Direito Constitucional / Notícias Competência para julgamento de processos sobre auxílio emergencial é dos Juizados Especiais Federais por se tratar de benefício de natureza assistencial
Direito Constitucional / Notícias MP não tem legitimidade para questionar cobrança de taxa por associação de moradores
Código de Processo Civil / Notícias Cabe à Justiça Federal julgar crime de esbulho possessório de imóvel financiado pelo Minha Casa Minha Vida
Direito Constitucional / Notícias Pedido de saque do FGTS com base na pandemia deve ser julgado pela Justiça Federal
Direito Constitucional / Notícias STJ delimita alcance de súmula sobre ações relativas a contribuição sindical de servidores
Direito Constitucional / Notícias STJ declara competência da Justiça comum para julgar dano moral de cliente afetado por greve de funcionários de banco
Direito Constitucional / Notícias Sem indícios de ofensa a interesse da União, cabe à Justiça estadual julgar caso de pirâmide financeira
Direito Constitucional / Notícias Justiça comum deve julgar complementação de aposentadoria instituída por lei
Código de Processo Civil / Notícias STJ reconhece natureza relativa da competência por prevenção em grau recursal
Direito Previdenciário / Notícias Alteração da competência delegada em matéria previdenciária atingirá somente ações propostas a partir de 1º de janeiro
Direito Constitucional / Notícias Compete à Justiça Estadual Comum apreciar causas relativas a acidentes de trabalho
Direito Constitucional / Notícias Justiça estadual é competente para julgar crime ocorrido a bordo de balão
Direito Constitucional / Notícias Justiça federal é competente para julgar uso de documento falso apresentado à justiça estadual investida de delegação federal
Direito Constitucional / Notícias Justiça Federal é competente para julgar fraude em financiamento bancário para compra de moto
Direito Constitucional / Notícias Justiça estadual é o foro competente para julgar suposto crime envolvendo bitcoin
Código de Processo Civil / Notícias Interesse do menor autoriza modificar competência no curso da ação
Direito Previdenciário / Notícias É competência da Justiça Federal o julgamento de ação previdenciária ainda que decorrente de acidente de trabalho
Direito Constitucional / Notícias É competência da Justiça Comum estadual o julgamento de litígios relativos a acidente de trabalho
Direito Constitucional / Notícias Defensoria Pública pode acessar registro de ocorrências em unidades de internação de adolescentes
Juizado Especial / Notícias Juizado especial tem competência para ação de cobrança de taxas de manutenção proposta por associação
Direito Constitucional / Notícias STF mantém competência da primeira instância para julgar ação de improbidade administrativa contra agente político
Direito Constitucional / Notícias Cabe à Justiça comum analisar permanência em plano de saúde coletivo de autogestão oferecido por ex-empregadora
Direito Ambiental / Notícias Mantida competência da Justiça Federal para julgar crime contra fauna ameaçada de extinção
Propriedade Industrial / Notícias Só a Justiça Federal pode determinar abstenção de uso de marca registrada no INPI
Código de Processo Civil / Notícias MPF não tem legitimidade para questionar falta de audiências públicas na elaboração de plano diretor municipal
Direito Constitucional / Notícias Ação questiona competência para investigação de homicídio praticado por militar contra civil
Direito Constitucional / Notícias Recurso sobre leis municipais que proíbem sacolas plásticas tem repercussão geral
Direito Constitucional / Notícias Entidade de caráter abrangente não tem legitimidade para propor ADI
Direito Constitucional / Notícias STF vai analisar limites da competência da União para estabelecer normas gerais previdenciárias
Direito Constitucional / Notícias Não compete ao Ministério Público a função de curadoria especial de interditando
Código de Processo Penal / Notícias Juízo estadual é quem decide sobre necessidade de manter preso em penitenciária federal
Direito Constitucional / Notícias Competência para julgar ações referentes ao Sistema S é da Justiça Estadual
