Código Penal / NotÃcias STJ aplica precedente do STF e afasta condenação por posse de 23 gramas de maconha
Código de Processo Penal / NotÃcias Tribunal garante substituição de prisão preventiva por domiciliar a mãe de três filhos acusada de associação para o tráfico
Código Penal / NotÃcias Ocultar droga na região pélvica para entrar em presÃdio não agrava culpabilidade
Código Penal / NotÃcias STJ veda uso de inquéritos e ações em curso para impedir aplicação do tráfico privilegiado
Código Penal / NotÃcias STJ discute se quantidade ou natureza da droga apreendida podem afastar tráfico privilegiado
Código Penal / NotÃcias É possÃvel valorar quantidade e natureza da droga tanto para fixar pena-base quanto para modular diminuição
Código Penal / NotÃcias Os efeitos do histórico criminal na aplicação das penas da Lei de Drogas
Código Penal / NotÃcias Requisitos da associação para o tráfico provados na origem não podem ser revistos em habeas corpus no STJ
Código de Processo Penal / NotÃcias Dúvida sobre permissão do morador para busca domiciliar leva STJ a absolver acusado de tráfico
Código Penal / NotÃcias Pena imposta contra acusado por tráfico internacional de cocaÃna deve ser atenuada quando ele confessa o crime espontaneamente
Código Penal / NotÃcias STF firma tese sobre constitucionalidade de pena mÃnima de multa para crime de tráfico de drogas
Código Penal / NotÃcias Tráfico privilegiado não pode ser descaracterizado por inquéritos ou processos em curso
Código Penal / NotÃcias Posse de utensÃlios para cultivo de maconha destinada a consumo próprio não justifica ação penal
Código Penal / NotÃcias Desemprego no contexto da pandemia não justifica estado de necessidade para traficar
Código de Processo Penal / NotÃcias JuÃzo do local de destino da droga é competente para julgar remessa do exterior para o Brasil por via postal
Código Penal / NotÃcias Descoberta de drogas com suspeito não autoriza polÃcia a entrar em sua casa sem consentimento
Código Penal / NotÃcias Tribunal mantém prisão e multa de R$ 2 milhões a casal condenado por tráfico de mais de meia tonelada de cocaÃna
Código de Processo Penal / NotÃcias STJ suspende prisão preventiva de réu detido com crack para um dia de uso
Código Penal / NotÃcias STJ decide que importar sementes de maconha em pequena quantidade não é crime
Código de Processo Penal / NotÃcias Inquérito sobre transporte de folhas de coca deve ser conduzido pela Justiça Federal
Código Penal / NotÃcias Tráfico perto de igreja não justifica aumento de pena previsto na Lei de Drogas
Código Penal / NotÃcias Reincidência que aumenta pena por posse de drogas para uso próprio é especÃfica
Código Penal / NotÃcias Posse de drogas para consumo próprio não obriga revogação da suspensão condicional do processo
Código Penal / NotÃcias Mesmo sem transposição de fronteira, pode haver causa de aumento no tráfico interestadual
Código Penal / NotÃcias STF suspende execução provisória da pena de mãe condenada por tráfico de drogas
Código Penal / NotÃcias Mantida decisão que rejeitou denúncia sobre sementes de Cannabis sativa sem THC
Código de Processo Penal / NotÃcias Advogados pedem que acusados de tráfico tenham direito a interrogatório ao fim da instrução criminal
Código Penal / NotÃcias Quebra de sigilo telefônico não é prova suficiente para condenação por trafico internacional de entorpecentes
Código Penal / NotÃcias STJ reduz pena de réu condenado a 40 anos por tráfico por ofensa ao princÃpio da individualização
Código Penal / NotÃcias Mulher que tentou levar maconha ao marido preso tem prisão substituÃda por proibição de novas visitas
Código Penal / NotÃcias Desnecessária transposição de fronteira para reconhecimento da interestadualidade do tráfico
Código de Processo Penal / NotÃcias Exame toxicológico de entorpecente apreendido é necessário para comprovar materialidade delitiva
Código Penal / NotÃcias Revogada prisão preventiva de acusado de tráfico de pequena quantidade de droga
Código Penal / NotÃcias Preso em flagrante com mais de uma tonelada de maconha tem pedido de liberdade negado
Código Penal / NotÃcias Guarda de drogas permite prisão dentro de domicÃlio mesmo sem mandado judicial
Código Penal / NotÃcias Pessoa que serviu de mula em tráfico de drogas diferencia-se do traficante profissional e têm direito à redução de pena
