Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Em ação de cobrança de cartão de crédito não é necessário juntar cópia do contrato bancário
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Homem que falsificou atestado para faltar ao trabalho prestará serviço comunitário
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Homem que teve informações íntimas vazadas de consulta com psicóloga será indenizado
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Caixa é condenada a pagar valores a trabalhador por não ter comprovado que ele optou por modalidade saque aniversário
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Não compete ao juiz do inventário converter pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Empresa de telecomunicações deve pagar indenização por danos morais por restringir uso de banheiro
Direito do Trabalho / Jurisprudência TST suspende perícia técnica no algoritmo de plataforma de táxis
Código de Defesa do Consumidor / Jurisprudência Para evitar fraudes, banco tem o dever de identificar e impedir transações que destoam do perfil do cliente
Código Penal / Notícias TJSC confirma pena de 5 anos para vigilante que abusou sexualmente de cão em creche
Código Civil / Notícias Banco terá que indenizar por ter inscrito nome no Serasa por dívida anulada em outro processo
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Município indenizará mulher por não podar árvore cujas raízes destruíram sua residência
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Repetitivo vai definir prescrição de petição de herança quando filiação foi reconhecida após morte do pai
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Compartilhamento de fotos íntimas no trabalho não obriga empresa a indenizar funcionária
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário União indenizará por uso indevido de nome e CPF para abertura de MEI
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Professora não receberá hora extra por preparo de aulas para ambiente virtual
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Médico e hospital devem indenizar paciente por queimaduras durante cirurgia
Direito Constitucional / Notícias STF valida lei que autoriza que imóveis financiados podem ser retomados sem decisão judicial em caso de não pagamento
Código de Processo Civil / Notícias Execução de alimentos pelo rito da penhora permite inclusão de prestações vencidas no curso do processo
Direito Administrativo / Notícias Servidor que passava dia de trabalho sentado por perseguição política será indenizado
Concurso Público / Notícias Candidato é eliminado de concurso da PRF por não apresentar diploma de curso superior
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Mãe de criança com TEA vai trabalhar menos, sem perda salarial, para cuidar do filho
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Repetitivo vai definir se fungibilidade se aplica à apelação utilizada no lugar de recurso em sentido estrito
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Criança que sofreu queimadura de 2º Grau com caldo de feijão na escola será indenizada
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Valor muito baixo não autoriza Justiça a extinguir execução de honorários devidos à Defensoria Pública
Direito Previdenciário / Notícias Filiação tardia no RGPS de pessoa com doença relacionada a envelhecimento natural pode configurar burla ao INSS
Código de Processo Civil / Jurisprudência Revogada prisão de devedor de alimentos por falta de risco à subsistência da alimentanda
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Tutora de pet que adquiriu coleira antipulgas ineficiente será indenizada
Código Civil / Notícias Universidade indenizará aluna que quase foi excluída da formatura um dia antes da cerimônia
Código Civil / Notícias Clientes que ficaram presos no interior de banco durante a noite receberão indenização
Direito do Trabalho / Notícias Excluída de concurso por causa do tom de pele, candidata deve ser reintegrada à lista de aprovados por cotas e receber indenização
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Servidora que teve dados sigilosos divulgados em portal da transparência será indenizada
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Empresa é condenada por instalar catraca com biometria para uso do banheiro
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Defesa técnica prevalece sobre vontade do réu em conflito quanto a recurso excepcional
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Pai de gêmeos, decide Justiça, vai poder gozar de licença-paternidade por 180 dias
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mercado que aborda cliente por andar apressado comete exagero e pagará indenização
Código Civil / Notícias Paciente atendido em pé, para drenagem de ouvido, desmaia, cai e quebra ossos da face
Direito Previdenciário / Notícias Menino de 13 anos garante direito de receber benefício por falecimento da avó
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ confirma condenação de empresa a construir rampa de acesso e indenizar cadeirante
Código de Processo Penal / JurisprudênciaDestaque Terciário Lei não prevê intimação de investigado para justificar descumprimento do acordo de não persecução penal
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Homem que não comprovou dependência tem pena mantida pelo TJ por dirigir embriagado
Código Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário Banco responde por vazamento de dados que resultou em aplicação do “golpe do boleto” contra cliente
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Consumidora que passou por “via crucis” ao fazer compra pela internet será indenizada
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Família atacada por dupla de cães Pitbull receberá danos morais, materiais e reflexos
Direito do Trabalho / Notícias Aviso apenas por e-mail de data de sessão telepresencial é considerado inválido
Direito Tributário / Jurisprudência STF define alcance de decisão sobre exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins
