Código Civil / NotíciasDestaque Terciário TJ nega pagamento de seguro por agravamento do risco de condutor acima de 200 km/h
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário É facultado ao autor aditar petição inicial no caso de réu falecido antes do ajuizamento da ação
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Facebook é condenado a indenizar usuários vítimas de invasão de conta e de estelionato
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Vendedor de bebidas receberá horas extras realizadas após a jornada de vendas
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Agência de viagens e companhia aérea devem indenizar família por voos adiados
Código Civil / Notícias Dono de cão de apoio será indenizado por cia. aérea que impediu embarque do animal
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Estado indenizará professora que sofreu perda auditiva após explosão de bomba em escola
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário DF deve providenciar cirurgia de catarata para paciente em lista de espera há mais de um ano
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Magistrada concede redução de jornada a bancária para cuidar de filho com deficiência
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Tribunal anula sentença arbitral por abstenção de voto de um dos julgadores
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Pensão temporária cessa quando beneficiário completa 21 anos
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário STJ vai definir se roubo contra vítimas diferentes, em um mesmo contexto fático, configura concurso formal
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Moradora será indenizada após ter casa destruída em incêndio por oscilação de energia
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário TRT reconhece assédio moral contra gerente que era xingada por dono de loja
Código Civil / Notícias Vagas de garagem: um bem escasso da vida urbana no centro de disputas judiciais
Código Civil / Notícias Supermercado é condenado por abordagem imprudente de segurança após suspeita de furto
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Empresa é condenada a restituir quantia investida por cliente devido à pirâmide financeira
Direito Administrativo / Notícias Conselho Regional de Farmácia pode aplicar multa por ausência de responsável técnico em drogaria no momento da fiscalização
Código Civil / Notícias Município indenizará família em R$ 80 mil por acidente com filho em ônibus escolar
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário STJ reconhece presunção de veracidade de cálculos dos credores em ação na qual devedor não apresentou documentos exigidos
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Passageira deve ser indenizada por empresa de ônibus que partiu antes do horário marcado
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Gerente de banco receberá intervalo da mulher independentemente da duração do período extra
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Casal será indenizado por perder enterro do filho e desconhecer local exato do túmulo
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Pedestre atingido por viga de madeira que caiu de prédio em construção será indenizado
Código de Processo Civil / Notícias Incabíveis os pedidos de nulidade da execução extrajudicial e de revisão contratual após a arrematação do imóvel
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Existência de casamento impede a configuração de união estável com outra pessoa para fins previdenciários
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 confirma direito ao benefício mesmo com pedido administrativo feito após 120 dias da demissão
Código Penal / Notícias Furto de faca, por si só, não afasta aplicação do princípio da insignificância
Direito Previdenciário / Notícias Concedido benefício assistencial a idosa com renda familiar insuficiente para arcar com gastos médicos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cidadão que queimou a virilha em depilação a laser será indenizado por centro estético
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário STF impede que pedreiro vá a júri com base em testemunho de ouvir dizer
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Empregado demitido às vésperas de viagem de confraternização deve ser indenizado
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Construtora deverá indenizar morador por barulho produzido em construção
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Alteração unilateral de contrato após sua celebração é prática abusiva
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Aprovados nas vagas de cadastro reserva em concurso público não têm garantia de nomeação e posse
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Demora injustificada no trâmite de processo administrativo é passível de reparação pelo Poder Judiciário
Código Civil / Notícias Seguradora não pode cancelar contrato de cliente inadimplente sem prévia comunicação
Direito Constitucional / Notícias Lei que concede benefícios fiscais sem estimar impacto financeiro representa risco à sustentabilidade fiscal do município
Código de Processo Penal / Notícias Falta de procedimento criminal na apuração de atos de natureza civil contra pessoa com foro especial não viola competência do TJ
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Motorista roubado antes de cruzar a cancela do estacionamento de shopping será indenizado
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Casal que comprou aéreo e chegou de táxi com 13 horas de atraso receberá por danos morais
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Empresa vai indenizar atendente que teve gratificação reduzida em razão de idas ao banheiro
