Execução Fiscal / Notícias Em repetitivo, STJ define que redução de juros de mora por quitação antecipada de débito fiscal atinge valor original da dívida
Código Civil / Notícias Repetitivo debate desconsideração por falta de bens penhoráveis ou encerramento irregular da empresa
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Posse e distribuição de pornografia infantil são crimes autônomos, e penas podem ser somadas
Código Penal / Notícias Não é possível aplicar pena de multa isolada em caso de violência doméstica contra a mulher
Código Penal / Notícias Repetitivo discutirá se confissão não utilizada na condenação autoriza aplicação de atenuante da pena
Direito Tributário / Notícias ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido
Direito Tributário / Notícias Incide contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em dinheiro
Direito Tributário / Notícias STJ define que IR e CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras
Código Penal / Notícias STJ vai definir se roubo contra vítimas diferentes, em um mesmo contexto fático, configura concurso formal
Direito Previdenciário / Notícias Repetitivo vai definir se sentença trabalhista e anotações na CTPS são provas para registro de tempo de serviço
Código Penal / Notícias Repetitivo discute se agravante depende de nexo causal entre o estado de calamidade pública e o crime
Código Penal / Notícias Repetitivo discute aplicabilidade da Lei Maria da Penha nos casos de violência doméstica praticada contra criança e adolescente
Código Penal / Notícias Repetitivo discute se vedação presente na Lei Maria da Penha impede imposição de multa isoladamente
Execução Fiscal / Notícias STJ vai definir forma de aplicação de benefício para quitação de débito fiscal parcelado
Código de Processo Civil / Notícias STJ vai definir início do prazo recursal em caso de intimação eletrônica e publicação no DJe
Direito Administrativo / Notícias STJ define que não é obrigatório o registro de professores de tênis em conselhos de educação física
Código de Processo Civil / Notícias STJ discute se sindicato precisa de autorização de cada filiado para reter honorários contratuais
Código Civil / Notícias STJ fixa tese sobre resolução de compra de imóvel garantida por alienação fiduciária
Direito Previdenciário / Notícias STJ decidirá sobre exclusões da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
Direito Tributário / Notícias Homologação da partilha em arrolamento sumário dispensa prévio recolhimento do ITCMD
Código Penal / Notícias STJ definirá possibilidade de aumento da pena em mais de um sexto por reincidência
Código de Processo Penal / Notícias Repetitivo vai definir possibilidade de pena alternativa em roubo com simulacro de arma de fogo
Execução Penal / Notícias STJ admite remição da pena para preso que não pôde estudar ou trabalhar na pandemia
Direito Previdenciário / Notícias Repetitivo define marco inicial da decadência para pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício
Código Penal / Notícias STJ veda uso de inquéritos e ações em curso para impedir aplicação do tráfico privilegiado
Código Penal / Notícias STJ discute se quantidade ou natureza da droga apreendida podem afastar tráfico privilegiado
Direito Previdenciário / Notícias Segurado pode optar por aposentadoria concedida pelo INSS no curso de ação que reconheceu direito a benefício menor
Código Penal / Notícias STJ considera impossível desclassificar estupro de vulnerável para delito de importunação sexual
Direito Previdenciário / Notícias Repetitivo discute se INSS pode cancelar aposentadoria por incapacidade concedida judicialmente
Direito Administrativo / Notícias Servidor federal inativo que não gozou licença-prêmio por qualquer motivo deve receber em dinheiro
Execução Fiscal / Notícias STJ fixa teses para o bloqueio de ativos do executado pelo BacenJud em caso de parcelamento fiscal
Código Civil / Notícias STJ vai definir, em repetitivo, se demora excessiva em fila de banco gera dano moral presumido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Operadora deve custear tratamento de paciente grave mesmo após rescisão do plano coletivo
Direito Previdenciário / Notícias Não incidem multa e juros de mora sobre contribuições previdenciárias não recolhidas antes da Lei 9.528/1997
Direito Previdenciário / Notícias STJ reafirma tese que prevê devolução de benefícios previdenciários recebidos por força de liminar revogada
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Repetitivo afasta improbidade em contratação de servidor temporário sem concurso quando autorizada por lei local
Execução Penal / Notícias Repetitivo irá definir se quitação de multa imposta na condenação é requisito para progressão de regime
Código Penal / Notícias Causa de aumento pelo furto noturno não incide na forma qualificada do delito
