Código de Defesa do Consumidor / NotÃciasDestaque Terciário Motorista deve ser indenizado por demora de mais de 120 dias de conserto de veÃculo
Direito do Trabalho / NotÃciasDestaque Terciário TST nega mandado de segurança contra rejeição de carta de preposto sem assinatura
Direito Previdenciário / NotÃciasDestaque Terciário Aluguel e ajuda de custo pagos de modo não eventual caracterizam verba remuneratória para incidência de contribuição previdenciária
Código de Defesa do Consumidor / NotÃciasDestaque Terciário Empresas respondem por danos devidos a show cancelado
Direito Tributário / NotÃciasDestaque Terciário Arrolamento de imóvel de devedor de tributo após ter sido vendido para outra pessoa não tem validade
Execução Penal / NotÃcias STJ fixa teses sobre detração de pena em razão de recolhimento noturno
Direito Tributário / NotÃcias Empresária tem direito à restituição de crédito tributário reconhecido em mandado de segurança coletivo mesmo que tenha se filiado posteriormente à associação
Código de Defesa do Consumidor / NotÃciasDestaque Terciário ClÃnica odontológica é condenada a indenizar cliente que teve maxilar fraturado durante tratamento
Código Civil / NotÃcias Comprador de veÃculo deverá ser indenizado por intermediário do negócio
Execução Penal / NotÃcias Condenação a detento que tentou esconder celular na prótese de sua perna esquerda
Direito do Trabalho / NotÃciasDestaque Terciário Caminhoneiro que trabalhava em jornadas excessivas e por mais de dez dias ininterruptos deve ser indenizado por dano existencial
Código de Processo Penal / NotÃciasDestaque Terciário STJ anula condenação baseada em provas obtidas por policial que se passou pelo réu ao telefone
Código Civil / NotÃciasDestaque Terciário TJSP reconhece validade de cláusula de não competição em contrato de cessão de cotas
Direito Constitucional / NotÃciasDestaque Terciário Em três ações, PGR questiona normas que regulamentam cobrança de taxas de prevenção a incêndios
Direito do Trabalho / NotÃciasDestaque Terciário Piloto dispensado fora dos critérios de norma coletiva será reintegrado
Código de Defesa do Consumidor / NotÃcias TJSC glosa cobrança de fatura de água com valor exorbitante sem motivação justificada
Código de Defesa do Consumidor / NotÃcias Justiça determina que banco digital deve ser responsabilizado por golpe que cliente sofreu
Direito Previdenciário / NotÃciasDestaque Terciário Ação previdenciária negada volta ao 1º grau para análise de concessão de BPC
Código Penal / NotÃcias Réu é absolvido do crime de corrupção ativa por inconsistências em depoimentos policiais e ausência de outras provas
Direito Tributário / NotÃciasDestaque Terciário Salário-educação não pode ser cobrado de produtor rural que não possui CNPJ
Código Civil / NotÃciasDestaque Terciário Caixa vai indenizar supermercado que teve malote de dinheiro roubado em agência
Código Civil / NotÃciasDestaque Terciário TJ nega direito de laje a filho que construiu em lote da mãe
Direito do Trabalho / NotÃciasDestaque Terciário Empregado que desenvolveu transtorno de adaptação em razão do trabalho deve ser indenizado
Geral / NotÃciasDestaque Terciário Fisioterapeuta e terapeuta ocupacional podem diagnosticar e indicar tratamentos
Direito do Trabalho / NotÃcias TST limita penhora de aposentadoria de idosa que recebe menos de quatro salários mÃnimos
Código de Processo Civil / NotÃcias Prova disponÃvel e já conhecida, relegada por opção, não é base para ação rescisória
Código Civil / NotÃciasDestaque Terciário FamÃlia de detento morto por overdose deve ser indenizada
Código Civil / NotÃcias União deverá indenizar em R$ 500 mil familiares de soldado afogado em treinamento
Direito Administrativo / NotÃcias Remoção de servidora por motivo de saúde deve ser definitiva se laudo pericial inicial não indicar que a remoção pode ser temporária
Direito Constitucional / NotÃcias TRF1 mantém decisão que determinou reserva de vagas a candidatos negros nos editais de seleção para prestação de serviço militar voluntário e temporário
