Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Justiça Federal garante que homem de 42 anos incapaz receba pensão por morte do pai
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Candidata eliminada em concurso será indenizada por clínica devido à entrega de exame incompleto
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Seção Especializada em Execução confirma que empresa pode responder por dívida de outra empregadora quando sócio comum esvazia patrimônio
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça condena empresas a entregarem mercadorias adquiridas por consumidora a outra pessoa desconhecida
Código de Processo Civil / Notícias Taxa judiciária prevista em lei estadual deve ser paga mesmo que partes façam acordo antes da sentença
Direito do Trabalho / Notícias Depósito recursal anterior à Reforma Trabalhista não pode ser substituído por seguro garantia
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Fixada tese jurídica sobre prazo para restabelecimento de energia elétrica em casos de eventos climáticos
Direito do Trabalho / Notícias Cuidadora de idosos vítima de ataque por cães rottweiler deve receber indenização por danos morais e estéticos
Direito Constitucional / Notícias Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988
Código Civil / Notícias Renúncia parcial de alimentos não justifica, por si só, nomeação de curador especial para criança
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário TJSP condena sócias de empresa por sonegação de impostos
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Enfermeira que teve quadro de problemas psicológicos agravado pelas condições de trabalho na pandemia deve ser indenizada
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Plataforma de vendas não deve indenizar consumidora que fez compras em site falso
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Homem deverá indenizar jovem por divulgação de fotos íntimas
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mulher consegue autorização para usar FGTS do esposo para quitar financiamento contratado antes do matrimônio
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mulher que abriga cães, gatos, galinhas e porco em casa terá de garantir asseio do lar
Código Civil / Notícias Em ação de busca e apreensão, mora do devedor não pode ser comprovada pelo envio de notificação por e-mail
Direito Previdenciário / Notícias INSS deve conceder benefício a uma mulher impossibilitada de trabalhar por câncer de mama
Código Civil / Notícias Banhista que cortou o pé em piscina de clube receberá por dano moral e lucros cessantes
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Financeira é condenada a indenizar consumidora por cobranças vexatórias
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Declarada a nulidade de sentença proferida por juiz leigo para concessão de salário-maternidade
Geral / NotíciasDestaque Terciário Justiça concede a mãe lactante o direito de assistir aulas remotamente
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário TRT determina pagamento de comissões a vendedor mesmo nos casos de cancelamento de venda ou troca de mercadoria
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Dificuldade de encontrar o réu não justifica citação por meio de redes sociais
Código de Processo Civil / Notícias Embargos de declaração interrompem apenas prazo de recurso, não de outros meios de defesa ou impugnação
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Aluna com deficiência visual será indenizada por falha na prestação de suporte especial
Código Civil / Notícias Correios devem indenizar por mercadoria não entregue, ainda que com alegação de roubo
Direito Previdenciário / Notícias Anulada a decisão de perda de benefício previdenciário por decurso de prazo para pedido
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Unimed deve manter tratamento em curso, mas não é obrigada a oferecer plano individual a beneficiário demitido
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Abuso do direito de ação: o reconhecimento de limites no acesso à Justiça
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Reconhecimento judicial de falha do cartório abre prazo prescricional da ação indenizatória contra tabelião
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário DF deverá indenizar criança por erro médico durante o parto
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Desgosto com resultado de implante de silicone não impõe dano moral
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário TRT condena banco a indenizar gerente por doenças ocupacionais
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário UFPR é condenada a pagar indenização à candidata por suspender prova de concurso
Código de Processo Civil / Notícias STJ vê nulidade em falta de intimação de réu revel na fase de cumprimento de sentença
Código Civil / Notícias Empresa de pagamentos on-line terá que indenizar consumidor por golpe do falso boleto
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça multará plano de saúde caso não autorize e custeie procedimento em criança
Código Civil / Notícias Empresa de ônibus é condenada a indenizar passageira ferida por porta automática
