Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Empresas são condenadas por criança sofrer acidente enquanto brincava no parquinho
Direito do Trabalho / JurisprudênciaDestaque Terciário TRT9 manteve possibilidade de bloqueio de cartão de crédito para cobrar dívida
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário É possível incluir sobrenome de padrinho para formar prenome composto
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Comentário racista em processo para promoção de cargo gera dever de indenizar
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Turma Recursal julga recurso sobre inserção de dívida prescrita em plataforma eletrônica
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco é condenado a indenizar cliente por cobrança de empréstimo fraudulento
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Vaqueiro deve desocupar casa cedida em comodato durante contrato de trabalho
Direito Administrativo / JurisprudênciaDestaque Terciário Abandono do cargo nas Organizações Públicas
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Homem é condenado por furtar celular como pagamento por serviços sexuais
Direito Constitucional / JurisprudênciaDestaque Terciário Supremo permite fim de processo de condenado que cumpriu pena de prisão e não tem condições de pagar multa
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Concessionária de rodovia e locadora de veículos deverão indenizar motorista que colidiu com capivara
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Banco poderá compensar horas extras com gratificação de função
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Família recebe indenização por morte de militar durante treinamento
Direito do Trabalho / Notícias Trabalhadora que não apresenta mais sintomas de transtorno bipolar tem pensão suspensa em ação revisional
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Repetitivo: declaração de falta de recursos para pagar multa é suficiente para extinguir punibilidade
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário TRF1 decide que aposentadoria por idade rural não é descaracterizada por tamanho da propriedade
Código de Defesa do Consumidor / JurisprudênciaDestaque Terciário Mulher “esquecida” por motorista em ponto de ônibus será indenizada por empresa de transportes
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário TJSP mantém condenação de mulher que extorquiu homem casado após romance
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Empresa deverá ressarcir consumidora por cobrança abusiva de serviços automotivos
Código Civil / Notícias Plataforma indenizará influencer com 650 mil seguidores por inércia após ataque hacker
Direito Tributário / Jurisprudência TRU reconhece isenção de Imposto de Importação em encomendas de até cem dólares
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Mantido reconhecimento de grupo econômico por coordenação em contrato iniciado antes da Reforma Trabalhista
Direito Constitucional / Notícias STF define que segurado não pode escolher cálculo mais benéfico para benefício da Previdência
Direito do Trabalho / Jurisprudência Supervisor que avaliou atendente terceirizada como “vaca estúpida” deve ser despedido por justa causa
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Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Lei 9.784 permite interposição de apenas dois recursos administrativos sucessivos
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Trabalhadora obtém liminar que reduz jornada em 50% com salário integral para cuidar de filha com síndrome de Down
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Cliente de loja é indenizada por danos morais por inclusão indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes
Direito Tributário / Notícias Imposto de Renda não deve ser cobrado sobre valores recebidos por multa da CLT
Direito Administrativo / Notícias Servidor tem direito à licença-paternidade de 120 dias em caso de falecimento da genitora
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Rede de fast food é condenada por mandar empregado alterar validade de produtos vencidos
Direito do Trabalho / Notícias Usar telefone do trabalho para benefício próprio configura crime de peculato
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Multa condominial deve observar regras do regimento interno, sob pena de anulação
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Alteração unilateral benéfica da escala de trabalho não caracteriza falta grave do empregador
Direito Tributário / JurisprudênciaDestaque Terciário Justiça determina isenção do pagamento de IPVA a deficiente visual
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário TST vai discutir direito de oposição à cobrança de contribuição negocial
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Homem deverá indenizar mulher que teve conversas em áudio vazadas
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário União é condenada a indenizar comunidade agrícola em função de demora em regularização fundiária
Direito do Trabalho / Notícias Supermercado deve indenizar empregado transgênero impedido de usar nome social no crachá
Direito Administrativo / Notícias Fiscalização de imóvel rural pelo INCRA não caracteriza cerceamento de defesa
Direito Administrativo / JurisprudênciaDestaque Terciário Licenças por motivos de saúde ou gestação em estágio probatório devem ser consideradas como tempo de serviço efetivo
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Pela teoria monista, TJSC mantém pena de homem que participou de roubo sem portar arma
Propriedade Industrial / NotíciasDestaque Terciário Mantida a sentença que permitiu a duas empresas alimentícias usarem o mesmo nome de marca em estados diferentes da Federação
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Metalúrgica pagará horas extras por turno de revezamento acima de seis horas
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Mantida condenação de homem que abandonou tia idosa em asilo e se apropriou de aposentadoria
Direito Previdenciário / Jurisprudência Abono de permanência para servidor público independe de lei municipal
Direito do Trabalho / Notícias Sentença valida justa causa sem gradação de penas em caso de importunação sexual via celular
Geral / NotíciasDestaque Terciário Auditores fiscais do trabalho não têm passe livre nos pedágios estaduais
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Advogado não consegue validar “compra” de crédito de ação de motorista
