Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Plataforma virtual somente é responsável quando deixar de tomar medidas para cessar a irregularidade
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Compete à Justiça do Trabalho a execução de crédito trabalhista com fato gerador posterior ao pedido de recuperação
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mulher fotografada em transporte público sem autorização será indenizada
Direito do Trabalho / JurisprudênciaDestaque Terciário Mantida indenização a imigrante iraniano submetido a condições degradantes de trabalho
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Repositora de loja que trabalhou como consultora de vendas tem direito a acréscimo salarial por desvio de função
Código de Processo Civil / Notícias Repetitivo vai fixar início do prazo para quitação da dívida em ações de busca e apreensão
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Concessionária é condenada por danos causados por detritos na pista
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário STF começa a analisar possibilidade de novo júri em caso de absolvição contrária às provas do processo
Direito do Trabalho / JurisprudênciaDestaque Terciário Higienização precária e falta de água constante em banheiros gera dano moral
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Empresa é condenada por venda de carro com quilometragem adulterada
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Caixa deve pagar indenização e estornar valor a vítima de fraude bancária
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Acidente ocasionado por má conservação de rodovia federal gera indenização
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário União não terá que indenizar por conta em hospital privado sem prova de situação excepcional
Código de Processo Civil / Jurisprudência Validade da adjudicação de bem penhorado está condicionada à lavratura do respectivo auto
Código Civil / Notícias Estacionar em vaga reservada a pessoa com deficiência não gera dano moral coletivo
Direito do Trabalho / Notícias Mantida despedida por justa causa de trabalhador de loja de departamentos que assediava sexualmente colegas
Direito do Trabalho / JurisprudênciaDestaque Terciário Justiça reconhece covid-19 como doença ocupacional e determina pagamento de danos morais
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Candidata com formação acadêmica superior à prevista no edital do concurso público deve prosseguir no certame
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Médico consegue cancelar julgamento de recurso após advogado faltar por ter outra audiência
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Morte simultânea de segurado e herdeira não afasta direito dos filhos dela à divisão do seguro
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Esposa deve indenizar suposta amante de marido por agressão em público
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Distrito Federal é condenado por erro em transfusão de sangue
Direito Constitucional / Notícias Testemunhas de Jeová têm direito de recusar procedimento que envolva transfusão de sangue, decide STF
Geral / Notícias Morador garante retirada de seu nome do rol de beneficiados pelo Auxílio Emergencial
Código de Defesa do Consumidor / Jurisprudência Repetitivo discute aplicação do CDC em ações indenizatórias decorrentes do desastre de Brumadinho
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário É possível acumular salário de mandato eletivo com aposentadoria por invalidez
Direito do Trabalho / JurisprudênciaDestaque Terciário Companheira e filhos de motorista morto em assalto deverão receber indenização por danos morais
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Ato que aprova e manda complementar prestação de contas de inventariante é decisão interlocutória
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Colégio é condenado por excluir criança autista de processo seletivo
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Empresa têxtil deve pagar aviso-prévio e 40% de FGTS a dispensados na pandemia
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Sem comprovar a necessidade de atendimento na rede privada, paciente tem pedido de reembolso negado
Direito Previdenciário / Notícias Sentença trabalhista que homologa acordo não é suficiente para comprovar tempo de serviço
Código Civil / Notícias Imobiliária deve indenizar locatária por desabastecimento de energia elétrica em imóvel
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Motociclista deve pagar salário mínimo por andar em alta velocidade próximo a escolas
Direito do Trabalho / Notícias Vigilante que desligou disjuntores para dormir no trabalho deve ser despedido por justa causa
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário TJRS lançará IA para auxiliar advogados na distribuição processual
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça mantém condenação por ataque de gato a cachorro em via pública
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário CEF não terá de indenizar por transferências para suposto investimento em criptomoedas
Direito do Trabalho / JurisprudênciaDestaque Terciário Agente comunitária de saúde receberá adicional de insalubridade desvinculado de perícia
Código Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário Empresa de ônibus é condenada por acidente que resultou em lesões graves a passageira
Código Civil / Jurisprudência Acordo que transferia responsabilidade de pagar alimentos de filhos à empresa é nulo
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Militar deve permanecer na localidade onde é lotado para cuidar de filho autista
Código de Processo Civil / Notícias Honorários podem ser fixados proporcionalmente ao mínimo legal no caso de exclusão de litisconsorte passivo
Direito Tributário / Notícias Empresas de produção cinematográfica são impedidas de aderirem ao Simples Nacional
Direito do Trabalho / Notícias Trabalhador que sofreu amputação e não foi readaptado de função deve ser indenizado
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário TJSC reconhece relação de consumo em financiamento bancário contratado por MEI
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Justiça do Trabalho lança robô que identifica casos de assédio eleitoral em ações trabalhistas
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Cadastro de inadimplentes deve informar data de vencimento do título protestado
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Distrito Federal é condenado a indenizar menor por vazamento de dados pessoais
Código de Defesa do Consumidor / JurisprudênciaDestaque Terciário Decisões do STJ em prol da acessibilidade e de outros direitos da pessoa com deficiência
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Segurado, que teve documentos danificados em enchente, garante aposentadoria por idade
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Recusa em se submeter teste do bafômetro gera multa e suspensão do direito de dirigir
Direito Administrativo / Jurisprudência Atestados emitidos para servidores públicos por médicos particulares devem ser homologados pela Administração
Código de Processo Penal / Notícias Recusa injustificada do MP em oferecer ANPP é ilegal e autoriza a rejeição da denúncia
