Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Homem que teve conta em rede social invadida e usada para golpes será indenizado
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Decisão que exclui partes sem encerrar ação monitória deve ser combatida por agravo de instrumento
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Administração pode instaurar PAD se servidor tiver crescimento patrimonial incompatível com rendimentos
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Homem que ameaçou divulgar fotos e vídeos íntimos de mulher é condenado por extorsão
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Motorista e aplicativo de transporte devem indenizar passageira por acidente
Código Civil / Notícias Juiz declara nulas transações bancárias realizadas em conta de caminhoneiro sequestrado
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Banco deve indenizar cliente por saques indevidos no chamado golpe do chupa-cabra
Código Civil / Notícias É desnecessária a discussão sobre suposto agravamento do risco pelo segurado em seguros de acidente pessoal
Direito Tributário / Notícias Indeferida a inclusão de empresa no programa de parcelamento de débitos por falta de comprovação da desistência de recursos
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça condena instituições financeiras por fraude em empréstimo consignado
Execução Penal / NotíciasDestaque Terciário Preso que já concluiu ensino médio tem direito à remição por aprovação no Enem
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Supermercado não deve indenizar motociclista que teve veículo furtado em estacionamento público
Execução Penal / NotíciasDestaque Terciário TJ decide que familiares podem voltar a entregar alimentos a apenados de SC
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário É necessária a comprovação da existência e da extensão dos danos para haver condenação do réu ao ressarcimento ao erário
Direito Previdenciário / Notícias STF vai definir se menor sob guarda tem direito a pensão por morte de segurado do INSS
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Falta do edital em ação coletiva de consumo não gera nulidade quando a decisão favorece o consumidor
Código de Processo Civil / Notícias Afastada qualidade de bem de família a imóvel oferecido em execução de hipoteca
Código Civil / Notícias DF é condenado a indenizar motorista que teve veículo atingido por viatura do Corpo de Bombeiros
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário TJ aumenta pena a inquilino que, por vingança, ateou fogo em residência após despejo
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Empresa é responsabilizada por morte de empregado atingido por bala perdida em rodovia
Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário STF reafirma que danos ao meio ambiente são imprescritíveis
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Recuperação em consolidação processual não impede posterior análise do pedido de cada litisconsorte
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Redução de alíquotas tributárias devidas para o setor turístico exige cadastro prévio no Ministério do Turismo
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Instituições são condenadas a restabelecer crédito de cliente que teve o cartão bloqueado
Código Civil / Notícias Homem será indenizado em R$ 20 mil por ter fotos íntimas expostas pela ex-parceira
Código de Processo Civil / Notícias Vedação ao preço vil também se aplica à alienação do bem por iniciativa particular
Direito do Trabalho / Notícias Sem óculos de proteção, motorista que perdeu visão de um olho não será indenizado
Direito Previdenciário / Notícias Concedida pensão especial vitalícia a mulher com possível síndrome de talidomida
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Não é possível realizar pesquisas no Simba e no Coaf para fins de execução civil
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Empresa de aplicativo de transporte é condenada a indenizar passageiro que esqueceu celular no veículo
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Testemunha que não compareceu a audiência por ter reunião de trabalho poderá depor
Execução Fiscal / NotíciasDestaque Terciário Execuções fiscais da União ajuizadas antes da Lei 13.043/2014 devem permanecer na Justiça estadual
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Tribunal restabelece pensão por morte devida a viúvo com casamento avuncular – tia e sobrinho
Direito Tributário / Notícias TRF1 reconhece visão monocular para isenção de IPI em compra de automóvel
Direito Tributário / Notícias Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa
Código de Processo Civil / Notícias TJMG determina expedição de alvará para acesso a valor por danos morais
Direito do Trabalho / Notícias Doceira coagida a dizer que acidente de trabalho aconteceu em casa deve receber indenização por danos morais
Código Civil / Notícias Tutora que teve cadelas retiradas de residência sem autorização será indenizada
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário STF derruba tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Navio de cruzeiro: contratações devem seguir legislação brasileira
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Revertida condenação com base em reconhecimento fotográfico
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Empresa perde fotos de formatura e indenizará formando que ficou sem suas recordações
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Correntista que teve conta digital bloqueada por mais de três meses deve ser indenizado
Ação Civil Pública / NotíciasDestaque Terciário MP pode propor ação civil pública para defender interesses individuais de vítima de violência doméstica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes
Código de Processo Civil / Notícias STJ esclarece critérios sobre prequestionamento e confirma validade da Súmula 211
Geral / Notícias Clínica deve aceitar requisições de exames complementares assinadas por fisioterapeutas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Distribuidora de gás pode cobrar tarifa pela medição individualizada em um condomínio
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Acordo extrajudicial que excluía multa por atraso na rescisão é válido
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Mantida concessão de benefício de amparo assistencial a mulher em estado de vulnerabilidade social
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário STJ confirma dispensa de formalidades excessivas para execução extrajudicial de taxas condominiais
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Vantagens concedidas a servidores celetistas podem ser suprimidas na transposição para regime estatutário
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Transportadora vai indenizar motorista por assinatura falsa em atestado demissional
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Pouco caso de supermercado com vítima de assédio sexual em seu banheiro custará caro
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ fixa teses sobre obrigação de plano de saúde custear cirurgia plástica após bariátrica
Código Civil / Notícias Atraso na entrega de imóvel gera ressarcimento independente de existirem cláusulas contratuais expressas
Direito do Trabalho / Notícias TRT nega indenização a empregada que afirmou ter sofrido acidente de trabalho mas alegou fatos inverossímeis
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário TJSC confirma isenção para advogados da Taxa de Licença e Fiscalização de Estabelecimentos