Código de Processo Civil / Notícias STJ vai definir se prisão em sala de Estado Maior é aplicável a advogado devedor de alimentos
Direito Previdenciário / Notícias Cálculo da aposentadoria deve considerar contribuições em atividades concomitantes, respeitado o teto
Código de Processo Civil / Notícias STJ decidirá se Banco do Brasil pode ser réu em ações indenizatórias sobre Pasep
Geral / Notícias Acordo põe fim a repetitivo sobre responsabilidade de bancos por encargos originados de expurgos inflacionários
Código Civil / Notícias STJ definirá prescrição de ressarcimento ao SUS por atendimento a segurado de plano de saúde
Código de Processo Penal / Notícias Repetitivo vai definir se recolhimento noturno deve ser computado para fins de detração da pena
Código Penal / Notícias Repetitivo vai definir condições para aumento de pena no furto cometido durante a noite
Direito Tributário / Notícias Repetitivo veda créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre aquisição no regime monofásico e fixa outras teses
Código Civil / Notícias Desconto de empréstimo comum em conta não segue limites do crédito consignado
Código Penal / Notícias Repetitivo vai definir se uso de arma branca pode justificar aumento da pena-base no crime de roubo
Geral / Notícias STJ definirá em repetitivo a legalidade de prazo máximo para pedido de seguro-desemprego
Direito Tributário / Notícias STJ decidirá sobre responsabilidade do arrematante de imóvel por débitos tributários
Código de Processo Civil / Notícias Repetitivo vai definir se o magistrado pode adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos
Código Civil / Notícias STJ vai definir em repetitivo a forma de comprovação da mora em contrato de alienação fiduciária
Código Civil / Notícias STJ definirá termo inicial dos juros de mora na cobrança de parcelas anteriores à impetração de MS
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ, em repetitivo, reconhece validade do reajuste por faixa etária em planos de saúde coletivos
Código de Processo Civil / Notícias STJ veda fixação de honorários por equidade em causas de grande valor com apoio no CPC
Código de Processo Civil / Notícias STJ decidirá sobre prescrição quando citação da parte ocorrer fora do prazo nas ações do Tema 928
Direito Administrativo / Notícias Poder público não pode alegar excesso de gasto com pessoal para negar progressão funcional com base na LRF
Código Civil / Notícias STJ definirá em repetitivo se concessionária é responsável por acidente causado por animal na rodovia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ examinará se sentença em ação coletiva movida por sindicato estadual alcança categoria em todo o país
Direito Tributário / Notícias Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado
Código Civil / Notícias Atraso na baixa de alienação fiduciária no registro de veículo não gera dano moral presumido
Código de Processo Civil / Notícias Instituição financeira é responsável por provar autenticidade de assinatura em contrato questionado pelo cliente
Código Civil / Notícias STJ vai definir cobertura do DPVAT em acidente de trabalho causado por veículo agrícola
Código Civil / Notícias Repetitivo definirá a quem cabe informar consumidor sobre restrições de seguro de vida em grupo
Geral / Notícias STJ vai revisar tese sobre tarifa de fornecimento de água e esgoto em unidades com hidrômetro único
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Repetitivo vai definir aplicação de dispositivo do CDC no encerramento de conta-corrente por iniciativa do banco
Execução Fiscal / Notícias Não cabe execução fiscal contra gerente que deixou a empresa sem dar causa à posterior dissolução irregular
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Mesmo antes da Lei 14.112/2020, fisco pode habilitar na falência crédito submetido a execução
Direito Previdenciário / Notícias STJ define critérios em repetitivo para verificação de exposição do trabalhador a ruídos nocivos
Código de Processo Civil / Notícias Repetitivo: contestação só deve ser analisada após cumprimento da liminar de busca e apreensão
Direito Tributário / Notícias Não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física
Código Civil / Notícias STJ considera válida cobertura de invalidez vinculada à perda total da autonomia do segurado
Direito Previdenciário / Notícias Estado responde por honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária julgada improcedente
Concurso Público / Notícias Candidato a cargo que exige curso técnico pode tomar posse com diploma superior na mesma área
Direito Previdenciário / Notícias STJ reafirma tese sobre auxílio-reclusão de desempregado preso, válida até MP de 2019
Direito Previdenciário / Notícias STJ fixa teses sobre legitimidade para propor revisão de aposentadoria do segurado falecido
Direito Previdenciário / Notícias STJ fixa tese sobre prescrição para adequação de benefício previdenciário
