Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Revertida justa causa aplicada a motorista de ônibus que cometeu infrações de trânsito
Falências e Recuperação de Empresas / NotíciasDestaque Terciário Confissão da impossibilidade de cumprir plano de recuperação não justifica antecipação da falência
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário O Ministério Público no controle externo da atividade policial: prerrogativas e limites segundo o STJ
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Paciente com febre e dores que esperou horas por atendimento receberá indenização
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Casa de shows que perturbou moradores com som excessivo é condenada
Direito Administrativo / Notícias Estudante que não prestou Enade por erro do sistema pode participar da formatura
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Próteses dentárias apresentam problema e paciente ganha direito a reparação de clínica
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário Autoridades nacionais podem requisitar dados diretamente a provedores no exterior
Direito do Trabalho / Notícias TRT-4 não reconhece despedida discriminatória em caso de empregada de frigorífico que sofre de síndrome do manguito rotador
Direito Ambiental / Notícias Concessionária pagará R$ 800 mil para coletividade por causar poluição do Rio do Peixe
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário JFRS suspende aplicação do reajuste do piso salarial para professores em Sinimbu
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário TJDFT define que ITBI deve ser calculado com base em valor de transação
Execução Penal / NotíciasDestaque Terciário Preservação da segurança pública se sobrepõe a direito de transferência de preso para cumprir pena próximo à família
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário STJ reforma decisão que afastou Lei Maria da Penha em agressão de filho contra mãe idosa
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Escola de inglês é condenada por renovação automática de matrícula
Código de Processo Civil / Notícias Decisão determina que Estado deve pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Operadora de saúde deve indenizar pais e criança que teve cobertura de tratamento negado
Código de Processo Civil / Notícias STJ admite interposição direta de agravo de instrumento contra ordem de penhora
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça reconhece violência patrimonial de gênero em cobrança movida por ex-marido após término de casamento
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Estipulante pode cobrar pagamento do seguro de vida em favor de beneficiários do segurado
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Homologação de desistência de ação previdenciária sem advogado é nula
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário STF valida dispositivo que dispensa cláusula de desempenho para suplentes
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Homem que cochilou com cigarro na mão e causou incêndio na vizinhança pagará indenização
Direito do Trabalho / Notícias Equívoco judiciário possibilita admissão de recurso considerado fora do prazo
Direito Tributário / Notícias Matérias-primas e produtos intermediários que não integram o produto final estão excluídos de crédito presumido de IPI
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Por erro em cirurgia, mulher que ficou sem ovários será indenizada pelo médico e hospital
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Associação obtém licença para cultivar cannabis e produzir óleo com finalidades medicinais
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Banco não é responsável por transferências voluntárias de vítima de estelionato
Falências e Recuperação de Empresas / NotíciasDestaque Terciário Remuneração do administrador judicial não pode se sujeitar à forma fixada no plano de recuperação
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Agente comunitária de saúde receberá adicional de insalubridade com base em laudo
Código de Processo Penal / Notícias Falta de pagamento da fiança não justifica a manutenção de prisão preventiva
Direito Constitucional / Notícias STJ vai definir em repetitivo se OAB pode cobrar anuidade das sociedades de advogados
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário TRT nega vínculo de emprego de secretária com a empresa do ex-companheiro, pleiteado após dissolução da união estável
Código Civil / Notícias Médica não pode ser curadora de paciente da clínica psiquiátrica em que ela trabalhou
Juizado Especial / NotíciasDestaque Terciário Processo que depende de perícia de alta complexidade não deve ser julgado por vara de Juizado Especial Federal (JEF)
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Rescisória deve comprovar que prova nova anterior ao julgamento era desconhecida ou não pôde ser juntada
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Multinacional é condenada por tripudiar sobre concorrência com a propaganda Dança da Gambiarra
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário É possível emitir duplicata com valor calculado na cláusula take or pay
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Assaltado pelo menos 11 vezes durante o trabalho, cobrador de ônibus deve ser indenizado
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Empresa de ônibus deve indenizar passageira que sofreu queda no veículo
Direito do Trabalho / Notícias Concubina de trabalhador que morreu em canteiro de obras será indenizada
Geral / Notícias Aluno consegue o direito de prosseguir na faculdade de Medicina onde estuda após perder prazo para efetuar a rematrícula
Código Civil / Notícias Faculdade deve indenizar estudante após atraso na entrega de documento para transferência
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário STF suspende busca e apreensão de e-mails de funcionários e diretores do Grupo Americanas
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário CDC não se aplica a contratos de empréstimo para capital de giro