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Seguradora deve ressarcir empresa por reajuste abusivo em contrato coletivo de plano de saúde
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Princípio da insignificância pode ser aplicado a contrabando de até mil maços de cigarro
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário STF vai julgar recurso sobre crédito de ICMS em operações interestaduais de combustíveis
Código Civil / Notícias Tutores indenizarão motociclista que se acidentou ao ser surpreendido por cachorro
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Pet Shop é condenado a indenizar tutor de animal que morreu após procedimento cirúrgico
Direito do Trabalho / Notícias TST valida exigência de submissão de atestados particulares a médico da empresa
Código Civil / Notícias Organizadores de evento devem indenizar frequentadora que teve o celular furtado
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Família deve ser indenizada por cancelamento indevido de hospedagem
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Atribuir culpa a terceiro no interrogatório não permite aumentar pena-base do réu
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário TRT nega pedido judicial de auxiliar de enfermagem para trocar de setor e decide que prerrogativa de distribuir a mão de obra é do empregador
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Mantida a sentença que garantiu a uma professora o direito de ser removida para tratamento de saúde
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Homem será indenizado por demora no restabelecimento de serviço de energia
Código de Processo Civil / Notícias Penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige prévia desconsideração da personalidade jurídica
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Importadora indenizará casal que consumiu biscoito cookie contaminado por insetos
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mantida decisão que condenou condomínio por corte irregular de água de moradora
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Contrato de trabalho intermitente sem períodos de inatividade é nulo
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário STF vai discutir constitucionalidade de indulto a condenados com pena de até cinco anos
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Esteticista é condenada por lesão corporal praticada contra cliente
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Idosa é indenizada por movimentações indevidas em sua conta poupança
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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Dono de carreta que tombou e perdeu carga por culpa de obra em rodovia será indenizado
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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Motociclista deve ser indenizado em R$ 50 mil após esposa morrer em acidente
Código Penal / Notícias Permissão da vítima para aproximação do réu afasta violação de medida protetiva da Lei Maria da Penha
Geral / Notícias Serviço de planejador financeiro não exige inscrição no Conselho Regional de Economia
Código de Processo Civil / Notícias Justiça deve analisar pedido de retenção por benfeitorias feito na contestação à imissão na posse ainda que formulado com o nome de pedido contraposto
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário É possível cumular cumprimento provisório e definitivo de capítulos diversos da mesma sentença
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Inexiste exigência legal que condicione recebimento de auxílio-transporte à apresentação de bilhetes utilizados por servidor
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Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Engenheiro será indenizado por uso de equipamento pessoal para trabalhar
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Código Penal / Notícias STJ garante salvo-conduto penal para cultivo de cannabis com finalidade medicinal
Concurso Público / Notícias STF suspende decisão que estendeu anulação de questão de concurso a todos os candidatos
Código Civil / Notícias Família de motociclista morto por ônibus escolar será indenizada e terá pensão
Código Civil / Notícias Casal deve ser indenizado por empresa de buffet que descumpriu contrato de serviços
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Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário STF declara constitucionalidade da contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Advogado terá honorários penhorados para pagamento de dívida trabalhista
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário É nulo o processo administrativo por incidente de sanidade mental sem o contraditório e a ampla defesa
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça condena laboratório por falha de vacina em cachorro
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Repetitivo vai definir se cooperativa médica pode exigir processo seletivo e limitar ingresso de membros
Código Civil / Notícias Segurado do INSS consegue restituição dos valores pagos por empréstimo consignado não contratado por ele
Direito do Trabalho / Notícias TRT-4 suspende prazos processuais no período de 11 a 15 de setembro, em primeiro e segundo graus
Código Civil / Notícias Mulher que teve braço queimado por explosão em réchaud de restaurante será indenizada
Direito Administrativo / Notícias Curso de pós-graduação preparatório para concurso antes de posse não dá direito a adicional de qualificação
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Motorista que teve o carro danificado devido a barreira que se soltou na pista deve ser indenizado
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Plano não pode negar custeio de remédio registrado na Anvisa, mesmo que prescrição seja off-label
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Casal deve ser indenizado por lesão em rosto de mulher ocasionado por queda de drone
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mãe de detento falecido em unidade prisional dever ser indenizada
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Faculdade que atrasou colação de grau e expedição de diploma indenizará aluna
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Construtora deve indenizar trabalhador que dormia em cama improvisada sobre tijolos
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Código Civil / Notícias Motorista de aplicativo afastado, mas com bom conceito entre usuários, será reintegrado
Código de Processo Civil / Notícias Em liminar, Juiz concede tutela de evidência e julga parcialmente o pedido para dissolver união estável por ausência de interesse na manutenção do relacionamento
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Repetitivo discute se constrição de bens dos réus em ação de improbidade deve ser total ou proporcional
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Execução Fiscal / NotíciasDestaque Terciário Repetitivo discute se incidente de desconsideração da personalidade jurídica é compatível com execução fiscal
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Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Menino de dois anos que tem espinha bífida e hidrocefalia obtém direito a benefício assistencial
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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Município indenizará motociclista que se acidentou após queda de galho de árvore
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Concurso público: Justiça mantém eliminação de candidato autor de violência doméstica
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