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Restaurante deve pagar indenização por danos existenciais a encarregada que cumpria jornadas de até 14 horas
Código Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário Facebook deve indenizar mulher que teve redes sociais invadidas por terceiros
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Estado indenizará homem que perdeu a visão após demora na cirurgia
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Lesão de montador em jogo patrocinado pela empresa não é acidente de trabalho
Código Civil / Notícias Empresa deverá pagar taxa de sobre-estadia após exceder prazo de devolução de contêineres
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Representante de vendas que trabalhava em ambiente análogo a call center obtém direito a jornada de trabalho reduzida
Código de Processo Civil / Notícias Prisão civil pode ser cassada quando não for medida mais eficaz para obrigar devedor de pensão alimentícia a pagar débito
Direito Constitucional / Notícias STF julgará diretamente no Plenário ação que discute lei sobre igualdade salarial entre gêneros
Código de Processo Penal / JurisprudênciaDestaque Terciário Em caso de dúvida, prova do consentimento do morador para entrar na residência é responsabilidade do Estado
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Isenção de Imposto de Renda: Justiça reconhece direito de aposentado com visão monocular
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Município indenizará mulher submetida a laqueadura sem consentimento
Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário STJ admite indenização por dano ambiental mesmo sem prova do prejuízo
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Turma Recursal anula ato de exoneração e determina retorno de servidora pública grávida
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJ aplica teoria do desvio produtivo para ressarcir cliente que sofreu com fornecedor
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Empresa de limpeza é responsabilizada por lesões nos braços de agente de asseio
Direito do Trabalho / Notícias Honorários não citados no dispositivo da sentença serão incluídos em cálculo dos valores devidos
Código Civil / Jurisprudência Celesc terá que indenizar por danos a veículo causados por cabos de energia caídos sobre rodovia
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Empresa deve ressarcir consumidora que comprou aparelho telefônico sem a base do carregador
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Custeio de tratamento prova que não houve discriminação na dispensa de dependente químico
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Justiça nega indenização a homem que se feriu por não seguir regras ao acender fogo de artifício
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Rede de fast food é condenada por assédio político a empregados
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Auxílio-transporte deve ser pago a militar mesmo que locomoção seja em carro próprio
Direito Administrativo / Notícias Mãe não gestante em união homoafetiva tem direito à licença-maternidade
Código Civil / Notícias Paciente em estado grave transferida em carro de aplicativo deve ser indenizada
Geral / Notícias Justiça Federal nega novo pedido de autorização para cultivo transgênico em terra indígena
Código de Processo Civil / Notícias Justiça estadual vai julgar cumprimento de sentença do INSS para reaver honorários periciais antecipados
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário TRF1 nega pedido de trabalhadora rural de cumulação de pensão de seringueiro com outro benefício previdenciário
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Inquilinos que têm itens furtados por donos do imóvel devem ser indenizados
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Indústria deve indenizar mecânico que era pressionado a mudar de religião
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de contas em inventário
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Dirigente sindical é dispensado por justa causa após dizer em mensagem que empresa era “um lixo”
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Demora no restabelecimento de energia resulta em indenização
Código Civil / Notícias Aplicativo de entregas indenizará motoboy que teve conta bloqueada sem justificativa
Código Civil / Notícias Herdeiro responde por dívida de pai, mesmo falecido antes da citação em ação de cobrança
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Correios são condenados a indenizar homem que teve encomenda extraviada
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Câmara arbitral não pode requer em juízo o cumprimento de suas decisões para recebimento de seguro-desemprego de trabalhadores
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Consumidor vítima de golpe em plataforma de vendas na internet deve ser indenizado
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Grupo de risco receberá adicional suprimido durante trabalho remoto na pandemia
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Banco não terá que indenizar por PIX para golpe que prometia lucro de 10X
Código Civil / Notícias Dnit e construtora de estradas são condenados a indenizar vítima de acidente na BR-118
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Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Justiça condena Tik Tok a pagar dano moral coletivo e individual
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Estabelecimento comercial deve indenizar cliente constrangido em abordagem de seguranças
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Bancário é dispensado por justa causa por manifestar interesse sexual por pés de aprendiz
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário TRT-4 detecta fraude em leilão no qual arrematante era “laranja” da empresa devedora
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Código de Processo Civil / Notícias Hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários advocatícios
Geral / NotíciasDestaque Terciário TJSP determina fornecimento medicamento à base de canabidiol a paciente
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Seguradora pode não cobrir acidente de trabalho anterior à contratação, mesmo sem exigir exames prévios
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Empresa é condenada por proibir auxiliar trans de usar banheiro feminino
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Tempo de serviço prestado em empresa pública ou sociedade de economia mista deve ser contado apenas para efeito de aposentadoria
