Código Penal / Notícias Decisão do STJ em recurso contra acórdão que confirma pronúncia não é causa interruptiva de prescrição
Direito Administrativo / Notícias Ação contra entidade privada da administração indireta que presta serviço público sem fim lucrativo prescreve em cinco anos
Execução Penal / Notícias Prescrição da execução da pena começa a contar da decisão definitiva para todas as partes
Código Civil / Notícias Prescrição de petição de herança começa a correr mesmo sem prévia investigação de paternidade
Código Civil / Notícias Pedido de restituição de pagamento indevido em serviço de TV por assinatura prescreve em dez anos
Código Civil / Notícias STJ decidirá sobre prescrição na expedição de novo precatório ou RPV após cancelamento da requisição anterior
Código Civil / Notícias Propositura de ação judicial não interrompe a prescrição se houver anterior interrupção pelo protesto do título
Código Civil / Notícias Ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe a prescrição da execução da obrigação de pagar
Código de Processo Civil / Notícias STJ decidirá sobre prescrição quando citação da parte ocorrer fora do prazo nas ações do Tema 928
Código Civil / Notícias Ação de regresso promovida por ex-sócio para reaver pagamento de débito trabalhista prescreve em dois anos
Código Civil / Notícias Prescrição na cobrança de honorários não é renovada com ajuizamento da ação pelos herdeiros do advogado
Código Civil / Notícias Ação monitória para cobrança de dívida registrada em cédula de crédito bancário prescreve em cinco anos
Código Civil / Notícias Interrupção da prescrição por ação trabalhista anterior depende da identidade de partes e de causas de pedir
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Prescrição das demais sanções não prejudica pedido de ressarcimento ao erário em ação de improbidade
Direito Previdenciário / Notícias STJ fixa tese sobre prescrição para adequação de benefício previdenciário
Código Civil / Notícias STJ definirá prazo prescricional para ação de restituição da comissão de corretagem em contrato rescindido por atraso em entrega de imóvel
Código Civil / Notícias STJ aplica prazo de dez anos para pretensão indenizatória de médico excluído de cooperativa
Código de Processo Civil / Notícias Citação em ação reivindicatória interrompe prazo para reconhecimento da usucapião
Código Civil / Notícias Direito moral do autor é imprescritível, mas pedido de indenização deve ser ajuizado em três anos
Código Civil / Notícias Ação para cobrar parcelas de empréstimo consignado em folha de pagamento prescreve em cinco anos
Código Civil / Notícias Ação de ressarcimento de benfeitorias em imóvel alugado prescreve em três anos a contar da rescisão do contrato
Código Penal / Notícias Prescrição em processo suspenso deve ser limitada à pena máxima prevista para o crime
Direito Previdenciário / Notícias A prescrição atinge apenas parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação em matéria previdenciária
Código Civil / Notícias TRF4 aplica prazo quinquenal e reconhece a prescrição de valores do financiamento habitacional
Direito do Trabalho / Notícias Prazo para cobrar depósitos do FGTS é de 30 anos se ação foi proposta até 13 de novembro de 2019
Direito Previdenciário / Notícias Devolução de contribuições indevidas a plano de previdência complementar prescreve em dez anos
Código Civil / Notícias Prescrição de ação de sonegados parte do trânsito de decisão que atesta que sonegador não é único dono do bem
Código Civil / Notícias Ação para reembolso de despesas médico-hospitalares por plano de saúde prescreve em dez anos
Código Penal / Notícias Cumprimento de pena imposta em outro processo impede o curso da prescrição executória
Ação Civil Pública / Notícias Prescrição para execução individual em ações civis públicas contra plano de saúde é de cinco anos
Código Penal / Notícias STJ aplica tese do STF sobre interrupção da prescrição por acórdão que confirma sentença condenatória
Código Penal / Notícias STJ reconhece prescrição de crime de falsidade ideológica em revisão criminal
Código Penal / Notícias Aditamento à denúncia sem modificação fática substancial não interrompe prazo da prescrição
Código Civil / Notícias Prescrição da pretensão punitiva na ação penal não impede andamento de ação indenizatória no juízo cível
