Código Civil / NotíciasDestaque Terciário TJDFT conclui que locadora também é responsável por acidente fatal com carro locado
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Erro gramatical inexistente, apontado por banca examinadora, admite ação da Justiça
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Fisioterapeuta obtém vínculo empregatício ao comprovar fraude na contratação como sócia de empresa
Código Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário Mulher que engravidou após laqueadura não será indenizada
Código Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário Construtora deve reformar imóvel entregue com adaptações não previstas em contrato
Processo Eletrônico / Notícias Curso on-line capacita empresas para o uso do Domicílio Judicial Eletrônico
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Shopping pode instalar lojas similares na mesma área, desde que contratos sejam respeitados
Código Civil / Notícias Mantida a condenação dos Correios por danos morais em falha na prestação de serviço postal
Direito do Trabalho / Notícias Carteiro que assediou sexualmente subordinada deve ser despedido por justa causa
Direito do Trabalho / Notícias Agência de viagens é condenada por desistir de recontratar agente por estar grávida
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Empresa de tecnologia é responsabilizada por perfil falso de importadora
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) passa a ser instrumento oficial de publicações da Justiça do Trabalho a partir de 1º de agosto
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça garante acesso de proprietário de lotes a clube dentro de condomínio
Geral / NotíciasDestaque Terciário Farmácia de manipulação pode comercializar produtos derivados de Cannabis Sativa
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Construtora deve implantar vaga de garagem para PcD em condomínio
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Mantida a condenação de mulher que incendiou agência bancária
Código Penal / Notícias Crime de uso de drogas não deve ser considerado como agravante da reincidência
Código de Processo Civil / Notícias Improcedência liminar da ação rescisória só é possível nas hipóteses do artigo 332 do CPC
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Caixa deve disponibilizar garagem acessível a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em imóvel do “Minha Casa, Minha Vida”
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Tutora de cão que protagonizou ataque pagará indenização por morte de animal
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário TJSP anula cláusula compromissória em contrato de franquia em desacordo com a Lei de Arbitragem
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Alegação genérica de ‘problemas pessoais’ não basta para justificar ausência em perícia
Código Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário Hospital é condenado por extravio de material biológico em procedimento cirúrgico
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Casal de empresários é impedido de embarcar para o exterior em razão de dívida de mais de R$ 500 mil na Justiça do Trabalho gaúcha
Código de Processo Civil / Notícias STF criou 20 novos temas de repercussão geral no primeiro semestre deste ano
Código Civil / Notícias Bem de família pode ser penhorado para pagar dívidas contraídas em sua reforma
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Paciente deve ser indenizada por diagnóstico incorreto em clínica médica
Concurso Público / Notícias Justiça Federal anula questão de concurso da Receita Federal elaborada por professor de curso preparatório
Código Civil / Notícias Mantida dissolução compulsória de empresa por envolvimento em sonegação de mais de R$ 527 milhões
Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário Restrição de bem por lei ambiental é limitação administrativa e não enseja indenização
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário TJDFT mantém condenação por falha na prestação de serviço de decoração para casamento
Código de Defesa do Consumidor / JurisprudênciaDestaque Terciário Consumidora deve ser indenizada por danos após alisamento capilar
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Ato infralegal pode fixar teto para adesão a parcelamento simplificado de dívidas com a União
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Liminar determina liberação de veículo com valor muito superior a mercadorias apreendidas
Código Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário Dono de cavalo morto após sofrer descarga elétrica deve ser indenizado
Código Penal / Notícias Mantida a condenação de motorista flagrado pela PRF portando Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo falsificado
Direito do Trabalho / Notícias TRT4 reconhece responsabilidade solidária de prestadora de serviços e de dona da obra em acidente de trabalho
Lei de Locação / Notícias Proprietária de imóvel também deve ser responsabilizada por danos causados por locatário
Execução Penal / NotíciasDestaque Terciário STF concede prisão domiciliar a gestante condenada por tráfico e mãe de duas crianças
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário INSS tem 20 dias para pagar benefício assistencial à mulher que sofre de tendinite aguda
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Vendedor homossexual deve ser indenizado por assédio moral
Geral / NotíciasDestaque Terciário Farmácias não podem alterar receitas médicas para completar ou corrigir dados de pacientes
Código Civil / Notícias Maior afeição por essa ou aquela cidade não ampara mudança de naturalidade em certidão
Direito do Trabalho / JurisprudênciaDestaque Terciário Auxiliar de limpeza que tinha de acompanhar abertura de loja receberá acréscimo salarial
