Código Penal / Notícias Câmara Criminal mantém condenação de ré por estelionato e furto qualificado contra idoso
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Mantida condenação de homem que não fez transferência de motocicleta e deixou multas acumularem no nome do antigo dono
Código Civil / Notícias Empresas são condenadas por criança sofrer acidente enquanto brincava no parquinho
Código Civil / Notícias Cliente de loja é indenizada por danos morais por inclusão indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes
Código Civil / Notícias TJ determina que vítima de acidente de trânsito receba indenização por danos estéticos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mantida obrigação de empresa indenizar clientes por não prestar assistência após cancelamento de voo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Oficina deve indenizar cliente por demora excessiva na entrega do veículo
Código Penal / Jurisprudência Homem que apresentou recibo falso de pagamento de pensões atrasadas é condenado
Direito Administrativo / Notícias Paciente consegue na Justiça fornecimento de medicamento não disponível no SUS
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor consegue na Justiça rescisão de contrato e indenização de R$ 15 mil por ter recebido veículo com defeito
Código Civil / Notícias Motociclista atropelada por veículo oficial deve receber R$ 80 mil pelos danos estéticos
Código Civil / Notícias Mantida condenação de empresa por furto de tênis de funcionário de dentro de alojamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização de danos materiais e morais à consumidora
Código Civil / Notícias Decisão confirma que proprietário de veículo não deve indenizar vítima que caiu em golpe
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Motociclista que escorregou em canaleta de posto de gasolina deve ser indenizado em R$ 7 mil
Código Civil / Notícias Prefeitura deve indenizar condutor que teve falange amputada em razão de acidente
Código Civil / Notícias Aposentada que teve descontos ilegais na folha de pagamento deve ser indenizada em R$ 5 mil
Código Civil / Notícias Justiça garante indenização a paciente por perda de rim causada por demora para cirurgia
Código Civil / Notícias Proprietário rural que usou nome de funcionário ilegalmente é condenado a pagar indenização
Código Civil / Notícias Justiça assegura a pai direito de ser indenizado por erro médico que ocasionou morte de bebê
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Clientes que tiveram cartões furtados de devem ser ressarcidos de prejuízos
Código Civil / Notícias Pessoa com deficiência visual deve ser indenizada por erro na expedição de sua identidade
Código Civil / Notícias Corretora deve indenizar cliente por não informar que terrenos vendidos estão localizados em APA
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Decisão estabelece prazo para plano de saúde fornecer balão intra-aórtico ao paciente que está na UTI
Código Civil / Notícias Condutor é condenado a pagar danos materiais decorrentes de acidente de trânsito
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor vítima de fraude deve ter cobranças de cartão de crédito suspensas
Código Civil / Notícias Comitiva de evento é condenada por acidente de mulher que assistia ao desfile
Código Penal / Notícias Homem que deixou arma de fogo em local acessível à criança deve prestar serviços à comunidade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça condena empresa área por cancelamento de voo sem aviso prévio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Loja é condenada por danos morais por negar banheiro a cliente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Editora é condenada por continuar cobranças após cancelamento de assinatura
Código Civil / Notícias Demora no conserto de veículo segurado gera obrigação de reparar danos materiais
Código Civil / Notícias Vítima de acidente de trânsito deve ser indenizada por erro médico em cirurgia ortopédica
Código Civil / Notícias Pai deve ser indenizado em R$ 50 mil pela morte de filho Pai deve ser indenizado em R$ 50 mil pela morte de filho
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa deve devolver R$ 24 mil por não entregar produtos a revendedor
Código Civil / Notícias Pessoa que se acidentou por falta de iluminação em via pública tem mantido direito de ser indenizada
Código de Processo Civil / Notícias Justiça manda bloquear pix transferido para acusado de estelionato
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresas são condenadas por deixarem consumidora pagar débito sobre rescisão do contrato
Código Civil / Notícias Justiça garante indenização a homem que teve imagem compartilhada sem autorização em rede social
Código Civil / Notícias Consumidor que desistiu de compra de imóvel, por entrega no atraso, não é obrigado a arcar com cotas condominiais
Código Civil / Notícias Empresa proprietária de veículo responsável por acidente de trânsito deve pagar reparos
Geral / Notícias Contratar sem concurso público é crime, gera condenação e inabilitação para cargos públicos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Interromper serviço sem motivo resulta em indenização a consumidor
Código Civil / Notícias Moradores garantem na Justiça devolução de dinheiro pago com caminhão-pipa devido abstenção do fornecimento de água
