Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Decisão que determina emenda da petição inicial não é recorrível por agravo de instrumento
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário TJSP absolve réu que fez falsificação grosseira de carteira de habilitação
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Empresa é condenada a indenizar passageira por higienização precária em ônibus
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário TRF3 confirma aposentadoria por invalidez a faxineira com doença ortopédica degenerativa
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Tribunal confirma nulidade de instrução normativa que cobrava IRRF sobre remessas financeiras
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça gratuita para um litisconsorte não afasta solidariedade no pagamento de honorários
Código de Processo Penal / Notícias Repetitivo vai definir possibilidade de pena alternativa em roubo com simulacro de arma de fogo
Direito do Trabalho / Notícias Frigorífico é condenado por não conceder intervalo para recuperação térmica
Código Civil / Notícias Empresa é condenada a indenizar passageiro por falta de acessibilidade em transporte público
Código Civil / Notícias Ex-cooperado não pode ser incluído em rateio de provisões para dívidas futuras da cooperativa
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Banco suspenderá cobrança e devolverá R$ 78 mil para aposentada vítima de golpe
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Funasa é condenada a pagar danos morais a agente de saúde contaminado por produtos tóxicos em decorrência de atividade profissional
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Repetitivo definirá se incide contribuição previdenciária sobre 13º proporcional ao aviso prévio indenizado
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Paciente obrigada a arcar com custos de cirurgia será indenizada por seu plano de saúde
Direito do Trabalho / Notícias Parte deve comprovar insuficiência de renda para ficar isenta de custas judiciais
Código Penal / Notícias Estupro de criança ou adolescente em ambiente doméstico deve ser julgado em vara especializada
Código Civil / Notícias JF nega indenização por imóvel rural pertencente à União ocupado há mais 30 anos
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário União vai custear tratamento psicológico para criança de 4 anos com autismo
Código Civil / Notícias Concessionária de rodovia não tem responsabilidade civil por assalto cometido em fila de pedágio
Código Civil / Notícias Sem registro, contrato de união estável com separação total de bens não produz efeitos perante terceiros
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Empresa agrícola pagará horas de trajeto a empregado que passava a semana em alojamento
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Trabalhador que teve alta do INSS mas foi considerado inapto para o serviço pela empregadora deve ser indenizado
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Família que teve voo remarcado quatro vezes deve ser indenizada por companhia aérea
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Idoso que deixa de ser dependente pode assumir titularidade do plano de saúde coletivo por adesão
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Opção pelo sistema de cotas por engano em processo seletivo não impede matrícula de candidato caso seja aprovado nas vagas de ampla concorrência
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Mantida condenação de advogada que falsificou termo de audiência em processo trabalhista
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Motorista de ônibus será indenizado por falta de banheiro e água em terminais e pontos finais
Direito do Trabalho / Notícias Advogados começam a utilizar o Pangea no preparo de petições, recursos e pareceres
Direito do Trabalho / Notícias Trabalhador que tem sucessivas renovações de contrato por prazo determinado tem direito a depósito para o FGTS
Código Civil / Notícias Pais de gêmeos serão indenizados em R$ 150 mil por óbito e sequelas no pós-parto
Concurso Público / Notícias TRF1 garante a candidato eliminado de concurso público refazer teste psicotécnico por considerar que a avaliação violou dispositivos legais
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário TST anula acordo judicial em que advogada de vaqueiro era sobrinha do patrão
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Seguradora deve quitar financiamento de imóvel de segurado que faleceu um ano após assinar contrato
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Caixa não tem obrigação de pagar condomínio se é credora fiduciária
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário TJ confirma condenação de escola por praticar bullying contra aluna que escutava rock
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Prints de conversas de terceiros não servem como prova para dispensa de empregado
Código Civil / Notícias Ex-marido não tem direito a receber aluguel de imóvel onde moram a ex-esposa e filhos menores
Direito Previdenciário / Notícias STF confirma licença-maternidade a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Cautela para evitar golpes nas redes sociais é responsabilidade do usuário
Código Civil / Notícias Programa de fidelidade aérea gratuito pode cancelar pontos com o falecimento do titular
