Código de Processo Penal / Notícias Tribunal garante substituição de prisão preventiva por domiciliar a mãe de três filhos acusada de associação para o tráfico
Código Penal / Notícias Ocultar droga na região pélvica para entrar em presídio não agrava culpabilidade
Código Penal / Notícias STJ veda uso de inquéritos e ações em curso para impedir aplicação do tráfico privilegiado
Código Penal / Notícias STJ discute se quantidade ou natureza da droga apreendida podem afastar tráfico privilegiado
Código Penal / Notícias É possível valorar quantidade e natureza da droga tanto para fixar pena-base quanto para modular diminuição
Código Penal / Notícias Requisitos da associação para o tráfico provados na origem não podem ser revistos em habeas corpus no STJ
Código de Processo Penal / Notícias Dúvida sobre permissão do morador para busca domiciliar leva STJ a absolver acusado de tráfico
Código Penal / Notícias Pena imposta contra acusado por tráfico internacional de cocaína deve ser atenuada quando ele confessa o crime espontaneamente
Código Penal / Notícias STF firma tese sobre constitucionalidade de pena mínima de multa para crime de tráfico de drogas
Código Penal / Notícias Tráfico privilegiado não pode ser descaracterizado por inquéritos ou processos em curso
Código Penal / Notícias Posse de utensílios para cultivo de maconha destinada a consumo próprio não justifica ação penal
Código Penal / Notícias Desemprego no contexto da pandemia não justifica estado de necessidade para traficar
Código de Processo Penal / Notícias Juízo do local de destino da droga é competente para julgar remessa do exterior para o Brasil por via postal
Código Penal / Notícias Descoberta de drogas com suspeito não autoriza polícia a entrar em sua casa sem consentimento
Código Penal / Notícias Tribunal mantém prisão e multa de R$ 2 milhões a casal condenado por tráfico de mais de meia tonelada de cocaína
Código de Processo Penal / Notícias STJ suspende prisão preventiva de réu detido com crack para um dia de uso
Código Penal / Notícias STJ decide que importar sementes de maconha em pequena quantidade não é crime
Código de Processo Penal / Notícias Inquérito sobre transporte de folhas de coca deve ser conduzido pela Justiça Federal
Código Penal / Notícias Tráfico perto de igreja não justifica aumento de pena previsto na Lei de Drogas
Código Penal / Notícias Reincidência que aumenta pena por posse de drogas para uso próprio é específica
Código Penal / Notícias Posse de drogas para consumo próprio não obriga revogação da suspensão condicional do processo
Código Penal / Notícias Mesmo sem transposição de fronteira, pode haver causa de aumento no tráfico interestadual
Código Penal / Notícias STF suspende execução provisória da pena de mãe condenada por tráfico de drogas
Código Penal / Notícias Mantida decisão que rejeitou denúncia sobre sementes de Cannabis sativa sem THC
Código de Processo Penal / Notícias Advogados pedem que acusados de tráfico tenham direito a interrogatório ao fim da instrução criminal
Código Penal / Notícias Quebra de sigilo telefônico não é prova suficiente para condenação por trafico internacional de entorpecentes
Código Penal / Notícias STJ reduz pena de réu condenado a 40 anos por tráfico por ofensa ao princípio da individualização
Código Penal / Notícias Mulher que tentou levar maconha ao marido preso tem prisão substituída por proibição de novas visitas
Código Penal / Notícias Desnecessária transposição de fronteira para reconhecimento da interestadualidade do tráfico
Código de Processo Penal / Notícias Exame toxicológico de entorpecente apreendido é necessário para comprovar materialidade delitiva
Código Penal / Notícias Revogada prisão preventiva de acusado de tráfico de pequena quantidade de droga
Código Penal / Notícias Preso em flagrante com mais de uma tonelada de maconha tem pedido de liberdade negado
Código Penal / Notícias Guarda de drogas permite prisão dentro de domicílio mesmo sem mandado judicial