Código Penal / JurisprudênciaDestaque Terciário Prática de artes marciais justifica elevação da pena-base em crime de lesão corporal
Código Civil / Notícias Município indenizará paciente que ficou cego devido a atraso em diagnóstico de AVC
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça autoriza pedidos de estorno para clientes da 123 Milhas
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Cegueira monocular não justifica conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Vigilante diagnosticado com estresse pós-traumático após ser agredido durante assalto deverá ser indenizado
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Cruzeiro pela Europa que cancelou escalas e colocou culpa na guerra sofre condenação
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Motorista de aplicativo é condenado por importunação sexual
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário ECT terá que indenizar por extravio de pacote que causou frustração em foto de formatura
Código de Processo Civil / Notícias STJ cassa ordem de prisão de devedor que foi exonerado do pagamento de pensão a filhas maiores
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário STF fixa prazo para troca de substitutos de titulares de cartório por servidores concursados
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário TJSP reconhece direito perpétuo de uso de túmulo em cemitério municipal
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário É possível penhorar participação em sociedade limitada unipessoal para pagamento de credor particular
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mensalista que teve veículo furtado em estacionamento deve ser indenizada
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Perícia é dispensável quando há outros meios de se comprovar falsificação de documentos
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mulher deve ser indenizada por danos em veículo causados por queda de árvore
Código de Processo Civil / Notícias Desde 2018, sindicato pode reter honorários advocatícios sem apresentar contratos individuais dos beneficiários
Direito Previdenciário / Notícias INSS indenizará mulher que, com gravidez frágil, precisou ir de Blumenau a Porto Alegre para corrigir cadastro
Código de Processo Civil / Notícias É possível a prolação de sentença homologatória de acordo antes do cumprimento da obrigação
Direito do Trabalho / Notícias Banco de horas de padaria é considerado inválido e atendente deverá receber horas extras
Código de Defesa do Consumidor / JurisprudênciaDestaque Terciário Ação coletiva da 123 Milhas permite defesa dos direitos sem necessidade de habilitação no processo
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Transtornos psiquiátricos que geram incapacidade para o trabalho dão direito a benefício do INSS
Código Civil / Notícias Julgamento com perspectiva de gênero nega pedido de sócio pelo afastamento da ex-mulher da administração da empresa
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Inspeção de segurança em pessoas e bagagens não tem os requisitos da busca pessoal
Direito Administrativo / JurisprudênciaDestaque Terciário Município é obrigado a fornecer sessões de fonoterapia à criança com problema auditivo
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário STJ vê excesso de prazo na investigação e suspende alienação antecipada de bens apreendidos
Código Civil / Notícias Construtora é condenada a indenizar consumidor por atraso em entrega de imóvel
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Impossibilidade de tratamento em hospital credenciado justifica reembolso total de despesa fora da rede
Direito Constitucional / Notícias Poder público tem de fornecer transporte coletivo gratuito em dia de eleições
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Gerente de supermercado familiar não tem vínculo de emprego reconhecido
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Justiça nega tratamento de saúde alternativo sem comprovação de efetiva necessidade
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Site terá que indenizar consumidor por defeito em peças vendidas na plataforma
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Homem acusado injustamente de importunação sexual será indenizado
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Corte Especial vai fixar teses sobre multa decorrente de agravo interno inadmissível ou improcedente
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mulher que teve partes íntimas filmadas entre gôndolas de supermercado será indenizada
Código Civil / Notícias Mantida decisão que determinou devolução de cão que fugiu de casa e foi adotado
Código de Processo Penal / Notícias Júri não pode ser anulado só porque juiz foi incisivo nos interrogatórios
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Direito Previdenciário / Notícias Repetitivo afasta renúncia à prescrição em decisão administrativa que admite revisão de aposentadoria
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Correios não terão que indenizar por devolução de encomenda por falta do nº do apartamento
Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário Multa administrativa por infração ambiental independe de prévia aplicação de advertência
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário TRT decide que empregado intermitente não deve ser indenizado por ficar longos períodos sem receber chamados para trabalhar
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Reconhecimento fotográfico de acusado por assalto à mão armada na fase de inquérito policial deve ser confirmado na fase judicial
Código Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário Homem que achincalhou e ameaçou ex pelas redes sociais vai indenizá-la em R$ 10 mil
Código Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário Família de aluno com espectro autista “esquecido” em foto de formatura será indenizada
Código de Processo Penal / Jurisprudência STJ afasta in dubio pro societate na pronúncia e cassa decisão que submeteu acusado ao tribunal do júri
Código Civil / Notícias Mulher com pinça no corpo após operação cardíaca será indenizada por erro médico
