Direito Administrativo / Notícias Agentes públicos municipais e parentes não podem celebrar contratos administrativos
Direito Administrativo / Notícias Subcontratação não autorizada em contrato verbal não isenta poder público de indenizar pelo serviço
Direito Administrativo / Notícias Exigir experiência mínima para empresa participar de pregão de serviços em restaurante não é abusividade da administração
Direito Administrativo / Notícias Autorizada empresa a participar de pregão público para locação de veículos mesmo tendo sócios com relação de parentesco com outros sócios de empresa licitante
Direito Administrativo / Notícias Serviços prestados à Administração Pública devem ser remunerados mesmo que a contratação tenha se dado de forma irregular
Direito Administrativo / Notícias Licitação não pode fixar percentual mínimo para taxa de administração
Direito Administrativo / Notícias Justiça mantém anulação de licitação por incompatibilidade entre empresa vencedora e edital
Direito Administrativo / Notícias Mantida condenação de advogado que emitiu parecer favorável à contratação de escritório do qual era sócio
Direito Administrativo / Notícias Edital de credenciamento não pode ter sistema de pontos que gere competição entre interessados
Direito Administrativo / Notícias Crime de dispensa ilegal de licitação exige prova de dolo e de dano ao erário
Direito Administrativo / Notícias Gestores municipais são condenados por dispensar licitação em programa contra o trabalho infantil
Direito Administrativo / Notícias Município deve indenizar fornecedora de equipamentos após devolução de bens
Direito Administrativo / Notícias STJ decidirá se entes públicos podem estipular taxa de administração mínima em suas licitações
Direito Administrativo / Notícias TJ não vê má-fé em ato de prefeito que contratou banda para réveillon sem licitação
Direito Administrativo / Notícias STF tranca ação contra assessor jurídico denunciado por emitir parecer em licitação supostamente fraudulenta
Direito Administrativo / Notícias Ausência de prejuízo justifica absolvição de acusado de dispensa indevida de licitação
Direito Constitucional / Notícias Suspenso acórdão do TCU que impunha multa a parecerista por licitação considerada irregular
Direito Administrativo / Notícias STF mantém tese de repercussão geral em julgamento sobre responsabilidade subsidiária de entes públicos em terceirização
Direito Administrativo / Notícias Atestado de capacidade técnica visa verificar experiência anterior da empresa na execução de objeto idêntico ao contratado
Direito Administrativo / Notícias Ação questiona MP sobre compra direta de passagens aéreas pela administração pública
Direito Administrativo / Notícias É indispensável a presença de dolo específico para comprovação do crime previsto no art. 19 da Lei nº 8.666/93
Direito Administrativo / Notícias Condenadas representantes de empresa que utilizou documento falso para habilitação em procedimento licitatório
Direito Administrativo / Notícias Município pode contratar advogado para consultoria jurídica sem licitação
Código de Processo Civil / Notícias Citação por edital de herdeiros conhecidos e com endereços discriminados, mesmo que de outra comarca, não é válida
Direito Administrativo / Notícias Licitação frustrada gera condenação, mesmo sem quantificação do prejuízo financeiro
Direito Administrativo / Notícias Parentesco entre sócios de empresas não comprova ilegalidade em procedimento licitatório
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Vereadores têm competência concorrente para legislar sobre licitações e contratos
Direito Administrativo / Notícias TRF4 – Órgãos públicos não podem fazer modificações unilaterais em contratos sem consultar empresa contratada
Direito Administrativo / Notícias STF – TCU pode declarar inidoneidade de empresa para licitar com a administração
Direito Administrativo / Notícias STJ – Homologada sentença do Paraguai que inabilitou empresa brasileira em licitação
Direito Administrativo / Notícias STJ – Presidente de comissão de licitação é condenado por improbidade no interior de SP
Direito Administrativo / Notícias STJ – Empresa não consegue autorização judicial para explorar serviço de transporte sem licitação
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias STJ – Empresa em recuperação judicial pode concorrer em licitação
Direito Administrativo / Notícias STJ – Governo Federal continua impedido de credenciar companhias para compra de passagens aéreas sem licitação
Direito Administrativo / Notícias STJ – Dispensa ilegal de licitação exige dano ao erário e dolo específico
Direito Administrativo / Notícias STJ – Mantida condenação de advogado que prestou serviços para Câmara de Vereadores sem licitação
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Mudanças no edital que alterem a competitividade da licitação não podem ser realizadas
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Contratação de empresa em caráter emergencial antes da conclusão de processo licitatório não configura ato de improbidade administrativa
Direito Administrativo / Notícias STJ – Advogado deve devolver honorários recebidos de município que o contratou sem licitação
Direito Administrativo / Notícias STJ suspende liminar que paralisou licitação de ônibus interestaduais
Direito Administrativo / Notícias STJ – Permissão de uso com prazo certo não pode ser rescindida por interesse público sem processo prévio
Direito Administrativo / Notícias STJ – Sem prova de nexo causal, parecer sobre dispensa de licitação não autoriza ação penal contra procuradores
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Licitação cancelada não obriga União a indenizar empresa que iniciou fabricação de móveis antes da celebração do contrato
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Se constatada falha em obra, Estado pode rescindir unilateralmente contrato
Direito Administrativo / Notícias STJ – Empresa punida na esfera estadual pode ser inscrita no Portal da Transparência da CGU
Direito Administrativo / Notícias STJ – Mantido em licitação restaurante que apresentou certidões sem autenticação on-line
Direito Administrativo / Notícias TJSC – É lícito o sistema adotado em Joinville para infrações na zona azul
Código Civil / Notícias STJ – Mantida decisão que reconheceu responsabilidade solidária de empresa por ato de terceirizada
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Administração deve motivar em edital de licitação exigência de quantidade de postos de trabalho
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Empresa pública licitante pode aplicar penalidade por descumprimento de contrato sem motivo legal
Direito Administrativo / Jurisprudência TJRS – Distância pode ser utilizada como critério em licitação
Direito Administrativo / Jurisprudência STJ – Convalidação afasta nulidade por incompetência em licitação do município de Porto Alegre
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