Código Penal / Notícias Por ser crime permanente, invasão de terras alcança prescrição a partir da saída dos invasores
Direito Eleitoral / Notícias STF reafirma competência da Justiça Eleitoral julgar crimes comuns conexos a delitos eleitorais
Código Penal / Notícias Perícia técnica sem aviso prévio: possível para detectar eventuais atos de pirataria
Código Civil / Notícias STJ – Vigilância eficaz, por si só, não caracteriza como crime impossível a tentativa de furto em comércio
Código Penal / Notícias TJSC – Atestado médico de impotência não absolve acusado de abusar sexualmente de criança
Código Penal / Notícias STF – Internação aplicada a adolescente por posse de drogas para uso próprio é anulada
Código Penal / Notícias TJDFT – Furto praticado por empregada doméstica é qualificado pelo abuso de confiança
Código Penal / Notícias STJ – Ocorre crime único se bens roubados estão sob os cuidados da mesma pessoa
Código Penal / Notícias STJ – Manifestante que invadiu gabinete de delegado vai responder por violação de domicílio
Código Penal / Notícias TRF1 – Mantida condenação de homem que sacou por sete anos a aposentadoria do pai falecido
Direito Ambiental / Notícias TRF1 – Cidadão mantendo pássaros em cativeiro é condenado a prestar serviços ambientais
Código Penal / Notícias STJ – Sexta Turma reconhece insignificância em furto praticado por reincidente
Código Penal / Notícias STJ – Sexta Turma condena estagiário que desviou recursos da conta bancária de idosa
Código Penal / Notícias TJSC – Artimanha flagrada: mulher usa beijo para repassar drogas ao marido preso
Código Penal / Notícias TRF1 – Presença de adolescente durante cometimento de crime configura corrupção de menor
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias STJ – Perdão judicial por sofrimento psicológico em crime de trânsito exige vínculo afetivo entre envolvidos
Código Penal / Notícias STJ – Manifestação de advogado só configura calúnia quando comprovada a intenção de ofender
Código Penal / Notícias TJSC – Homem que atirou cadeira contra esposa recebe pena de 3 meses de detenção
Código Penal / Notícias TJSC – Três anos de reclusão para homem que trancou mulher no banheiro por 2 dias
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 condena homem que recebia benefícios previdenciários da mãe falecida
Direito Tributário / Notícias STF – Suspensa decisão que afastou valor para insignificância em crime tributário
Código Penal / Notícias TRF1 – Réus são condenados por falsificar documento com o intuito de inserir nome em lista sêxtupla da OAB
Código de Processo Penal / Notícias STJ afasta decadência e mantém representação feita mais de seis meses após conhecimento do crime
Geral / Notícias TRF1 – Turma reforma sentença que absolveu advogada que reteve autos por quase um ano
Falências e Recuperação de Empresas / Notícias Crime de falência leva TRF4 a redirecionar dívida de empresa
Código Penal / Notícias STF – 1ª Turma: Não cabe agravamento da pena por motivo torpe em crimes culposos
Código de Processo Penal / Notícias TRF1 – Provas insuficientes da prática de roubo mantêm absolvição de réu confesso
Código de Processo Penal / Notícias STJ – Uso da internet em crime não basta para determinar competência da Justiça Federal
Código Penal / Notícias TJGO – Por ausência de nexo causal, crime é desclassificado para vias de fato
Código Penal / Notícias STJ – Configuração de crime de apropriação indébita previdenciária não exige dolo específico
Código Penal / Notícias TJSC – Mantida prisão de homem acusado de abuso sexual contra sobrinha de 12 anos
Código Penal / Notícias TRF1 – Mantida condenação de réu que fraudou a CTPS para receber benefício previdenciário
Direito Constitucional / Notícias STF – PPS pede declaração de omissão do Congresso por não votar projeto sobre homofobia
Código Penal / Notícias TRF1 – Não se aplica o princípio da insignificância a contrabando de cigarros
Código de Processo Penal / Notícias STF absolve senador Luiz Henrique da acusação de crime de responsabilidade
