Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Vigilantes da Caixa podem revezar cadeira para descanso
Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário É possível propor ação de dano ambiental mesmo antes da localização e da identificação de infratores
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Vigilante armado que trabalhou sem colete à prova de bala deverá receber indenização por danos morais
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Condenação a mulher que extorquiu mais de R$ 200 mil de casal com falsa rede de orações
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Negada indenização por danos decorrentes de liminar posteriormente revogada
Direito Previdenciário / Notícias INSS pode cobrar regressivamente do empregador benefício pago por acidente de trabalho fatal resultante de falta de segurança
Código de Processo Penal / Notícias STJ anula provas após invasão de residência motivada por suposto pedido de socorro
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Fabricante de prótese mamária que rompeu subitamente é condenado em ação indenizatória
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Mantida condenação de mulher que financiou veículo com documentos falsos
Código Civil / Notícias CEF não é responsável por PIX indevido, após cliente passar dados para nº de 0800 falso
Direito Constitucional / Notícias Lei municipal não pode restringir direito de férias de servidores após licença saúde
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Homem deve indenizar ex-companheira por violência patrimonial
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Plano de saúde não pode ser obrigado a arcar com clínica de repouso
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Proprietária de imóvel deve indenizar vizinha após infestação de cupim
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Mandado de segurança sobre concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorrente de acidente de trabalho deve ser julgado por juiz federal e não estadual
Lei de Improbidade Administrativa / NotíciasDestaque Terciário Medidas de indisponibilidade de bens e quebra de sigilo bancário são anuladas por ausência de fundamentação em ação
Geral / Notícias Judiciário de SC divulga datas do recesso e informa sobre expediente diferenciado no TJSC
Código de Trânsito Brasileiro / NotíciasDestaque Terciário Detran-DF é condenado por demora em cancelamento de infração atribuída de forma errada
Código de Processo Civil / Notícias Perito tem o direito de ser intimado da decisão que define o devedor de seus honorários
Direito do Trabalho / Notícias Vendedora de farmácia em posto de gasolina receberá adicional de periculosidade
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Consumidor que não teve o nome incluído em pacote de turismo deve ser indenizado
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Consumidor deve receber valor pago por produto que apresentou defeito
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Telefonista consegue manter jornada de trabalho de 30 horas semanais sem redução da remuneração
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Viúva receberá indenização pelo extravio de anel de casamento em hospital público
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Provas obtidas a partir do congelamento do conteúdo de contas da internet são anuladas
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Empregada doméstica perde direito à justiça gratuita por não comprovar carência financeira
Código Penal / Notícias Mulher é condenada por gestão fraudulenta quando era gerente da Caixa Econômica
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Aluna que está finalizando graduação tem prioridade para cursar matéria obrigatória
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário DNIT é condenado ao pagamento de R$ 200 mil a companheira e filhas de motoqueiro que faleceu por colisão com animal em rodovia
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Prótese fornecida pelo INSS não será descontada de indenização a empregado que perdeu a mão
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Comerciante que vendeu artefato explosivo indenizará adolescente
Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário Justiça mantém condenação por maus-tratos a animal doméstico
Direito do Trabalho / Notícias Acordo com quitação geral do contrato de trabalho é considerado válido
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário TRT não identifica fraude em aquisição de terreno antes da averbação de penhora
Código Penal / Notícias Golpe do seguro: pena e prisão para motorista que bateu e incendiou carro de propósito
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Justiça determina que Ministério Público seja intimado de todos os atos em processo de recuperação judicial
Código Civil / Notícias Turma Recursal reconhece a validade de laudo pericial para negar pedido de indenização do seguro DPVAT
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Empresa é condenada após negar uso de nome social a mulher transgênero candidata a emprego
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Agência de viagem deve indenizar consumidores por não liberar ingressos na data prevista
Geral / NotíciasDestaque Terciário Bacharel com dificuldade de visão poderá usar cópia maior de Vade Mecum em prova da OAB
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Direito do idoso: Justiça determina afastamento de enteada do lar do padrasto
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Tribunal entende que instituição financeira tem o dever de indenizar quando causar dano aos usuários de seus serviços
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Correspondente que trabalhava em home office tem vínculo de emprego reconhecido com instituição bancária
Código Civil / Notícias Acidente ocasionado por má conservação de rodovia acarreta indenização por danos morais aos ocupantes do veículo
Direito Constitucional / Notícias Município não pode criar taxa de fiscalização de torres e antenas de transmissão
Direito Ambiental / Notícias Mantida multa à empresa por comercialização de madeira sem licença do Ibama
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Ex-prefeito que passou a ocupar prefeitura sob cujo domínio já havia obra mal construída não pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Médico que evitou SUS e induziu idosa a cirurgia particular é condenado por improbidade
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Anulação de questão em concurso público só compete ao Judiciário quando houver desacordo com o edital
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Homem que ameaçou divulgar conteúdo íntimo da própria mãe é condenado por extorsão
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Cliente que teve nome negativado indevidamente por loja varejista deve ser indenizada