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Prescrição dos atos de improbidade é regulada pela lei penal independentemente do ajuizamento da ação penal
Código Civil / Notícias STJ define que prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta é de dez anos
Código Civil / Notícias Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem prazo prescricional de dez anos
Direito do Trabalho / Notícias Prazo para filhas reclamarem direitos após a morte do pai começa a contar aos 16 anos
Código Civil / Notícias Prazo prescricional para seguradora buscar ressarcimento se inicia com pagamento da indenização
Código Civil / Notícias Separação de fato há mais de um ano permite curso da prescrição para pedido de partilha de bens
Direito Administrativo / Notícias Prescrição da lei penal se aplica a infrações administrativas mesmo sem apuração criminal contra servidor
Código Civil / Notícias Negativa de cobertura da seguradora é marco inicial de prescrição para ação indenizatória por vícios de construção
Direito Previdenciário / Notícias STJ definirá se aposentadoria que não computou direito vale como negativa expressa para fins de prescrição
Código Penal / Notícias Por ser crime permanente, invasão de terras alcança prescrição a partir da saída dos invasores
Direito Administrativo / Notícias Prazo prescricional de execução fiscal por infração ambiental é de cinco anos a partir do término do processo administrativo
Código Civil / Notícias Ajuizamento de segunda ação pelo devedor para questionar o débito não afeta prazo prescricional
Código Civil / Notícias Desconstituição de registro de venda feita por quem não era dono não se sujeita à prescrição relativa aos vícios de vontade
Código Civil / Notícias Prazo prescricional para cobrança de cotas condominiais depende do momento em que nasce cada pretensão
Código Civil / Notícias Prescrição para pedir anulação de cláusula abusiva em seguro de vida é de um ano e não atinge fundo de direito
Código Civil / Notícias Prazo prescricional para ação que busca reparação civil contratual é de dez anos
Código Civil / Notícias Prazo prescricional para fiador cobrar afiançado é o mesmo do contrato original
Código Civil / Notícias Regra geral de prescrição incide em cobrança de dívida ilíquida que não se enquadra em conceito de contrato de constituição de renda
Código Civil / Notícias Prazo para pedir devolução por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados é de dez anos
Código Civil / Notícias STJ afasta regra protetiva para evitar que prescrição prejudique interesse de menor
Direito Tributário / Notícias STJ fixa teses sobre prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU
Código Civil / Notícias Nas ações de desapropriação indireta deve-se respeitar o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinária
Código Civil / Notícias Prazo prescricional deve permanecer suspenso enquanto o pedido administrativo estiver pendente de exame
Código Civil / Notícias Aplica-se o prazo decadencial de 5 anos para a propositura de ação relativa a expurgos inflacionários de planos econômicos
Código Civil / Notícias Inércia de advogada acaba em prescrição de alto numerário devido por município
Ação Civil Pública / Notícias Ação civil pública por dano ambiental interrompe prescrição de ação individual sobre mesmo dano
Código Civil / Notícias Representação contra médico no CRM não suspende prescrição para ação de danos morais movida por ele
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Em caso de concurso de agentes, prescrição de ação por improbidade é contada individualmente
Execução Penal / Notícias Prazo prescricional da pretensão executória corresponde ao trânsito em julgado para a acusação
Código Civil / Notícias Reformada decisão que extinguiu contrato e quitou débito em razão do vencimento do prazo prescricional
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Prazo de prescrição do CDC é aplicável a casos de defeito em prótese de silicone
Direito Previdenciário / Notícias Benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas
Ação Civil Pública / Notícias Ação de cumprimento da sentença proferida em ação civil pública prescreve em 5 anos
Direito Administrativo / Notícias Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos
Código Civil / Notícias Caixa é obrigada a dar baixa definitiva em hipoteca após término da prescrição
