Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Motorista e empresa de ônibus são condenados por ofensas a usuário
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Paciente que teve transplante interrompido por incompatibilidade de órgão será indenizada
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Candidato contesta questão de prova de concurso e consegue reserva de vaga
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Donos de cavalos terão que indenizar produtor rural que teve plantação destruída pelos animais
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Trabalhador de empresa de energia que exercia função diferente do contrato deverá ser indenizado por acúmulo de função
Lei de Locação / Notícias TJDFT decide que pendências de reparos após entrega de imóvel não justifica cobrança de aluguel
Código de Processo Civil / Notícias Associação de caráter genérico deve apresentar relação dos associados e autorização expressa para representação judicial
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário DF é condenado a indenizar mãe por impossibilidade de localização de restos mortais de bebê
Geral / Notícias Conselho não deve conceder credencial de despachante a quem não tem curso de tecnólogo
Direito Previdenciário / Notícias Ato normativo infralegal pode fixar prazo máximo para trabalhador requerer seguro-desemprego
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Motorista deve indenizar família de homem atropelado e morto em faixa de pedestre
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário INSS deve retomar pagamento de benefício assistencial para adolescente com deficiência auditiva
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Bancário que pediu demissão receberá PLR proporcional apesar de norma coletiva contra
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Em concorrência desleal, filho que levou empresa familiar à ruína terá que indenizá-la
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Anulado ato que excluiu candidata a cargo na PM por dirigir alcoolizada mais de cinco anos antes do concurso
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Academia é condenada a devolver valores cobrados indevidamente durante a pandemia
Direito do Trabalho / Notícias TRT reconhece vínculo de engenheiro contratado como PJ pela mesma empresa onde atuava como empregado
Direito Administrativo / Notícias Pedido de vacância durante estágio probatório não gera presunção de recondução do servidor
Direito Administrativo / Notícias Período em que militar temporário ficou licenciado como adido não conta para estabilidade decenal
Direito Administrativo / Notícias Ancine e Anatel não têm atribuições para coibir pirataria na Internet
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário Atraso no pagamento das parcelas de precatório autoriza determinação de sequestro de verbas
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Por erro no dever de informar, operadora de turismo terá que indenizar idosa
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Imissão provisória pode ser deferida em caso de urgência na ação de desapropriação de bem por utilidade pública
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Filho deve ser indenizado por violação de imagem da mãe em leito de morte
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Autora da ação não comparece à audiência e magistrados acolhem versão da empresa sobre acidente de trabalho
Código Civil / Notícias Testamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que respeite a parte dos herdeiros necessários
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Reciclador que perdeu a visão por atraso em cirurgia receberá indenização e pensão
Código Penal / Notícias STJ absolve homem apontado por vítimas de roubo ao participar, como dublê, de reconhecimento do pai
Direito do Trabalho / Notícias Crachá encontrado depois de ação não é aceito como prova para anular decisão
Direito do Trabalho / Notícias Operador de secador de grãos que teve dedos da mão amputados deverá ser indenizado
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário TJDFT condena empresas a cumprirem anúncio disponibilizado em site
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Indenização a responsável por benfeitorias não recai sobre terceiro que utiliza a área para comércio
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Aprovada no cadastro reserva não pode ser nomeada para vaga temporária de concurso posterior
Lei de Locação / NotíciasDestaque Terciário Locatário é condenado a indenizar proprietária devido a danos no imóvel
Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário Réus são condenados por danos ao meio ambiente em área de proteção ambiental
Código Civil / Notícias Condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra administrador do condomínio
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Hotel indenizará em R$ 250 mil família de idoso esmagado contra uma árvore
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJSC mantém condenação de padrasto que desferiu múltiplos golpes de cinto no enteado
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Justiça determina que município deve fornecer gratuitamente fralda geriátrica a idoso
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mulher submetida a laqueadura sem consentimento deve ser indenizada
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Concessão de teletrabalho não é direito adquirido
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Companhia aérea terá que indenizar passageiro por cancelamento de voo