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário STJ afasta ilegitimidade ativa de avó em ação de destituição de poder familiar e adoção
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Cédula de crédito bancário assinada pelo devedor e acompanhada de demonstrativo do débito ou de planilha vale como título executivo
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Novo sindicato deve manter direitos e deveres de negociação coletiva firmada por antecessor
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Operadora é condenada a indenizar consumidores que ficaram sete dias sem internet
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Construtora deve pagar taxa de manutenção à empresa de administração de loteamento
Direito do Trabalho / Notícias Mantida justa causa de vendedor que usou dados de cliente para comprar televisão com desconto
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Expulsa de loja, cliente que recebeu balde de água fria será indenizada em R$ 25 mil
Código Civil / Notícias Justiça manda rede social indenizar usuária que teve conta invadida por hackers
Código Civil / Notícias Família enlutada não é obrigada a contratar funerária no município do sepultamento
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Afastada penhora de casa construída em terreno de microempresa devedora
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Prescrição pode ser interrompida uma única vez, reafirma STJ
Código de Trânsito Brasileiro / NotíciasDestaque Terciário Transporte rodoviário de produtos perigosos configura infração ao serviço de transporte rodoviário e não relacionada a trânsito
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário União deve custear tratamento domiciliar de adolescente com AME
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Pastor evangélico não possui vínculo de emprego com igreja
Código de Processo Civil / Notícias STJ: reiteração de razões não é motivo para tribunal não conhecer da apelação
Direito do Trabalho / Notícias Empregada pública terá jornada reduzida para cuidar da mãe com Alzheimer
Código Civil / Notícias Instituição de ensino deve reparar estudante que não conseguiu fazer rematrícula
Direito Administrativo / Notícias Empresas obtêm autorização para reetiquetar embalagens, sem devolução à origem
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Benefício previdenciário negado judicialmentee recebido por meio de tutela antecipada não precisa ser devolvido ao erário
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Banco indenizará idosa de 107 anos por dificultar seu acesso ao benefício previdenciário
Geral / NotíciasDestaque Terciário Sistema de cotas exige que ensino médio tenha sido integralmente cursado na rede pública
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Não há litisconsórcio passivo necessário entre rede social e autor de conteúdo ofensivo, decide STJ
Direito Previdenciário / Notícias Mulher que mantinha relação extraconjugal com segurado não tem direito à pensão por morte
Direito Administrativo / Notícias Auxiliar de cozinha que adquiriu artrose e tendinite deve ser indenizada pelo Estado
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Justiça do Trabalho deve julgar pedido de técnico para sacar FGTS em razão da pandemia
Código Civil / Notícias Cliente escorraçada de parque aquático pela proprietária será indenizada em R$ 15 mil
Código Civil / Notícias Tribunal determina demolição de condomínio de casas construído de forma irregular
Lei de Improbidade Administrativa / NotíciasDestaque Terciário Decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade precisa da comprovação de efetivo prejuízo ao erário
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Havendo intimação ou citação por correio, contagem do prazo começa no primeiro dia útil seguinte à juntada do AR
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Rescisão contratual de empregada que estava aposentada por invalidez é declarada nula
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Consumidores devem ser indenizados por suspensão no fornecimento de energia elétrica
Código de Processo Civil / Notícias Penhora sobre conta conjunta só pode afetar a parte do saldo que cabe ao devedor
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Tribunal reconhece doação de imóvel adquirido por filho para beneficiar a mãe
Direito Administrativo / Notícias União é condenada a pagar valores apurados em ação trabalhista de empregados terceirizados do Ministério da Educação
Código de Processo Penal / Notícias Tribunal garante substituição de prisão preventiva por domiciliar a mãe de três filhos acusada de associação para o tráfico
Código Civil / Notícias União pagará indenização a pais de ex-militar que faleceu em decorrência de agravamento de doença renal
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário STF reafirma que TCU pode determinar bloqueio de bens de particulares
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Hospital deverá indenizar paciente por violência obstétrica
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Condição financeira de um cônjuge não impede benefício da gratuidade de justiça para o outro
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Desconsideração da personalidade jurídica nem sempre atinge o administrador não sócio