Código de Processo Civil / Notícias Processo sobre penhora de imóvel alienado em execução de condomínio abre prazo para amicus curiae
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário STJ aprova súmula sobre direito de indígena menor de 16 anos ao salário-maternidade
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Aposentado garante cancelamento de débito e indenização por contrato de empréstimo fraudulento
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Clínica odontológica deverá indenizar pessoa com HIV constrangida em atendimento
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário TJ equipara direito de casais hétero e homoafetivos a licença de 180 dias para adoção
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Auxílio-reclusão pode ser pago após ter sido cessado benefício por incapacidade
Direito do Trabalho / Notícias Vendedor que cumpria jornada semanal de mais de 75 horas deve receber indenização por dano existencial
Código Civil / Notícias Indenização para mulher que foi agredida por colega de trabalho durante o expediente
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário DF é condenado a indenizar família que teve casa equivocadamente invadida por policiais
Código de Processo Civil / Notícias Gratuidade de justiça não alcança serviços prestados pelas juntas comerciais
Código Civil / Notícias Cadeirante carregada nos braços para embarcar em avião será indenizada por danos morais
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Justiça determina que empresa 123 Milhas emita passagens aéreas de consumidora
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Pagamento de salário-maternidade a gestantes afastadas na pandemia é legal
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Professora com dois cargos municipais não retoma pagamento em dobro do auxílio-alimentação
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário TRT-4 entende ser devida a multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias a dependentes do empregado falecido
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Juiz decide que homem transgênero tem direito a medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Código de Processo Civil / Notícias Tema 809/STF não se aplica a acordo de partilha celebrado antes da tese, ainda que pendente de homologação
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Homem será indenizado por prejuízo milionário em supostas operações financeiras feitas por IA
Código Civil / Notícias STJ vê simulação em instrumento de confissão de dívida que teria mascarado propina
Código Civil / Notícias Jovem que teve festa de 15 anos encerrada por falta de alvará deverá ser indenizada
Código Civil / Notícias Criança que teve imagem utilizada em campanha sem permissão dos pais será indenizada
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Pessoas não-binárias podem alterar gênero e nome em cartórios extrajudiciais
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Isenção de impostos para entidades religiosas vai além de igrejas e templos
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Período trabalhado como aluno-aprendiz deve ser contabilizado para aposentadoria
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Justiça determina que plano de saúde custeie exame de paciente com câncer
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário 123 Milhas é condenada a ressarcir valores e indenizar por dano moral
Código de Processo Civil / Notícias Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial
Código Civil / Notícias Condomínio não poderá aplicar penalidades à tutora de cães que não perturbam a vizinhança
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Justiça condena segurança de supermercado por discriminação racial em abordagem
Direito do Trabalho / Notícias Empresa de navio de cruzeiros terá de indenizar camareira por exigir teste de HIV para admissão
Execução Penal / Notícias TJ nega ampliar raio de tornozeleira para preso ir a culto, pois há opções online
Código Civil / Notícias Homem que se feriu ao jogar futsal em quadra pública malconservada deve ser indenizado em R$ 8 mil
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Autor pode desistir da ação no juizado especial para reapresentá-la na Justiça comum
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Empresa que demorou para adequar no sistema o nome social de empregada deve indenizá-la
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Código de Defesa do Consumidor deve regular relações entre passageiros e empresas aéreas em voos nacionais
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Candidato eliminado por não ter sido informado de data de teste físico deve ser reintegrado a concurso
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Pousada e aplicativo indenizarão hóspede por transferir seus pertences sem autorização
Código de Processo Penal / Notícias Produção antecipada de provas: questões sobre o tempo, a memória e a inversão dos atos no processo penal
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Idosa deve ser indenizada por casal que comprou imóvel e não transferiu o registro
Código Civil / Notícias Universitária é indenizada por ter matrícula barrada em função de débitos originados por não aditamento do Fies