Código Penal / NotÃcias É indispensável a apreensão da droga para caracterização do crime de tráfico de entorpecentes
Código Penal / NotÃcias Introdução da droga pela fronteira desprotegida não pode ser considerada circunstância desfavorável ao réu
Código de Processo Penal / NotÃcias Revogada prisão preventiva de acusado de tráfico de drogas preso preventivamente há 4 anos
Código Penal / NotÃcias STF reafirma inconstitucionalidade da regra que proÃbe liberdade provisória a presos por tráfico de drogas
Código Penal / NotÃcias InexigÃvel a efetiva entrada ou saÃda da droga no PaÃs para configurar tráfico internacional
Código Penal / NotÃcias Liminar assegura indulto a condenado por tráfico privilegiado em São Paulo
Código Penal / NotÃcias Em crimes de natureza permanente, é dispensável mandado de busca e apreensão para ingresso em domicÃlio
Código Penal / NotÃcias TRF1 inocenta acusado de remeter drogas pelos correios por ausência de provas
Código Penal / NotÃcias Indeferido pedido de liberdade a preso acusado de negociar drogas por telefone
Código de Processo Penal / NotÃcias Acusada de tráfico tem direito a prisão domiciliar para cuidar de filha menor com deficiência
Código Penal / NotÃcias Condenado por tráfico que já cumpriu dois sextos da pena será transferido para regime aberto
Código Penal / NotÃcias STJ – Natureza e quantidade de droga só podem ser consideradas uma vez na dosimetria
Código Penal / NotÃcias STJ – Pena de prisão não é mais aplicada em crime de porte de droga para consumo próprio
Código Penal / NotÃcias STJ – Tráfico: Pena de perdimento de bem usado em crime não pode ser revertida após trânsito em julgado da decisão
Execução Penal / NotÃcias TJSP substitui privativa de liberdade por penas alternativas para condenada cuidar de filho doente em casa
Código Penal / NotÃcias TRF1 – Posse de quatro sementes de maconha não configura crime de tráfico
Código Penal / NotÃcias TJSC – Medida socioeducativa a jovem envolvido com tráfico que não comprovou dependência
Código Penal / NotÃcias TRF1 – Importação de sementes de maconha sem indÃcios de tráfico de drogas não configura crime
Código Penal / NotÃcias STF – 2ª Turma absolve acusado de tráfico e decide oficiar o CNJ quanto à aplicação da Lei de Drogas
Código Penal / NotÃcias STF – Ministro afasta causa de aumento de pena por transporte de droga em ônibus
Código Penal / NotÃcias STJ – Utilização de transporte público como meio de locomoção não aumenta pena por tráfico
Código Penal / NotÃcias TJSC – Artimanha flagrada: mulher usa beijo para repassar drogas ao marido preso
Código Penal / NotÃcias STF – 2ª Turma: carregar droga em transporte coletivo não implica aumento de pena
Código Penal / NotÃcias STF – Jovens sem antecedentes e presos com pequena quantidade de droga obtêm HC
Código de Trânsito Brasileiro / NotÃcias TRF1 – Acusados por tráfico de drogas têm prisão preventiva relaxada por excesso de prazo
Código Penal / NotÃcias TJGO – Para Justiça, pequena quantidade de droga não caracteriza tráfico
Código Penal / NotÃcias STF reafirma jurisprudência sobre aplicação da quantidade e natureza da droga na dosimetria
Código Penal / NotÃcias TJSC – Mulher que utilizou adolescente para transportar maconha tem prisão mantida
Código Penal / NotÃcias STF – Quantidade e natureza da droga devem ser analisadas apenas uma vez na dosimetria
Código Penal / NotÃcias TJSP – Dificuldade financeira não é argumento para diminuir pena de acusado de tráfico
Código Penal / NotÃcias STF unificará jurisprudência sobre fase da dosimetria para aplicação de dispositivo da Lei de Drogas
Código Penal / NotÃcias STF – Reformada decisão que mandou considerar duas vezes a quantidade de droga na fixação da pena
Código Penal / Súmula STJ – Súmula 501 proÃbe combinação de leis em crimes de tráfico de drogas
Código Penal / NotÃcias STJ – Crime de tráfico pode absorver o de posse de equipamentos para produção de drogas
Código Penal / NotÃcias STF – 2ª Turma reconhece direto de condenada à redução de pena prevista na Lei de Drogas
Execução Penal / NotÃcias STF – Deferida liminar em Reclamação que questiona regime inicial fechado para condenação por tráfico
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