Falências e Recuperação de Empresas / NotíciasDestaque Terciário Recuperação judicial pelo ‘cram down’ é anulada por não cumprir requisitos
Lei de Improbidade Administrativa / NotíciasDestaque Terciário Punição por improbidade não deve fazer distinção entre agentes públicos e particulares
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Motorista de aplicativo agredido por passageiros deve ser indenizado
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Empresa que fraudava cartões-ponto deve pagar por jornada não registrada
Direito do Trabalho / Jurisprudência Sem assistência do sindicato, pedido de demissão de gestante é anulado
Direito Constitucional / Notícias STF define limites da retroatividade dos acordos de não persecução penal
Direito Ambiental / JurisprudênciaDestaque Terciário Pedido de licença de pesca para embarcação que extrapola tamanho definido por normativo é negado
Código Penal / JurisprudênciaDestaque Terciário Relacionamento entre sugar daddy e adolescente maior de 14 configura crime de exploração sexual
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Uber é condenada a indenizar passageira agredida por motorista
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário TST vai discutir implicações de mudança de regime celetista para estatutário antes da Constituição
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Frentista que teve desconto em salário após ter recebido notas falsas deve ser ressarcido
Código Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário Placa ‘estou sendo vigiado 24 horas por vizinho’ não configura dano moral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco deve indenizar por desconto em benefício referente a empréstimo não solicitado
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Planos de saúde têm 10 dias úteis para analisar pedidos de procedimento em casos de internação eletiva
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Escola é condenada a indenizar professor que recebeu bilhetes homofóbicos em sala de aula
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça determina que operadora de saúde aceite portabilidade de idoso
Direito do Trabalho / Jurisprudência Atendente não consegue desistir de ação após padaria apresentar defesa
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça reconhece a responsabilidade de plataforma digital na venda de veículos com documentação irregular
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Pedido para trabalhador retirar barba e brinco gera indenização
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Justiça condena rede social a indenizar usuária por falha na reativação de perfil
Código Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário Existência de grupo econômico não basta para desconsideração da personalidade jurídica e extensão da falência
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Incêndio residencial: seguradora é condenada a indenizar consumidora
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário São impenhoráveis valores inferiores a 40 salários-mínimos independentemente da espécie da conta
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Repetitivo definirá se tempo de prisão provisória deve contar para concessão de indulto natalino
Direito Ambiental / Jurisprudência Multa administrativa por dano ambiental não é transmitida a herdeiro da área degradada
Código Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário Vítima de abuso sexual em consulta médica será indenizada por município
Direito Previdenciário / Notícias Família de criança com autismo garante recebimento de 100% do salário de benefício pelo falecimento do pai
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário STF vai decidir se imóvel de família pode ser bloqueado ou penhorado em ação de improbidade
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Plano de saúde deve indenizar paciente por atraso na liberação da quimioterapia
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mercado Livre não é obrigado a excluir anúncios denunciados por violação dos termos de uso do site
Direito do Trabalho / JurisprudênciaDestaque Terciário TRT-RS mantém penhora de créditos que devedor em ação trabalhista já tinha vendido com deságio para outra pessoa
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Direito do Trabalho / JurisprudênciaDestaque Terciário Família será indenizada por morte de mecânico esmagado por ônibus quando fazia manutenção
Direito Previdenciário / Notícias STJ fixa tese sobre cálculo para readequação dos benefícios anteriores à Constituição de 1988
Direito do Trabalho / JurisprudênciaDestaque Terciário Eleições e ambiente de trabalho: empresas podem adotar boas práticas para evitar assédio eleitoral
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Interesse do legítimo proprietário precede o de terceiro de boa-fé que compra imóvel a partir de escritura falsa
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Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Não há dever de fornecimento de água para propriedade vizinha que já dispõe de recursos hídricos
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Direito Constitucional / Notícias Entenda julgamento do STF sobre critérios para fornecimento de medicamentos de alto custo
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Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Ameaça a trabalhadora que não usou uniforme fornecido por ser de tamanho inadequado gera indenização
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Poder de polícia permite abordagem não invasiva e respeitosa sem necessidade de razão prévia
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Médica que atuou no combate ao Covid-19 no SUS obtém abatimento no saldo devedor do Fies
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Empresa de embalagens é condenada por infração marcária contra concorrente
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Direito do Trabalho / Notícias Auxiliar mecânico que trabalhava em condições análogas à escravidão deve ser indenizado por danos morais e existenciais
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Direito Constitucional / Notícias Norma que autoriza MP e polícia a requisitar de telefônicas dados cadastrais de investigados é válida
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Repetitivo discute legitimidade de entidade paraestatal para arrecadar contribuição que lhe é destinada
Concurso Público / LegislaçãoDestaque Terciário Candidata garante direito de seguir em concurso mesmo sem atender à exigência de altura prevista no edital
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Direito do Trabalho / JurisprudênciaDestaque Terciário Supermercado é condenado por dispensar encarregada com transtorno afetivo bipolar
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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Agricultora garante pagamento do seguro para cobrir prejuízos causados pela seca excessiva
Execução Fiscal / JurisprudênciaDestaque Terciário Execução fiscal não pode ser cobrada após falecimento de devedora
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Clínica odontológica é condenada por extração indevida de dente permanente em menor
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