Direito Ambiental / Notícias Empresa não consegue anular multa de R$ 445 mil por atividade de pesca proibida
Direito Administrativo / Notícias Homem que perdeu a visão por bomba de efeito moral lançada por PM receberá indenização
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Renúncia ao prazo recursal não impede a parte de apresentar recurso adesivo
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Contadora indenizará contribuinte por falha na declaração do IRPF
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário TRF1 concede parcialmente habeas corpus para importação e cultivo de cannabis para fins medicinais
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Plano de saúde deve custear criopreservação de óvulos de paciente com câncer até o fim da quimioterapia
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Tutor de cães terá que indenizar por ataque a pet do vizinho
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Réu excluído da ação por ilegitimidade não tem direito a reembolso de honorários contratuais
Código de Processo Civil / Notícias Prisão do devedor de alimentos por até três meses prevalece sobre regra anterior
Direito do Trabalho / Notícias Auxiliar de serviços gerais deve receber indenização pelo atraso reiterado dos salários
Código Civil / Notícias Banco deve indenizar homem por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
Direito do Trabalho / Notícias Operadora de telemarketing não consegue anular acordo que não tratava de estabilidade da gestante
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário TRT decide que companheira deve receber verbas rescisórias de trabalhador falecido e nega pagamento a ex-esposa que não comprovou dependência
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Mantida a condenação de homem que tinha trabalho com carteira assinada enquanto recebia seguro-desemprego
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Bancário poderá pedir horas extras de período diferente do discutido em ação anterior
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Advogado tem legitimidade para questionar honorários e tentar revertê-los em seu favor
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário “Fraude do consignado” resulta em condenações de banco ao pagamento de indenização às vítimas
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Pessoa jurídica pode recorrer contra penhora de bens de sócio para defender interesse próprio
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mantida multa a faculdade que alterou aulas para modalidade híbrida unilateralmente
Execução Penal / Notícias STF rejeita ação sobre local de prisão de transexuais e mantém regra do CNJ
Código Civil / Notícias Motorista de aplicativo será indenizado por acusação leviana postada em perfil de humor
Direito do Trabalho / Notícias Empresa deve indenizar trabalhador que ficou com “braço dobrado” resultante de acidente
Código Civil / Notícias Clínica indenizará paciente que precisou arrancar dente para acabar com dor incessante
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário TRF1 garante a servidor licença-paternidade por adoção de 180 dias equivalente à licença-maternidade
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Avaliação de bem penhorado realizada sem a substituição processual de parte falecida é nulidade relativa
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Por atraso de 8 anos em obra, construtora terá de indenizar proprietário de apartamento
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Banco não é responsável por transferências realizadas por golpistas com utilização de dados sigilosos fornecidos pelos clientes
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mesmo com todas as esquivas, TJ determina que seguradora indenize vítima de incêndio
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias Menor sob guarda judicial do titular de plano de saúde deve ser equiparado a filho natural
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Empresa indenizará solidariamente por homicídio cometido por funcionário
Direito do Trabalho / Notícias TST mantém nulidade de acordo que liberava seguro-desemprego depois do prazo
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Direito do Trabalho / Notícias Empresa não pode calcular aprendizes com base nos locais de prestação de serviços
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Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Simples cópia do título executivo é documento suficiente para iniciar ação monitória
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Direito do Trabalho / Notícias TST anula sentença porque testemunhas não conseguiram depor em audiência telepresencial
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Trabalhadora agredida verbalmente e em desvio de função tem rescisão indireta reconhecida e deve ser indenizada
Código de Processo Penal / Notícias STF assegura prisão domiciliar a mulher presa em local distante dos filhos menores
Código Civil / Notícias Município indenizará paciente impedido de usar recurso de acessibilidade auditiva em consulta médica
