Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Empreendimento imobiliário deverá indenizar cliente por descumprimento de contrato
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Paciente receberá dano moral após hospital extraviar material coletado em colonoscopia
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Banco deverá pagar em dobro parcelas de empréstimo cobradas indevidamente de cliente
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Passaporte de empregador é suspenso como forma de coerção para pagamento de dívida trabalhista
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário TJ reconhece direito de mulher curada de câncer de mama à isenção do imposto de renda
Código Civil / Notícias Homem que teve casa assaltada será indenizado por empresa de segurança e monitoramento
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Mãe com filho na UTI por 41 dias, diz TJ, tem direito a prorrogar licença maternidade
Direito do Trabalho / Notícias Sem apresentar controle de jornada, empregadora doméstica é condenada a pagar horas extras alegadas por trabalhadora
Direito Administrativo / Notícias STJ define que não é obrigatório o registro de professores de tênis em conselhos de educação física
Código Civil / Notícias TRF1 reforma sentença para permitir novo financiamento estudantil a universitária já graduada
Código Civil / Notícias União é condenada a pagar taxas de condomínio atrasadas de imóvel do qual é proprietária
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário STF suspende processos que aguardavam decisão do STJ sobre benefícios relacionados ao ICMS
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Foto em rede social e depoimentos testemunhais comprovam união estável
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário INSS deve indenizar por suspender, sem aviso, benefício de pessoa com deficiência
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Reposicionamento de classificado em concurso é possível se não gerar prejuízo à Administração Pública ou a outro candidato
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Sindicato deve pagar honorários em ação extinta após solução do problema que a motivou
Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário Tribunal reconhece erro de proibição escusável em caso de crime ambiental
Direito do Trabalho / Notícias Mesmo grávida, trabalhadora que apresentou atestado falso deve ser despedida por justa causa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco deverá ressarcir cliente vítima de golpe de empréstimo
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Academia deve indenizar cliente que teve bicicleta furtada durante treino
Direito Administrativo / Notícias Concessão de licença-gala é indevida a servidores em caso de conversão de união estável em casamento da mesma unidade familiar
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Cidadão será indenizado por ter nome inserto de forma equivocada em inquérito policial
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Juiz aplica protocolo do CNJ e condena filho que descumpriu protetivas em favor da mãe
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário TRF4 nega liminar para isentar advocacia de Itapema (SC) da TLF
Código de Processo Civil / Notícias STJ admite relativizar impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário JF autoriza ingresso no Brasil de filhos menores de trabalhador haitiano residente no RS independentemente de visto
Código Civil / Notícias Empresa de tecnologia indenizará usuário que teve acesso bloqueado a arquivos hospedados na nuvem
Geral / Notícias Justiça Federal permite que estudantes de medicina colem grau sem terem participado do Enade
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Multinacional indenizará por publicidade comparativa desleal em lançamento de maionese
Direito Administrativo / Notícias TRF1 reforma decisão com base no entendimento de que há possibilidade de intervenção judicial quando superados os prazos legais para a análise de requerimento administrativo
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Banco poderá abater gratificação de função de valores devidos por horas extras
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Empresa de telefonia terá que indenizar cliente por interrupção de serviços
Geral / NotíciasDestaque Terciário Tabelião responderá objetivamente por falha no serviço ocorrida antes da Lei 13.286/2016
Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário Município terá de intervir e auxiliar mulher que abriga 50 cães em residência
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Só com roupa do corpo, homem deixado em rodoviária no frio será indenizado
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Casal deverá ser indenizado por danos provocados por explosão de fogão a gás
Código Civil / Notícias Mulher será indenizada por nudes publicados por ex-namorado em aplicativo de mensagens
Código de Processo Penal / Notícias A cadeia de custódia no processo penal: do Pacote Anticrime à jurisprudência do STJ
Direito do Trabalho / Notícias Mineradora é absolvida de indenizar maquinista por gastos com advogado
Código Civil / Notícias Médica tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil durante o período de duração da residência
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Operadora deve indenizar cliente por causa de explosão em aparelho decodificador de TV