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Passageiros garantem na Justiça indenização por terem ficado três dias aguardando voo durante conexão
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco que negativou nome de consumidor por quatro dias de atraso em pagamento é condenado
Código Civil / Notícias Financiadora deve reconhecer a quitação de parcelas pagas pelo cliente por meio de boleto fraudado
Geral / Notícias Justiça determina fornecimento de remédios a paciente com doença que leva a perda da visão
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora deve ser indenizada por infecção bacteriana causada em retirada de silicone
Código Civil / Notícias Policial rodoviário deve ser indenizado por divulgação de vídeo ofensivo contra ele
Código Civil / Notícias Motociclista que sofreu abordagem policial excessiva deve receber R$ 5 mil de indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deve fornecer quimioterapia para idoso que perdeu 15% da visão
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Micropigmentadora de sobrancelhas é responsabilizada por procedimento malsucedido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidores devem ser ressarcidos de valores gastos em passagens compradas antes da pandemia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Agência de viagens deve ressarcir valor cobrado por passagem de voo cancelado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde é responsabilizado por falta de equipe para realização de cirurgia ortopédica
Código Civil / Notícias Vítima ofendida em sua residência tem garantido direito em receber R$ 5 mil indenização
Direito Administrativo / Notícias Ente Público deve pagar reparos causados por carro oficial em acidente de trânsito
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça condena banco BMG a pagar indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos
Direito Tributário / Notícias Justiça suspende imposto por deslocamento interestadual de rebanho entre propriedades de mesmo autor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Administradora de aplicativo de transporte é condenada por cobranças indevida a consumidora
Código Civil / Notícias Justiça nega pedido de indenização por danos morais a hóspede que teve reserva indisponível em hotel
Código Penal / Notícias Mantida condenação de três policiais militares por torturarem dependente químico
Execução Penal / Notícias Unidade penitenciária não pode realizar procedimento de revista de forma vexatória
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Passageiro com necessidades especiais deve ser indenizado em R$ 4 mil por atraso do voo
Direito Administrativo / Notícias Mãe consegue na Justiça o fornecimento de leite especial para trigêmeas nascidas prematuras
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Instituição financeira que não repassou FGTS deverá ressarcir cliente
Direito Administrativo / Notícias Mãe consegue na Justiça fórmula hipoalergênica para alimentar filho recém-nascido
Código Civil / Notícias Justiça autoriza a inclusão de sobrenome do padrasto no registro de uma criança
Código Penal / Notícias Justiça mantém pena a condutor que dirigiu sob efeito de álcool acima do mínimo-legal
Código Civil / Notícias Mulher que teve assinatura falsificada em contrato bancário deve receber R$ 16 mil de danos morais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça garante direitos de mulher que teve nome negativado indevidamente
Código Civil / Notícias Filho e mãe de jovem morta em acidente náutico devem receber R$ 50 mil de indenização
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora vítima de fraude é indenizada em R$ 15 mil por negativação indevida
Direito Ambiental / Notícias Mantida condenação de Ente Municipal e morador por dano ambiental em bairro
Direito Previdenciário / Notícias INSS é condenado a pagar pensão por morte a filho de segurado rural
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora consegue na Justiça ser indenizada por aplicativo de corridas
Código Civil / Notícias Banco deve pagar R$ 10 mil de danos morais à idosa que teve nome negativado injustamente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Acadêmico impedido de concluir faculdade por ausência de notas em disciplinas deverá ser indenizado
Código Civil / Notícias Justiça assegura a morador direito a indenização por concessionária não regularizar rede elétrica
Código Civil / Notícias Escola deve autorizar entrada de terapeuta para acompanhamento de criança autista
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mulher ganha na Justiça indenização de companhia aérea por realocamento em voo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidores conseguem na Justiça direito de indenização por serem impedidos de embarcar em voo
Código de Processo Penal / Notícias Testemunhas e vítimas são ouvidas por videochamadas em audiências realizadas pelo Whatsapp
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Passageira será indenizada por ter sido deixada na estrada por ônibus interestadual
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Hotel deve indenizar noiva por problemas na reserva de suíte
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Paciente tem garantido na Justiça indenização por falhas em tratamento odontológico
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Pai tem direito de visitação aos filhos restringido por conduta violenta
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