Direito Previdenciário / Notícias Auxílio-acidente deve começar no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que lhe deu origem
Execução Fiscal / Notícias STJ cancela repetitivo sobre constrição de empresa em recuperação judicial no âmbito de execução fiscal
Código Civil / Notícias STJ definirá prazo prescricional para ação de restituição da comissão de corretagem em contrato rescindido por atraso em entrega de imóvel
Código Civil / Notícias Repetitivo discute penhora de bem de família dado pelo fiador como garantia de locação comercial
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Repetitivo discute dupla notificação em caso de não apresentação do condutor por pessoa jurídica autuada
Concurso Público / Notícias STJ vai definir se diploma superior autoriza posse em cargo de nível técnico ou profissionalizante
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Repetitivo vai definir aplicação do CDC a resolução de venda de imóvel com alienação fiduciária
Código Penal / Notícias STJ define critérios para progressão penal de condenados com reincidência genérica
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias STJ vai definir se Fazenda pode habilitar em falência crédito objeto de execução fiscal
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Plano de recuperação não pode suprimir garantias sem autorização do credor
Direito Tributário / Notícias STJ define início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Execução de sentença coletiva de consumo independe de filiação à entidade que atuou como substituta processual
Direito Previdenciário / Notícias Pagamento administrativo de benefício previdenciário não altera base de cálculo de honorários
Execução Fiscal / Notícias Inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais
Código de Processo Civil / Notícias Repetitivo discute aplicação do limite de 30% para desconto de empréstimo em conta de salário
Código de Processo Civil / Notícias STJ vai discutir remessa obrigatória de sentença contra a União em ação previdenciária
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Repetitivo discute cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo durante tratamento de doença grave
Direito Administrativo / Notícias Servidor que recebe a mais por erro operacional é obrigado a devolver diferença, salvo prova de boa-fé
Código Civil / Notícias STJ discutirá se atraso na baixa do gravame após quitação de veículo gera dano moral presumido
Código Civil / Notícias Prazo para pedir danos morais por exposição ao DDT conta da ciência de seus malefícios pelo agente de saúde
Código Penal / Notícias Dono de veículo apreendido por crime ambiental não tem o direito automático de ficar como depositário
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Vara da infância e da juventude tem competência para julgar causas que envolvem matrícula de menores
Direito Previdenciário / Notícias Fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição de professor segurado do INSS
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Com modulação de efeitos, STJ admite agravo contra toda decisão interlocutória em recuperação ou falência
Código de Processo Civil / Notícias STJ vai definir necessidade de comprovação do ITCMD para homologação de partilha
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Coparticipação em internação psiquiátrica superior a 30 dias por ano não é abusiva
Código Civil / Notícias Usucapião extraordinária pode ser reconhecida em área inferior ao módulo urbano fixado em lei municipal
Juizado Especial / Notícias STJ admite renúncia a valores para demandar em juizado especial federal e evitar fila de precatórios
Direito Autoral / Notícias Repetitivo definirá se Ecad pode cobrar direitos autorais por uso de música em quartos de hotel
Direito Previdenciário / Notícias Tese sobre auxílio-reclusão no caso de segurado sem trabalho será submetida a revisão
Direito Previdenciário / Notícias STJ admite cumulação de salários e benefício por incapacidade pago retroativamente
Direito Tributário / Notícias STJ fixa tese sobre termo inicial da correção no ressarcimento de créditos escriturais tributários
Código Civil / Notícias Repetitivo discute prorrogação de plano de saúde para trabalhador que exige tratamento constante
Código de Processo Civil / Notícias Reclamação não é via adequada para controle de aplicação de tese de recurso repetitivo
Código Civil / Notícias STJ define que prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta é de dez anos
Execução Fiscal / Notícias STJ define teses sobre prescrição do redirecionamento da execução fiscal para sócio
Código de Defesa do Consumidor / Legislação Suspensos processos que discutem coparticipação do usuário de plano de saúde em internação psiquiátrica
Código Civil / Notícias STJ fixa teses sobre atraso na entrega de imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida