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Filha garante direito de receber parcelas do benefício de período anterior ao reconhecimento póstumo de paternidade
Código Civil / Notícias Instituição financeira deverá restituir valores transferidos ilegalmente via PIX
Código Civil / Notícias Indenização a comprador que, após 4 anos do negócio, descobriu que carro era furtado
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Construtora que não concedeu licença-maternidade deve indenizar trabalhadora em mais de R$ 150 mil
Execução Penal / Notícias A transferência de presos para penitenciárias federais de segurança máxima e a jurisprudência do STJ
Código Penal / JurisprudênciaDestaque Terciário STF rejeita habeas corpus de preso em flagrante por tráfico de drogas após busca domiciliar
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Consultora de produtos de beleza chamada de “velha, gorda e feia” deve ser indenizada
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Homem que matou criança ao dirigir embriagado indenizará pais por danos morais e materiais
Direito do Trabalho / JurisprudênciaDestaque Terciário Exigência de idade máxima para vaga de moderadora de conteúdo gera dever de indenizar
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário TJ condena concessionária por acidente causado por objeto na rodovia
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Período trabalhado como aluno aprendiz em escola técnica é contado como tempo de serviço para reserva remunerada
Código Penal / Notícias Em repetitivo, STJ define que reiteração no descaminho impede princípio da insignificância
Geral / NotíciasDestaque Terciário TRF1 mantém decisão favorável a candidata negra a curso superior em caso de heteroidentificação controversa
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário STJ admite fixação de indenização por dano moral coletivo no processo penal
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Inconstitucionalidade reconhecida por Tribunal de Justiça não altera prazo para ação rescisória
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Reintegração e estabilidade são garantidas em decisão favorável a servidora pública gestante que foi exonerada
Direito Previdenciário / Notícias TNU fixa tese sobre benefício assistencial a pessoa com deficiência, em situação de miserabilidade, internada em estabelecimento hospitalar
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Clínica deve indenizar consumidor por erro em cirurgia para correção de calvície
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Homem condenado por stalking deve indenizar vítima por danos morais
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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Penhora de carro não precisa de localização física, desde que provada a existência do bem
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Rede de lanchonetes deve indenizar trabalhadora que sofreu assédio sexual de gerente
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Indústria deve indenizar por venda de chocolate com larva
Geral / NotíciasDestaque Terciário Banco Central não é responsável por remover de chave Pix alerta de suspeita de golpe
Código Civil / Notícias Herdeiros coproprietários respondem solidariamente por dívida condominial, mesmo além do quinhão hereditário
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Geral / NotíciasDestaque Terciário Militar não tem direito à reintegração quando a prova pericial conclui que a lesão sofrida é temporária
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Médico deve indenizar paciente que perdeu visão de um dos olhos depois de cirurgia
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Tribunalnega recurso e mantém sentença indenizatória à vítima que sofreu choque elétrico na varanda de apartamento
Direito do Trabalho / Notícias STF irá decidir se existe vínculo empregatício entre motoristas e plataformas de aplicativos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidor pode exigir medidas reparatórias após 30 dias do prazo para conserto do produto com defeito
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Concessionária e fabricante deverão indenizar consumidor por erro na interpretação de garantia
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Academia de ginástica terá que indenizar cliente por acidente em esteira
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Código de Trânsito Brasileiro / NotíciasDestaque Terciário Detran deve indenizar motorista por atraso na emissão de CNH
Execução Penal / NotíciasDestaque Terciário Detento perde direito a saída temporária por não frequentar aulas na universidade
Código Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário Família de socorrista do SAMU, que morreu em decorrência da Covid-19, recebe R$ 100 mil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Negativação indevida por causa de nomes com grafias semelhantes gera indenização
Execução Penal / Notícias Cabe ao juízo da execução penal escolher instituição que deve receber valores oriundos de ANPP
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresas indenizarão fãs impedidas de assistirem a show internacional
Código Civil / Jurisprudência Caixa não é obrigada a restabelecer proposta de acordo de quitação de contrato não aceita
Direito do Trabalho / Jurisprudência Nutricionista tem vínculo de emprego reconhecido com hospital que exigiu pejotização
Direito Eleitoral / NotíciasDestaque Terciário Supremo invalida regra sobre distribuição de sobras eleitorais em eleições proporcionais
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário União deve restituir imposto de renda em plano VGBL de homem com câncer
Falências e Recuperação de Empresas / NotíciasDestaque Terciário Crédito em moeda estrangeira deve ser incluído na recuperação judicial sem conversão
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Caixa é condenada a indenizar cliente que teve nome inserido nos cadastros restritivos de crédito
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Seguradora deve pagar indenização a cliente que teve veículo roubado
Código de Processo Civil / Notícias Averbação em matrícula de bem impenhorável não se confunde com a efetiva penhora
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco responde por transações realizadas após comunicação do roubo do celular
Geral / Notícias TRF garante passe livre no transporte coletivo interestadual a homem com cegueira bilateral
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