Código de Processo Civil / Notícias Desde 2018, sindicato pode reter honorários advocatícios sem apresentar contratos individuais dos beneficiários
Código de Processo Civil / Notícias Condenação em honorários advocatícios não se aplica quando o processo cautelar é extinto sem resolução do mérito
Código de Processo Civil / Notícias Perito tem o direito de ser intimado da decisão que define o devedor de seus honorários
Direito Constitucional / Notícias Supremo vai decidir se honorários advocatícios têm preferência sobre créditos tributários
Geral / Notícias TJSC aprova reajuste de 10,80% na tabela de honorários da Assistência Judiciária Gratuita
Código de Processo Civil / Notícias STJ veda fixação de honorários por equidade em causas de grande valor com apoio no CPC
Código Civil / Notícias Prescrição na cobrança de honorários não é renovada com ajuizamento da ação pelos herdeiros do advogado
Lei de Locação / Notícias STJ valida cláusula que impõe ao lojista honorários de advogado do shopping na cobrança de aluguéis
Código de Processo Civil / Notícias Crédito resultante de honorários advocatícios não tem preferência em relação ao crédito do próprio cliente
Código de Processo Civil / Notícias Honorários de perito em ação de desapropriação deve ser adiantado pelo ente público expropriante
Código de Processo Civil / Notícias STJ decidirá sobre validade de súmula na fixação de honorários em ações previdenciárias
Execução Fiscal / Notícias Extinção da execução fiscal pelo pagamento anterior à citação isenta de honorários o devedor
Código de Processo Civil / Notícias Extinção do processo para apenas um dos réus não permite fixação de honorários em patamar reduzido
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Honorário de administrador em recuperação de micro e pequena empresa deve se limitar a 2% da dívida
Código de Processo Civil / Notícias Em renegociação de dívida de crédito rural pela Lei 13.340/2016, cada parte responde pelos honorários de seu advogado
Código de Processo Civil / Notícias Na extinção de execução por atuação bilateral, cada parte deve arcar com os honorários de seu advogado
Código de Processo Civil / Notícias Celebração de acordo sem participação de advogado que atuou na ação não exclui direito a honorários
Código Civil / Notícias Os honorários do advogado podem ser recuperados por quem ganhou uma ação judicial?
Código de Processo Civil / Notícias Advogados excluídos na véspera de acordo podem executar honorários nos próprios autos
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Honorários advocatícios constituídos após pedido de recuperação não se sujeitam aos efeitos do processo
Código de Processo Civil / Notícias OAB pede a declaração da validade do CPC sobre honorários advocatícios
Código de Processo Civil / Notícias Judiciário de SC anuncia reajuste de 30% na tabela de honorários dos advogados dativos
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Na recuperação, honorários de firma de contadores podem ter a mesma preferência do crédito trabalhista
Código de Processo Civil / Notícias Na fase de cumprimento de sentença, cálculo de honorários inclui somente parcelas vencidas da dívida
Código de Processo Civil / Notícias Honorários do perito nos casos de Justiça gratuita devem seguir tabela do próprio tribunal ou do CNJ
Código de Processo Civil / Notícias STJ define que tabela da OAB é apenas referência na fixação de honorários do defensor dativo
Código de Processo Civil / Notícias Cálculo de honorários deve incluir dano moral somado ao valor da obrigação de fazer imposta a plano de saúde
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias STJ fixa honorários em impugnação de crédito em recuperação judicial a partir do valor da causa
Código de Processo Civil / Notícias Em caso de dissolução parcial de sociedade, cabe à parte que requer perícia adiantar os honorários
Código de Processo Penal / Notícias STJ decide que tabela da OAB não é obrigatória para advogado dativo em processo penal
Direito do Trabalho / Notícias Primeiro advogado a atuar na causa receberá percentual maior de honorários
Código de Processo Civil / Notícias Mantidos honorários de R$ 5 mil em incidente de impugnação de créditos de R$ 7 milhões
Código Civil / Notícias Em concurso particular de credores, crédito de FGTS não se sobrepõe a honorários advocatícios
Código Civil / Notícias Comprador não responde por honorários arbitrados contra o antigo proprietário em ação de cobrança de cotas condominiais
Código de Processo Civil / Notícias Cabível condenação de honorários sobre compensação de créditos tributários
Código de Processo Civil / Notícias Recurso ao STF faz TJ suspender tese de IRDR que trata de honorários advocatícios