Execução Penal / Notícias STJ fixa tese sobre progressão de regime e livramento condicional em crime hediondo com resultado morte
Direito Tributário / Notícias Associação de atacadistas não consegue reduzir base de cálculo do PIS/Cofins
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário STJ equipara boi vivo a carcaça para cálculo do crédito presumido de PIS e Cofins
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Escola é condenada por falha no dever de guarda e vigilância de aluna
Código Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário TJDFT proíbe exercício de atividade econômica em área residencial exclusiva
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Consumidor será indenizado por larva em chocolate
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Atraso na expedição de diploma não pode prejudicar candidata aprovada em concurso público
Código Civil / Notícias Omitir condição de taxista em seguro de veículo agrava risco e faz perder cobertura
Código Civil / Notícias Justiça determina reparação a pais de bebê que recebeu vacina errada em posto de saúde
Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário Justiça catarinense evita sacrifício de cavalos após equívoco em exame de sangue
Direito do Trabalho / Jurisprudência Frigorífico deve indenizar empregado despedido após retornar de afastamento causado por depressão e transtorno bipolar
Concurso Público / Notícias Banco deve nomear candidato aprovado para cadastro de reserva em concurso público
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário STJ anula execução de instrumento de confissão de dívida firmado em contrato de factoring
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Sentença mantém justa causa de empregado que entregou atestado médico e foi para parque aquático
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Mantida decisão que determinou despejo de ex-proprietário de imóvel vendido em leilão extrajudicial
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Empresa não precisa se abster de usar embalagens similares às de concorrente
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Justiça condena empresa a instalar usina de energia solar e indenizar cliente
Código Civil / Notícias Caixa Econômica deve ser responsabilizada por problemas na construção de imóveis do Minha Casa Minha Vida
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Montador de veículos colocado em ócio forçado após voltar de licença-saúde deve ser indenizado
Direito do Trabalho / Notícias Sócios conseguem afastar execução de seus bens para pagar dívida trabalhista
Direito Constitucional / Notícias STF invalida regra do CNMP sobre procedimento “sumário” para investigações criminais
Código Civil / Notícias Hospital e médica devem indenizar mulher que não foi submetida à laqueadura após o parto
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Comprovante de especialidade médica só pode ser exigido no momento da posse em cargo público
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Cláusula penal em contrato de franquia não deve ser aplicada quando há culpa concorrente
Processo Eletrônico / NotíciasDestaque Terciário Definido novo cronograma de implantação do segundo fator de autenticação de forma obrigatória para acesso ao eproc do TJRS
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Construtora é isenta de multa por atraso de verbas rescisórias de piloto morto em queda de avião
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Cooperativa de crédito tem apelação negada em caso de salário-maternidade à gestante afastada durante a pandemia de Covid-19
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Justiça determina restituição de valor por vício oculto em TV
Código de Processo Penal / Notícias STJ anula provas colhidas em local usado por advogado como residência e escritório
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa é condenada por adiar show internacional minutos antes do início do evento
Direito Administrativo / Notícias Justiça determina que município de Foz forneça cama hospitalar para tratamento domiciliar
Direito do Trabalho / Notícias Justiça do Trabalho de Porto Alegre é competente para julgar ação de comissária de bordo que prestava parte do serviço na capital gaúcha
Execução Penal / NotíciasDestaque Terciário Dificuldade para conseguir emprego não isenta réu de usar tornozeleira eletrônica
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Atendente de nutrição hostilizada por colegas em razão da idade deve ser indenizada
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Sites de comércio eletrônico são proibidos de vender fitoterápicos sabidamente ilegais
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Aplicativo de transporte deve reativar cadastro de motorista bloqueado
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Banco não pode pagar gratificação especial na rescisão somente a alguns bancários
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Combustível adulterado: posto deve indenizar clientes por danos em veículo
Lei de Improbidade Administrativa / NotíciasDestaque Terciário Médico que acumulava cinco cargos públicos é condenado por improbidade administrativa
Código de Processo Penal / Notícias Denúncia anônima apoiada em elementos concretos justifica abordagem policial e busca veicular
Direito Administrativo / Notícias CEF consegue anular multa do Procon por ter negado ressarcimento por suposto golpe
Direito do Trabalho / Notícias Empresa deve ser indenizada por analista financeiro que fraudou sistema de pagamentos
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Redução da jornada de trabalho permite servidora acompanhar tratamento de filho autista