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Benefícios previdenciários concedidos antes das ECs 20/1998 e 41/2003 com renda mensal limitada ao teto à época da concessão fazem jus à aplicação dos novos limites
Direito Administrativo / Notícias TJ confirma ser desnecessário alvará para funcionamento de escritório de advocacia
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Consumidora deve ser indenizada por cobrança em duplicidade de compra feita por aplicativo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Fabricante é condenada a indenizar consumidor que sofreu queimadura ao fritar salgado
Direito do Trabalho / Notícias Banco deve pagar pensão integral a bancária por doença ortopédica e síndrome de burnout
Direito do Trabalho / Notícias Justiça do Trabalho vai julgar ação de motorista contra restrições de aplicativo de passageiros
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Paciente deve receber indenização por danos morais de hospital em que contraiu infecção hospitalar
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário TRT-4 decide que a estabilidade sindical não depende do número de dirigentes fixado pelo sindicato
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário É competência da Justiça Federal julgar ação em que união estável tem de ser reconhecida para fins de concessão de pensão por morte
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário DF é condenado a indenizar pais de recém-nascido com agulha alojada em braço
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Estudante sofre condenação por danos morais após ofender professora em sala de aula
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário É incabível reclamação por desobediência a tese fixada em recurso especial oriundo de IRDR
Código de Processo Civil / Notícias Devedor pratica fraude à execução ao transferir imóvel para descendente, mesmo sem averbação da penhora
Código Penal / Notícias STJ vai definir se audiência preliminar prevista na Lei Maria da Penha é obrigatória
Direito Ambiental / Notícias Operadoras de celular questionam licenciamento ambiental para instalação de antenas em SC
Código Civil / Notícias Mulher receberá danos morais por sepultamento aleatório em jazigo de sua família
Código Civil / Notícias DF deve indenizar contribuinte com nome inscrito na dívida ativa por débito de imóvel inexistente
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Negada reintegração a motorista de aplicativo excluído após reclamações de passageiras
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Servidor público tem direito a férias e a um terço da remuneração durante afastamento para capacitação
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário É juridicamente possível o reconhecimento de parentesco socioafetivo entre irmãos, mesmo após a morte de um deles
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Auto de infração do DNIT por excesso de carga é suficiente e não necessita de perícia
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Morador é condenado por ameaçar e xingar síndica em discussão de condomínio
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Eletricista que trabalhava em locais sem banheiro disponível deverá receber indenização por danos morais
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Código Civil / Notícias DF deve conceder transporte para hemodiálise de paciente com saúde debilitada
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Juiz da falência pode autorizar modalidade alternativa de venda de ativo após rejeição de proposta pelos credores
Direito Administrativo / Notícias ANTT é competente para autuar carros de passeio que realizam transporte rodoviário irregular de passageiros
Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário Carro utilizado para infração ambiental pode ser apreendido mesmo se a prática não é reiterada
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Diretório de partido político poderá recorrer contra bloqueio de conta corrente
Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário Responsáveis por organizar festa durante pandemia são condenados a pagar indenização por danos morais coletivos
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Código de Processo Penal / Notícias STJ admite fixação de sanções penais atípicas, mais brandas, em acordo de colaboração
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Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Trabalho rural irregular e difícil não se confunde com o crime de redução à condição análoga à de escravo
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mulher indenizará policial por agressão e insulto durante abordagem
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Seguradora deve indenizar por sinistro ocorrido na vigência de liminar que prorrogou o contrato
Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário Ibama não pode exigir licença estadual para empresas cujas atividades estejam limitadas a um município
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Empresa deve indenizar passageira por atraso de 28 horas na chegada ao destino
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Criança autista será indenizada por sofrer discriminação em escola pública
Direito Administrativo / Notícias Aprovada no exame da OAB, formanda obtém liminar para colar grau sem ter feito Enade
Código de Processo Penal / Notícias Em regra, juiz não pode condenar réu que teve absolvição pedida pelo MP