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça condena clínica odontológica por uso indevido da imagem de profissional
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Bovespa não responde pela venda irregular de ações feita por corretora
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Cargo de confiança de bancário não pode ser presumido sem prova das reais funções
Código Civil / Notícias Pai afetivo, mesmo após DNA negativo, segue obrigado ao pagamento de pensão alimentar
Direito Constitucional / Notícias STF cassa decisão da Justiça do Trabalho sobre vínculo de emprego de motorista de aplicativo
Direito Previdenciário / Notícias Motorista que contribuiu ao INSS por 35 anos tem aposentadoria concedida
Direito Administrativo / Notícias Rede varejista consegue anular multa por falta de selo de conformidade em produto
Direito do Trabalho / Notícias Contratante de transportadora é responsabilizada por queda de motorista do caminhão
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário TJ condena hospital a pagar indenização por falta de cautela em comunicação de óbito
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Repetitivo vai definir se sentença trabalhista e anotações na CTPS são provas para registro de tempo de serviço
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Examinadora de concurso público deve reincluir candidato com baixa visão nas vagas de pessoa com deficiência
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário TRT nega indenização a carpinteiro autônomo que caiu do telhado, por entender que houve culpa exclusiva da vítima
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário União é condenada a pagar remuneração referente a piso salarial de recepcionistas em contrato de prestação de serviços por posto de trabalho
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Repetitivo discute se agravante depende de nexo causal entre o estado de calamidade pública e o crime
Direito do Trabalho / Notícias TRT não reconhece vínculo de emprego entre taxista que pagava diárias e a proprietária do veículo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa deve indenizar por interrupção dos serviços de internet
Geral / Notícias Universidade não pode impedir matrícula de aluno com pendência financeira em outra instituição de ensino
Código Civil / Notícias Proibir uso de celular em casa de entretenimento adulto é exercício regular de direito
Direito do Trabalho / Notícias Professora universitária dispensada sem processo administrativo será reintegrada
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Auxiliar vai receber salários do período entre alta previdenciária e retorno ao emprego
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Paciente deve ser indenizada após erro médico em procedimento de cesárea
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Justiça determina que União forneça medicamento à base de canabidiol para tratamento de fibromialgia
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Proprietário de imóvel receberá indenização por danos causados durante obras de reparo
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Caixa é condenada a pagar multa de mais de R$ 100 mil por violar tempo de espera em fila
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Homem é indenizado por autoescola após perda de prazo para obtenção de CNH
Código Penal / Notícias Repetitivo discute aplicabilidade da Lei Maria da Penha nos casos de violência doméstica praticada contra criança e adolescente
Direito Ambiental / Notícias Mantida multa por ausência de licenciamento na exportação de animais vivos
Direito do Trabalho / Notícias Trabalhadora que atuava no controle de qualidade de carnes tem direito a adicional de insalubridade
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Caixa deve restituir valores à empresa que sofreu golpe por internet banking
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça busca, identifica e condena donos de cão que causou acidente com motociclista
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Atuação de sindicato como substituto processual dispensa autorização individual em ação
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Hospital deverá indenizar mulher por troca de exames de pacientes
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Dispensa de gerente com doença psiquiátrica incapacitante é considerada discriminatória
Execução Fiscal / Notícias Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Mantido o pagamento de salário-maternidade à trabalhadora que comprove exercício de atividade rural
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cancelamento de bilhete aéreo de retorno pelo não comparecimento na viagem de ida é prática abusiva
Direito Administrativo / Notícias Cabe à instituição de ensino definir regime de trabalho de professores
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mulher que ficou careca ao tingir cabelos será indenizada por empresa de cosméticos
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Trabalhadora rural tem direito a salário-maternidade comprovados os requisitos previstos em lei
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Banco indenizará gerente sequestrado durante assalto
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Aluno será indenizado por incúria de emissora ao mostrar cena de sexo em aula online
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Estado deverá indenizar puérpera que perdeu parte da mama esquerda por erro médico
Código Civil / Notícias Empresas são condenadas a indenizar cliente em razão de cobranças constrangedoras
Código de Processo Penal / Notícias Habeas corpus não é instrumento para requerer direito de transporte de arma municiada
