Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Tribunal considera abusivo empréstimo bancário com juros de 1.269,72% ao ano
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário STJ revoga prisão preventiva de homem que tem 61% de semelhança com suspeito de tráfico
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Isenção de IR por doença decorrente do trabalho para inativo dispensa laudo médico oficial
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Justiça determina que INSS responda pedido de pensão por morte a homem portador de deficiência
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Pais serão indenizados em R$ 100 mil por erro médico com gestante e morte do feto
Direito Previdenciário / Notícias STF suspende trâmite de processos que tratam da revisão da vida toda
Geral / Notícias Idoso dependente de titular falecido pode assumir titularidade do plano de saúde coletivo por adesão
Geral / NotíciasDestaque Terciário Paciente com Doença de Pompe consegue medicamento ainda não padronizado pelo SUS
Direito do Trabalho / Notícias Auxiliar de armazém que sofreu lesões na coluna em razão de suas atividades deverá ser indenizado
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Improbidade Administrativa é prescrita quando fato traduz crime submetido à persecução penal
Código Civil / Notícias Empresa de transporte é condenada a indenizar passageira lesionada após desembarque
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário TRT-4 não reconhece vínculo de emprego entre motorista e aplicativo de mobilidade
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Coisa julgada impede rediscussão do valor a ser pago a empresas que participaram de socorro no mar
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário TJSP mantém obrigação de reativação usuário em plataforma de jogo on-line
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mãe será indenizada por perda de restos mortais de filho em cemitério
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Empresa de tecnologia deverá indenizar casal que teve o perfil em rede social invadido
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Motociclista que teve veículo furtado em estacionamento de atacadista deve ser indenizado
Código Penal / Notícias Tribunal mantém pena a homem que furtou e abateu bovino premiado em feiras agropecuárias
Código Civil / Notícias Suinocultor que prejudicou o cultivo de peixes do vizinho terá que indenizá-lo
Geral / NotíciasDestaque Terciário Efetiva necessidade de porte de arma para defesa não pode ser baseada em risco genérico
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário TRT nega pedido de apreensão de CNH e passaporte de devedor trabalhista
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Comissão de leiloeiro público deve ser fixada, no mínimo, em 5% sobre os bens arrematados
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Bancário que aderiu a PDI não consegue anular quitação geral do contrato de trabalho
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Familiares serão indenizados por fuga de idosa de centro geriátrico
Direito Constitucional / Notícias STF suspende ação que reconheceu vínculo empregatício entre motorista e aplicativo de transporte
Direito Previdenciário / Notícias Concessão de benefício assistencial independe de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Shopping deverá indenizar proprietárias de veículo danificado em estacionamento
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Passageiro recém-operado que adquiriu bilhete de assento especial mas não usufruiu será indenizado
Código Civil / Notícias Justiça manda desativar oficina mecânica que funcionava em área não compatível
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Filhos menores de falecido poderão levantar valores previdenciários módicos depositados em poupança
Falências e Recuperação de Empresas / NotíciasDestaque Terciário Empresa que quitou débitos trabalhistas de recuperanda tem direito ao voto individual de cada credor originário
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Bufê é condenado a indenizar casal por se recusar a adiar data de festa de casamento
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário TRF1 mantém sentença que desobriga empresa a pagar anuidades a conselho profissional
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário TJ mantém condenação de empresário acusado de não realizar repasse de ICMS
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Filhas de homem morto em acidente que teria sido causado por um trator devem ser indenizadas
Direito do Trabalho / Notícias Tribunal reconhece competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de garçonete contratada no Brasil para atuar em navios estrangeiros
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Banco condenado em danos morais por falta de clareza ao conceder empréstimo a analfabeta
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Empresa de viagens é condenada a indenizar cliente por não efetuar reserva de passagem aérea
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Período em que contribuinte individual prestou serviço a empresa deve ser considerado tempo de contribuição
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Concedido HC por ser incompatível prisão preventiva e regime semiaberto fixado em sentença
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Plataforma de vendas na internet deve reembolsar consumidora por produtos não entregues
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Município e empresa de transportes indenizarão mãe por criança esquecida em ônibus escolar
Código Civil / Notícias Pais não podem ser cobrados por dívida escolar se o contrato foi celebrado por terceiro
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Entrega de apartamento em desconformidade com o decorado é publicidade enganosa
Código Civil / Notícias Instituição de ensino é condenada por encerrar curso sem aviso prévio aos alunos
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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Vizinha de prédios em obras, dona de casa será indenizada por avarias da construtora
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Distrito Federal é condenado a indenizar família por erro médico durante parto
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Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça Federal não é o foro competente para processar e julgar ação envolvendo o Banco do Brasil
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Fabricante de ar-condicionado que causou incêndio em loja indenizará comerciante
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Instituição de ensino deverá indenizar aluna por demora em emissão de diploma
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Casal em lua de mel que teve hospedagem cancelada por operadora de turismo será indenizado por danos morais
Código Civil / Notícias Leiturista de água atacado por 3 cães receberá dano moral após sofrer graves sequelas
Concurso Público / Notícias Eliminada em concurso de Policial Rodoviário Federal tem direito a novo teste físico
Direito Ambiental / Notícias Condenado homem que levou cavalo amarrado ao pescoço com carro em trânsito: maus-tratos
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Agente de correios demitida por criticar empregador em redes sociais será reintegrada
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para pedir habilitação em inventário
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Plano de saúde é condenado a indenizar segurada por recusa ao cumprimento do contrato
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Assistente de loja que sofria assédio em razão de licenças médicas deve ser indenizada
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Mantida multa contra banco por práticas abusivas no financiamento de veículos
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Concurso Público / Notícias Candidata desclassificada por 10min de atraso não consegue prosseguir em seleção
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Código de Processo Civil / Notícias Competência para determinar inclusão do nome em cadastros de inadimplentes é do Juízo responsável pelo processamento da execução
Código Civil / Notícias Pais de jovem morto por veículo que trafegava na contramão da BR-101 serão indenizados
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Motorista que achincalhou condutora após manobra de trânsito é condenado por injúria
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário TJSP determina restabelecimento de aposentadoria por invalidez cancelada pela via administrativa
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário Cabe à Justiça estadual julgar superendividamento, mesmo com ente federal no polo passivo
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Rede social é condenada a indenizar loja virtual que foi vítima de perfil copiado
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Companhia aérea terá que indenizar passageiro por cancelamento de viagem
Código de Processo Civil / Notícias Repetitivo discute se seguro-garantia ou fiança bancária suspendem exigibilidade de crédito não tributário
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Falso certificado resulta em condenação de centro de formação de condutores
Direito do Trabalho / Notícias Prêmios pagos de forma habitual pelo atingimento de metas possuem natureza salarial
Código Civil / Notícias Empresa é condenada a indenizar consumidor por demora na entrega de motocicleta
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça considera devastador mulher ter útero e trompas removidos sem autorização
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Plano de Saúde é condenado a cobrir tratamento à base de canabidiol
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Plano de saúde deve inscrever recém-nascido neto de titular e custear internação que supere 30º dia do nascimento
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Agentes públicos municipais e parentes não podem celebrar contratos administrativos
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Atividade urbana somada ao período de trabalho rural garante aposentadoria híbrida
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Loja deverá indenizar cliente por venda de madeira inadequada para obra
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