Direito Constitucional / Notícias Pedido de cooperação dos EUA em investigação sobre a Fifa independe de confirmação do STJ
Direito Constitucional / Notícias Câmara Municipal não pode criar lei determinando pagamento de gratificação a servidores do Executivo
Direito do Trabalho / Notícias JT confirma incompetência para determinar ao INSS atualização de cadastro de trabalhador
Direito Constitucional / Notícias STF aplica jurisprudência que dispensa autorização prévia para STJ julgar governador
Direito Constitucional / Notícias Município tem atribuição de estabelecer obrigações a instituições de crédito
Direito Constitucional / Notícias Ministérios Públicos estaduais e do DF têm legitimidade para atuar em processos no STF e no STJ
Código de Processo Penal / Notícias Mantido flagrante de embriaguez ao volante por PRE, ainda que em rodovia federal
Direito Constitucional / Notícias STJ – Crimes contra o Banco Postal devem ser julgados pela Justiça Estadual
Código de Processo Penal / Notícias STJ – Competência para julgamento de ações contra contrabando de jogos de azar depende da origem das máquinas
Direito Constitucional / Notícias STF decide que Justiça Federal é competente para analisar exploração de trabalho escravo
Direito Administrativo / Notícias STJ – Justiça trabalhista deve julgar mandado de segurança em PAD contra empregado de sociedade de economia mista
Ação Civil Pública / Notícias STF decide que Defensoria pode propor ação civil pública na defesa de interesses difusos
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ – Defensoria pode ajuizar ação civil pública contra aumento abusivo de plano de saúde de idosos
Direito Constitucional / Notícias STF – Cabe a MP estadual investigar irregularidades em universidades privadas
Direito Constitucional / Notícias STJ – Compete à Justiça trabalhista julgar ação da União para garantir direitos de terceirizados
Direito Constitucional / Notícias STF vai decidir se Judiciário pode determinar preenchimento de cargo de defensor público em comarcas carentes
Código de Processo Penal / Notícias STF – Local da extorsão define atribuição para investigar falso sequestro por telefone
Direito Constitucional / Notícias STF decide que não cabe à Justiça militar julgar crime de falsidade praticado por civil
Direito Constitucional / Notícias STF – Cabe à Justiça Federal em Chapecó julgar ação sobre demarcação de terras indígenas em SC
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Ausente interesse de menor, pedido de alimentos em dissolução de união estável gera competência relativa
Direito Constitucional / Notícias STF – Cabe ao MP-SC apurar irregularidades no programa Minha Casa Minha Vida
Direito Tributário / Notícias STF analisará competência estadual para estabelecer normas gerais sobre tributo
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Eleição de foro estrangeiro em contrato não impede ação no Brasil
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Lei brasileira não se aplica à herança de imóvel situado na Alemanha
Ação Civil Pública / Notícias STF – Iniciado julgamento sobre legitimidade da Defensoria para propor ação civil pública
Direito Constitucional / Notícias STF – Plenário julga constitucional legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública
Geral / Notícias TRF1 – JEF é incompetente para apreciar ações que visam o cancelamento de ato administrativo
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Vara cível é competente para julgar ação de diácono contra Igreja Católica
Juizado Especial / Notícias STF – PGR questiona deslocamento de competência dos Juizados Especiais Criminais para Justiça Comum
Direito do Trabalho / Notícias TST – Turma admite ação ajuizada fora do local de trabalho por herdeiras menores de trabalhador morto
Direito do Trabalho / Notícias STJ – Justiça do Trabalho deve julgar ação de aposentado que reivindica verba a ser paga pela empresa
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Foro eleito em contratos anteriores não prevalece em ação que discute contrato não assinado
Código Penal / Notícias STF – Mantida competência da Justiça Militar para julgar caso de violência entre cônjuges militares