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Comercialização de produtos fora das normas previstas para quantidade justifica manutenção de multa pelo Inmetro
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Pedido de aposentadoria rural é negado por trabalhador ter tido vínculos empregatícios de natureza urbana
Código Penal / Notícias TJDFT reconhece silêncio seletivo em audiência e determina novo interrogatório de acusado
Direito Administrativo / Notícias É possível licenciamento de soldado que já cumpriu serviço militar obrigatório ainda que responda pelo crime de deserção
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Servidor que utilizou diplomas falsos para assumir cargo diretivo é condenado por improbidade
Direito do Trabalho / Notícias Filho de garçom que faleceu após explosão em restaurante deverá ser indenizado
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Mulher que contratou procedimentos estéticos e não obteve resultados será indenizada por clínica
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Revertida justa causa de motorista que recebeu tratamento discriminatório em relação a colegas
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Homem é condenado a indenizar vizinho por perturbação do sossego
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Não é possível aplicar pena de multa isolada em caso de violência doméstica contra a mulher
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Dono de propriedade faz jus à indenização no valor fixado pelo perito oficial
Código de Processo Civil / Notícias Juiz não pode arbitrar valor de imóvel penhorado com base na regra de experiência
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Google é condenado a indenizar youtuber por suspensão abusiva de funcionalidades do canal
Concurso Público / Notícias Justiça do DF mantém decisão que excluiu de concurso candidato que agrediu ex-esposa
Concurso Público / Notícias Garantido o direito de participação em concurso público a candidato excluído por falta de idoneidade moral
Código Civil / Notícias Homem que teve rosto cortado em procedimento odontológico será indenizado em R$ 15 mil
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Caixa não é obrigada a pagar prêmio de aposta não efetivada por causa do cartão de crédito
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Estado de embriaguez é insuficiente para afastar o dolo’, diz TJ em caso de injúria racial
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça decide que consumidora vítima de golpe do falso boleto deve ser indenizada
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Fabricante deve restituir cliente por negar garantia de celular supostamente resistente à água
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Oficiais interinos de cartório não são responsáveis por débitos trabalhistas
Código de Processo Civil / Notícias Todos os executados devem ser intimados da nomeação do avaliador de imóvel penhorado
Código Penal / Notícias Concedido habeas corpus para suspender coleta de perfil genético que visa identificação criminal
Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário Homem é condenado por abusar sexualmente de animal doméstico
Direito do Trabalho / Notícias TRT nega pedido de indenização de costureira que tentava relacionar depressão à rotina de trabalho
Direito Tributário / Notícias Varejista não tem de pagar PIS e Cofins sobre valor de descontos concedidos por fornecedores
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Estado terá que indenizar em R$ 15 mil professor atacado por aluno com faca
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário TRF1 defere homologação da remição de pena cumprida por brasileiro no estrangeiro
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário FURG é condenada a indenizar família por demora no parto e sequelas no bebê
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Enfermeira receberá adicional de insalubridade em grau máximo por serviços durante pandemia
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário É cabível a suspensão do cumprimento de sentença em caso de intervenção em entidade de previdência complementar
Código Civil / Notícias Após precedente do STF, juiz pode proferir nova decisão em inventário não concluído para ajustar questão sucessória
Código Penal / Notícias Mulher é condenada após postagem ofensiva a ex-marido e atual companheira em rede social
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Casal é condenado por comercializar anabolizantes falsificados
Código Civil / Notícias Município terá de indenizar hospital privado que atendeu pelo SUS e não recebeu
Código Civil / Notícias Família de garoto atropelado ao brincar na rua durante intervalo escolar será indenizada
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Contradição em resposta aos quesitos no Tribunal do Júri pode gerar nulidade e necessidade de novo julgamento
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Concessionária de energia indenizará tutor por morte de cão eletrocutado por cabo
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Valor da causa na ação anulatória de testamento deve ser baseado no patrimônio deixado pelo testador
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Empresa é condenada por atraso em ressarcimento a consumidora
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Plano de saúde é condenado a indenizar cliente por recusa em prestação de tratamento
Código Civil / Notícias STJ mantém substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia, mesmo com oposição do credor
