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Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Prazo para impugnar habilitação de crédito na recuperação judicial deve ser contado em dias corridos
Código de Processo Civil / Notícias Calendário no site de tribunal não é meio válido para comprovar feriado de Corpus Christi
Código de Processo Civil / Notícias Erro no sistema eletrônico da Justiça pode configurar justa causa para afastar intempestividade do recurso
Código de Processo Civil / Notícias No CPC/1973, litisconsortes com advogados diferentes têm prazo em dobro para impugnar cumprimento de sentença
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Prazo para agravo contra recebimento da ação de improbidade é contado a partir da intimação do advogado sobre a decisão
Código de Processo Civil / Notícias Feriado local deve ser comprovado no ato de interposição do recurso, reafirma Corte Especial
Código de Processo Civil / Notícias Suspeita de Covid-19 não dilata prazos para escritório composto por três advogados
Código Civil / Notícias Pela perda da chance, advogado que entrou com embargos fora do prazo é condenado a indenizar cliente
Código de Processo Civil / Notícias Prazo para litisconsorte excluído ajuizar ação individual conta da propositura da demanda original
Código de Processo Penal / Notícias No processo penal, prazo para o MP como parte e fiscal da lei é único
Geral / Notícias OAB/RS: confira o funcionamento das comarcas, conforme atualização semanal das bandeiras do Estado
Código de Processo Civil / Notícias STJ restitui prazo após única advogada da parte contrair Covid-19
Geral / Notícias Justiça suspende prazos judiciais até 5 de julho por causa do ciclone que atingiu SC
Direito Administrativo / Notícias Determinada suspensão de prazos administrativos relacionados à certificação de entidade beneficente
Geral / Notícias Publicada resolução que retoma prazos processuais e autoriza sessões por videoconferência a partir de maio
Código de Processo Civil / Notícias Juiz abre prazo recursal após advogado se posicionar sobre decisão nas redes sociais
Direito do Trabalho / Notícias Sessões presenciais de julgamento e prazos processuais estão suspensos até 31/3 no TST
Geral / Notícias Fake news: Não é verdade que expediente e prazos processuais foram suspensos em razão do coronavírus
Código de Processo Civil / Notícias STJ considera intempestiva defesa apresentada quatro minutos após o fim do expediente no fórum
Código de Processo Penal / Notícias Defensoria Pública precisa ser intimada para recorrer, mesmo presente no Júri
Código Civil / Notícias Prazo prescricional para ação que busca reparação civil contratual é de dez anos
Código de Processo Civil / Notícias Suspensão do prazo recursal por licença-paternidade do advogado pode ser comprovada na interposição do recurso
Código de Processo Civil / Notícias Segunda-feira de Carnaval e Quarta-feira de Cinzas devem ser comprovados como feriados
Código de Processo Civil / Notícias TJSC suspende prazos processuais nos dias 24 e 25 em toda a Justiça Estadual
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Prazo recursal para credores habilitados em processo de falência deve ser contado em dobro
Código de Processo Civil / Notícias Aplicado prazo processual do novo CPC em ação de medida de proteção de menor contra homeschooling
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Contagem de prazos na recuperação judicial deve ser feita em dias corridos
Código de Processo Civil / Notícias Feriado de Finados: funcionamento e prazos na Justiça Federal da 4ª Região
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Prazo para contestar falência conta da publicação da sentença, não da relação de credores
Código de Processo Civil / Notícias Comprovação de feriado local para aferição de tempestividade do recurso deve ser realizada no momento de sua interposição
Código de Processo Civil / Notícias Prazos para Ministério Público e Defensoria contam a partir do recebimento dos autos
Código de Processo Civil / Notícias Comprovação de feriado local posterior à interposição do recurso só é viável sob o CPC de 73
Código de Processo Civil / Notícias Devolução de prazo por motivos de saúde é destaque da Pesquisa Pronta
Código de Processo Civil / Notícias Contagem de prazo para AREsp em matéria penal não foi alterada com novo CPC
Código de Processo Civil / Notícias Prazo recursal após intimação por oficial de Justiça, Correios ou carta precatória conta da juntada aos autos
Código de Processo Civil / Notícias Recesso forense suspende prazos processuais do STF de 4 a 29 de julho
Código de Processo Civil / Notícias Comprovante de pagamento de custas sem apresentação de guias gera deserção
Código de Processo Civil / Notícias Honorários e prazos processuais, como intimação, também mudam no novo CPC
Código de Processo Civil / Notícias Recurso Especial. Convênio protocolo postal. Tempestividade aferida pela data do protocolo nos correios
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Prazo para ação rescisória só corre depois da análise do último recurso, mesmo que intempestivo
Código de Processo Civil / Notícias TJSC – Comarcas do oeste do Estado suspendem os prazos por causa das fortes chuvas na região
Direito do Trabalho / Notícias TRT12 – Resolução suspende prazos e audiências processuais de 7 a 20 de janeiro
Processo Eletrônico / Notícias STJ – Prazo em dobro para procuradores distintos permanece no processo eletrônico até o novo CPC
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias STJ – Prazo em dobro para recorrer não se aplica a credores de sociedade em recuperação judicial
Código Civil / Notícias STJ – Prazo para pedir reparação de danos causados por ação possessória começa com a constrição na posse
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Prazo final para ação rescisória deve ser prorrogado se cair no fim de semana ou feriado
Geral / Notícias TRF4 – Prazo para ajuizar incidente de uniformização nos JEFs é ampliado para 15 dias
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Prazo informado em correspondência judicial deve prevalecer para não prejudicar a parte
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Decisão sobre efeito suspensivo em agravo regimental não autoriza recurso especial
Código de Processo Penal / Notícias STJ – Prazos para finalização de atos processuais podem ser flexibilizados
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Erro na divulgação de informações processuais via internet impõe devolução de prazo recursal
Geral / Notícias STJ – Novos valores e nova forma de recolhimento de custas processuais e de porte de remessa e retorno
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Código de Processo Penal / Notícias STJ – Sexta Turma anula escutas telefônicas com prazo superior ao de lei, autorizadas sem justificativa
Código de Processo Penal / Notícias STJ – Quinta Turma analisa momento em que ocorre o trânsito em julgado no processo penal
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Protocolo de recurso por servidor do fórum após horário de expediente não afasta intempestividade
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Corte Especial prorroga prazo para recolhimento de custas processuais
Código Penal / Notícias STF – Lei sobre prazo para registro de armas é inaplicável a fatos fora de sua vigência
Direito do Trabalho / Notícias TST – Autos devolvidos fora do prazo não impedem exame de recurso de motorista de ônibus
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Direito do Trabalho / Notícias TST – Advogada não consegue justificar com atestado médico perda de prazo recursal
Código de Processo Penal / Notícias TJSC – Excesso de prazo na formação de culpa em ação com 26 réus é relativizado
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Prazo de resposta do réu após desistência da ação contra corréu não se aplica em rito sumário
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