Código Civil / NotÃcias Homem é condenado por publicação com teor discriminatório contra indÃgenas em rede social
Direito Administrativo / NotÃciasDestaque Terciário INEP é condenado a fazer inscrição do Revalida sem apresentação de diploma
Código de Processo Civil / NotÃciasDestaque Terciário Credor fiduciário não é parte obrigatória no polo passivo de ação para rescindir compra de imóvel
Código de Defesa do Consumidor / NotÃciasDestaque Terciário Paciente deve ser indenizada em razão de resultado insatisfatório em cirurgia plástica
Código de Defesa do Consumidor / NotÃciasDestaque Terciário Empresa aérea é condenada a indenizar passageira por 14 horas de atraso em voo
Direito Administrativo / NotÃciasDestaque Terciário Servidor municipal que foi agredido por superior imediato será indenizado em R$ 10 mil
Código de Defesa do Consumidor / NotÃcias Plano de saúde: perÃodo de carência não se aplica a urgências e emergências
Direito do Trabalho / NotÃcias Pais de jogador da Chapecoense serão indenizados por morte de filho em queda de avião
Código de Defesa do Consumidor / NotÃciasDestaque Terciário Fabricante de chocolate deve reparar clientes que compraram ovo de páscoa estragado
Concurso Público / NotÃcias Mantida a decisão que determinou nomeação e posse de candidato ao cargo de tradutor e intérprete em Libras sem exigência do Certificado em Prolibras
Código de Defesa do Consumidor / NotÃciasDestaque Terciário Consumidor que teve energia elétrica interrompida 12 vezes em um mês será indenizado
Código Civil / NotÃciasDestaque Terciário ClÃnica odontológica deve pagar indenização por ter discriminado paciente portador de HIV
Código Civil / NotÃciasDestaque Terciário Prescrição de petição de herança começa a correr mesmo sem prévia investigação de paternidade
Direito do Trabalho / NotÃciasDestaque Terciário Empregada de limpeza que desenvolveu alergia respiratória sem nexo com sua atividade não deve ser indenizada
Código Civil / NotÃciasDestaque Terciário Estabelecimento que preferiu violência ao diálogo terá que indenizar cliente
Direito Tributário / NotÃcias Homologação da partilha em arrolamento sumário dispensa prévio recolhimento do ITCMD
Direito Tributário / NotÃciasDestaque Terciário InexigÃveis os débitos do IPTU de imóvel a partir a partir da decisão que decretou o perdimento do bem para a União
Direito do Trabalho / NotÃcias Empresa responderá por acidente de trabalho sofrido por empregada na residência de sócio
Código de Trânsito Brasileiro / NotÃciasDestaque Terciário TRF1 anula multas de condutor devido a erro em cadastro de endereço
Direito do Trabalho / NotÃciasDestaque Terciário Empresa terá que indenizar trabalhadora xingada por superiores durante reuniões
Código Civil / NotÃciasDestaque Terciário Mulher que teve ovário saudável retirado por engano será indenizada em R$ 15 mil
Código de Defesa do Consumidor / NotÃciasDestaque Terciário Empresa que vendia peixes com excesso de água é condenada por danos morais
Direito do Trabalho / NotÃciasDestaque Terciário Consultora de viagens obtém aumento de indenização por assédio moral e injúria racial
Direito Previdenciário / NotÃcias Presença de transtorno bipolar não significa incapacidade laboral
Direito Administrativo / NotÃciasDestaque Terciário Empresa de vinhos não é obrigada a contratar quÃmico
Código Civil / NotÃcias Existência de testamento não impede inventário extrajudicial se os herdeiros são capazes e concordes
Código Civil / NotÃciasDestaque Terciário Retirada de anúncios irregulares em e-commerce deve ser feita por meio de indicação exata de URLs
Direito Constitucional / NotÃciasDestaque Terciário Membros do MP questionam artigo da Lei Maria da Penha que trata de audiência de retratação
Direito do Trabalho / NotÃciasDestaque Terciário Recebimento de R$ 1 mi na ação principal não afasta justiça gratuita na rescisória de engenheiro
Código Civil / NotÃciasDestaque Terciário TRF mantém decisão que não permitiu rescisão contratual em programa habitacional