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Operadora de viagens é condenada a indenizar casal após falha em gerenciamento de reserva
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário STF suspende processos e decisões judiciais sobre decreto de armas de fogo
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Concessionária de energia deve pagar indenização após falha em cobrança
Direito do Trabalho / Notícias Indisponibilidade do PJe no meio do período permite prorrogação do prazo recursal
Direito Administrativo / Notícias Município ganha na justiça a suspensão de portaria do novo piso nacional do magistério
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Clientes de supermercado difamados em vídeo postado na internet serão indenizados
Direito Administrativo / Notícias É legítima a acumulação de dois cargos públicos de técnico em radiologia se demonstrada a compatibilidade de horários
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Pensão de idosa com 67 anos não impede ganho de BPC pelo marido
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário STJ afasta aplicação do CDC e nega redução da taxa de ocupação de imóvel com alienação fiduciária
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Juíza reconhece vínculo empregatício de entregador da Uber e determina pagamento de indenizações por danos morais e coletivos
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Empresa dona de aplicativo de mensagens indenizará vítima de golpe
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Ação de exigir contas pode ser ajuizada sem prévio requerimento administrativo, mas requer demonstração de controvérsia
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Comerciária é dispensada por justa causa por indicar cunhada para sua equipe
Geral / Notícias Justiça ratifica decisão de comissão que suspendeu matrícula de estudante sem fenótipo de pardo
Código Civil / Notícias Juiz concede dano moral coletivo para população servida com água de má qualidade
Estatuto da Criança e do Adolescente / NotíciasDestaque Terciário Justiça concede direito de arrependimento à mãe que entregou filha para adoção
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Dispensa por justa causa de motorista de ônibus que não renovou CNH é válida
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário É legítima a ação de desapropriação proposta contra dono de imóvel cujo nome constava no Cartório de Registro de Imóveis na época da propositura
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Perícia judicial que confirma autodeclaração de candidata negra aprovada em cota racial deve prevalecer sobre decisão da banca examinadora
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Agente que limpava vestiário de academia receberá adicional de insalubridade
Direito Constitucional / Notícias STF mantém alterações na cobrança de ICMS em operações interestaduais
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Na reparação fluida MP não precisa comprovar prejuízos individuais
Código Civil / Notícias Indenização para dona de casa intoxicada após jantar massa com molho contaminado
Código Civil / Notícias Caixa Seguradora é condenada a indenizar companheira de segurado que faleceu em acidente com motocicleta conduzida sem habilitação
Código de Processo Penal / Notícias STJ mantém decisão que desclassificou a conduta no ato de recebimento da denúncia
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Homem é condenado a pagar danos morais por ofensas à advogada em redes sociais
Geral / NotíciasDestaque Terciário Assegurado o direito de matrícula em Universidade a aluno que apresentou documentação errada no ato da matrícula
Ação Civil Pública / NotíciasDestaque Terciário Réu vencido deve pagar honorários em ação civil pública ajuizada por associação privada
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Gerente que esqueceu de pagar IPTU da empresa não deve ter valores descontados
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Esposa induzida a crer na infidelidade do marido será indenizada pela falsa amante
Direito Administrativo / Notícias Servidor exposto a radiação tem direito ao total de horas extras que superem a jornada de 24 horas semanais
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Motociclista será indenizado em R$ 56 mil por graves sequelas após acidente de trânsito
Código de Processo Penal / Notícias O inquérito policial segundo o STJ: respeito aos direitos e às garantias fundamentais
Código Civil / Notícias Negada indenização a homem que adormeceu durante exame de ressonância magnética
Direito do Trabalho / Notícias Engenheiro será indenizado por ser mantido como responsável técnico de empresa após dispensa
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário Juiz pode aplicar medidas alternativas para assegurar cumprimento de ordem judicial
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Operadora de saúde indenizará pais impedidos de enterrar feto após autópsia não autorizada
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Candidato a delegado que perdeu concurso por overbooking será indenizado por cia. aérea
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Revisão das condições de financiamento em contrato de gaveta exige concordância da instituição financeira
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Reconhecimento de suspeição pelo juiz atinge todos os processos que envolvam o mesmo desafeto
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Município indenizará morador por leptospirose contraída em enchente
Código de Processo Civil / Notícias Para evitar penhora, cabe ao executado comprovar que a pequena propriedade rural é explorada pela família
Direito do Trabalho / Notícias Bancária obtém redução de 50% da jornada, com manutenção integral da remuneração, para cuidar de filho autista
Direito Constitucional / Notícias Associação genérica não pode propor ação coletiva sem autorização dos associados
Geral / Notícias Defesa anterior sobre os mesmos fatos não retira de rádio comunitária o direito de contestar revogação da autorização
