Direito Constitucional / Notícias STF discutirá titularidade do IRRF sobre valores pagos por municípios a pessoas físicas e jurídicas
Direito Administrativo / Notícias Município deve garantir vaga em sua rede ou pagar vale-creche para criança
Direito Administrativo / Notícias Município indenizará familiares de falecido que teve seu jazigo perpétuo violado
Direito Administrativo / Notícias Aluna queimada com água quente lançada pela professora será indenizada por Município
Ação Civil Pública / Notícias Município tem legitimidade para mover ação civil pública em defesa de servidores contra banco
Direito Administrativo / Notícias Companhia energética não pode suspender fornecimento de energia elétrica para obrigar município ao pagar débito
Direito Administrativo / Notícias União não deve ressarcir município pelo custeio de tratamento de saúde de alta complexidade
Direito Constitucional / Notícias Município tem atribuição de estabelecer obrigações a instituições de crédito
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Município sofre condenação por permitir implantação de loteamento totalmente ilegal
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias TJSP – Assessor é condenado por patrocinar causas em detrimento do Município
Direito Constitucional / Notícias TJRS – Município não tem competência para legislar sobre dias e horários de funcionamento do comércio local
Direito Constitucional / Notícias STF – Supremo analisará efeitos de inadimplência de Câmara de Vereadores sobre município
Direito Constitucional / Notícias TJSC reafirma prazo para que município ofereça saneamento básico à população
Direito Administrativo / Notícias TJSP – Prefeitura deve indenizar jovem por acidente em equipamento público de ginástica
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Cidadão com perna fraturada ao cair em bueiro aberto receberá indenização
Direito Constitucional / Notícias TJMS – Município deverá pagar tratamento de desintoxicação de menor
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Homem agredido por guarda municipal de SJ será indenizado em R$ 15 mil
Direito Administrativo / Notícias TJMS – Município é condenado a pagar indenização por intoxicação de autora
Direito Administrativo / Notícias TJSC – Município indeniza pais que perderam filho em acidente no ambiente escolar
Direito do Trabalho / Notícias TST – Município é condenado por acessar MSN de empregados sem autorização
Código Civil / Notícias TJSC – Município deve indenizar vítimas de acidente em estrada repleta de buracos
Direito do Trabalho / Notícias TST – Turma confirma regularidade de representação para advogada atuar por município
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Câmara não tem legitimidade para defender verbas do município em juízo
Direito Administrativo / Notícias STF – Município de Blumenau (SC) pede suspensão de bloqueio de verbas
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Município em débito com a União não pode ser impedido de receber verbas federais destinadas a ações sociais
Direito do Trabalho / Notícias TST – Procurador de município deve indicar exercício do cargo para que recurso seja válido
Direito Administrativo / Notícias TRF4 suspende liminar e libera trâmite de plano diretor de Florianópolis
Direito Constitucional / Notícias Imunidade de IPVA de veículos adquiridos por município será julgada pelo STF
Direito Administrativo / Notícias STF analisará situação dos terrenos de marinha em ilhas costeiras com sede de municípios
Direito Ambiental / Notícias TJSP proíbe município de usar instrumentos que causem sofrimento a animais em rodeio
Direito Constitucional / Notícias STF – Arquivada reclamação de município contra antecipação de tutela para pagar indenização
Direito do Trabalho / Notícias TST – Município deve pagar diferenças a professora com base no piso nacional do magistério
Concurso Público / Notícias TST – Município terá de manter professora estável demitida após anulação de concurso
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias STJ mantém condenação por improbidade de prefeito que pintou cidade de amarelo
Direito Administrativo / Notícias TRF1 – Município não pode ser inscrito em cadastro de inadimplentes por má administração de gestor
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