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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mulher que teve conta em jogo online banida sem motivos reverte quadro na Justiça
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Aluno que teve o nariz quebrado por colega na escola será indenizado em R$ 11 mil
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Condomínio deverá indenizar ex-moradora impedida de entrar no residencial
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Concurso Público / Notícias Candidato somente pode ser excluído de concurso após trânsito em julgado de condenação
Direito do Trabalho / Notícias Técnica de enfermagem que atuou sem registro do contrato deverá receber verbas rescisórias
Código de Processo Civil / Notícias Antes da homologação, é possível se retratar de desistência da denunciação da lide
Direito do Trabalho / Notícias Gerente financeiro absolvido por falta de provas pelo crime de estelionato não será indenizado
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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Falta de registro não permite ao devedor fiduciante rescindir o contrato por meio diverso do pactuado
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Supermercado é condenado a reintegrar supervisor com obesidade mórbida
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Paciente será indenizada por erro em cirurgia de mama que lhe causou danos estéticos
Execução Penal / NotíciasDestaque Terciário Detento pode receber visita de até dois amigos se eles não tiverem pendência criminal
Direito do Trabalho / Notícias Afastada indenização por acidente de trabalho a funcionário em home office
Código Civil / Notícias Vítima de ‘estelionato sentimental’ nas mãos de falso policial, mulher terá dano moral
Código Civil / Notícias Tutor de cão chow chow que morreu após sedação em clínica veterinária será indenizado
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário STJ aprova súmula sobre controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar
Código Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário Mulher que perdeu força na mão e punho ao ter nervo atingido por agulha será indenizada
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Seguradora deve indenizar mulher que teve benefício indevidamente negado
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Direito do Trabalho / JurisprudênciaDestaque Terciário Subordinação direta e grupo econômico justificam reconhecimento de vínculo de terceirizados
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Direito Ambiental / Notícias TRF entende que Floresta Amazônica é bioma especial de preservação e proteção ambiental
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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Desconsideração da personalidade jurídica de associação civil é possível, mas só atinge dirigentes
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Código Penal / Jurisprudência Restituição imediata e integral do bem furtado, por si só, não justifica o princípio da insignificância
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