Código Penal / Notícias STJ – Ameaça contra patrimônio da vítima também pode configurar crime de extorsão
Código Penal / Notícias STJ – Princípio da autodefesa não afasta crime de quem apresenta falsa identidade
Código Penal / Notícias TJSC – Tribunal atende MP e impõe regime fechado a acusado de violência doméstica
Código Penal / Notícias STJ – Mantida ação penal contra réu acusado de adulterar códigos de barra para desviar pagamentos
Código de Processo Penal / Notícias STJ – Sexta Turma rejeita absolvição sumária de comerciante que explorava caça-níqueis contrabandeado
Código Penal / Notícias STJ – Crime de tráfico pode absorver o de posse de equipamentos para produção de drogas
Direito Tributário / Notícias TRF1 – O principio da insignificância só é aplicável ao crime de descaminho se o débito tributário for menor que RS 10 mil
Código de Processo Penal / Notícias TJGO – Condenado homem por morte de padre que tinha caso com ex-noviça
Código Penal / Notícias STJ – Declaração falsa para reduzir imposto e aumentar restituição é sonegação, não estelionato
Código Penal / Notícias TJRJ – Acusadas de injetar café com leite em veia de paciente vão responder a processo
Código Penal / Notícias STJ – Mantida ação penal contra advogado acusado de caluniar promotor em defesa de cliente
Código Penal / Notícias TJSC – Condenação para piloto que altera placa de moto sem justificativa plausível
Código Penal / Notícias TJDFT – Embriaguez voluntária não afasta responsabilização por atos delituosos
Código de Trânsito Brasileiro / Notícias STJ – Pai que apenas entrega veículo a menor não pode ser condenado por homicídio culposo
Código Penal / Notícias TJSC – Universitária é condenada por falsificar provas para melhorar conceito
Propriedade Industrial / Notícias STJ – Combate à pirataria na internet não pode violar direito à informação
Código Penal / Jurisprudência Efeitos da extinção da punibilidade do crime-meio em relação ao crime-fim
Código Penal / Notícias TRF1 – Tribunal mantém prisão de réu por tráfico de medicamentos proibidos no Brasil
Direito Ambiental / Notícias TRF1 – Indícios mínimos de crime ambiental justificam recebimento de denúncia
Código Penal / Notícias STF – 2ª Turma reafirma natureza permanente do crime de estelionato previdenciário
Código de Processo Penal / Notícias STF – 1ª Turma nega pedido para transcrição de 40 mil horas de interceptação telefônica
Estatuto da Criança e do Adolescente / Notícias STJ – Desleixo ou descuido de mãe não configura crime de abandono de menor
Código Penal / Notícias TJSC – Prisão preventiva não evita posterior condenação por crime de desobediência
Código Penal / Notícias TJSC – 20 anos de prisão para pai que abusou da filha ao longo da adolescência
Código Penal / Notícias TRF1 – Recebimento de auxílio-transporte em valor superior ao de direito gera ação por estelionato
Código Penal / Notícias TRF4 confirma condenação de homem que serviu de ‘mula’ em contrabando de mercadorias do Paraguai
Execução Penal / Notícias TJSC – Juíza encontra empresário condenado e foragido há cinco anos em voo em SP
Código de Processo Penal / Notícias STJ – Processo deve retornar ao juízo competente 14 anos após a denúncia
Código de Processo Penal / Notícias TJSC – Sem intimação para esclarecer ausência, advogados livram-se de multa
Código Penal / Notícias TJRS – Mulher é condenada por registrar falsos boletins de ocorrência contra vizinho
Código de Processo Penal / Notícias STJ – MP não consegue suspender habeas corpus que livrou acusados pelo incêndio na boate Kiss
Execução Penal / Notícias STF – Negada liminar em Reclamação sobre mudança de regime de pena por faltas graves
Código Penal / Notícias STF – Prazo de escutas telefônicas é matéria com repercussão geral reconhecida
Código Penal / Notícias STJ – Primeira instância pode extinguir exceção da verdade contra autoridade com foro sem julgar mérito
Direito Tributário / Notícias STF – Negada aplicação do princípio da insignificância em crime tributário
Fale Conosco