Código de Processo Civil / Notícias Honorário com adoção de quota litis deve ser calculado no valor do benefício recebido pela parte
Código de Processo Civil / Notícias Data da sentença define aplicação de regras referentes ao arbitramento de honorários
Código de Processo Civil / Notícias Majorados honorários advocatícios em processo extinto sem resolução de mérito por superveniente perda do interesse processual
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Honorários advocatícios equiparados a créditos trabalhistas se submetem a limite fixado por assembleia de credores
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Reserva de 40% dos honorários do administrador judicial se aplica apenas à falência, não à recuperação
Direito do Trabalho / Notícias Ação sobre honorários contratuais de advogado deve ser julgada pela Justiça Comum
Código de Processo Civil / Notícias STJ autoriza penhora de 10% do rendimento líquido de aposentado para quitar honorários advocatícios
Código de Processo Civil / Notícias Honorários advocatícios em ação coletiva não podem ser fracionados
Código de Processo Civil / Notícias Terceiro que não apresenta relação com o processo não pode ser beneficiado no recebimento de honorários
Direito Administrativo / Notícias STF determina suspensão de pagamento de honorários advocatícios com recursos do Fundeb
Código de Processo Civil / Notícias STJ reafirma possibilidade de cumulação de honorários nos embargos e na própria execução
Código Civil / Notícias Cliente deverá honrar compromisso firmado por serviços de consultoria jurídica
Código de Processo Civil / Notícias Regra do CPC que fixa percentual mínimo de 10% para honorários em execução é impositiva
Código de Processo Civil / Notícias Multa cominatória não integra base de cálculo dos honorários advocatícios
Código de Processo Civil / Notícias Interesse do menor não justifica redução de ofício de honorários de advogados contratados por inventariante
Direito do Trabalho / Notícias Ausência de credencial sindical de advogado afasta condenação ao pagamento de honorários
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Verba honorária pode ser habilitada junto com crédito trabalhista na recuperação
Código de Processo Civil / Notícias Juíza determina redução de honorários de advogados que cobravam acima do serviço prestado
Código de Processo Civil / Notícias Honorários advocatícios podem ser penhorados em valores excedentes a 50 salários mínimos
Código de Processo Civil / Notícias STF decidirá se entes federativos devem pagar honorários às Defensorias Públicas que os integram
Código de Processo Civil / Notícias Juízo define honorários advocatícios na falta de pacto entre cliente e advogado
Código de Processo Civil / Notícias OAB-SC requer e CNJ afasta aplicação de entendimento do TRT-12 que dificultava acesso a honorários
Código de Processo Civil / Notícias TJGO entende ser possível a fixação de honorários dativos aos professores do NPJ
Código de Processo Civil / Notícias Novo CPC não afasta honorários no cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda
Direito do Trabalho / Notícias Dispensado depósito recursal em condenação que trata apenas de honorários advocatícios
Código de Processo Civil / Notícias Honorários advocatícios são reduzidos de 50% para 20% do valor do imóvel
Código Civil / Notícias TJ mantém rescisão de contrato de escritório de advocacia por resultado não cumprido
Código de Processo Civil / Notícias Tribunal decide pelo cabimento de honorários advocatícios em decisão parcial de mérito
Código Civil / Notícias STJ aumenta honorários com base no limite percentual mínimo obrigatório do novo CPC
Direito do Trabalho / Notícias Mantida penhora sobre honorários de médico condenado em ação trabalhista
Direito do Trabalho / Notícias Empresa de segurança é isenta de pagar honorários por causa de lei anterior à Reforma
Código de Processo Civil / Notícias STF impede execução fracionada de honorários advocatícios em ação coletiva
Código de Processo Civil / Notícias Decisão que nega provimento a agravo pode fixar honorários recursais
Direito Ambiental / Notícias Parte vencida em ação ambiental não é obrigada a pagar honorários advocatícios
Código de Processo Civil / Notícias Execução autônoma de honorários é inviável se valor da condenação depende de liquidação
Código Civil / Notícias Declarada ilegalidade de cláusula que previa pagamento integral de honorários mesmo com revogação do mandato
Código de Processo Civil / Notícias Afastada incidência de honorários em recurso interposto antes do novo CPC
Código de Processo Civil / Notícias TRF4 analisará constitucionalidade do pagamento de honorários a advogados públicos