Geral / NotÃciasDestaque Terciário Estudantes sem ensino superior e que não tenham sido beneficiados por financiamento têm prioridade na concessão do FIES
Código Civil / NotÃciasDestaque Terciário Profissional que quebrou pulso ao correr atrás de aluno será indenizada
Geral / NotÃcias Judiciário gaúcho terá horário especial e prorrogação de prazos nos dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo
Código Civil / NotÃcias Falta de colaboração de parentes do morto autoriza exumação em investigação de paternidade
Direito do Trabalho / NotÃcias Servidor de autarquia municipal despedido por justa causa por motivos polÃticos deve ser indenizado
Código Civil / NotÃcias Ofensa racista na fila de lavação de carro em posto da capital caracteriza dano moral
Direito Ambiental / NotÃciasDestaque Terciário Carga transportada em excesso em infração ambiental pode ser apreendida na totalidade e não apenas no excedente
Código Civil / NotÃciasDestaque Terciário Operadora de hospital indenizará mulher após negligência médica que resultou em morte de bebê antes do parto
Execução Fiscal / NotÃciasDestaque Terciário Certidão de DÃvida Ativa é documento válido e suficiente para ajuizar o processo de execução fiscal
Direito Administrativo / NotÃciasDestaque Terciário DNIT deve pagar indenização a mulher que perdeu marido em acidente em rodovia federal
Código Civil / NotÃciasDestaque Terciário Revaloração de provas leva STJ a reconhecer simulação na venda de casa por empresário
Direito Previdenciário / NotÃcias Aposentadoria por invalidez depende da comprovação de incapacidade total e permanente para o trabalho
Código de Processo Penal / NotÃcias STJ considera vulnerabilidade ao revogar prisão preventiva de pessoa em situação de rua
Lei de Improbidade Administrativa / NotÃciasDestaque Terciário Responsável por certame seletivo crivado de irregularidades pagará multa de R$ 10 mil
Direito Constitucional / NotÃciasDestaque Terciário STF confirma validade de passagens gratuitas em ônibus interestaduais para jovens de baixa renda
Direito do Trabalho / NotÃciasDestaque Terciário Vendedor que foi orientado a vender produto proibido e depois despedido pelo ato deve ser reintegrado e indenizado
Código de Processo Civil / NotÃciasDestaque Terciário Prazo de 60 dias para locatário de loja em shopping exigir prestação de contas não é decadencial
Código de Defesa do Consumidor / NotÃciasDestaque Terciário TJSC mantém multas para supermercado que expunha produtos vencidos em gôndolas
Direito Previdenciário / NotÃciasDestaque Terciário Concedida aposentadoria por invalidez à dona de casa com dores crônicas
Direito Administrativo / NotÃciasDestaque Terciário Juiz garante a criança com autismo o direito de receber tratamento na cidade onde reside
Código de Processo Penal / NotÃcias IndÃcios de crime com o uso de celular autorizam acesso aos dados telemáticos do aparelho de advogado
Direito Administrativo / NotÃcias Empresa que transporta medicamentos não precisa ter farmacêutico como responsável
Código Civil / NotÃcias Hospital indenizará criança que não tirou parafusos da perna por falta de instrumental
Código Civil / NotÃciasDestaque Terciário Na autocomposição, data de homologação do acordo não é base para aplicação do Tema 809/STF
Direito do Trabalho / NotÃciasDestaque Terciário Tribunal autoriza o uso do FGTS do filho para o tratamento de doença grave da mãe
Código Civil / NotÃciasDestaque Terciário Casal que perdeu 3 dias de férias por pane em carro alugado será indenizado por locadora
Direito do Trabalho / NotÃciasDestaque Terciário Culpa exclusiva de motorista por acidente impede viúva de receber indenização
Execução Penal / NotÃciasDestaque Terciário Estabelecimentos prisionais devem garantir a prestação de serviços médicos aos presos inclusive o pronto atendimento
Código Civil / NotÃciasDestaque Terciário Necessário laudo pericial no caso de divergência entre locador e locatário sobre o valor do imóvel
Direito Previdenciário / NotÃcias Adicional de 25% sobre o valor do benefÃcio para assistência permanente não vale para aposentadoria por idade rural