Código Penal / Notícias Pessoa que serviu de mula em tráfico de drogas diferencia-se do traficante profissional e têm direito à redução de pena
Código Penal / Notícias É indispensável a apreensão da droga para caracterização do crime de tráfico de entorpecentes
Código Penal / Notícias Introdução da droga pela fronteira desprotegida não pode ser considerada circunstância desfavorável ao réu
Código de Processo Penal / Notícias Revogada prisão preventiva de acusado de tráfico de drogas preso preventivamente há 4 anos
Código Penal / Notícias STF reafirma inconstitucionalidade da regra que proíbe liberdade provisória a presos por tráfico de drogas
Código Penal / Notícias Inexigível a efetiva entrada ou saída da droga no País para configurar tráfico internacional
Código Penal / Notícias Em crimes de natureza permanente, é dispensável mandado de busca e apreensão para ingresso em domicílio
Código Penal / Notícias TRF1 inocenta acusado de remeter drogas pelos correios por ausência de provas
Código Penal / Notícias Indeferido pedido de liberdade a preso acusado de negociar drogas por telefone
Código de Processo Penal / Notícias Acusada de tráfico tem direito a prisão domiciliar para cuidar de filha menor com deficiência
Código Penal / Notícias Condenado por tráfico que já cumpriu dois sextos da pena será transferido para regime aberto
Código Penal / Notícias STJ – Natureza e quantidade de droga só podem ser consideradas uma vez na dosimetria
Código Penal / Notícias STJ – Pena de prisão não é mais aplicada em crime de porte de droga para consumo próprio
Código Penal / Notícias STJ – Tráfico: Pena de perdimento de bem usado em crime não pode ser revertida após trânsito em julgado da decisão
Execução Penal / Notícias TJSP substitui privativa de liberdade por penas alternativas para condenada cuidar de filho doente em casa
Código Penal / Notícias TJSC – Medida socioeducativa a jovem envolvido com tráfico que não comprovou dependência
Código Penal / Notícias TRF1 – Importação de sementes de maconha sem indícios de tráfico de drogas não configura crime
Código Penal / Notícias STF – 2ª Turma absolve acusado de tráfico e decide oficiar o CNJ quanto à aplicação da Lei de Drogas
Código Penal / Notícias STF – Ministro afasta causa de aumento de pena por transporte de droga em ônibus
Código Penal / Notícias STJ – Utilização de transporte público como meio de locomoção não aumenta pena por tráfico
Código Penal / Notícias TJSC – Artimanha flagrada: mulher usa beijo para repassar drogas ao marido preso
Código Penal / Notícias STF – 2ª Turma: carregar droga em transporte coletivo não implica aumento de pena
Código Penal / Notícias STF – Jovens sem antecedentes e presos com pequena quantidade de droga obtêm HC
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias TRF1 – Acusados por tráfico de drogas têm prisão preventiva relaxada por excesso de prazo
Código Penal / Notícias STF reafirma jurisprudência sobre aplicação da quantidade e natureza da droga na dosimetria
Código Penal / Notícias TJSC – Mulher que utilizou adolescente para transportar maconha tem prisão mantida
Código Penal / Notícias STF – Quantidade e natureza da droga devem ser analisadas apenas uma vez na dosimetria
Código Penal / Notícias TJSP – Dificuldade financeira não é argumento para diminuir pena de acusado de tráfico
Código Penal / Notícias STF unificará jurisprudência sobre fase da dosimetria para aplicação de dispositivo da Lei de Drogas
Código Penal / Notícias STF – Reformada decisão que mandou considerar duas vezes a quantidade de droga na fixação da pena
Código Penal / Notícias STJ – Crime de tráfico pode absorver o de posse de equipamentos para produção de drogas
Código Penal / Notícias STF – 2ª Turma reconhece direto de condenada à redução de pena prevista na Lei de Drogas
Execução Penal / Notícias STF – Deferida liminar em Reclamação que questiona regime inicial fechado para condenação por tráfico
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