Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Banco é condenado a indenizar aposentada por fraude em contrato de cartão de crédito
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Acordo para suspender execução não caracteriza desinteresse do credor no prosseguimento da ação
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário DF é condenado a pagar pensão a mãe socioafetiva por morte de filho em ação policial
Geral / NotíciasDestaque Terciário Candidata tem direito de participar do Enem mesmo após o pagamento atrasado da taxa de inscrição por motivo de saúde
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Valor de remuneração em combate a incêndio no Porto de Santos deve se restringir ao que foi salvo
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Trabalhador que perdeu parte do dedo e se desligou da empresa por medo de novo acidente obtém rescisão indireta
Código de Processo Civil / Notícias Mesmo com previsão no edital, arrematante não responde por dívida tributária anterior à alienação do imóvel
Direito do Trabalho / Notícias Dano moral em ricochete: relações de afeto ganham relevância em decisões na Justiça do Trabalho
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário STF reafirma que Selic não incide durante prazo de pagamento de precatórios
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário ANP não está dispensada de dupla visita antes de multar pequena empresa que trabalha com GLP
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Academia é condenada a pagar indenização por uso indevido de imagem de blogueira fitness
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Vigilante que não tinha acesso a posto de trabalho por ser mulher deve ser indenizada
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário STF reitera eficácia imediata de decreto que restabeleceu alíquotas de PIS e Cofins
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Receita com venda de créditos de carbonos permite recolhimento menor de contribuições
Direito do Trabalho / Notícias Motoboy tem direito à estabilidade por acidente mesmo sem empresa saber de afastamento
Código de Processo Penal / Jurisprudência Crime continuado não impede celebração do acordo de não persecução penal
Falências e Recuperação de Empresas / NotíciasDestaque Terciário 1ª Vara Empresarial de BH publica edital da recuperação judicial da 123 Milhas
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Plano de saúde deve custear terapias multidisciplinares para tratamento de pessoa com autismo
Falências e Recuperação de Empresas / NotíciasDestaque Terciário Na recuperação, é possível aplicar deságio sobre créditos trabalhistas pagos em até um ano
Direito Ambiental / JurisprudênciaDestaque Terciário Quatro pessoas são condenadas a reparar danos ambientais, morais e materiais causados por construção em local indevido
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Usuária prejudicada por interrupção no fornecimento de energia elétrica será indenizada
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Programador colocado em ócio forçado deve receber indenização por danos morais
Direito Previdenciário / Notícias STF valida regras que limitaram período de pagamento de pensão por morte
Código de Processo Civil / Notícias STJ complementa tese sobre devolução de benefício previdenciário pago em tutela antecipada
Execução Fiscal / NotíciasDestaque Terciário Prescrição intercorrente reconhecida em exceção de pré-executividade não gera honorários contra a Fazenda
Direito do Trabalho / JurisprudênciaDestaque Terciário Distribuidora terá de desbloquear CPF de motorista de carga para que ele possa trabalhar
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Município deve disponibilizar profissional de Libras na rede de apoio municipal
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Envio de comprovantes falsos de pagamento não configura crime impossível
Falências e Recuperação de Empresas / NotíciasDestaque Terciário Constatação de grupo econômico informal autoriza inclusão de empresa em recuperação já iniciada
Direito do Trabalho / JurisprudênciaDestaque Terciário TRT-RS condena fábrica a indenizar trabalhador por dano moral decorrente de intolerância política
Direito do Trabalho / Jurisprudência Banco deve indenizar gerente em R$ 40 mil por cobrança abusiva de metas
Código Civil / Jurisprudência Os precedentes do STJ nos primeiros quatro anos de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Valores arrecadados com interconexão e roaming não compõem base de cálculo de PIS/Cofins
Estatuto da Criança e do Adolescente / NotíciasDestaque Terciário STJ permite que mãe entregue filho para adoção sem conhecimento da família extensa
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário TJ mantém condenação de acusado por maus-tratos contra animal doméstico
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário DF é condenado a indenizar vítima de tortura por policiais militares
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Aposentada por invalidez garante direito ao passe livre em transporte público interestadual
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário MP não tem interesse processual para pedir indenização por dano moral coletivo a casal que tentou “adoção à brasileira”
Direito do Trabalho / Notícias Sindicato não pode representar herdeiros de trabalhadores que morreram de covid-19
Direito Ambiental / Notícias STF autoriza permanência de aterros sanitários já instalados até fim do prazo previsto no licenciamento
Direito Ambiental / Notícias Mantida infração ambiental a homem que realizou obras com recursos naturais sem licença
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça nega exclusividade da marca “Maratona Cultural” e rejeita pedido de indenização de instituto
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário DF é condenado a indenizar família de aluno autista por maus-tratos em escola pública
Direito do Trabalho / JurisprudênciaDestaque Terciário Retratação de testemunha não muda justa causa por fraude em atestados
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Ações sobre concessão de seguro defeso ajuizadas a partir de 26/07/2024 devem ser julgadas pelos JEFs com competência previdenciária