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Provedor deve indenizar consumidor que teve conta de e-mail bloqueada
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário STJ vai julgar repetitivo sobre interrupção de prescrição para pedir cumprimento de sentença coletiva
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário TRF1 decide que candidata não pode ser desclassificada de processo seletivo militar por apresentar IMC elevado
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Sabesp deve indenizar homem por barulho excessivo em obra noturna
Código Civil / Notícias Realizada busca e apreensão de gato internado em clínica veterinária por ONG de Caxias do Sul
Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário Sem risco concreto ou omissão dos órgãos públicos, liminar ambiental não é necessária
Execução Penal / Notícias Uso de celular pelo preso durante trabalho externo não configura falta grave, salvo proibição judicial
Direito do Trabalho / Notícias TST mantém condenação de donos de embarcação por morte de pescador em naufrágio
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Ex-empregadas são condenadas a indenizar empresa por concorrência desleal
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Tabela de depósitos recursais do TST será atualizada a partir de 1º de agosto
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Alienação mental decorrente de Alzheimer pode ser reconhecida para isenção de imposto de renda
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça define que valores até 40 salários-mínimos para sustento da família são impenhoráveis
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Homem deve pagar dividendos à ex-esposa enquanto estiver na condição de sócio
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário STF valida MP que permite capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano
Código Civil / Notícias Mulher que mora com a filha não terá de indenizar ex-marido pelo uso de imóvel comum
Direito Ambiental / Notícias Normas ambientais rigorosas impedem a aplicação de lei que flexibiliza obras em APP
Direito do Trabalho / Jurisprudência Juiz não reconhece vínculo de emprego entre restaurante e entregador
Direito do Trabalho / Notícias Analista de vendas que ficava on-line para chamadas de clientes é reconhecido como operador de telemarketing
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Palavra da vítima tem especial valor probatório em crimes de roubo, reafirma TJSC
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário TRF3 reconhece trabalho de motorista de ambulância como especial e determina concessão de aposentadoria
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Detran/DF é condenado a indenizar cidadão por demora na baixa de multa
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Servente de limpeza em delegacia tem direito à adicional de insalubridade de 40%
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário TRF1 mantém sentença que obriga Caixa a indenizar cliente por roubo de joias sob sua posse
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Empresa de fotos e vídeos é condenada a indenizar casal por descumprimento de contrato
Direito do Trabalho / Notícias Apreensão de CNH e passaporte só é autorizada se motivar satisfação da dívida trabalhista
Código Civil / Notícias Motorista de aplicativo pode ser suspenso imediatamente por ato grave, mas plataforma deve garantir defesa posterior
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça condena concessionária e montadora por demora na reparação de veículo
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Justiça do Trabalho é competente para julgar ação de motorista contra empresas que forneciam listas desabonatórias a seguradoras
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Estado é condenado a fornecer remédio de alto custo fora da lista do SUS
Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário Homem consegue o direito de manter a guarda de veado campeiro criado como animal doméstico
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Código de Processo Penal / Jurisprudência Procedimento para reconhecimento de suspeitos é tema de recurso repetitivo
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Cópia de identidade visual em camisetas vendidas por varejista viola direitos autorais
Código Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário Seguradora deve indenizar homem que teve residência furtada
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Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário Justiça proíbe Cobasi de comercializar animais de qualquer espécie em lojas de shoppings centers do País
Direito do Trabalho / Notícias Montador será indenizado por acidente de moto durante jornada de trabalho
Direito Tributário / Jurisprudência Juros remuneratórios e moratórios compõem base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins
Direito Tributário / Notícias Negado o pedido de um homem que alegou ter informado equivocadamente residir fora do Brasil na declaração do IR
Geral / NotíciasDestaque Terciário Sniper otimiza investigação patrimonial ao facilitar busca de bens de devedores em SC
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Companhia aérea deverá indenizar passageiro transgênero impedido de embarcar em voo
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Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Motorista que teve veículo a diesel abastecido com etanol será indenizado
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Trabalhadora demitida por justa causa durante auxílio-doença não consegue reintegração
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora é indenizada por queimadura causada por depilação a laser