Direito Constitucional / Notícias STJ – Terceira Seção afasta competência da Justiça Eleitoral em destruição de títulos
Direito Constitucional / Notícias STF – Plenário analisa ações que discutem autorização para julgar governadores
Código Penal / Notícias TRF1 – Competência da Justiça Comum prevalece sobre a do Juizado Especial Criminal quando há concurso de crimes
Código de Processo Penal / Notícias STJ – Cabe à Justiça comum processar militar quando há dúvida sobre dolo em crime contra civil
Direito Constitucional / Notícias STJ – Cabe à Justiça Federal julgar crime de falsidade ideológica de registro de animais domésticos
Sem categoria / STF – Ministro reafirma competência de municípios para legislar sobre proteção ao meio ambiente
Direito Constitucional / Notícias STJ – Não é ilegal a instauração de inquérito policial pela Polícia Federal para apurar crimes estaduais
Direito do Trabalho / Notícias TST – Ação de advogada contratada via Messenger será julgada no local da prestação de serviços
Código Penal / Notícias STJ – Cabe à Justiça comum processar militar quando há dúvida sobre dolo em crime contra civil
Direito Previdenciário / Notícias STF – Plenário mantém decisão sobre competência da Justiça do Trabalho para cobrança de contribuição previdenciária
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias TRF1 – Juízo que julgou a primeira ação de improbidade deve julgar as demais relacionadas à mesma causa
Direito Constitucional / Notícias STJ – Polícia Federal não tem competência para investigar acidente de trem ocorrido em SP
Direito Constitucional / Notícias STF – Mantida competência da Justiça Militar para julgar civil acusado de estelionato
Direito Constitucional / Notícias STJ – Disputa por área ocupada por quilombolas é competência da Justiça Federal
Direito Constitucional / Notícias STF – Competência da Justiça Federal para ação rescisória é tema de repercussão geral
Direito do Trabalho / Notícias TST – JT não pode julgar ação sobre destino de recicláveis para associação de catadores de lixo
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – Justiça Federal é competente para julgar ações envolvendo direitos indígenas
Direito Constitucional / Notícias STF – Cabe ao TJ-SC julgar greve de servidores públicos de Blumenau (SC)
Código de Processo Penal / Notícias STF – Deslocamento de competência não invalida necessariamente provas já produzidas
Ação Civil Pública / Notícias TRF1 – MPF não possui legitimidade para propor ação civil pública que verse sobre tributos
Direito Constitucional / Notícias STF – Competência do STF para julgar atos do CNJ e do CNMP se limita a ações mandamentais
Direito Constitucional / Notícias STF – Cabe ao MPF investigar denúncia de irregularidade no Minha Casa Minha Vida
Direito do Trabalho / Notícias STJ – Ação de indenização proposta por sócio contra ex-empregada compete à Justiça do Trabalho
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias STJ – Improbidade em sociedade de economia mista da União é competência da Justiça Federal
Direito Administrativo / Notícias STF – Reafirmada competência da Justiça comum para analisar vínculo entre servidor e Poder Público
Direito do Trabalho / Notícias TST – Turma declara competência da JT para julgar servidor municipal celetista
Direito Constitucional / Notícias STF – Justiça Federal é competente para analisar ação sobre expedição de diploma por faculdade particular
Código Penal / Notícias STJ – Estelionato cometido para burlar pena por crime militar é competência da Justiça Militar
Direito Constitucional / Notícias STF – Escolha de foro em litígios contra autarquias federais pode ser feita pelo autor da ação
Direito Constitucional / Notícias STF – 2ª Turma: juízo sobre repercussão geral não pode ser proferido em primeira instância
Direito do Trabalho / Notícias TST – Turma reconhece competência da JT para julgar inclusão de trabalhador em lista suja
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – Julgamento do crime de divulgação de pornografia infantil é de competência da Justiça Federal
Direito Constitucional / Notícias TJRS – Município não tem competência para legislar sobre dias e horários de funcionamento do comércio local