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Repetitivo discute prazo para impetrar mandado de segurança contra obrigação tributária periódica
Código de Processo Penal / Notícias Depoimento de policial não basta para provar que acesso ao celular do preso foi consentido
Código de Processo Civil / Jurisprudência FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios
Código Penal / Jurisprudência TJSP mantém condenação de homem por violação de medida protetiva e perseguição contra ex-companheira
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Tribunal mantém condenação à plataforma que publicou anúncio de medicamento sem autorização
Direito do Trabalho / JurisprudênciaDestaque Terciário É válida incorporação de descanso semanal remunerado por norma coletiva
Direito do Trabalho / Notícias TRT4 confirma despedida por justa causa de assistente de logística que praticou assédio sexual
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Tutores de pit bull deverão conduzir o cão com focinheira em condomínio sob pena de multa
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Mantida a concessão do benefício de salário-maternidade a segurada urbana sem exigência de carência
Execução Fiscal / NotíciasDestaque Terciário Penhora em execução fiscal de estado ou município não pode ser transferida para outra ação executiva
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário TJSP mantém responsabilidade de concessionária de energia por incêndio em propriedade rural
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Homem condenado por feminicídio terá que ressarcir o INSS pela pensão paga às filhas da vítima
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Justiça afasta laudo pericial genérico e não concede insalubridade em grau máximo a auxiliar de enfermagem
Direito do Trabalho / Notícias Chamada de “preta burra” e rebaixada de cargo em razão de gravidez, operadora de caixa deve ser indenizada
Direito do Trabalho / Notícias Pediatra contratada como CLT e PJ ao mesmo tempo vai integrar notas fiscais ao salário
Código Civil / Notícias Em processo sobre indenização securitária, cabe à seguradora provar situação que exclui a cobertura
Código Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário TJDFT mantém indenização a moradora após operação policial em endereço errado
Execução Penal / NotíciasDestaque Terciário Exame criminológico obrigatório não se aplica a condenações anteriores
Direito do Trabalho / JurisprudênciaDestaque Terciário Cuidadora não consegue responsabilizar filho de idosa por débitos trabalhistas
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário INSS deve pagar indenização por danos morais à beneficiária menor de idade que teve sua pensão alimentícia suspendida
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário TRT12 invalida ajuste entre sindicato e empresa para parcelamento de verbas rescisórias
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Turistas que não conseguiram embarcar em cruzeiro após mudança no itinerário serão indenizados
Direito Previdenciário / Notícias STF decidirá se contribuição previdenciária em atraso pode ser contabilizada para tempo mínimo de aposentadoria
Concurso Público / Notícias Convocação fracionada de aprovados não pode restringir artificialmente a preferência na escolha de lotação
Código Civil / Jurisprudência Carteiro alcoolista despedido por justa causa obtém reintegração e indenização por dispensa discriminatória
Direito do Trabalho / Notícias Supermercado de SC deve pagar em dobro por trabalho de mulheres aos domingos
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Idade avançada de testemunha permite prova antecipada mesmo antes da citação
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Extinção de obrigações com agente financiador é condição para encerrar patrimônio de afetação
Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário Justiça Federal concede à protetora guarda definitiva de papagaio ameaçado de extinção
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Sentença em ação coletiva movida por sindicato estadual não beneficia categoria em todo o país
Código Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário Cliente será indenizado por abordagem constrangedora em supermercado
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Município deve fornecer acompanhamento para criança com paralisia cerebral
Direito do Trabalho / Jurisprudência Brigadista que atuava em prevenção de incêndio terá direito a adicional de periculosidade
Execução Penal / Notícias Exame criminológico e progressão de regime: a jurisprudência do STJ e as inovações da Lei 14.843
Concurso Público / Notícias Candidata não pode ser excluída de concurso da FAB devido a limite de idade previsto em edital
Direito do Trabalho / Notícias Restaurante e revenda de gás devem indenizar filhos de cozinheira vítima de explosão
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário ANTT não pode condicionar exame de requerimentos administrativos ao pagamento de multas
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Operadora de plano saúde é condenada por negar atendimento à paciente com gravidez de alto risco
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário Declaração de nascimento deve ter termos inclusivos para contemplar pessoas trans, decide STF
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Empregada pública consegue remoção para outra cidade após sofrer violência doméstica
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Empregada que teve violado o direito à desconexão faz jus a indenização por danos morais
Código Civil / Notícias Mãe não biológica terá seu nome no registro civil da filha gerada com sêmen de doador
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mãe consegue na Justiça que filho autista tenha cuidador na creche
Direito Tributário / JurisprudênciaDestaque Terciário STF confirma decreto que restabeleceu alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins
Direito do Trabalho / JurisprudênciaDestaque Terciário Justiça determina redução de 50% em jornada para trabalhador cuidar de esposa com doença terminal
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Tatuadora deve indenizar cliente por erro de ortografia em tatuagem