Código de Defesa do Consumidor / NotÃcias Justiça impõe indenização a cliente constrangido em abordagem truculenta em supermercado
Código Civil / NotÃcias DF é condenado a indenizar pais de bebê que morreu por falha em atendimento
Direito do Trabalho / NotÃcias Empregado do sexo masculino não tem direito a intervalo de 15 minutos antes da jornada extraordinária
Direito Constitucional / NotÃcias Vacância de cargos de governador e vice no último ano de mandato exige novas eleições
Código de Defesa do Consumidor / NotÃciasDestaque Terciário Aplicativo de entrega de alimentos indenizará cliente vÃtima de golpe
Código de Processo Civil / NotÃciasDestaque Terciário STJ reafirma cabimento de honorários advocatÃcios na primeira fase da ação de exigir contas
Código Civil / NotÃciasDestaque Terciário Rede social deverá pagar indenização por negar exclusão de perfil falso envolvendo menor de idade
Direito do Trabalho / NotÃciasDestaque Terciário TST terá horário especial em dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo de 2022
Código Civil / NotÃciasDestaque Terciário Hospital é condenado por falha na guarda de informações de paciente
Código Penal / NotÃcias STJ dispensa citação em medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha
Direito do Trabalho / NotÃcias Justiça do Trabalho suspende preventivamente acesso a sistemas de pagamento de alvarás eletrônicos em todo o paÃs
Código de Defesa do Consumidor / NotÃcias Operadora indenizará famÃlia que teve celulares desativados sem motivo ou aviso prévio
Código Civil / NotÃcias Homem que perdeu testÃculo por erro médico será indenizado por dano moral e material
Geral / NotÃcias União e estado do PR devem fornecer medicamento para tratamento de idosa com leucemia
Direito Tributário / NotÃciasDestaque Terciário Negado pedido de adiamento de pagamento de tributos de empresas por suposta redução das atividades econômicas decorrentes da pandemia
Código de Trânsito Brasileiro / NotÃciasDestaque Terciário Liminar suspende multa aplicada com base na lei da tabela mÃnima para frete rodoviário de carga
Direito do Trabalho / NotÃciasDestaque Terciário Empregado que desenvolveu depressão e ansiedade em função das condições de trabalho deverá receber indenização por danos morais
Estatuto da Criança e do Adolescente / NotÃciasDestaque Terciário Mãe pode adotar filha biológica que foi adotada por outros quando criança
Concurso Público / NotÃciasDestaque Terciário Convocação de candidato quatro anos após resultado final deve ser feita de forma pessoal
Código de Defesa do Consumidor / NotÃciasDestaque Terciário Companhia aérea é condenada a indenizar por cancelamento indevido de passagem
Direito do Trabalho / NotÃcias Rescisão de contrato de gestante por mútuo acordo não exige homologação de sindicato
Execução Penal / NotÃcias Juiz federal não pode exercer juÃzo de valor sobre razões do pedido para manter preso no sistema federal
Direito do Trabalho / NotÃcias Mantida sentença proferida por juÃza que não conduziu audiência de instrução
Direito Previdenciário / NotÃcias Aposentadoria paga após morte de segurado não pode ser cobrada de banco
Código de Processo Penal / NotÃciasDestaque Terciário STJ anula provas obtidas em busca motivada apenas por antecedente do suspeito
Direito do Trabalho / NotÃciasDestaque Terciário Postagens em redes sociais não justificam retenção de passaporte de devedores
Código Civil / NotÃciasDestaque Terciário Dentista indenizará e bancará novo tratamento após errar implantes dentários em paciente
Direito Tributário / NotÃciasDestaque Terciário Taxa municipal de fiscalização de estabelecimento com base em número de funcionários é inexigÃvel
Código Penal / NotÃciasDestaque Terciário TJ mantém condenação de acusado de vender carro em consignação e não pagar o dono
Execução Penal / NotÃcias STF mantém decisão que abateu de pena o tempo de recolhimento domiciliar noturno
Geral / NotÃciasDestaque Terciário Aluno indÃgena consegue direito de se matricular em universidade após perder prazo por convocação ter ocorrido exclusivamente pela internet