Direito do Trabalho / Notícias Empresa de carros-fortes deve responder por disparo involuntário de arma que feriu segurança
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário TJ suspende prazos judiciais até a próxima quarta-feira por causa das chuvas em SC
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Operadora é condenada a pagar indenização após negar inclusão de dependente em plano de saúde
Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário TJ mantém condenação de tutora por maus-tratos a cão com o qual convivia há 15 anos
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário TRT-4 nega vínculo de emprego entre psicóloga e clínica geriátrica
Código de Processo Penal / Notícias In dubio pro societate não resolve dúvida sobre dolo eventual na pronúncia
Código Civil / Notícias Homem importunado por ligações excessivas direcionadas a desconhecidos será indenizado
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário Mulher nascida no Paraguai e registrada em repartição brasileira competente é brasileira nata
Direito Administrativo / Notícias Repetitivo discute condição de validade para cancelamento de precatório e RPV sob regra de 2017
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário TJ nega licença remunerada para servidor cursar etapa de formação em concurso público
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Filho de pensionista falecida que utilizou cheques da mãe para movimentar conta bancária é condenado por estelionato
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Condomínio terá que indenizar idosa ferida por queda de fachada
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Interrogatório do réu tem de ser por último, mas nulidade exige demonstração de prejuízo
Geral / NotíciasDestaque Terciário STJ define que tarifa de conexão devia ser paga por companhias aéreas, não pelos passageiros
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plataforma de vendas é obrigada a cumprir anúncio veiculado na internet
Código Civil / Notícias Famílias e famílias: consequências jurídicas dos novos arranjos familiares sob a ótica do STJ
Geral / NotíciasDestaque Terciário Mantida proibição do uso das câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora será indenizada por atraso excessivo em tratamento odontológico
Código Civil / Notícias Município indenizará motorista que caiu com carro em rio por pista mal sinalizada
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Cia aérea indenizará casal por atraso de 11 horas para finalmente deixá-lo no destino
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Gestante contratada por tempo determinado pela administração pública tem direito à licença-maternidade
Geral / NotíciasDestaque Terciário Justiça garante medicamento para preservar fertilidade de paciente durante quimioterapia
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Norma coletiva que exige pagamento de taxa para abrir comércio em feriados é inválida
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mantida indenização a moradora após demolição de imóvel sem prévio aviso
Sem categoria / Cheiro de maconha no suspeito justifica busca pessoal, mas falta de outras provas impede entrada no domicílio
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Simples movimentações em setores da repartição não interrompem contagem do prazo para prescrição do processo administrativo
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Direito do Trabalho / Notícias Auxiliar de lavanderia não obtém reconhecimento de acúmulo de função como camareira de hotel
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Empregador pessoa física dono de obra não é obrigado a recolher Salário-Educação, Sebrae, Senai e Sesi
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Tutor de cães atacados por animal sem coleira será indenizado
Código de Trânsito Brasileiro / NotíciasDestaque Terciário Repetitivo vai definir se embriaguez ao volante pode absorver crime de dirigir sem habilitação
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Falências e Recuperação de Empresas / NotíciasDestaque Terciário Justiça estende recuperação judicial a outras duas empresas do grupo 123 Milhas
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Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Motociclista tem vínculo de emprego reconhecido com empresa que presta serviços a aplicativo de entregas
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Empresa de teleatendimento é condenada por vincular remuneração a tempo de uso de banheiro
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça determina que plataforma de anúncios desvincule site de empresa das buscas relacionadas a marcas concorrentes
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Geral / NotíciasDestaque Terciário STJ define período de validade da convocação por edital para demarcação de terrenos de marinha
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Código de Defesa do Consumidor / Notícias Dirigentes de instituições são responsabilizados por infração ao código do consumidor pela oferta de cursos sem credenciamento e autorização do MEC
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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça condena empresa de ônibus a indenizar passageira por queda em coletivo
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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mulher cuja prótese de silicone rompeu durante período de amamentação será indenizada
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Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Bem de família usado com exclusividade por ex-companheiro pode ser penhorado na execução de aluguéis
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Faculdade não é obrigada a antecipar prova e formatura de aluna aprovada em concurso
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Empresa é condenada a indenizar cliente que teve eletrodoméstico danificado após queda de energia
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