Código de Processo Civil / Notícias STJ modula suspensão de processos sobre juros compensatórios em desapropriação e autoriza julgamento parcial de mérito
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Antes da Lei 13.786, juros de mora em rescisão contratual imotivada requerida por comprador contam do trânsito em julgado
Direito Previdenciário / Notícias STJ vai fixar o termo inicial de auxílio-acidente decorrente da cessação de auxílio-doença
Direito Previdenciário / Notícias STJ definirá se aposentadoria que não computou direito vale como negativa expressa para fins de prescrição
Direito Previdenciário / Notícias Para cálculo da renda inicial de previdência complementar, prevalecem regras da época da aposentadoria
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ decidirá sobre validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária
Direito Tributário / Notícias Incidência de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando aferidos pela sistemática do lucro presumido, é tema de repetitivo
Direito Previdenciário / Notícias Repetitivo definirá tese sobre prescrição para recebimento de benefício previdenciário
Código de Processo Civil / Notícias STJ reafirma nova sistemática relacionada aos recursos repetitivos
Código Civil / Notícias STJ fixa teses sobre contratos bancários em repetitivo que atinge quase 400 mil ações
Direito Previdenciário / Notícias STJ discutirá revisão de tese sobre devolução de benefícios previdenciários indevidamente recebidos
Direito Tributário / Notícias STJ fixa teses sobre prazo prescricional para cobrança judicial do IPTU
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Repetitivo desobriga planos de fornecer medicamento não registrado pela Anvisa
Direito Previdenciário / Notícias Regra para cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário é tema de repetitivo
Geral / Notícias Ex-empregado não tem direito à permanência em plano de saúde custeado exclusivamente pelo empregador
Execução Penal / Notícias Falta de vaga em presídio adequado não autoriza concessão automática de prisão domiciliar
Direito Tributário / Notícias Em repetitivo, STJ reconhece ilegalidade na cobrança de selos de controle do IPI instituída por decreto-lei
Direito Previdenciário / Notícias Adicional de 25% deve ser pago a todo aposentado que precise da ajuda permanente de terceiros
Direito Previdenciário / Notícias Horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho não afetam benefício complementar já concedido
Código de Processo Civil / Notícias Patrocinador não pode ser acionado solidariamente com entidade fechada de previdência em revisão de benefício
Direito Tributário / Notícias Suspensos recursos que discutem prova de recolhimento a maior para compensação tributária em mandado de segurança
Direito Tributário / Notícias Suspensas em todo o país ações sobre inclusão de ICMS na base de cálculo da CPRB
Direito Administrativo / Notícias STJ define requisitos para fornecimento de remédios fora da lista do SUS
Código de Processo Civil / Notícias STJ vai decidir sobre admissão de agravo de instrumento em hipóteses não previstas no CPC
Código Penal / Notícias Condenação por violência doméstica contra a mulher pode incluir dano moral mínimo mesmo sem prova específica
Código Civil / Notícias Novo recurso sobre dano moral por falhas na prestação de serviços de telefonia fixa é afetado como repetitivo
Código Penal / Notícias Relator defende dispensa de prova na indenização de dano moral às vítimas de violência doméstica
Direito Previdenciário / Notícias Segurado especial não precisa comprovar recolhimento facultativo para receber auxílio-acidente
Código de Processo Civil / Notícias STJ atualiza banco de dados dos Repetitivos Organizados por Assunto
Código de Processo Civil / Notícias Prazo recursal após intimação por oficial de Justiça, Correios ou carta precatória conta da juntada aos autos
Direito Previdenciário / Notícias STJ firma tese sobre inclusão de 13º salário em cálculo de benefício previdenciário
Direito Constitucional / Notícias Repetitivo sobre remédios não contemplados pelo SUS: juiz deverá analisar pedidos urgentes
Código de Processo Civil / Notícias Suspensão em repetitivo não impede apreciação de tutelas de urgência
Código de Processo Civil / Notícias Suspensas ações que discutem inversão de cláusula penal contra construtora que atrasa entrega de imóvel
Código de Processo Civil / Notícias STJ define início de prazo para MP e Defensoria após intimação em audiência
Código Civil / Notícias Suspensas ações sobre execução contra sócio que deixou empresa antes da dissolução irregular
Direito Previdenciário / Notícias Suspensas em todo o país ações sobre alteração do índice de correção do FGTS