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Planos de saúde, diz magistrado, não podem cobrar prazo de carência em emergências
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Igreja deve restituir oferta que englobou todo o patrimônio de doadora
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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Bar deverá ressarcir prejuízo de cliente que teve carro danificado no estacionamento
Código Civil / Notícias Mulher indenizará inquilino por retomar imóvel à força e deixar seus pertences na rua
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Servidor que descumpriu acordo para compensar horas de trabalho pode ter os valores descontados sem processo administrativo prévio
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário TRT-4 invalida regime de revezamento em que realizadas horas extras e ultrapassada a carga de 36 horas semanais
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Sucessores e herdeiros têm direito de pleitear valores não recebidos por falecido sem dependentes
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário Habeas corpus contra regras do processo penal militar traz discussão de competência do STF
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Preso que perdeu dedo em trabalho na penitenciária terá indenização e pensão vitalícia
Código Civil / Notícias Empresa de delivery deve indenizar consumidor agredido verbalmente por atendente
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Instituição de ensino deverá devolver em dobro valor de mensalidades cobradas de bolsista
Código de Processo Civil / Notícias Contraditório não pode ser totalmente vedado na hipótese de produção antecipada de prova
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Uber deve indenizar passageiro que esqueceu celular em veículo de motorista
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Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Empresa aérea terá que indenizar cliente por extravio de bagagem
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Citação em local diverso não muda endereço para intimações indicado no processo, salvo pedido do réu
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário É possível interpor agravo em recurso especial após embargos de declaração contra a mesma decisão
Código de Processo Penal / Notícias STF anula condenação de homem que teve casa invadida pela polícia com base em denúncia anônima
Código Civil / Notícias É nula a execução de cheque não apresentado previamente ao banco para pagamento
Direito do Trabalho / Notícias Mantida despedida por justa causa de gerente que provocou prejuízo de quase R$ 2 milhões a banco Início do corpo da notícia.
Direito Administrativo / Notícias Empresa de consultoria em gestão empresarial não consegue se eximir do Conselho de Administração
Geral / Notícias Gestante afastada das atividades presenciais em virtude da pandemia tem direito à manutenção da remuneração
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Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário TJDFT reconhece direito de aposentado com cardiopatia grave à isenção do imposto de renda
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Empresa de vigilância é condenada por assédio sexual contra empregadas
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Homem que ofendeu mulher em rede social terá de pagar R$ 5 mil e fazer retratação
Código de Processo Penal / Notícias STF permite participação de réus foragidos em audiência de instrução por videoconferência
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Valores bloqueados para reparar dano causado por crime devem excluir até 40 salários mínimos impenhoráveis
Direito do Trabalho / Notícias Família de caminhoneiro atropelado quando consertava caminhão de granja para a qual trabalhava deve receber indenização
Código Penal / Notícias Homem que falsificou receita para comprar Rivotril é condenado a 2,8 anos de reclusão
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Contrato de corretagem pode condicionar pagamento da comissão a evento futuro e incerto
Geral / NotíciasDestaque Terciário Justiça determina internação compulsória de dependente químico que agredia pai idoso
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Empresa é multada por litigância de má-fé ao não mencionar ação anterior com o mesmo propósito
Estatuto da Criança e do Adolescente / NotíciasDestaque Terciário Posse e distribuição de pornografia infantil são crimes autônomos, e penas podem ser somadas
Código Civil / Notícias Advogada tem contrato com cliente não alfabetizado anulado por descumprir legislação
Direito do Trabalho / Notícias Trabalhadora que se apresentou à empresa doze anos depois da alta do INSS não obtém o reconhecimento do período como “limbo previdenciário”
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Direito Administrativo / Notícias Militar temporário desincorporado por motivo de saúde pode permanecer como adido para tratamento médico
Código Civil / Notícias Cliente que sofreu queimadura em área íntima durante depilação a laser será indenizada
Direito do Trabalho / Notícias TST anula acordo coletivo assinado na pandemia sem aprovação em assembleia
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