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Preso que alegou não ter sido informado sobre direito ao silêncio tem condenação mantida
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Servidor público estadual tem direito à transferência obrigatória de curso em universidade federal nos casos de remoção no interesse da Administração
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa que apenas vendeu a passagem não responde solidariamente pelo extravio da bagagem
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Professora de creche municipal que agrediu crianças tem condenação confirmada pelo TJ
Direito Administrativo / Notícias Extinção de contratos celebrados sem licitação entre agências franqueadas e ECT têm amparo legal e independe de efetivo funcionamento de novas agências
Direito Ambiental / Notícias Homem que atirou em cachorra para defender gansos tem pena confirmada pelo TJSC
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Candidato deve ser indenizado por prova cancelada em cima da hora, mas não ganha dano moral
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Juiz declara ausência para fins previdenciários de desaparecido em 2010
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Professor que coordenava curso superior e laboratórios deve receber diferenças salariais por acúmulo de função
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Correios não precisam indenizar por suposto extravio de objeto entregue em endereço comercial
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Processo seletivo simplificado para atender a demanda emergencial na pandemia não caracteriza preterição de candidato aprovado em concurso para cargo efetivo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Fabricante e concessionária devem indenizar cliente que comprou carro com defeito de fábrica
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Advogado de banco perde direito a taxa de juros menor após dispensa
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário STJ decidirá sobre exclusões da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário STJ afasta inalienabilidade que causava mais prejuízo do que benefício aos donatários de imóvel
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Criança autista impedida de entrar em sala por falta de máscara será indenizada
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário DF é condenado a indenizar paciente por demora na troca de prótese
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Drogaria assaltada quatro vezes em 14 dias é responsabilizada por trauma de farmacêutica
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Aposentada garante o direito de receber o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo junto ao INSS
Direito do Trabalho / Notícias Sócio que saiu da empresa 12 dias após sua venda não deverá responder por dívida da compradora
Geral / Notícias Valores depositados na conta de FGTS podem ser usados para quitar contrato de financiamento de imóvel fora do SFH
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça concede a passageira direito de viajar com cão de apoio emocional durante 1 ano
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Colaboração premiada: os entendimentos mais recentes sobre o acordo entre Estado e investigado
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Empregada que era obrigada a trocar de roupa em vestiário unissex deverá receber indenização por danos morais
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário É válida a citação na pessoa do representante que não comprovou comunicação da renúncia do mandato
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Juízo que requereu depoimento de testemunha deve degravar material recebido
Direito Previdenciário / Notícias Homem com deficiência e sem renda para prover o próprio sustento deve receber beneficio assistencial
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário TJ aumenta indenização de cliente que sofreu queimaduras em procedimento estético
Direito Administrativo / Notícias Estudante que não realizou Enade por estar com Covid-19 pode colar grau
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco é condenado a indenizar consumidor por demora no desbloqueio de conta
Direito Administrativo / Notícias Ex-militar temporário sem estabilidade decenal não tem direito adquirido à permanência no serviço ativo e pode ser licenciado a qualquer tempo
Direito do Trabalho / Notícias Acordo que reduz salário de terceirizado após mudança de tomador de serviço não é homologado
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário TJSP determina usucapião de imóvel vendido como forma de garantia de empréstimo
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Juro de mora e verba honorária sobre indenização decorrente de rescisão de contrato de trabalho determinada judicialmente não se sujeitam a recolhimento de imposto de renda
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Passe livre para pessoas com deficiência não se estende ao transporte aéreo
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Trabalhador transferido para outro município por motivação política consegue anulação do ato e deve ser indenizado
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Associação que atende crianças com câncer tem direito à imunidade de contribuição ao PIS
Direito do Trabalho / Notícias Empresas conseguem afastar revelia por atraso de quatro minutos à audiência
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Candidato excluído de concurso com escolaridade superior à exigida em edital deve ser admitido
Código de Processo Civil / Notícias Comprovação de miserabilidade não afasta exigência do oferecimento de garantia prévia como requisito de admissibilidade dos embargos à execução
Direito Constitucional / Notícias Ratificação de registros de terras de fronteira devem respeitar política agrícola e de reforma agrária
Concurso Público / Notícias Não é necessária nacionalidade brasileira para ingresso na Marinha Mercante
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Plano de saúde não pode rescindir contrato de paciente internada em estado grave
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Direito Constitucional / Notícias Condição de refugiado, diz juiz, não impede registro de filho nascido no Brasil
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Ação demarcatória é cabível para resolver divergência sobre divisas de imóvel
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Ex-sócia que assinou como avalista de dívida assumida pela empresa é devedora solidária de todo o valor devido
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Trabalhador apelidado de pirata por não enxergar de um olho deve ser indenizado
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