Direito Ambiental / Notícias Multa ambiental só pode ser substituída por serviço de recuperação do meio-ambiente se for constatada a atuação ilegal ou desproporcional do Ibama
Código Penal / Notícias Acusado de não entregar encomenda de móveis planejados é condenado por estelionato
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora que encontrou larva em pão de queijo deverá ser indenizada
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Por falta de cuidado, homem que recebeu cão em doação terá que entregar o animal à antiga tutora
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Conversão de aposentadoria proporcional em integral necessita comprovação da doença prevista em rol taxativo da lei
Estatuto da Criança e do Adolescente / NotíciasDestaque Terciário Repetitivo vai definir possibilidade de concurso material entre posse e distribuição de pornografia infantil
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Empregado com deficiência que sofreu lesões no ombro por carregar peso em condições inadequadas deve ser indenizado
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Circunstâncias do crime de tráfico de cocaína só podem ser consideradas uma vez para o cálculo total da pena
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Homem é condenado a pagar R$ 1 mil por compartilhar vídeo difamatório
Código Civil / Notícias STJ busca conciliar segurança do testamento e respeito à manifestação da última vontade
Código de Processo Penal / Notícias STF admite acordo de não persecução penal em processo anterior ao Pacote Anticrime
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Direito Tributário / Notícias Dispensado pedido administrativo prévio de contribuinte que errou declaração e ajuizou ação para anular débito
Geral / Notícias Justiça reverte decisão de comissão da FURG e garante vaga para aluna autodeclarada preta
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Falta de resultado desejado em programa de emagrecimento não gera dever de indenizar
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Erro de nota de aluna divulgada no portal da universidade dá direito a indenização e diploma
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Penhora não deve recair sobre imóvel de irmão de devedor
Falências e Recuperação de Empresas / NotíciasDestaque Terciário Penhora anterior não compromete alienação de imóvel prevista no plano de recuperação judicial
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Casa de repouso terá que indenizar por não prestar atendimento adequado a idoso
Concurso Público / Notícias Intenção de concorrer à vaga de concurso por cotas deve ser manifestada na inscrição
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Justiça condena INSS a pagar indenização após cancelar benefício de segurado que ainda estava vivo
Direito Previdenciário / Notícias Cidadão que preenche os requisitos para concessão de auxílio-doença tem direito ao benefício a partir da data do requerimento administrativo
Código Civil / Notícias Justiça condena motorista que xingou e agrediu porteiros por demora em abrir portão de garagem
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias STJ fixa multa por negligência com educação do filho em valor abaixo do mínimo legal
Direito do Trabalho / Notícias Honorários de sucumbência só podem ser cobrados quando empregada tiver condições financeiras
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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Caixa não pode ser responsabilizada por defeitos na construção de imóvel por falta de previsão no contrato de financiamento
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Hospital que não isolou paciente imunossuprimido durante a pandemia pagará indenização por danos morais
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Código Civil / Notícias Proprietário de apartamento em pool hoteleiro é obrigado a permanecer vinculado à administração comum
Concurso Público / Notícias Flexão incorreta na barra fixa confirma inaptidão de candidato em concurso
Código Civil / Notícias Mulher que concluiu bacharelado em 2015 e não recebeu o diploma deve ser indenizada
Código Civil / Notícias Distribuidoras de energia não podem ser responsabilizadas pela interrupção na prestação dos serviços quando o problema for do transmissor
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mutuários incluídos em cadastro negativo por falha de instituição financeira têm direito à indenização por dano moral
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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário DF deverá indenizar mulher por falha no atendimento médico que levou à morte de feto
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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário STF vai discutir obrigatoriedade de separação de bens em casamento de pessoa maior de 70 anos
Direito Previdenciário / Notícias INSS deve indenizar segurada em R$ 10 mil por demora na implantação do auxílio-doença
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Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário TRF4 determina pagamento de benefício até que segurada passe por perícia de reabilitação profissional
Geral / NotíciasDestaque Terciário Aluno de escola filantrópica comunitária tem direito à vaga pelo sistema de cotas em universidade pública
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