Código de Defesa do Consumidor / NotÃcias Companhia aérea deverá indenizar surfista por deixá-lo sem prancha durante competição
Concurso Público / NotÃcias MunicÃpios devem adequar editais de concursos para professor de educação fÃsica
Direito Ambiental / NotÃcias Dois homens são condenados por pescar espécie proibida e tainha durante perÃodo de defeso
Direito do Trabalho / NotÃciasDestaque Terciário Condenações criminais definitivas com pena de reclusão validam dispensas por justa causa
Código Civil / NotÃciasDestaque Terciário Justiça condena escola a indenizar pais e aluna que foi agredida fisicamente por uma professora
Código Civil / NotÃciasDestaque Terciário Grávida que recebeu falso resultado de HIV deve ser indenizada
Código Civil / NotÃciasDestaque Terciário Admitida a capitalização de juros sem limitação de percentual em operações do sistema financeiro nacional desde que expressamente pactuada
Geral / NotÃciasDestaque Terciário Conselho de biomedicina não pode restringir publicidade de estética
Código de Processo Penal / NotÃcias STJ define que advogado devedor de pensão alimentÃcia não tem direito à prisão em sala de estado-maior
Código Civil / NotÃcias Ex-sócia não pode ser responsabilizada por obrigação posterior a sua saÃda da empresa
Direito Constitucional / NotÃcias Sindicatos devem participar de ações sobre contratações em estatais
Código Civil / NotÃciasDestaque Terciário ImperÃcia de motorista de ônibus impõe indenização em favor de motociclista atropelado
Código Civil / NotÃcias Operadora de saúde indenizará viúva de homem que faleceu após fugir de hospital onde realizou cirurgia
Código Civil / NotÃcias Empresa de internet que presta serviço em território nacional deve se submeter à lei brasileira
Código Civil / NotÃciasDestaque Terciário Faturizadoras podem emprestar dinheiro nos mesmos moldes dos particulares
Código Civil / NotÃciasDestaque Terciário Instituto indenizará por perda de amostras de células-tronco congeladas
Geral / NotÃciasDestaque Terciário Universitária não consegue abono de faltas à s aulas aos sábados por motivo de religião
Concurso Público / NotÃciasDestaque Terciário Candidato com visão em apenas um dos olhos pode participar de concurso em vagas destinadas a pessoas com deficiência
Código de Trânsito Brasileiro / NotÃciasDestaque Terciário Detran é condenado por demora de 4 meses na emissão de habilitação
Direito Tributário / NotÃcias ITBI e IPTU: o STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis (parte 2)
Direito Autoral / NotÃciasDestaque Terciário Lei de Direitos Autorais não se aplica à criação de formato gráfico para buscas na internet
Direito do Trabalho / NotÃcias Sócio minoritário que não obteve proveito econômico deve ser excluÃdo da execução
Direito do Trabalho / NotÃcias Dispensa de consultora por briga entre marido e empregador é enquadrada como discriminação de gênero
Geral / NotÃcias TRF1 autoriza aluno do último semestre de Odontologia a se inscrever em mais disciplinas que o permitido para não atrasar colação de grau
Direito Tributário / NotÃcias STF valida cobrança de IRRF e CSLL de entidades fechadas de previdência complementar
Direito do Trabalho / NotÃciasDestaque Terciário Trabalhador acusado indevidamente de reter valores da empresa deve ser indenizado
Código de Processo Civil / NotÃciasDestaque Terciário Contrato de seguro de acidentes pessoais não pode ser utilizado como tÃtulo executivo extrajudicial
Direito Constitucional / NotÃciasDestaque Terciário STF vai discutir responsabilidade do Estado por mortes de civis em operações policiais
Código Penal / NotÃciasDestaque Terciário Tribunal confirma condenação por receptação de homem que emprestou conta bancária para golpe
Direito do Trabalho / NotÃciasDestaque Terciário Gerente de farmácia que aplicava injeções receberá adicional de insalubridade
Direito Previdenciário / NotÃcias Menino de 8 anos com déficit cognitivo vai receber benefÃcio assistencial do INSS