Código Civil / Notícias Ação para ressarcimento de reajuste abusivo em plano de saúde prescreve em três anos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ define tese em repetitivo sobre inscrição em cadastro de inadimplentes
Propriedade Industrial / Notícias STJ decidirá se justiça estadual pode restringir uso de marca registrada no Inpi
Geral / Notícias STJ – Não cabe ao Banco do Brasil avisar sobre inclusão em cadastro de cheques sem fundos
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Multa por não pagamento de condenação em 15 dias também se aplica em sentença arbitral
Código Civil / Notícias STJ – Vigilância eficaz, por si só, não caracteriza como crime impossível a tentativa de furto em comércio
Código Penal / Notícias STJ – Terceira Seção vai definir se vigilância eficaz impede configuração de tentativa de furto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Segunda Seção definirá dano moral por inscrição indevida quando há legítima inscrição anterior
Código de Processo Civil / Notícias STJ – É sanável a falta de demonstrativo de débito na petição inicial de ação monitória
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Multa por não pagamento de condenação em 15 dias exige prévia definição do valor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Repetitivo definirá existência de interesse de agir em cautelares sobre sistema scoring
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Deficiente obtém mesmas condições do idoso no cálculo de benefício assistencial
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Novo Código de Processo Civil amplia efeitos do recurso repetitivo
Execução Fiscal / Notícias STJ – Ação de execução fiscal dispensa indicação de CPF ou RG da parte executada
Execução Fiscal / Notícias STJ – Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em execução fiscal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Serasa não indenizará consumidora por reproduzir informação de cartório sem notificação prévia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Scoring de crédito é legal, mas informações sensíveis, excessivas ou incorretas geram dano moral
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Sem pedido prévio, aposentadoria rural por idade deve ser paga a partir da citação do INSS
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Empregado com contrato suspenso por mais de três anos não pode sacar saldo do FGTS
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Segunda Seção definirá em repetitivo se comprador de imóvel responde pelo saldo residual
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Trabalhadores avulsos não têm direito à taxa progressiva no FGTS
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Definida a incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade e outras verbas
Código Civil / Notícias STJ – É de cinco anos prazo para ação monitória em caso de cheque ou promissória sem força executiva
Código Penal / Notícias STJ pacifica rejeição de novo critério para aplicação da insignificância penal em crime de descaminho
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Cláusula contratual que determina restituição de parcelas no fim da obra é abusiva
Execução Penal / Notícias STJ – PAD é obrigatório para reconhecimento de falta grave no curso da execução penal
Código Penal / Notícias STJ – Princípio da autodefesa não afasta crime de quem apresenta falsa identidade
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse dos sócios
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Vítima de acidente pode escolher o foro para ação de cobrança do seguro DPVAT
Direito Previdenciário / Notícias STJ – Primeira Seção admite tempo de serviço rural anterior à prova documental
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Segunda Seção decide em repetitivo pela legalidade da pactuação da TAC e TEC até 2008
Geral / Notícias STJ – Resolução estabelece competência do presidente do STJ para decidir processos antes da distribuição
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial
Execução Fiscal / Notícias STJ – Representante judicial de conselhos profissionais deve ser intimado pessoalmente nas execuções fiscais
Código de Processo Civil / Notícias STJ admite reclamação contra decisão que não respeitou sobrestamento de matéria apreciada em repetitivo
Direito Tributário / Notícias STJ – PIS e Cofins das concessionárias de veículos devem ser calculados sobre faturamento bruto
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Sobrestamento de recurso repetitivo não impede execução provisória
Direito Previdenciário / Notícias STJ – INSS não pode inscrever em dívida ativa benefício pago indevidamente ao segurado
Código Civil / Notícias STJ – Juros dos depósitos judiciais podem ser discutidos dentro da ação principal
Direito Constitucional / Notícias STJ – É legal cobrança de tarifa de esgoto ainda que não haja tratamento sanitário
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