Direito do Trabalho / Notícias Trabalhador que ficou com sequelas ao cair de tubulação terá que ser indenizado por danos morais
Direito do Trabalho / Notícias Servente receberá adicional de insalubridade acima do previsto em convenção coletiva
Direito do Trabalho / Notícias Negada equiparação salarial a trabalhador que exercia atividade diferente de colega do mesmo setor
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário TJDFT reconhece que academia não pratica conduta abusiva ao cobrar taxa de personal trainer
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Reincidência do delito é elemento concreto para se justificar a prisão preventiva
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Mantida a condenação de casal que prestou informações falsas para obter financiamento em instituição financeira
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Passageira deve ser indenizada após atrasos em dois trechos de viagem internacional
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Multa aplicada pela Anatel é anulada por violação ao princípio da proporcionalidade
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Estado indenizará família por falta de atendimento a bebê com lesão após parto
Direito do Trabalho / Notícias Empresas de limpeza são condenadas por instalar câmeras em banheiros e vestiários
Código Civil / Notícias Caixa não terá que indenizar cliente que foi vítima do chamado golpe do motoboy
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Homem deve indenizar ex-companheira por violência psicológica e patrimonial
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Remuneração de depositário particular é definida pelo juiz e não precisa seguir tabela da corte estadual
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Prestador de serviço temporário equiparado a servidor público civil tem direito aos depósitos do FGTS
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Noivos que casaram à luz de velas serão indenizados por concessionária de energia
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário TJDFT determina rescisão de contrato de empréstimo feito por golpista em nome de cliente
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Banco que pagava gratificação especial sem definir critérios deverá indenizar empregada que não recebeu o valor
Direito Tributário / Notícias Dívida tributária de empresa filial pode ser cobrada da matriz ainda que não tenham o mesmo CNPJ
Direito Previdenciário / Notícias TRU fixa teses sobre concessão de auxílio-reclusão em casos de fuga do segurado preso
Direito Previdenciário / Notícias STF mantém submissão de aposentadoria de magistrados ao regime de previdência dos servidores
Direito do Trabalho / Notícias Controlador de acesso que trabalhava como vigia será indenizado após sofrer assalto
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Empresa deverá indenizar criança por queda de brinquedo infantil
Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário TJ nega perdão e não considera insignificante maltratar e comercializar aves silvestres
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário TJ mantém pena a homem que pediu carro emprestado a um conhecido e jamais o devolveu
Geral / NotíciasDestaque Terciário Pessoa com doença de Crohn garante direito a medicamento via Sistema Único de Saúde
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário TRT4 nega vínculo de emprego entre varredor e cooperativa
Código de Processo Penal / Notícias Justiça Estadual não é competente para julgar caso de tráfico transacional de drogas
Código de Processo Penal / Notícias Os frutos da árvore envenenada, a descoberta inevitável e a fonte independente em julgados do STJ
Geral / Notícias Anatel e Ancine não são responsáveis por coibir violação de direito autoral na Internet
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Banco deve indenizar empregado que atuava como caixa por doença ocupacional
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Empresário consegue liberação de passaporte suspenso em execução de dívida
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Empresa é condenada a pagamento por danos morais após interromper internet indevidamente
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário STF decidirá se piso de categoria previsto em lei federal vale para servidores estaduais e municipais
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Dano moral para homem que perdeu seguro desemprego por vínculo fantasma com município
Direito do Trabalho / Notícias Contrato de autônomo como pessoa jurídica é legal se não há coação pela empresa
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário TJ majora indenização a motociclista que ficou com sequelas em acidente de trânsito
Código Civil / Notícias Não é possível a cessão de direitos de reembolso de despesas médicas em favor de clínica particular
Código de Processo Civil / Notícias Associação de moradores pode ajuizar ação de cobrança de até 40 salários mínimos no juizado especial
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Namorado que atacou ex por redes sociais terá de pedir desculpas, além de indenizá-la
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário STJ vê falha grave em reconhecimento fotográfico e manda soltar porteiro acusado em 62 processos
Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário Homem é condenado por maltratar gambá que estava escondido no forro de sua residência
Execução Penal / NotíciasDestaque Terciário Repetitivo definirá se falta grave não homologada antes de decreto de 2017 impede comutação da pena
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Juíza determina afastamento de filho após agressões verbais e ameaças à mãe idosa
