Código de Defesa do Consumidor / Notícias Na reparação fluida MP não precisa comprovar prejuízos individuais
Direito Constitucional / Notícias MP não tem legitimidade para questionar cobrança de taxa por associação de moradores
Código de Processo Penal / Notícias No processo penal, prazo para o MP como parte e fiscal da lei é único
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Falta de intimação do MP só anula processo contra empresa em recuperação se intervenção for indispensável
Código de Processo Civil / Notícias Intervenção do Ministério Público é indispensável em processo com participação de menor
Direito Constitucional / Notícias Servidor do Ministério Público pode advogar desde que inscrito nos quadros da OAB antes da vigência de lei impeditiva
Direito Constitucional / Notícias CNMP tem competência para solucionar conflitos de atribuição entre ramos do Ministério Público
Geral / Notícias Tribunal de Justiça tem competência para julgar perda de cargo de promotor condenado e posto em disponibilidade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias MP tem legitimidade para exigir que plano de saúde cumpra cláusula de atendimento residencial
Código de Processo Civil / Notícias STF aplica regra do novo CPC sobre custeio de perícias a ações coletivas propostas pelo Ministério Público
Código Penal / Notícias STJ não reconhece ilegalidade em decisão do MP que reconsiderou transação penal
Direito Constitucional / Notícias Ministério Público deve ter acesso a dados bancários não sigilosos de pessoas investigadas
Direito Constitucional / Notícias Ministério Público tem legitimidade para pleitear remédios e tratamentos para beneficiários individualizados
Direito Constitucional / Notícias STF analisará compartilhamento de dados pelo Fisco com o MP para fins penais sem autorização do Judiciário
Direito Constitucional / Notícias Não compete ao Ministério Público a função de curadoria especial de interditando
Direito Constitucional / Notícias Suspensa decisão do CNMP sobre permuta entre membros de Ministérios Públicos estaduais
Código de Processo Civil / Notícias Prazos para Ministério Público e Defensoria contam a partir do recebimento dos autos
Direito Constitucional / Notícias Ministérios Públicos estaduais e do DF têm legitimidade para atuar em processos no STF e no STJ
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ reafirma legitimidade do Ministério Público para defender direito individual homogêneo
Código Civil / Notícias STJ – Ministério Público não consegue caracterizar dano moral coletivo por deficiências em frota de ônibus
Direito Constitucional / Notícias STF – Membros do MP não podem assumir cargos públicos fora do âmbito da instituição
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Presença de menor no imóvel não exige que MP intervenha em ação de reintegração de posse
Código de Processo Penal / Notícias STF fixa requisitos para atuação do Ministério Público em investigações penais
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Defesa de crianças e adolescentes exercida pelo MP dispensa intervenção da Defensoria Pública
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Ministério Público deve atuar nas ações de interdição em que não é o requerente
Ação Civil Pública / Notícias TRF1 – MPF não possui legitimidade para propor ação civil pública que verse sobre tributos
Direito Constitucional / Notícias STF – Cabe ao MPF investigar denúncia de irregularidade no Minha Casa Minha Vida
Código de Processo Civil / Notícias TRF1 – Participação do Ministério Público é indispensável em ações ajuizadas por menores
Direito Constitucional / Notícias Terceira Seção afirma legitimidade do Ministério Público estadual para atuar no STJ
Direito Constitucional / Notícias STF – MP tem legitimidade ativa para defender beneficiários do DPVAT
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias STJ – MP é parte legítima para ajuizar ação de alimentos em favor de menores
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC – MP não consegue restaurar liminar que proibiu concentre scoring em SC
Direito Constitucional / Notícias STF – Decisão reafirma não caber ao MP executar pena imposta por Tribunal de Contas
Direito Ambiental / Notícias TRF4 protege consumidor e determina registro de pendência judicial em matrícula de empreendimento catarinense
Direito Constitucional / Notícias STF – 2ª Turma analisa restrição de atuação de membros do MP em segunda instância
Direito Constitucional / Notícias Ministro reafirma legitimidade de MP estadual para propor reclamação no STF
Direito Administrativo / Notícias STJ – Intervenção indevida do Ministério Público em PAD anula demissão de auditor fiscal
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias TJSC não conhece apelo do MP e confirma adoção por casal homoafetivo
Código de Processo Penal / Notícias STJ – Intimação do MP exige acesso integral ao processo e apensos, sejam físicos ou digitais
Direito do Trabalho / Notícias TST – MPT não arcará com honorários por ausência de má-fé e por defesa da ordem jurídica
Direito Constitucional / Notícias STJ – Ministério Público e Defensoria podem atuar juntos na defesa de incapaz
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – Ministério Público não tem poderes para determinar quebra de sigilo bancário
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias STJ – MP pode ajuizar ação de alimentos em benefício de menor mesmo sem omissão da mãe
Direito Constitucional / Notícias STF – Legitimidade do MPE para recorrer sobre registro de candidatura tem repercussão geral
Código de Defesa do Consumidor / Notícias MPSC – Liminar proíbe utilização de sistema de pontuação pela Serasa
Ação Civil Pública / Jurisprudência Legitimidade ativa do MP para o ajuizamento de ação civil pública
Direito Constitucional / Notícias STF – 2ª Turma: Suspenso julgamento de recurso que discute poder de investigação criminal do MP
Direito Constitucional / Notícias STF – Norma sobre atribuição para conduzir investigação criminal é contestada em ADI
Direito Constitucional / Notícias STJ – Ministério Público pode propor ação para anular concurso público ilegal, imoral ou inacessível
Direito Constitucional / Notícias STF – Reconhecida atribuição do MPF para apurar supostos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
Direito Constitucional / Notícias STJ – Primeira Seção confirma legitimidade do Ministério Público estadual para atuar em tribunal superior
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