Direito Constitucional / Notícias STJ – Compete à Justiça estadual julgar acusação de estelionato contra candidatos à emigração ilegal
Direito Constitucional / Notícias STF – Reafirmada jurisprudência sobre competência da Justiça Federal para julgar mandado de segurança
Direito Constitucional / Notícias STF – Cassada decisão do TJ-ES que permitia a advogados atuarem como defensores públicos
Direito Constitucional / Notícias STF – Decisão reafirma não caber ao MP executar pena imposta por Tribunal de Contas
Código de Processo Civil / Notícias STJ mantém competência federal para as ações da OAB e de seus órgãos
Direito do Trabalho / Notícias TST – Turma declara incompetência da JT para executar contribuições para Sistema S
Código de Processo Penal / Notícias STJ – Uso da internet em crime não basta para determinar competência da Justiça Federal
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual não têm competência para julgar ações contra o INSS
Código Penal / Notícias TJSC – Agressão contra mulher não é necessariamente matéria da Lei Maria da penha
Direito Constitucional / Notícias STJ – Cabe à Justiça Federal julgar questões fundadas em tratado internacional
Direito Eleitoral / Notícias STF – MPE pode questionar registro de candidatura mesmo sem impugnar pedido inicial
Direito Ambiental / Notícias TRF1 – Justiça federal é competente para julgar crime ambiental cometido em rio fronteiriço
Direito Constitucional / Notícias STJ – Ministério Público e Defensoria podem atuar juntos na defesa de incapaz
Direito Constitucional / Notícias STJ – Justiça Federal é competente para julgar ação em que o MPF figura como autor
Direito Constitucional / Notícias Não há reserva de iniciativa de leis tributárias a chefe do Executivo, confirma STF
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – Ministério Público não tem poderes para determinar quebra de sigilo bancário
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias STJ – MP pode ajuizar ação de alimentos em benefício de menor mesmo sem omissão da mãe
Código de Processo Civil / Jurisprudência Competência para o julgamento de ações conexas cuja causa de pedir remota envolva direito de propriedade
Direito Constitucional / Notícias STF – Legitimidade do MPE para recorrer sobre registro de candidatura tem repercussão geral
Código de Processo Civil / Notícias TJGO – Negado recurso a mulher que queria excluir sobrenome de ex-marido suíço
Direito Constitucional / Notícias STJ – Delegação de competência para Justiça estadual não alcança ação indenizatória contra empresa federal
Direito Constitucional / Notícias STF – 2ª Turma: Suspenso julgamento de recurso que discute poder de investigação criminal do MP
Código de Processo Civil / Notícias STJ – Vítima de acidente pode escolher o foro para ação de cobrança do seguro DPVAT
Direito do Trabalho / Notícias TST – JT é competente para julgar ação de indenização por morte de chapa
Direito do Trabalho / Notícias TST – Reconhecida competência da JT em cobrança de internação hospitalar determinada judicialmente
Direito do Trabalho / Notícias TST – Turma reconhece competência da JT para julgar relação entre médicos e planos de saúde
Geral / Notícias STJ – Resolução estabelece competência do presidente do STJ para decidir processos antes da distribuição
Código de Processo Penal / Notícias STF – 2ª Turma anula sentença condenatória prolatada por juízo incompetente
Direito Constitucional / Notícias TRF1 – Cabe à Justiça Federal julgar crime de pedofilia cometido por meio da internet
Direito Constitucional / Notícias STF – Reconhecida atribuição do MPF para apurar supostos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
Direito do Trabalho / Notícias STJ – Competência da Justiça do Trabalho alcança terceiros envolvidos em conflito entre empregado e empregador
Código de Processo Penal / Jurisprudência STF – Reconhecida atribuição de MPs estaduais para apurar desmonte de veículos
Direito Constitucional / Jurisprudência STF analisará limite de legislativo local para definir atribuições de guarda municipal
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