Código Civil / NotÃciasDestaque Terciário Menino é indenizado por fratura provocada após queda de goleira
Código Penal / NotÃcias STJ definirá possibilidade de aumento da pena em mais de um sexto por reincidência
Código Civil / NotÃcias Falta de CNH não exime municÃpio de indenizar acidente fatal por buraco na rua
Código Civil / NotÃcias Paciente que engoliu broca em consultório dentário será indenizado por danos morais
Direito Tributário / NotÃcias São devidos IPTU e TLP de imóvel da União cedido a particular para fins exclusivamente privados
Código de Defesa do Consumidor / NotÃciasDestaque Terciário Companhia aérea deverá indenizar adolescente impedido de embarcar sem autorização expressa dos pais em passaporte
Código Civil / NotÃciasDestaque Terciário Apresentação de documentos fÃsicos para matrÃcula em universidade não contraria regra de edital que previu apresentação em formato digital
Direito Tributário / NotÃciasDestaque Terciário Empresa de restaurante pode aderir ao Perse sem inscrição no Cadastro de Serviços TurÃsticos
Código de Defesa do Consumidor / NotÃciasDestaque Terciário Restituição da quantia paga por produto com defeito deve compreender o valor atualizado da compra
Concurso Público / NotÃciasDestaque Terciário TRF1 determina nomeação em concurso conforme ordem de classificação
Direito do Trabalho / NotÃcias Empresa poderá deduzir seguro de vida da indenização devida a famÃlia de borracheiro
Código de Defesa do Consumidor / NotÃciasDestaque Terciário Plano de saúde que negou gratuidade de remédios para paciente pagará danos morais
Código de Defesa do Consumidor / NotÃcias Operadora de celular ressarcirá cliente em dobro por cobrar serviços não contratados
Código de Processo Civil / NotÃcias Falta de procuração com poderes para receber intimação leva STJ a revogar prisão de devedor de alimentos
Código Penal / NotÃcias Mantida condenação de homem acusado de contrabando de cigarros e porte ilegal de arma de fogo
Código de Trânsito Brasileiro / NotÃciasDestaque Terciário PRF e Ibama deverão realizar operações fiscalizatórias no uso do Arla 32 nos caminhões
Código Civil / NotÃciasDestaque Terciário Demissão de cunho polÃtico é revertida e motorista receberá dano moral
Direito Ambiental / NotÃciasDestaque Terciário Justiça autoriza resgate de animais por maus tratos
Execução Penal / NotÃciasDestaque Terciário TRF4 reverte decisão contra apenado que saiu da área permitida e ficou sem bateria em tornozeleira
Código Civil / NotÃciasDestaque Terciário Estabelecimento deve indenizar consumidora que sofreu lesão após queima de fogos
Geral / NotÃcias ClÃnica não recebe autorização judicial para bronzeamento artificial com ultravioleta
Código Civil / NotÃcias Remuneração do liquidante de seguradora deve ser extraÃda da comissão paga à Susep
Código de Defesa do Consumidor / NotÃciasDestaque Terciário Fabricante terá de indenizar mulher que precisou raspar a cabeça após aplicar coloração
Código Penal / NotÃciasDestaque Terciário TRF3 confirma condenação de duas pessoas por contrabando de essência de narguilé do Paraguai
Código Civil / NotÃciasDestaque Terciário Receita deve fornecer dados de importadores e exportadores de propriedade industrial quando solicitados por titular da patente
Geral / NotÃciasDestaque Terciário Professores e escolas exclusivas de artes marciais não precisam de registro profissional em Conselho Regional de Educação FÃsica
Código de Defesa do Consumidor / NotÃciasDestaque Terciário Mentira em rede social é combatida com indenização de R$ 10 mil
Código Civil / NotÃcias TJ autoriza correção de registro de antepassados falecidos para processo de dupla nacionalidade
Concurso Público / NotÃciasDestaque Terciário Concurso para odontólogo deve respeitar carga horária semanal de no máximo 20 horas
Código de Defesa do Consumidor / NotÃcias Plano de saúde terá que custear tratamento de equoterapia para criança com autismo
Direito do Trabalho / NotÃcias Loja de departamentos não responderá por dÃvida trabalhista de empresa fornecedora de mercadorias