Código de Processo Civil / Notícias Repetitivo discute honorários contra a Fazenda em execuções de sentença coletiva
Código de Processo Civil / Notícias Honorários advocatícios podem ser descontados de verbas impenhoráveis
Código de Processo Civil / Notícias Falta de complexidade da causa autoriza redução de honorários em recurso especial
Código de Processo Civil / Notícias Honorários periciais cabem ao perdedor, mesmo sem especificação na sentença
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Recuperação judicial atinge honorários constituídos após deferimento do pedido
Código Civil / Notícias Na falta de confiança, cliente pode revogar contrato de advocacia sem pagar multa
Código de Processo Civil / Notícias Honorários advocatícios podem ser separados do crédito principal e pagos como RPV
Código de Processo Civil / Notícias Em ação com vários pedidos, honorários devem se basear no principal
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Honorários de advogado contratado para ajuizar recuperação devem ter privilégio na falência
Código de Processo Civil / Notícias Acordo anterior ao trânsito em julgado impede execução de honorários na própria ação
Código de Processo Civil / Notícias Reconhecida possibilidade de fixação de honorários em liquidação de sentença coletiva
Código de Processo Civil / Notícias Segunda Turma reforça tese de que revisão de honorários é exceção no STJ
Código de Processo Civil / Notícias STJ anula honorários advocatícios de R$ 773 mil em Santa Catarina
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Credor de pedido de falência pode pagar honorários do administrador judicial
Código de Processo Civil / Notícias TRF1 – Honorários advocatícios não são devidos quando a Defensoria Pública atua contra pessoa jurídica de direito público
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Honorários: advogados não conseguem impedir exibição de contratos firmados com clientes
Código de Processo Civil / Notícias TRF1 – Advogado tem direito a receber honorários somente pelo tempo em que atuou no processo
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Revisão de honorários advocatícios pode ocorrer em função do valor final da causa
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Posterior acordo entre as partes na execução suprime verba honorária fixada a título provisório
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Necessidade de sigilo empresarial autoriza decretação de segredo em ação sobre honorários
Direito do Trabalho / Notícias TRT12 – Advogado não pode cobrar honorários de trabalhador assistido por sindicato
Código de Processo Civil / Notícias TRF1 – Não ocorre a incidência de honorários nas execuções de pequeno valor sem oposição da Fazenda Pública
Geral / Notícias OAB – Presidente da Comissão de Jovens Advogados entrega proposta de tabela de diligências em SC
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Quando omitidos, honorários advocatícios não podem ser cobrados em execução
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Corte Especial definirá possibilidade de cumulação de honorários em execução contra a Fazenda
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Honorários de sucumbência devem ser divididos entre todos os advogados que atuaram na causa
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Valor incontroverso depositado por ordem judicial também entra no cálculo de honorários
Direito Tributário / Notícias STJ – Primeira Turma aplica de ofício Lei 13.043 e afasta honorários sucumbenciais
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Advogado substabelecido não pode cobrar honorários sem intervenção do substabelecente
Código Civil / Notícias STJ – Prazo prescricional para rateio de honorários advocatícios é de dez anos
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Equidade leva Terceira Turma a aumentar percentual fixado para honorários advocatícios
Código de Processo Civil / Notícias TJRS – Decisão afasta compensação de honorários decorrentes de sucumbência recíproca
Código de Processo Civil / Notícias TJMG – Decisão limita honorários advocatícios em ações previdenciárias
Código de Processo Civil / Notícias TJSC – Justiça admite arbitramento de honorários mesmo em casos de contrato rescindido
Código de Processo Civil / Notícias TRF1 – Defensoria Pública tem direito ao recebimento de verbas de sucumbência
Código de Processo Civil / Notícias TJSP – Contrato para pagamento de honorários com base em faturamento de sociedade é anulado
Código de Processo Civil / Notícias TJSC – Cobrança abusiva de honorários justifica nulidade de contrato de consultoria