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário É permitida a citação por edital do réu que não tiver endereço conhecido em país estrangeiro
Direito do Trabalho / JurisprudênciaDestaque Terciário Supermercado deve indenizar adolescente detido por liberar mercadorias sem registro no caixa
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Concessionária é condenada por corte indevido no fornecimento de energia
Direito Administrativo / Jurisprudência Licença-maternidade de servidora pública é prorrogada por 180 dias após alta de filha prematura
Código de Processo Civil / Notícias É possível converter obrigação de fazer em perdas e danos em qualquer fase processual
Código Civil / Notícias TJSP mantém responsabilidade de universidade e empresa após homem ser esfaqueado por segurança terceirizado
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário TST começa a julgar validade da declaração de pobreza para fins de gratuidade de justiça
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário STF reafirma entendimento de que exploração de loterias depende de licitação
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Universidade Federal é condenada a pagar danos morais a uma mulher devido falhas no seu tratamento odontológico
Código de Processo Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário Inércia em impugnar reajuste abusivo, por si só, não representa violação ao princípio da boa-fé objetiva
Direito do Trabalho / JurisprudênciaDestaque Terciário Hospital deve pagar diferenças salariais a auxiliar de enfermagem por desvio de função
Código de Defesa do Consumidor / Jurisprudência Banco é condenado a indenizar consumidora por falha no sistema antifraude
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Plano de saúde deve custear feminização facial e mamoplastia em mulher transexual
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Caixa de posto de combustível despedida por justa causa terá de devolver valores desviados da empresa
Código Penal / Notícias Mantida condenação de falsa psicóloga que atendia crianças com Transtorno do Espectro Autista
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Juros compensatórios em indenização de área desapropriada só incidem após decisão sobre titularidade
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário STF vai decidir se contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural tem natureza social
Execução Penal / NotíciasDestaque Terciário Preso pode receber pecúlio antecipado para comprar produtos de higiene não fornecidos pelo Estado
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Empregador deve indenizar família de vítima morta por funcionário em supermercado de SC
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça condena rede de drogarias a indenizar adolescente que teve bolsa revistada
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Concessionária e banco são condenados por falta de cautela em venda de veículo
Concurso Público / Notícias Candidata não pode ser eliminada do concurso público por realizar tratamento com substância psicoativa prescrita por médico
Código Civil / Jurisprudência Sem autorização da convenção, vaga de garagem penhorada não pode ser vendida a quem não seja condômino
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Dispensa por justa causa de PCD não é anulável por ausência de contratação de substituto
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Locadora de veículo é condenada por homofobia contra vendedora
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Atestado médico não precisa ter código da doença para ser válido
Código de Trânsito Brasileiro / NotíciasDestaque Terciário Mantida condenação de homem que não fez transferência de motocicleta e deixou multas acumularem no nome do antigo dono
Código Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário Município indenizará pais de adolescente que morreu de leptospirose após falha em atendimento médico
Código Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário Homem assaltado garante ressarcimento de valores transferidos indevidamente de sua conta
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Loja de filtros deve indenizar consumidor que teve cozinha alagada e móveis danificados
Direito do Trabalho / JurisprudênciaDestaque Terciário Gerente que solicitou dispensa de empregada após ruptura de relacionamento amoroso deve ser despedido por justa causa
Direito do Trabalho / Notícias TRT12 anula citação enviada via WhatsApp para canal de vendas de empresa
Código Civil / Notícias Uso de casa construída pelo comprador não justifica taxa de fruição após rescisão da venda de imóvel
Código Civil / Notícias TRF1 condena Correios ao pagamento de danos materiais a empresa que teve sua mercadoria roubada
Direito Eleitoral / NotíciasDestaque Terciário Trabalhadores em regime de plantão têm direito a folga eleitoral além dos dias de repouso da escala
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Motorista que sofreu acidente ao dirigir em excesso de velocidade não tem direito a estabilidade e indenização por danos morais
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Após o prazo de entrega, retificação no IR deve seguir modalidade usada para transmitir declaração
Código Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário Paciente que sofreu queimaduras durante exame ginecológico deve ser indenizada
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Empresa de intermediação de pagamentos deve indenizar joalheria
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Direito Previdenciário / Notícias Justiça determina suspensão de descontos indevidos de RMC em aposentadoria
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Banco deve reintegrar trabalhadora com câncer de mama
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Código Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário Mantida condenação de homem que terminou casamento após seis dias e deixou dívidas da cerimônia com a ex-esposa
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Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Confirmada decisão da comissão de heteroidentificação que não reconheceu condição de pessoa preta/parda de candidato no concurso do Senado
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