Código Civil / Notícias Justiça determina pagamento de indenização para família de profissional de saúde vítima da Covid-19
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Empresas não são responsáveis por acidente com repositora em transporte coletivo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Centro universitário não pode negar matrícula de aluno que possui débito em outra instituição do mesmo grupo
Código Civil / Notícias Mãe de menor deve ser indenizada após morte do filho em acidente rodoviário causado por caminhão
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Prestações não previstas em acordo e vencidas após a homologação não podem ser incluídas na execução
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário TJDFT condena plataforma de pagamentos na internet utilizada para aplicação de golpe
Geral / NotíciasDestaque Terciário Profissionais da advocacia que conseguiram reduzir jornada devem receber salário integral
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário DF deve indenizar homem que ficou com sequelas após demora em atendimento hospitalar
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário INSS deve conceder benefício de aposentadoria rural por idade a lavradora que comprovou os requisitos necessários
Código de Processo Civil / Notícias Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Município disponibilizará vaga em residência inclusiva para jovem com transtornos psiquiátricos
Direito Ambiental / Notícias Empresa é condenada a pagar indenização por maus-tratos de bois em transporte terrestre
Código Civil / Notícias Mulher que se feriu ao cair em bueiro danificado e sem sinalização será indenizada
Código Civil / Notícias Saúde frágil de bebê prematuro não justifica reduzir indenização por infecção hospitalar que deixou sequelas
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Repetitivo discutirá se confissão não utilizada na condenação autoriza aplicação de atenuante da pena
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Filho pode atuar como testemunha no processo de divórcio dos pais
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Município terá que indenizar filhas em R$ 10 mil por violação de túmulo do pai
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Percentual de honorários de sucumbência deve ser o mesmo para trabalhador e empregador
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário TJDFT decide que demora em fornecimento de diploma à aluna gera danos morais
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido
Código de Processo Penal / Notícias Revogação de prisão civil por alimentos não é condicionada ao pagamento de honorários e multa
Direito do Trabalho / Notícias TRT nega danos morais a trabalhadora de empresa de embalagens que teve nome do cargo alterado
Código Civil / Notícias Concessionária terá que indenizar seguradora por boi que invadiu rodovia e provocou acidente
Direito do Trabalho / Notícias Banco deverá pagar indenização por não instalar portas de segurança em todos os acessos
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Primeira investidura em cargo público não gera direito à transferência de faculdade particular para pública em outra cidade
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Banco de horas sem controle de saldo é considerado inválido
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Supermercado é condenado a indenizar cliente constrangido em abordagem
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Empresa de ônibus que não compareceu em local de embarque deve indenizar passageiro
Código Penal / Notícias Pagamento de tributo não implica em extinção da punibilidade no crime de descaminho
Código Civil / Notícias Mulher será indenizada por negligência em tratamento odontológico no sul do Estado
Código Civil / Notícias Demora na restituição de depósito judicial não autoriza incidência de juros remuneratórios
Código Civil / Notícias Banco deve ser ressarcido integralmente após homem subtrair bens da ex-esposa que estavam em cofre
Geral / NotíciasDestaque Terciário Cabe à banca examinadora apreciar os critérios de elaboração e correção das provas do Revalida
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Nomeação e posse em concurso de candidato sub judice só pode ocorrer depois do trânsito em julgado de decisão favorável
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Análise de comportamento para concessão de liberdade condicional deve considerar todo o histórico prisional
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Empresa de consórcios é condenada por veiculação de propaganda enganosa
Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário Proprietário de embarcação é condenado a pagar R$ 15 mil por pescar em local proibido
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Exigência de apresentação do certificado de proficiência em língua portuguesa para inscrição no CRM viola o princípio da legalidade
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Instituição de ensino é condenada a pagar danos morais coletivos por oferecer cursos sem autorização do MEC
Código de Processo Civil / Notícias Mesmo após citação, cancelamento de distribuição do processo afasta ônus de sucumbência contra parte autora
Direito Ambiental / Notícias Lei Municipal não pode reduzir proteção ambiental já prevista em normas federais
Código Civil / Notícias Justiça mantém posse de veículo de locadora para homem que o adquiriu de boa-fé
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Tratamento para síndrome de Down e lesão cerebral deve ser coberto de maneira ampla por plano de saúde
