Código Civil / Notícias Falta de comprovação do grau de autismo impede liberação do Fundo de Garantia do Tempo do Serviço
Código Civil / Notícias Caixa é condenada a pagar valores a trabalhador por não ter comprovado que ele optou por modalidade saque aniversário
Direito do Trabalho / Notícias Tribunal mantém a sentença que assegura saque integral dos valores depositados na conta do FGTS
Geral / Notícias Valores depositados na conta de FGTS podem ser usados para quitar contrato de financiamento de imóvel fora do SFH
Direito do Trabalho / Notícias Tribunal autoriza o uso do FGTS do filho para o tratamento de doença grave da mãe
Direito do Trabalho / Notícias Trabalhador que tem sucessivas renovações de contrato por prazo determinado tem direito a depósito para o FGTS
Direito do Trabalho / Notícias Ausência de recolhimento do FGTS não impede o recebimento do benefício do seguro-desemprego
Direito Constitucional / Notícias STF reafirma constitucionalidade de contribuição social sobre saldo do FGTS
Direito do Trabalho / Notícias Saque de FGTS após ciclone de 2020 exige comprovação de residência em área atingida
Direito do Trabalho / Notícias Depósito de FGTS diretamente na conta pessoal do empregado não quita obrigação
Geral / Notícias Somente é possível sacar FGTS no valor máximo previsto em razão do estado de emergência e calamidade pública decorrentes da pandemia da Covid-19
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 admite o resgate integral do saldo do FGTS em decorrência da pandemia da Covid-19
Direito Constitucional / Notícias Pedido de saque do FGTS com base na pandemia deve ser julgado pela Justiça Federal
Geral / Notícias STF julgará diferença de correção monetária em saldos do FGTS referente ao Plano Collor II
Código Civil / Notícias Permitida a utilização do FGTS para amortizar prestações de financiamento habitacional que não faz parte do SFH
Direito do Trabalho / Notícias Prazo para cobrar depósitos do FGTS é de 30 anos se ação foi proposta até 13 de novembro de 2019
Direito Administrativo / Notícias Mudança de regime celetista para estatutário permite o levantamento do saldo do FGTS
Direito Constitucional / Notícias Contribuição social de 10% sobre saldo do FGTS em demissões sem justa causa é constitucional
Direito do Trabalho / Notícias Não recolhimento correto do FGTS é reconhecido como falta grave do empregador
Direito do Trabalho / Notícias TRF reconhece direito ao levantamento do FGTS em caso de mudança do regime celetista para o estatutário
Geral / Notícias Trabalhador tem direito a saque do FGTS para tratamento da própria saúde e dos dependentes
Direito do Trabalho / Notícias Empregado consegue rescisão indireta por irregularidade no depósito do FGTS
Direito Constitucional / Notícias MP tem legitimidade para propor ação civil pública em demandas sobre FGTS
Direito do Trabalho / Notícias Trabalhadora que teve contrato nulo receberá valores relativos ao recolhimento do FGTS de período laborado
Direito Constitucional / Notícias Suspensa a tramitação de processos que tratam da utilização da TR para correção do FGTS
Código Civil / Notícias Mutuário não pode utilizar FGTS para amortizar saldo devedor de imóvel financiado fora do SFH
Código Penal / Notícias Recebimento de seguro-desemprego na condição de freelancer configura crime de estelionato
Direito Constitucional / Notícias STF mantém regra que prevê necessidade da presença do trabalhador para levantamento do FGTS
Direito Previdenciário / Notícias Caixa é condenada a corrigir conta vinculada ao FGTS com aplicação de juros progressivos relativos aos planos Verão e Collor I
Direito do Trabalho / Notícias Empresa é isenta de depositar FGTS em afastamento por doença não relacionada ao trabalho
Direito do Trabalho / Notícias Saque de FGTS só pode ser feito com comprovação da rescisão de contrato
Código Civil / Notícias Saldo de conta vinculada ao FGTS pode ser usado para pagamento de consórcio imobiliário
Código Civil / Notícias Saldo de conta vinculada ao FGTS deve ser corrigido em 1% ao mês nos termos do Código Civil/2002
Direito Previdenciário / Notícias É possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS em caso de mudança de regime jurídico
Direito Previdenciário / Notícias FGTS não pode ser liberado para aposentada com novo vínculo empregatício
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias TST – Massa falida não está dispensada de pagar indenização do FGTS quando dispensar empregado
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 – FGTS deve ser liberado em caso de mudança de regime de trabalho celetista para estatutário
Código Civil / Notícias STJ – Valores de FGTS durante casamento devem ser partilhados em caso de divórcio
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 proíbe penhora da marca Casa Masson para pagamento de dívidas com FGTS
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Cancelada afetação de recurso sobre correção da conta vinculada do FGTS
Código Civil / Notícias TJSC – Vocação hereditária não se aplica para levantar FGTS quando há dependente habilitado
Direito do Trabalho / Notícias TST – Turma aplica prescrição trintenária em ação sobre FGTS em parcela por fora
Direito do Trabalho / Notícias TST – Professora municipal receberá FGTS entre edição e publicação de lei que criou regime estatutário
Direito do Trabalho / Notícias TST – Cláusula coletiva que previa redução de multa do FGTS é julgada inválida
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Turma reconhece legitimidade ativa da CEF para atuar em execuções fiscais de dívidas do FGTS
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Empregado com contrato suspenso por mais de três anos não pode sacar saldo do FGTS
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – É possível o levantamento do FGTS para amortização de saldo devedor de financiamento habitacional adquirido fora do SFH
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Caixa Econômica Federal é responsável por restituição de valores do FGTS retirados de agências mediante fraude
Direito Administrativo / Notícias STF – Contratação sem concurso é nula e só gera direito a salários e FGTS
Direito do Trabalho / Notícias TRT12 – Empresa é condenada por obrigar ex-empregada a depositar multa do FGTS
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 reconhece direito de levantamento do FGTS em caso de mudança do regime celetista para o estatutário
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Trabalhadores avulsos não têm direito à taxa progressiva no FGTS
Direito do Trabalho / Notícias TST – Jogador dispensado antes do término do contrato vai receber multa de 40% do FGTS
Direito do Trabalho / Notícias TST – Turma manda pagar FGTS a ocupante de cargo em comissão em empresa pública
Direito Previdenciário / Notícias Justiça Federal de MG e PR condenam a CEF a corrigir o FGTS pelo INPC e IPCA-E
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Aplicação de juros progressivos em contas vinculadas ao FGTS prescreve em 30 anos
Direito Constitucional / Notícias STF – ADI questiona lei que impõe condição para recebimento do seguro-desemprego
Direito Constitucional / Notícias STF – ADIs questionam contribuição de 10% do FGTS em demissão sem justa causa
Geral / Notícias STJ – Construtora e cooperativa responsáveis por obra superfaturada terão de devolver valores recebidos do FGTS
Direito do Trabalho / Notícias TST – Turma reafirma compatibilidade de indenização da Lei do Rural com FGTS
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 – Funcionário de empresa extinta pode sacar FGTS mesmo sem anotação de dispensa na carteira de trabalho
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