Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Casal homoafetivo consegue registrar filho gerado por inseminação artificial caseira
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Escola deverá indenizar adolescente por atrasar atendimento médico
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Auxílio-reclusão só é devido aos dependentes que comprovarem a qualidade de segurado do genitor
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Dono de veículo atingido por cancela de pedágio será indenizado por concessionária
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Afastada a responsabilidade de antigos proprietários por débitos em sociedade vendida a ex-funcionários
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Prazo prescricional para trabalhador exposto a pesticida sem proteção começa a contar da data em que tomou conhecimento de possível contaminação
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias É possível suspender habilitação de crédito até definição sobre a existência da dívida e o respectivo valor no juízo arbitral
Direito Administrativo / Notícias Menina catarinense vai receber tratamento cirúrgico para doença do fígado que causa hemorragias
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Clínica veterinária indenizará tutora por morte de cadela após castração
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Autor de violência doméstica é condenado a ressarcir ex-companheira
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Tribunal concede liberdade a condenado por tráfico que foi torturado por policiais para obtenção de confissão
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça condena empresa de transportes a indenizar menor obrigada a descer de ônibus
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Empregado que trabalhava em altura sem equipamentos de proteção deve ser indenizado pela exposição ao risco, mesmo sem a ocorrência de acidente
Direito do Trabalho / Notícias Empregadora não apresenta controle de horários e doméstica deve receber horas extras informadas no processo
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Demora em liberação de cirurgia gera indenização de R$ 20 mil a paciente
Direito Tributário / Notícias Contrato de troca ou permuta não se equipara a de compra e venda na esfera tributária
Direito do Trabalho / Notícias Mantida justa causa aplicada a metalúrgico que liberou peças para automóveis sem o controle de qualidade definido pela empregadora
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias Liberação de veículo apreendido por transporte irregular intermunicipal não depende do pagamento de multas
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Vigilância sanitária não pode impedir uso de máquina de bronzeamento com base em norma nula
Geral / NotíciasDestaque Terciário É possível o cancelamento de número de CPF e atribuição de nova inscrição por motivo de fraude
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Simples afirmação de insuficiência de recursos autoriza gratuidade da justiça
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Eficácia de acordo sobre intervalo intrajornada é limitada até dia anterior à Reforma Trabalhista
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Empresa de transporte deve indenizar passageiro que teve bagagem extraviada
Código Civil / Notícias Homem que recebeu Pix indevido devolverá dinheiro e pagará dano moral para correntista
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Tribunal mantém decisão que obriga poder público a fornecer remédio a paciente do SUS
Código Penal / Notícias Em decisão inédita, homem é condenado por violência psicológica contra a companheira
Direito Tributário / Notícias Após privatização, companhia de energia terá de pagar taxa de ocupação de imóvel à União
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça condena hospital a indenizar mãe de paciente que teve imagem divulgada
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Contrato de prestação de serviços com demanda variável tem valores estimados e geram apenas expectativa de faturamento
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Banco não consegue afastar indenização que foi condenado a pagar por causa de conduta antissindical
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Paciente e operadora de saúde devem arcar com custos de cirurgia realizada por hospital
Geral / NotíciasDestaque Terciário Justiça garante medicação para frear avanço de cirrose em paciente
É nulo o consentimento para ingresso da polícia em residência após prisão em flagrante por motivo diverso
Código Civil / Notícias Comerciante que vendia na internet itens não licenciados de personagens infantis indenizará dona das marcas
Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário Homem é condenado por manter seis cachorros em ambiente insalubre, sem água e comida
Direito Administrativo / Notícias Idosa vai receber medicamento para tratar doença com risco de insuficiência respiratória aguda
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Titular de cartório não tem de pagar salário-educação
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Mantida condenação de homem por ofensas racistas em rede social
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário União é condenada a indenizar servidora pública que sofreu penalidade disciplinar indevida
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Segurada do INSS com transtorno psiquiátrico tem restabelecido o auxílio-doença interrompido indevidamente
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Suspensas provisoriamente as execuções baseadas em decisão que afastou IPI nas operações de saída da importadora
Direito Tributário / Notícias Limite temporal não pode ser afastado para beneficiar devedores de débitos tributários posteriores ao estabelecido em lei
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de ônibus irá indenizar passageiros por atraso na viagem e más condições do veículo
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Pescador artesanal ganha na justiça direito à aposentadoria rural por idade
Código Civil / Notícias Município e Detran indenizarão familiares de servidor público assassinado em local de trabalho
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Bens destinados à atividade profissional devidamente comprovados não podem ser penhorados
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Indenização de Fronteira não é devida durante férias dos servidores
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Companhia aérea que exigiu comprovante de vacinação em línguas específicas indenizará passageiro
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Negada indenização por afogamento de jovem que invadiu piscina fora do horário de funcionamento
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Em procedimentos com previsão de defesa preliminar não se mostra necessária a abertura de novo prazo para resposta à acusação
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Juiz utiliza-se de aplicativo de mapas para negar vínculo de emprego entre um vendedor e uma empresa de hortifrutigranjeiros Início do corpo da notícia.
