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Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Empresa é condenada a indenizar paciente por defeito em próteses mamárias
Código Penal / SúmulaDestaque Terciário STJ aprova súmula sobre crimes sexuais contra vítimas temporariamente vulneráveis
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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mulher que comercializava cursos on-line sem autorização deve indenizar empresa
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Auxílio-emergencial não pode ser recebido junto com seguro-desemprego
Falências e Recuperação de Empresas / NotíciasDestaque Terciário TRT12 atualiza entendimento sobre execução de dívidas geradas após início da recuperação judicial
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Mantida condenação de fabricante de cosméticos por queda de cabelo de consumidora
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Condenado por transportar cigarros estrangeiros é absolvido pelo princípio da insignificância
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Direito do Trabalho / Jurisprudência Auxiliar mecânico que trabalhava em local exposto a riscos elétricos e ratos deve ser indenizado
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Código Penal / Notícias Proprietário não consegue recuperar veículo usado para contrabando sem seu conhecimento
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Código de Defesa do Consumidor / JurisprudênciaDestaque Terciário Mantida condenação de financeira por cobrança de valores superiores ao contratado por idosa
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Mudança de condições de plano de saúde após troca por licitação não pode ser interpretada como ato lesivo do empregador
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Passageira deve ser indenizada por falha na prestação de serviço de companhia aérea
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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário DF é condenado a indenizar criança com TEA submetida a maus-tratos em escola pública
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Código Civil / Notícias Instrutor de tênis conduzido ilegalmente à delegacia deve ser indenizado por danos morais
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Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Legislação nacional deve ser aplicada em caso de trabalhador contratado no Brasil para atuar em navio de cruzeiro
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Direito do Trabalho / JurisprudênciaDestaque Terciário Empresa que rescindiu contrato de gerente grávida deverá indenizar a empregada por despedida discriminatória
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Falências e Recuperação de Empresas / JurisprudênciaDestaque Terciário Prova de regularidade fiscal continua dispensada se plano de recuperação foi homologado antes da Lei 14.112
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Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Na denunciação da lide, é possível reconvenção do denunciado contra autor ou contra denunciante
Código Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário Mantida a condenação de pai por injúria e ameaça contra o filho
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