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário TRT confirma despedida por justa causa de integrante de Cipa que agrediu colega de trabalho
Código Civil / Notícias Consolidada a propriedade em nome do credor, não é possível a purgação da mora
Código Civil / Notícias Caixa não precisa indenizar cliente que teve contas bloqueadas por suspeitas de fraude
Direito do Trabalho / Notícias Comerciária será reintegrada porque empresa não seguiu seu próprio regulamento
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Família de mulher que morreu durante exame de endoscopia receberá R$ 100 mil
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Ocupação irregular de imóvel da União não gera dever de indenizar com base no valor da locação por perdas e danos
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Habeas corpus não é via adequada para defender direito de visita de pai a filho menor
Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário Falta de laudo pericial inviabiliza a condenação de fazendeiro por dano ambiental
Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário Compradores de imóvel em APP herdam obrigação de demolir construções irregulares
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Juiz determina que rede social restabeleça perfil de usuária que teve conta invadida
Direito Ambiental / Notícias É irregular o encerramento das atividades de empresa sem quitação de infração ambiental
Código Civil / Notícias Seguradora deverá pagar indenização a segurado que não tinha diagnóstico médico confirmado
Direito Tributário / Notícias Receita Federal deve notificar contribuinte em caso de inconsistências para possibilitar correção de informações dentro do prazo
Direito Administrativo / Notícias Não cabe coparticipação no custeio de auxílio-creche ou assistência pré-escolar dada a natureza indenizatória do benefício
Código Civil / Notícias Moradores de residência incendiada após curto-circuito receberão R$ 245 mil pelos danos
Execução Fiscal / NotíciasDestaque Terciário Sócios de empresa que foi desfeita irregularmente podem ser responsabilizados por débitos fiscais
Geral / NotíciasDestaque Terciário Estudante com transtorno do espectro autista tem direito a monitor especializado
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Hospedada em apartamento imundo durante viagem, família será indenizada por locador
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Empresa de telefonia deverá pagar em dobro cobranças indevidas feitas à cliente
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Agência de turismo deve indenizar consumidores por problema em viagem
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Seguradora deverá indenizar mulher por morte de cônjuge portador de doença preexistente
Direito Previdenciário / Notícias TRF1 garantiu que microempreendedor receba seguro-desemprego após ser dispensado de trabalho sem justa causa
Direito do Trabalho / Notícias Indústria de móveis deve pagar pensão e indenizações a auxiliar de costura que teve a mão esmagada em acidente
Direito Constitucional / Notícias STF não referenda liminar sobre compra de terras por empresas com sócio majoritário estrangeiro
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Usucapião de imóvel urbano: definições, requisitos e limites, segundo o STJ
Estatuto da Criança e do Adolescente / NotíciasDestaque Terciário TJMG reconhece direito a casal homoafetivo no registro de criança
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário É indevida a cobrança de imposto de renda sobre verba recebida em rescisão de contrato de representação comercial
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mulher indenizará vizinho de prédio ao dar causa a vazamento que alagou seu apartamento
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Noivos serão ressarcidos e receberão dano moral por cancelamento inesperado das bodas
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Repetitivo discute se vedação presente na Lei Maria da Penha impede imposição de multa isoladamente
Código Civil / Notícias Casal que teve imóvel atingido por incêndio em shopping vizinho deve ser indenizado
Código Civil / Notícias Importadora terá de pagar R$ 300 mil por acidente com berço que causou morte de bebê
Direito Administrativo / Notícias Justiça garante medicamento para tratamento de doença autoimune de hipossuficiente
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Bem que estava com acusado de participar de ação ilícita é restituído a proprietário que não figura na ação penal
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Candidata a concurso grávida que teve a data do parto antecipada pode fazer provas de curso de formação posteriormente
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Construtora é obrigada a restituir condôminos por atraso em serviço de decoração
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Não há sustentação oral em agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Atendente com doença autoimune rara será indenizada por alteração no plano de saúde
Código de Processo Civil / Notícias STJ admite prisão domiciliar para devedora de alimentos que cuida de filho menor
Código de Processo Civil / Notícias Discussão sobre pensão de cães, determina Tribunal, será julgada em vara da família
Execução Fiscal / NotíciasDestaque Terciário STJ vai definir forma de aplicação de benefício para quitação de débito fiscal parcelado
Código Civil / Notícias Menina de 13 anos que levou choque de 23 mil volts será indenizada por concessionária
Código Civil / Notícias TJSP mantém condenação de hospital por divulgar imagens de vítima de ataque em escola
Direito Constitucional / Notícias Decreto da Presidência da República só pode extinguir cargos vagos no Executivo federal