Código Civil / Notícias Árbitro agredido em jogo de futebol será indenizado por organizadora do evento
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça determina que pai seja indenizado após filha falecer devido a acidente de trânsito
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário STJ anula processo a partir de audiência em que juiz inquiriu seis testemunhas sem a presença do MP
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário TRT-4 não reconhece vínculo de emprego entre atendente e casa de bingo
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Somente após a assinatura pelo juiz é que a sentença passa a ser considerada ato processual
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Em procedimentos com previsão de defesa preliminar não se mostra necessária a abertura de novo prazo para resposta à acusação
Código de Processo Civil / Notícias Penhora de fundo de investimento não transforma exequente em cotista
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Pequeno produtor será indenizado por ter seu rebanho bovino sacrificado pelo Estado
Direito Tributário / Notícias Decisões definitivas sobre questões tributárias perdem eficácia com decisão contrária do STF
Código Civil / Notícias Passageiros de ônibus envolvido em acidente e que tiveram malas extraviadas devem ser indenizados
Direito Previdenciário / Notícias É devido o auxílio-doença para o segurado do INSS em caso de comprovada incapacidade e cumprida a carência legal
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Distribuição de lucros a realizar configura remuneração de dividendos mínimos obrigatórios
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Assegurado o direito de matrícula em universidade a aluno que apresentou documentação equivocada no ato da inscrição
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Varejista deve pagar R$ 50 mil a empregada vítima de ofensas com cunho racial
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Juiz impõe ressarcimento a mulher seduzida por ganho fácil de pirâmide financeira
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Suspensão de benefício previdenciário por suspeita de fraude deve ser precedida de processo administrativo
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Passageira que alegou importunação sexual deve ser indenizada por empresa de ônibus
Código de Processo Penal / Notícias Em caso de sentença condenatória é necessária a intimação do advogado e do réu mesmo que solto
Código de Processo Civil / Notícias Comarca onde houve acidente de trânsito deve julgar ação indenizatória proposta por locadora de veículo
Código Civil / Notícias Operadora de saúde deve fornecer tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana
Direito do Trabalho / Notícias Autoescola não agiu de forma discriminatória aos dispensar instrutor com esquizofrenia
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Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário Interesse social e coletivo ampara intervenção de baixo impacto em APP
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Guarda compartilhada não impede mudança da criança para o exterior
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Caixa deve indenizar moradora de imóvel do Minha Casa Minha Vida com falhas de construção
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Receber aposentadoria fraudulentamente é crime permanente e a prescrição somente começa a contar a partir do último recebimento
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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Companhia elétrica deve indenizar morador que teve eletrodomésticos danificados devido a apagão
Código de Processo Civil / Notícias Exclusão de litisconsorte passivo pode gerar honorários abaixo do mínimo legal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Paciente que sofreu 3 meses por extração dentária grosseira será indenizada por clínica
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Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Justiça garante o direito à revisão da vida toda para calcular aposentadoria
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário STF irá decidir se fuga de blitz, para encobrir outro delito, configura crime
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Mantida aplicação de ISS a empresa que prestou serviço para companhias sediadas no exterior
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Supermercado é condenado a pagar R$ 12 mil por barulho de máquinas
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Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Características genéricas não são suficientes para reconhecimento de autor de crime
Código Civil / Notícias Em contrato de compra e venda de imóvel, é lícito às partes estipular correção monetária das parcelas pela Selic
Código Civil / Notícias Justiça confirma limitação de horário para utilização de área fitness em condomínio
Direito do Trabalho / Notícias Negado vínculo de emprego entre faxineira e parceira de trabalho que indicava eventuais locais para limpeza
Código de Processo Civil / Notícias União e ente local devem integrar ação que pede revisão de pagamentos do SUS para hospital privado
Concurso Público / Notícias Uso de medicamento não pode ser condição exclusiva para eliminar candidata de concurso
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Teoria do desvio produtivo não se aplica fora das relações de consumo
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Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Empregado da indústria recebe indenização por trabalhar em mais de três domingos seguidos
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Código de Trânsito Brasileiro / Notícias É lícita a exigência de pagamento de multa para liberação da motocicleta de competição apreendida por uso em via pública
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Forma de incidência dos juros em financiamento imobiliário é de livre contratação entre as partes e CDC só se aplica em caso de abusividade ou ilegalidade
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