a banco
Direito do Trabalho / Notícias TRT12 – Itaú é condenado em R$ 21 milhões por dano moral coletivo em SC e no RS
Código Civil / Notícias TJSC – Cliente preso em porta giratória e vítima de revista incômoda receberá indenização
Código Civil / Notícias STJ – Fiança em contrato bancário prorrogado é mantida mesmo sem autorização do fiador
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJGO – Banco é responsável por prejuízos causados por clonagem de cartão
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Banco não responde por prejuízo de comerciante que recebeu cheque roubado ou extraviado
Código Civil / Notícias STJ – Banco do Brasil terá de fornecer documentos em braile a clientes com deficiência visual
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Banco que cobrou liquidação antecipada de dívida restituirá R$ 11 milhões ao cliente
Código Civil / Notícias TJDFT – Banco não responde por ajuda dada por estranhos em terminais de auto-atendimento
Código Civil / Notícias TJSC – Banco negativa correntista ao compensar duas vezes cheque com valor alterado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Má gerência de fundos de investimento obriga banco a indenizar prejuízos de aplicador
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TRF4 – Cliente que perdeu cartão e não notificou a Caixa deverá arcar com prejuízo
Código Civil / Notícias TJSC atende idoso que receberá R$ 12 mil por danos morais provocados por um banco
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Banco é condenado a restituir e indenizar cliente que teve cheques fraudados
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Banco é proibido de reter salário de cliente para quitação de débitos tarifários
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Banco pode negar empréstimo a cliente sem incorrer em abalo moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Banco é responsabilizado por negativar pai, vítima de falsificação pelo filho
Código Civil / Notícias STJ – Demora de banco em fornecer boleto para quitação de dívida não gera dano moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Banco que negativou cidadã por R$ 339 vai indenizá-la agora em R$ 35 mil
Código Civil / Notícias TJSC – Empresário suportará, por descaso, prejuízo em transação com libras esterlinas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Banco terá de indenizar correntista por entregar-lhe cédula falsa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Demora de banco em estornar valores sacados por meio de fraude gera dano moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Banco é condenado a indenizar cliente vítima de fraude
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJDFT – Banco terá de indenizar por manter cobrança de dívida em cartão clonado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMG – Banco deve ressarcir cliente roubado fora da agência após saque
Código Civil / Notícias TJSC – Não cabe ao banco questionar ordem para sustação do pagamento de cheques
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMG isenta banco de indenizar cliente que caiu em golpe de e-mail
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Banco de montadora responde por defeito de veículo comprado em concessionária da marca
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Banco vítima de golpista indenizará consumidor prejudicado por efeito colateral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSP – Banco deve ressarcir cliente que teve frustrada viagem de turismo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRS – Não reconhecida falha de vigilância em golpe da saidinha de banco
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Banco não terá de pagar danos sociais fixados em ação individual de cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Cláusula de débito automático não afasta ilegalidade de descontos superiores a 30% do salário
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJGO – Banco terá de pagar R$ 800 mil de indenização a família de correntista morto durante assalto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Banco é condenado a pagar 14 mil por negativação indevida
Direito do Trabalho / Notícias TST – Assistente de negócios é enquadrado como bancário e tem vínculo reconhecido com Finasa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – Banco devolverá em dobro valor de dívida cobrada indevidamente
Direito do Trabalho / Notícias TST nega recurso de banco que ofereceu títulos da dívida pública à penhora
Geral / Notícias STJ – Quarta Turma nega aplicação da Lei 9.365 a financiamentos contratados antes de sua vigência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TRF4 – CEF deve indenizar pelo valor de mercado cliente que teve joias roubadas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Banco terá de devolver a cliente dinheiro reaplicado sem autorização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Banco pagará indenização por firmar contrato indevido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJMS – Banco é condenado por cobrar dívida feita por terceiro
Código Civil / Notícias TJSC – Banco indenizará menina de 12 anos inscrita no cadastro de inadimplentes
Direito do Trabalho / Notícias TJSC – Correntista tem direito de optar entre boca de caixa e caixa eletrônico
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ admite nova reclamação sobre cobrança de tarifas bancárias
Direito do Trabalho / Notícias TST – Bancária terá terço de férias incluído no cômputo de pensionamento vitalício
Geral / Notícias TRF1 – Compradora de imóvel já financiado pelo SFH tem direitos e obrigações sobre o financiamento
Código Civil / Notícias TRF4 – Lojas Americanas são condenadas a indenizar titular de cartão de crédito furtado que teve compras feitas em seu nome
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJGO – Banco terá de indenizar cliente por perda de tempo livre
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TRF1 – Cobrança de encargos de manutenção em conta inativa viola princípios da boa-fé e da transparência
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Banco do Brasil deve restituir diferença cobrada em cédula de crédito rural
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Segunda Seção decide em repetitivo pela legalidade da pactuação da TAC e TEC até 2008
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJRJ – Banco é condenado a fornecer planilha e boleto para quitação antecipada de empréstimo consignado
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