Código Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário Plano de saúde é condenado por discriminar cliente com surdez em call center
Código Civil / Notícias Criança de seis anos não poderá consumir chá de Ayahuasca em cultos frequentados com a mãe
Direito Previdenciário / Notícias Tempo de serviço trabalhado no Banco do Brasil não pode ser incorporado como se fosse do regime estatutário
Direito do Trabalho / Notícias Soldador que também exercia tarefas de supervisão deve receber diferenças salariais
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mantida a sentença que determinou a compensação financeira a família de enfermeira falecida na pandemia
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Agricultor com câncer e em situação de vulnerabilidade social tem direito a receber um salário mínimo por mês
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Instituição financeira é condenada a devolver valores de empréstimo irregular e pagar indenização de 5 mil reais
Código Penal / JurisprudênciaDestaque Terciário Homem condenado por furto à idosa também deverá indenizar a vítima
Código Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário Empresa de ingressos é condenada a indenizar consumidores que perderam festa de Réveillon
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Cliente que teve chip telefônico clonado receberá indenização
Código Civil / Notícias STJ mantém condenação do Google em caso de concorrência desleal com links patrocinados
Código Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário É vedada a pactuação da cláusula del credere nos contratos de distribuição por aproximação ou agência
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Embargos de declaração não são meio para reabrir questões de prova
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Guarda compartilhada de cães entre ex-casal firmada em cartório impede busca e apreensão
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Banco indenizará aposentado que contratou cartão de crédito quando queria empréstimo consignado
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Técnica de enfermagem admitida como sócia de empresa tem vínculo de emprego reconhecido
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário TRF1 reconhece direito à pensão por morte a companheira de trabalhador rural
Direito Constitucional / Notícias STF autoriza estado a executar multas aplicadas por TCEs a agentes municipais
Código Penal / Notícias Paciente com autorização da Anvisa para importar óleo de cannabis consegue salvo-conduto para cultivo próprio
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Plano de saúde e administradora são condenadas por abuso no reajuste por faixa etária
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário É vedado ao juiz decretar, de ofício, prisão preventiva
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Ação de reintegração de posse de imóvel com alienação fiduciária não exige prévia realização de leilões
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Candidata que faltou à entrevista de cotas étnico-raciais para doar medula óssea pode participar da etapa em outra data
Código Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário Funerária é condenada por erro no contrato de assistência familiar pós-morte
Direito Previdenciário / Notícias Valor bruto, e não o líquido, deve ser utilizado para enquadrar segurado do INSS no critério de baixa renda
Código Penal / Notícias STJ reafirma ilegalidade de provas obtidas em busca pessoal motivada por mera “atitude suspeita”
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Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário TRF1 permite prosseguimento de mandado de segurança contra a Anvisa sobre uso de câmaras de bronzeamento artificial
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Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Justiça anula ato administrativo e restabelece guarda de porco e cabra de estimação a homem
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário TRF anula concessão de salário-maternidade por falta de inscrição no CadÚnico
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Direito do Trabalho / Jurisprudência Apelido ofensivo e suspensão injusta: decisões da JT-SC condenam discriminação racial no trabalho
Estatuto da Criança e do Adolescente / NotíciasDestaque Terciário TJSC concede liminar em Habeas Corpus para permitir crianças e/ou adolescentes na Parada da Diversidade
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Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Justiça anula contrato de empresa envolvida em pirâmide financeira
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Execução Fiscal / NotíciasDestaque Terciário Repetitivo vai definir honorários em caso de ilegitimidade de sócio para compor polo passivo da execução fiscal
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Concurso Público / LegislaçãoDestaque Terciário TRF1 garante antecipação da colação de grau a aluno que objetivava posse em cargo público
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Código Civil / Notícias Google é condenada a pagar indenização por reprodução de músicas sem crédito do compositor
Geral / JurisprudênciaDestaque Terciário Prazos processuais no STF serão suspensos de 2 a 31 de julho
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Consumidor será indenizado por seguradora por aguardar mais de 10 horas serviço de reboque
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Falências e Recuperação de Empresas / NotíciasDestaque Terciário STJ valida decisão de juízo falimentar que reconheceu prescrição de créditos tributários antes da Lei 14.112
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