Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça reconhece a responsabilidade de plataforma digital na venda de veículos com documentação irregular
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Pedido para trabalhador retirar barba e brinco gera indenização
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Justiça condena rede social a indenizar usuária por falha na reativação de perfil
Código Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário Existência de grupo econômico não basta para desconsideração da personalidade jurídica e extensão da falência
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Incêndio residencial: seguradora é condenada a indenizar consumidora
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário São impenhoráveis valores inferiores a 40 salários-mínimos independentemente da espécie da conta
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Repetitivo definirá se tempo de prisão provisória deve contar para concessão de indulto natalino
Direito Ambiental / Jurisprudência Multa administrativa por dano ambiental não é transmitida a herdeiro da área degradada
Código Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário Vítima de abuso sexual em consulta médica será indenizada por município
Direito Previdenciário / Notícias Família de criança com autismo garante recebimento de 100% do salário de benefício pelo falecimento do pai
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário STF vai decidir se imóvel de família pode ser bloqueado ou penhorado em ação de improbidade
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Plano de saúde deve indenizar paciente por atraso na liberação da quimioterapia
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mercado Livre não é obrigado a excluir anúncios denunciados por violação dos termos de uso do site
Direito do Trabalho / JurisprudênciaDestaque Terciário TRT-RS mantém penhora de créditos que devedor em ação trabalhista já tinha vendido com deságio para outra pessoa
Direito do Trabalho / Notícias Justiça anula execução de ofício de processo em que partes estavam representadas por advogados
Direito do Trabalho / JurisprudênciaDestaque Terciário Família será indenizada por morte de mecânico esmagado por ônibus quando fazia manutenção
Direito Previdenciário / Notícias STJ fixa tese sobre cálculo para readequação dos benefícios anteriores à Constituição de 1988
Direito do Trabalho / JurisprudênciaDestaque Terciário Eleições e ambiente de trabalho: empresas podem adotar boas práticas para evitar assédio eleitoral
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Interesse do legítimo proprietário precede o de terceiro de boa-fé que compra imóvel a partir de escritura falsa
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça mantém condenação de banco por bloqueio indevido de conta
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Servidora de enfermagem garante direito a adicional de insalubridade durante licença-maternidade
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Não há dever de fornecimento de água para propriedade vizinha que já dispõe de recursos hídricos
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Passageiro será indenizado após sofrer reação alérgica por picadas de mosquitos em ônibus
Direito Constitucional / Notícias Entenda julgamento do STF sobre critérios para fornecimento de medicamentos de alto custo
Código Civil / Notícias Município indenizará mãe e criança que foi esquecida em transporte escolar por oito horas
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Ameaça a trabalhadora que não usou uniforme fornecido por ser de tamanho inadequado gera indenização
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Poder de polícia permite abordagem não invasiva e respeitosa sem necessidade de razão prévia
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Médica que atuou no combate ao Covid-19 no SUS obtém abatimento no saldo devedor do Fies
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Empresa de embalagens é condenada por infração marcária contra concorrente
Código Civil / Notícias Seguradora é condenada a pagar indenização por falta de clareza nas cláusulas contratuais do contrato de seguro
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Engenheira trainee que recebia abaixo do piso receberá diferenças salariais
Código Penal / Jurisprudência Indulto natalino só pode ser concedido a quem foi condenado até a publicação do decreto
Código Civil / Notícias Justiça determina que consumidor receba prêmio negado após mudança em regulamento
Direito do Trabalho / Notícias Auxiliar mecânico que trabalhava em condições análogas à escravidão deve ser indenizado por danos morais e existenciais
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Morte de segurado causada pelo contratante do seguro impede indenização para todos os beneficiários
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Trabalhador despedido dias após testemunhar em sindicância de assédio sexual deve ser indenizado
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Banco deve indenizar cliente por movimentações fraudulentas e atípicas, mesmo com senha
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Mantida condenação de homem por incendiar veículo da ex-companheira
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Decisão reafirma vínculo empregatício entre aplicativo de entrega e trabalhador
Direito Constitucional / Notícias Norma que autoriza MP e polícia a requisitar de telefônicas dados cadastrais de investigados é válida
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Repetitivo discute legitimidade de entidade paraestatal para arrecadar contribuição que lhe é destinada
Concurso Público / LegislaçãoDestaque Terciário Candidata garante direito de seguir em concurso mesmo sem atender à exigência de altura prevista no edital
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Menino autista de quatro anos garante recebimento de benefício assistencial
Código Civil / Notícias Motorista embriagado perde direito a indenização securitária após se envolver em acidente
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Irmão de motorista de aplicativo morto durante transporte de passageiro deve ser indenizado
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Bens apreendidos em ação penal podem ser usados para pagamento de verbas trabalhistas
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça decide que casal terá que dividir gastos com animal de estimação
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Ente estatal é condenado por cirurgia realizada em local errado do corpo de criança
Código de Processo Penal / Notícias STF irá discutir validade de prova obtida por segurança privado em busca pessoal em estabelecimento público
Código de Processo Civil / Notícias Decisão do TRF1 que manteve privatização da Vale tem eficácia sobre todas ações semelhantes
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Drogaria é condenada por divulgar acusação de furto em aplicativo de mensagens
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário TJSP nega pedido de pai para desconstituição de paternidade e anulação de registro
Direito do Trabalho / JurisprudênciaDestaque Terciário Supermercado é condenado por dispensar encarregada com transtorno afetivo bipolar
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Construção de condomínio potencializou efeitos de enchente motivando indenização a duas famílias
Propriedade Industrial / NotíciasDestaque Terciário Empresa não consegue anular registro de desenho industrial desenvolvido durante contrato
Direito do Trabalho / Notícias Bancária ganha direito de permanecer com taxa de juros reduzida no financiamento imobiliário após ser despedida
Código de Processo Penal / Notícias STJ valida provas encontradas em lixo descartado por suspeito de integrar organização criminosa
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Caminhoneiro que recebe por carga tem cálculo de horas extras diferente de vendedores por comissão
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário STJ fixa tese sobre restituição de ICMS pago a mais na substituição tributária para a frente
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Agricultora garante pagamento do seguro para cobrir prejuízos causados pela seca excessiva
Execução Fiscal / JurisprudênciaDestaque Terciário Execução fiscal não pode ser cobrada após falecimento de devedora
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Clínica odontológica é condenada por extração indevida de dente permanente em menor
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Justiça determina que INSS pague benefício a mulher com deficiência visual
Direito Eleitoral / Notícias STF mantém regras que destinam 30% dos fundos eleitorais para candidaturas de pessoas pretas e pardas
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Código de Defesa do Consumidor / Notícias Clínica de estética é condenada por falha em procedimento de microagulhamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Estabelecimento deve indenizar consumidora atingida por copo de vidro
Geral / Jurisprudência Distribuição de royalties pela exploração de petróleo e gás depende da origem do produto
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Descontos no salário não afetam base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Caixa Econômica Federal deve restituir cliente por saque indevido em sua conta corrente
Código Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário Município deverá pagar indenização à moradora que teve residência alagada
Execução Penal / NotíciasDestaque Terciário STJ vai fixar tese sobre possibilidade de remição da pena pela leitura
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Código Penal / Notícias Homem é condenado a prisão e ao pagamento de indenização por abandono material do filho
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