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Mulher em situação de violência deve ser ouvida sobre o fim de medidas protetivas
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Empresa aérea é condenada a indenizar passageira que teve bagagem extraviada
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Vigia que trabalhava desarmado e sem formação prevista em lei não deve receber adicional de periculosidade
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Alegação de prejuízos não é suficiente para anular acordo homologado em ação trabalhista
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Homem que furtou cachorra de vizinho tem condenação confirmada pelo TJ
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Banco deverá indenizar cliente por cobrança de dívida prescrita em local trabalho
Código Civil / Notícias Tribunal autoriza penhora de bens de sócios para pagamento de haveres em ação de dissolução
Código de Processo Civil / Notícias STJ vai definir início do prazo recursal em caso de intimação eletrônica e publicação no DJe
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ isenta laboratório de indenizar consumidora que desenvolveu síndrome ao tomar Novalgina
Direito Tributário / Notícias STF reconsidera suspensão de julgamento do STJ sobre base de cálculo de impostos federais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de transporte rodoviário deve pagar indenização por falha mecânica em veículos
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Sem prova de que jornada excessiva gerou dano existencial, motorista não receberá indenização
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Constrangimento no trabalho não é motivo para revogação do uso de tornozeleira eletrônica
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Concessionária deve indenizar cliente por vício oculto em veículo
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Banco deve indenizar cliente por saques indevidos no chamado golpe do chupa-cabra
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Casal deverá ser indenizado em R$ 180 mil por morte do feto em parto
Código de Processo Civil / Notícias Documento assinado digitalmente por meio de entidade não credenciada à ICP-Brasil é válido
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Consumidora deve ser indenizada por fornecedora de gás e vendedor após explosão de botijão
Direito do Trabalho / Notícias TST admite exclusão de cláusula de quitação geral de acordo extrajudicial
Código de Processo Civil / Notícias STJ vai definir se ente que paga o defensor dativo pode questionar o valor em cumprimento de sentença
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Tribunal mantém multa de R$ 243,5 mil a editora por captação abusiva de clientes
Direito Ambiental / Notícias Tutora que pendurou filhote de pastor alemão em árvore, pelo pescoço, é condenada
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mantida a reintegração de imóvel de arrendatário à Caixa por falta de pagamento de condomínio e IPTU
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Inscrição gratuita em concurso público não está condicionada à efetiva doação de medula óssea
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Passageira que encontrou baratas em poltrona deve ser indenizada por empresa de ônibus
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário CEF não deve indenizar cliente que sofreu golpe e autorizou dispositivo móvel de terceiro
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Caseiro de chácara é reconhecido como trabalhador doméstico
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Tributarista realocada em depósito de verduras será indenizada por sofrer assédio moral
Código Penal / Notícias STF acolhe recurso e ajusta tese de repercussão geral sobre condenações antigas como maus antecedentes
Direito do Trabalho / Notícias Auxiliar de limpeza que caiu da escada ao limpar vidros receberá indenização
Direito Ambiental / Notícias Multa aplicada pelo Ibama a manicure que mantém dois periquitos em casa é considerada desproporcional e extinta pelo TRF1
Direito Administrativo / Notícias Indenização de fazenda desapropriada para utilidade pública não leva em conta valores de jazidas minerais sem autorização para exploração
Código Civil / Notícias Agredida por cliente na fila do caixa eletrônico, mulher será indenizada em R$ 4 mil
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Laudo pericial realizado por fisioterapeuta é inválido para concessão de aposentadoria
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Garoto que sofreu acidente em parque infantil receberá indenização de município
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Servidor não pode tomar posse em outro cargo inacumulável durante período de licença sem vencimento
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Trabalhador com câncer dispensado oito dias antes de uma cirurgia deve ser indenizado e reintegrado ao emprego
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Consumidora terá de indenizar vendedora por ofensas dentro de loja
Concurso Público / Notícias Organizadora de concurso público deverá indenizar candidata por remarcação de data de prova
Geral / NotíciasDestaque Terciário Paciente oncológico tem direito a medicação de alto custo reconhecido judicialmente
Código de Processo Civil / Notícias STJ fixa teses sobre legitimidade e competência em ações com pedido de medicamento
Código Civil / Notícias Família será indenizada por buraco aberto no quintal de casa que expôs rede de esgoto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Loja de pneus é condenada a indenizar consumidora por cobrança de serviços não autorizados
Direito Administrativo / Notícias Gratificação de Atividade Tributária não pode ser incorporada ao vencimento básico dos auditores fiscais