Juizado Especial / NotíciasDestaque Terciário Opção por demanda em juizado leva à renúncia de acessório não incluído na causa principal
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Construtora terá que indenizar cliente por propaganda enganosa
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Hospital terá de indenizar mulher que teve mobilidade reduzida após cirurgia no joelho
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Reconhecimento pessoal como única prova é insuficiente para atestar autoria de crime
Direito do Trabalho / Notícias TRT nega indenização à família de caminhoneiro que faleceu em acidente quando trafegava acima do limite de velocidade
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário DF é condenado a indenizar paciente que teve intestino perfurado durante exame
Direito do Trabalho / Notícias Empresa é isentada de responsabilidade pela morte de caminhoneiro por covid-19
Código Civil / Notícias Empresa de cursos on-line receberá indenização de homem por violação de direitos autorais
Execução Penal / NotíciasDestaque Terciário STJ discute critérios para progressão de crime hediondo com resultado morte
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Idosa em vulnerabilidade social deve receber benefício assistencial em 20 dias
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Justiça condena plano de saúde a custear implante oftalmológico em paciente
Estatuto da Criança e do Adolescente / NotíciasDestaque Terciário Colocação da criança em família substituta pode ser iniciada antes da sentença na ação de destituição do poder familiar
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Caixa não pode penhorar milhas aéreas de cliente
Código Penal / Notícias Ministros do STJ concedem salvo-condutos para o cultivo de cannabis com fins medicinais
Direito do Trabalho / Notícias Sem informar empresa, operador perde indenização por estabilidade pré-aposentadoria
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Direito do Trabalho / Notícias Telefônica pagará diferenças de horas extras calculadas com divisor inadequado
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário Municípios podem avaliar imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Supermercado deverá indenizar cozinheira que sofreu assédio sexual
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Hospital é condenado a indenizar paciente que teve prótese dentária extraviada
Execução Fiscal / NotíciasDestaque Terciário Repetitivo discute se as alterações da Lei 14.195/2021 são aplicáveis às execuções fiscais propostas antes de sua entrada em vigor
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Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Tribunal garante continuidade de processo para julgar irregularidades em imóvel do programa Minha Casa, Minha Vida
Direito do Trabalho / Notícias Empresa de logística pagará multa por atraso na entrega das guias relativas à rescisão contratual
Direito do Trabalho / Notícias TRT decide que redução legal da hora noturna não altera intervalo intrajornada
Direito do Trabalho / Notícias Assistente de cálculos que acumulou serviço na licença de colega deverá receber acréscimo salarial Início do corpo da notícia.
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário O princípio non reformatio in pejus e a sua aplicação pelo STJ
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Acordo extrajudicial apresentado mais de dois anos depois do desligamento é válido
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário STJ define que a data da notificação da autoridade coatora é o termo inicial dos juros de mora
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Empresa é condenada a restituir valores exorbitantes cobrados por troca de peças automotivas
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Hospital é condenado a indenizar mãe de paciente por objetos extraviados
Código de Processo Civil / Notícias STJ considera nula intimação de devedor de alimentos feita a advogado sem poderes específicos
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Direito Tributário / Notícias STJ vai definir aplicação de regra de restituição de diferenças de ICMS-ST
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Direito Tributário / Notícias Incide contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em dinheiro
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Corretor de imóveis que atuou como estagiário por mais de três anos tem vínculo de emprego reconhecido
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Aeronave não pode ser retida em pátio como garantia de pagamento de taxas aeroportuárias
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Idoso deve ser indenizado por cobrança de serviços indevidos em seu veículo
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Restabelecido auxílio-doença para vendedora autônoma com câncer de mama
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Inconsistência em reconhecimento fotográfico e falta de outras provas justificam absolvição por roubo e estupro em ônibus
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Aplicativo de transporte é condenado a indenizar casal agredido por motorista
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Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário TRT-4 mantém despedida por justa causa de empregado que assaltou mercado onde trabalhava
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Empresa de recrutamento que fazia “lista suja” de trabalhadores é condenada por dano moral coletivo
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