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Terceira Turma corrige incidência de juros, mas mantém valor de honorários de êxito
Direito do Trabalho / Notícias TST – Corretor consegue suspender obrigação de pagar honorários por cinco anos
Código de Processo Civil / Notícias TJSC – É válida prestação de caução real ou garantia para satisfação de custas e honorários
Código de Processo Civil / Notícias STF analisará efeitos de declaração de inconstitucionalidade em decisão irrecorrível
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias STJ – Corte Especial decide que honorários advocatícios têm preferência em processo falimentar
Direito do Trabalho / Notícias TST – Turma defere honorários sem credenciamento formal de advogado de sindicato
Código de Processo Civil / Notícias STF – OAB questiona critério para honorários quando a Fazenda Pública ficar vencida
Código de Processo Civil / Notícias TJRS – Justiça julga processo que questiona pagamento de centavos
Código de Processo Penal / Notícias TJGO – Acusado que mudou de advogado terá de pagar honorários a Defensoria Pública
Direito do Trabalho / Notícias TRT12 – São cabíveis honorários independentemente da assistência jurídica sindical
Código de Processo Civil / Notícias TJMS – Empresa de telefonia é obrigada a pagar R$ 500 mil a advogados
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Honorários não podem ser recebidos em cumprimento provisório de sentença
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Honorários advocatícios em ação de alimentos não concorrem com crédito do cliente
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Honorários da execução não precisam ser vinculados ao valor da condenação
Código de Processo Civil / Notícias TJSC – Tribunal confirma decisão que classificou de exorbitantes honorários de 50%
Direito do Trabalho / Notícias TST – MPT não arcará com honorários por ausência de má-fé e por defesa da ordem jurídica
Ação Civil Pública / Notícias STF – Cassada decisão que exigia depósito de honorário pericial em ação civil pública
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Inclusão de multa no cálculo de honorários da fase de cumprimento de sentença não é obrigatória
Código de Processo Civil / Notícias OAB SC – Governo avança na proposta de pagamento de atrasados e Defensoria deve ganhar reforço de nove mil advogados em SC
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias STJ – Cabem honorários quando o pedido de habilitação de crédito é impugnado em recuperação judicial
Código de Processo Civil / Notícias TJSC – Dentista que se dizia pobre fecha acordo em juízo e paga R$ 200 mil
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Advogados podem receber antes dos clientes em execução contra a Fazenda Pública
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Turma eleva honorários em cumprimento de sentença de R$ 5 mil para R$ 30 mil
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Terceira Turma aumenta de R$ 500 para R$ 80 mil os honorários em execução extinta
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Advogados que pretendiam receber honorários de R$ 27 milhões conseguem apenas R$ 102
Código de Processo Civil / Notícias TRF1 – Acordo extrajudicial não desobriga o pagamento de honorários advocatícios por parte vencida no processo
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias STJ – Honorários advocatícios devem ser tratados como crédito trabalhista em recuperação judicial
Direito do Trabalho / Notícias TST – Comissão do Senado aprova projeto que exige presença de advogado na JT
Direito do Trabalho / Notícias TST reafirma que honorários periciais devem ser pagos somente ao fim do processo
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Associação de advogados é legítima para cobrar honorários em nome dos filiados
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Prestações de previdência privada pagas após sentença ficam fora do cálculo de honorários
Direito Constitucional / Notícias TST – Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação de honorários entre cliente e advogado
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Benefícios da gratuidade judiciária incluem honorários de perito
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Corte Especial: multa de 10% por não cumprimento de sentença dispensa intimação pessoal do devedor
Código de Processo Civil / Notícias OAB SC – Advogados públicos municipais de SC têm reconhecido direito a honorários de sucumbência
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Dispensa de honorários não é regra em renúncia a ação para aderir a parcelamento tributário
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