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário STJ define que calendário extraído de site de tribunal serve para comprovar feriado local
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Valores pagos a título de férias indenizadas e adicional de um terço não se sujeitam à incidência da contribuição previdenciária patronal
Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário TJSC confirma condenação de tutor por maus-tratos contra cão galgo
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Pais de bebê que morreu após transporte de ambulância serão indenizados em R$ 100 mil
Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário TRF4 mantém apreensão de carga de madeira transportada sem licença ambiental válida
Código Civil / Notícias Casado que usou perfil falso em rede social para ludibriar namorada pagará dano moral
Direito Constitucional / Notícias STF confirma parâmetros para julgamento de ações sobre fornecimento de medicamentos pelo SUS
Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário Multa da Capitania dos Portos por derramamento de óleo não exclui penalidade do Ibama
Código Civil / Notícias DF deverá indenizar mulher vítima de assédio sexual por servidor do Conselho Tutelar
Direito Administrativo / Notícias Gravidez não pode impedir médica de assumir cargo temporário para que foi aprovada em seleção pública
Código Civil / Notícias Cliente de casa noturna é condenado por ofensas racistas proferidas contra segurança
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário STF afasta necessidade de lei nacional para fixar percentual de servidores em cargos em comissão
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Antecipada colação de grau e expedição de diploma à concluinte de curso superior que recebeu proposta de emprego
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Adolescente com deficiência psicomotora vai receber benefício assistencial do INSS
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Falha na segurança: Banco não poderá cobrar despesas do cartão de crédito de cliente
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário DF deve indenizar moradora que teve casa alagada por falha na construção de via pública
Código Civil / Notícias Mulher acidentada após aquaplanagem em rodovia será indenizada por concessionária
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Terceirizada grávida receberá diferenças salariais após ser demitida durante gestação
Código Civil / Notícias Banco não terá que pagar R$ 10 mil por débito indevido de R$ 485, devolvido em dois meses
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Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Tribunal mantém a sentença que assegura saque integral dos valores depositados na conta do FGTS
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário STF reafirma que aumento da alíquota de PIS/Cofins entra em vigor 90 dias após decreto
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Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Desistência anterior à citação do réu isenta o autor de complementar pagamento de custas
Código Civil / Notícias Tribunal condena empresas a restituírem valores desviados após clonagem de chip
Código Civil / Notícias Empresa deve indenizar condomínio por reparos em razão de falhas na construção
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Execução Fiscal / NotíciasDestaque Terciário Fazenda Nacional pode recusar bem ofertado em garantia de execução fiscal considerando a preferência de penhora em dinheiro
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Estudante deve ser indenizada por faculdade após perda de financiamento estudantil
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Ação para incluir novo beneficiário na pensão por morte exige citação dos demais
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Código Civil / Notícias Assessoria de casamento deve devolver dinheiro de festa cancelada na pandemia
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Código Civil / Notícias Homem que vendeu vaca de cunhado como se fora sua tem pena mantida pelo Tribunal
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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Clínica odontológica é condenada a indenizar paciente por instalação incorreta de implante dentário
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Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Vendedora de loja do jogo do bicho obtém reconhecimento de vínculo
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário União deve indenizar família de enfermeiro que morreu por causa da Covid-19
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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Facebook deverá indenizar homem que teve WhatsApp fraudado por golpistas
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Município pagará por desídia que fez trabalhador perder visão de um dos seus olhos
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Candidata em recuperação de parto cesariana tem direito à remarcação dos testes de aptidão física para concurso público do Corpo de Bombeiros
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Código Civil / Notícias Incra não deve indenizar benfeitorias realizadas por assentado rural que repassou imóvel a terceiro
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