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Tribunal mantém multa a empresa de telemarketing por ligações indesejadas a consumidores
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário TJ reconhece vantagens da ferramenta teimosinha para resgatar ativos de devedores
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Aplicativo de viagens indenizará motorista descredenciado sem motivo
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Ação anulatória de débito fiscal deve ser julgada pelo mesmo juízo onde já foi ajuizada a execução
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Negociado deve prevalecer sobre legislado em caso de participação nos lucros ou resultados da empresa
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Mantida condenação de réu que aplicou golpe em vítima que conheceu em aplicativo de relacionamento
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mulher que caiu em buraco não sinalizado em condomínio será indenizada em R$ 16 mil
Direito Previdenciário / Notícias TRT-4 não reconhece limbo previdenciário em caso de auxiliar de limpeza que se negou a voltar ao trabalho após alta do INSS
Código Civil / Notícias Exportadora arcará com despesas de armazenamento portuário de carga após atraso em embarque
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Banco deve restituir valores de compras realizadas em cartão roubado de vítima
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Marcas com baixo poder distintivo devem coexistir com outras semelhantes
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Passageira com transtorno mental é autorizada a viajar com seu cão de apoio emocional
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mulher insultada em plena via pública por vizinha será indenizada
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Companhia aérea é condenada a indenizar pai de menor que viajou desacompanhado
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Hospital deve pagar adicional de insalubridade a copeira que servia pacientes
Código de Processo Civil / Notícias Condenação em honorários advocatícios não se aplica quando o processo cautelar é extinto sem resolução do mérito
Direito do Trabalho / Notícias Empresa é multada por apresentar recibos de depósito recursal não reconhecidos pelo banco
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Seguradora honra conserto de elevador em residencial ao não comprovar queda de energia
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Adultério ocorrido sem humilhação pública e vexatória não configura dano moral
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Filho maior com esquizofrenia tem direito à pensão por morte da mãe independentemente de comprovação de dependência econômica
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Mantida justa causa de zelador que se envolveu em briga física com um condômino Início do corpo da notícia.
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Consumidora que passou mal após ingerir alimento deve ser indenizada por cooperativa
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário É legal o credenciamento de companhias aéreas para o fornecimento de passagens aéreas à Administração Pública sem intermediação das agências de viagens e turismo
Código de Processo Civil / Notícias Após alteração no CPC em 2021, extinção do processo por prescrição intercorrente impede condenação em honorários
Direito Previdenciário / Notícias Trabalhador demitido que tem CNPJ ativo pode receber seguro-desemprego
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Municípios com até 10 mil habitantes não são obrigados a implantar Portal da Transparência
Estatuto da Criança e do Adolescente / NotíciasDestaque Terciário STJ determina que crianças abrigadas há mais de cinco anos sejam colocadas em família substituta
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mantida indenização por danos morais para vítima de homofobia em condomínio
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Salão deve indenizar cliente por perda de cabelos e transtornos após tratamento falho
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Site pagará reparação por falha em registro de aposta esportiva
Código de Processo Penal / Notícias Juiz pode alterar definição jurídica da conduta mesmo sem abrir prazo para aditamento da denúncia
Direito Tributário / Notícias Produtor Rural pessoa física sem inscrição no CNPJ é dispensado de recolher salário-educação
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça garante atendimento de urgência a paciente com câncer
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Obrigado a dormir em aeroporto com filhos ao retornar do Japão, casal será indenizado
Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário Tribunal considera Município corresponsável por danos ambientais causados por particular
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Banco deve indenizar e anular débito atribuído a cliente vítima de operação fraudulenta
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Comunicação pelo Banco Central à polícia de fato que pode configurar crime é cumprimento do dever legal e não enseja indenização a investigado
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário JF determina que INEP realize inscrição do Revalida sem apresentação de diploma
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Passageiros serão indenizados após tombamento de ônibus durante viagem interestadual
Direito do Trabalho / Notícias Correção e juros de mora pela Selic incidem a partir de fixação da indenização a ser paga por clube
Concurso Público / Notícias Convocação de candidato por correio eletrônico sem comprovação de recebimento não atende a princípio constitucional da publicidade
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Trabalhador que teve conversas de WhatsApp lidas pela empregadora deve ser indenizado
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Município é multado por não recolher FGTS de servidora
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Loja indenizará vítimas de abordagem abusiva de segurança após suspeita de furto
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça Federal determina baixa da hipoteca de imóvel quitado com construtora
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Empresa de transporte deve indenizar passageiro que teve bagagem extraviada
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Cliente que sofreu dano capilar após tratamento de beleza deve ser ressarcida
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Mantida condenação de mãe que deixou filho sozinho em casa para ir a festa
Código de Processo Civil / Notícias Depósito para efeito suspensivo não pode ser recebido como pagamento voluntário para afastar multa do CPC
Direito do Trabalho / Notícias Prescrição intercorrente não deve ser aplicada quando há localização de patrimônio do devedor
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário STJ discute se sindicato precisa de autorização de cada filiado para reter honorários contratuais
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Empresa de transporte deve indenizar passageira que se acidentou em ônibus
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Escola deve indenizar aluno e pais por acidente em piscina de bolinhas
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Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário TJSP amplia indenização para passageiro que passou o réveillon em aeroporto
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