Código Penal / Notícias Conhecimento de embargos de declaração define redução de prescrição para réu idoso
Código Civil / Notícias Trâmite de ação penal com impacto na esfera cível suspende prazo prescricional de pedido de indenização
Código Civil / Notícias Direito de ação por inadimplemento de obrigação contratual entre empresas prescreve em três anos
Direito Tributário / Notícias Direito de cobrar dívida referente à imposto de renda prescreve em 5 anos
Código Civil / Notícias É de cinco anos prazo para vítima de acidente ferroviário pedir indenização à concessionária
Código de Processo Civil / Notícias Demora na entrega de documentos não interrompe prescrição de execução sob CPC de 73
Código Civil / Notícias Decadência para cobrança contra ex-sócios é contada da data de alteração do contrato na Junta Comercial
Código Penal / Notícias É possível suspender prescrição em casos penais sobrestados por repercussão geral
Código Civil / Notícias Ressarcimento do fiador de aluguel conserva prazo de prescrição da dívida original
Código de Processo Civil / Notícias Prescrição intercorrente sem intimação do credor só incide em execuções após novo CPC
Código Civil / Notícias TRF1 – Prazo para reaver produto depositado em armazém geral ou receber indenização correspondente é de três meses
Código de Processo Civil / Notícias STJ reconhece prescrição intercorrente em execução paralisada por falta de bens penhoráveis
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Prescrição de execuções individuais de ação coletiva conta do trânsito em julgado
Código Civil / Notícias STJ – Cobrança de dívida líquida relativa a frete rodoviário prescreve em cinco anos
Código Penal / Notícias STF – Plenário mantém norma sobre início da contagem do prazo de prescrição no Código Penal
Código Civil / Notícias STJ – Seção altera redação que define termo inicial do prazo de prescrição do DPVAT
Código Civil / Notícias TRF1 – Prazo para reclamar indenização contra a Administração não corre contra menor de idade
Código Civil / Notícias TJSC – Restrição de crédito regular não afasta a inexigibilidade de cheque prescrito
Código Civil / Notícias TJSC – Ação em que cliente cobra danos morais de advogado volta a tramitar no sul de SC
Código Penal / Notícias TRF1 – Prazo de prescrição cai pela metade nos casos em que o réu tem mais de 70 anos
Direito do Trabalho / Notícias TST – Turma confirma que prescrição intercorrente não se aplica à Justiça do Trabalho
Direito do Trabalho / Notícias TST define prescrição civil em dano moral anterior à Emenda Constitucional 45
Código Civil / Notícias STJ reforma acórdão que não aplicou regra de transição em prescrição de ação indenizatória
Direito Ambiental / Notícias STJ – Quinta Turma reconhece prescrição em caso de construção irregular em APP
Código Civil / Súmula STJ – Nova súmula define prazo para ação contra emitente de cheque sem força executiva
Código Civil / Notícias STJ – Prescrição de pretensão indenizatória em contrato de resseguro é de um ano
Código Civil / Súmula STJ consolida entendimento sobre prazo para ação em caso de promissória sem força executiva
Direito Administrativo / Notícias STJ – Prazo prescricional na conversão de licença-prêmio em pecúnia é discutido em incidente de uniformização de jurisprudência
Código Civil / Notícias STJ – É de cinco anos prazo para ação monitória em caso de cheque ou promissória sem força executiva
Direito Administrativo / Notícias STJ – Prescrição administrativa segue Código Penal apenas quando o fato é investigado criminalmente
Código Civil / Notícias STJ – É de três anos o prazo prescricional para pedir indenização pela não renovação de seguro de vida
Código Civil / Notícias STJ – Condenação penal afastada por prescrição retroativa não vincula esfera cível
Código Civil / Notícias STJ – Prescreve em cinco anos direito de cobrar indenização contratual por atraso na devolução de container
Direito Constitucional / Notícias STF – Prescrição da ação de ressarcimento ao erário tem repercussão geral
Código Civil / Notícias STJ – Prescrição de indenização por morte conta do óbito e não do acidente que o motivou
Código Civil / Notícias TRF4 – Não correm prazos prescricionais nem decadenciais para menores incapazes
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