Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Reincidência contumaz leva homem que furtou bicicleta a receber pena de 4 anos de prisão
Código Civil / Notícias DF é condenado a indenizar paciente que perdeu visão por falta de atendimento médico
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Desconhecimento de pendências econômicas não anula contrato de compra e venda de casa noturna
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário DNIT deve indenizar seguradora por valores pagos a segurado que se acidentou em rodovia
Lei de Improbidade Administrativa / NotíciasDestaque Terciário Prova de concurso com questões já existentes previamente na internet não caracteriza ato de improbidade administrativa
Código Civil / Notícias Sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar demonstrações financeiras
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Site é condenado a indenizar mulher por falso anúncio em página de relacionamentos
Direito do Trabalho / Notícias Empresa terá que manter plano de saúde de empregada vítima de violência sexual no ambiente de trabalho
Código Civil / Notícias Passageira que sofreu lesão na coluna após cair dentro de ônibus deve ser indenizada
Direito Administrativo / Notícias Revalidação de diploma de Medicina expedido por universidade estrangeira não exige certificado de proficiência em língua portuguesa
Código Civil / Notícias Ex-funcionário de companhia aérea deve ser indenizado após ser ofendido e agredido por passageiro
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Presença de entidade federal não afasta competência da Justiça estadual em casos de superendividamento do consumidor
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Justiça condena banco a indenizar e alterar nome de mulher transexual em seus cadastros
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário TJ mantém proibição de farmácia de manipulação atuar com produtos derivados da cannabis
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Negócio de compra e venda de imóvel com falsa procuração pública gera o dever de indenizar compradores
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Empresa não pode operar contratos de seguro como se fosse seguradora
Direito do Trabalho / Notícias Discussão sobre constitucionalidade da tarifação de danos morais é enviada ao Pleno do TST
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Contratação de seguro junto com empréstimo consignado nem sempre configura venda casada
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Uso de documento falso rejeitado por instituição configura crime impossível
Direito Tributário / Notícias União não pode exigir imposto de renda sobre remuneração recebida por servidores estaduais
Direito Tributário / Notícias Inscrição indevida em dívida ativa sem procedimento administrativo enseja indenização por dano moral
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Dano moral por falhas de construção é devido somente se o imóvel não puder ser habitado
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Credor fiduciário tem o ônus de prestar contas sobre venda do bem apreendido e eventual saldo remanescente
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Homem deverá reembolsar ex-companheira por prejuízos em aplicações financeiras
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mantida decisão que reconhece paternidade após recusa de exame de DNA
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Concessionária terá que reduzir ruídos provocados por estação de tratamento de água
Direito Administrativo / Notícias Omisso, município indenizará morador que teve casa inundada após córrego transbordar
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário CRM deve indenizar mulher que sofreu abuso sexual em consulta médica na adolescência
Direito do Trabalho / Notícias Costureira diagnosticada com lesões por esforço repetitivo deve ser indenizada por indústria de calçados
Direito do Trabalho / Notícias Restaurante é condenado por submeter trabalhadores estrangeiros a condições degradantes
Código Civil / Notícias Justiça condena empresa de pescados que vendia alimentos impróprios para consumo
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário É válida a valoração negativa dos motivos do crime quando ex-marido ameaça vítima para desistir de divórcio e pensão
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mulher é indenizada por negligência médica que resultou na gestação de bebê natimorto
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Município indenizará aluna com deficiência agredida por professora em escola
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Homem que comprou violão de idoso com cheque sem fundo é condenado por estelionato
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Homem terá que indenizar pai e filha por agressão à criança
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Cláusula de convenção coletiva que reduz contratação de aprendizes é inválida
Código de Processo Civil / Notícias Credor não pode ser obrigado a aceitar penhora de bem do devedor no lugar do bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud
Direito do Trabalho / Notícias Bancário não consegue complementação do auxílio-doença além do previsto em norma coletiva
Direito Previdenciário / Notícias Pessoa com doença mental incapacitante tem direito imprescritível ao auxílio-doença e à conversão em aposentadoria
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Ibama não pode suspender atividade empresarial lícita sem observância do processo administrativo
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Contrato de mútuo com juros acima de níveis predefinidos, por si só, não é abusivo
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário TJ reconhece direito de penhora de casa de praia em nome do companheiro da executada
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Contratos bancários são submetidos ao Código de Defesa do Consumidor e podem ser revistos em caso de abusividade
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Admitida a flexibilização das regras do parcelamento tributário dada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo para a administração
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Policiais rodoviários federais podem receber hora extra
Direito do Trabalho / Notícias Posto de combustível deverá indenizar por acúmulo de função frentista que também trocava óleo
Direito do Trabalho / Notícias Ferramenteiro que se hospedava em hotéis não receberá adicional de transferência
Código Civil / Notícias Moradores de Joinville serão ressarcidos por conta de água errada nos últimos 17 anos
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Sem consenso entre pais separados, decisão judicial mantém criança em escola pública
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Repetitivo discute exclusão de benefícios relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário TJ mantém condenação de mulher que divulgou dados pessoais e se passou pela ex-namorada
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Estelionato emocional: Turma determina retificação de paternidade socioafetiva
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Estado do Paraná deve fornecer remédio de alto custo a criança com raquitismo
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Abalo psicológico de aluno acidentado durante passeio ecológico resulta em dano moral
Geral / Notícias Criança de seis anos com Síndrome de Down ganha direito de permanecer na educação infantil
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Não cabe inversão automática do ônus da prova em ação de empresa contra publicidade da concorrente
Código Civil / Notícias Morador que teria sofrido um AVC após corte de energia elétrica deve ser indenizado
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Pessoa jurídica tem de provar insuficiência de recursos para ter direito à justiça gratuita
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Aposentado será indenizado após saques não reconhecidos em seu benefício
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Fornecedora de insumo agrícola indeniza cliente por sementes vencidas
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário STJ revoga prisão preventiva de mais de seis anos e comunica ao CNJ excessos de prazo
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Gestante que recusou reintegração não perde direito à indenização
Código de Processo Civil / Notícias Emenda da petição inicial é válida para regularizar ação contra réu falecido antes do ajuizamento
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário DF deverá indenizar mãe que perdeu gestação por falha no atendimento
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Paciente com leucemia que teve transplante negado por operadora de saúde deve ser indenizada
Direito do Trabalho / Notícias Técnica de enfermagem de UTI obtém indenização pelo trabalho que desencadeou transtorno de ansiedade e depressão
Código Civil / Notícias TRF1 considera inválida a operação de compra e venda de lotes com dívida ativa no nome do vendedor independentemente da boa-fé do comprador
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário TJ autoriza mãe de filha autista a ter jornada de trabalho reduzida sem alterar salário
Geral / NotíciasDestaque Terciário STJ suspende ações sobre autorização sanitária para empresas plantarem cannabis até definição de precedente qualificado
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Cia aérea indenizará madrinha que teve mala com o vestido do casamento extraviada
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Banco é responsável por não adaptar condições e metas para empregado com deficiência
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Tribunal não autoriza que mulher fure a fila do SUS para realizar cirurgia eletiva
Direito Tributário / Notícias Pendência fiscal de matriz ou filial impede certidão negativa para estabelecimento do mesmo grupo
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mesmo sem morder ninguém, Rottweiler solto em pátio de hospital traz prejuízo ao tutor
Direito Constitucional / Notícias Multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação não homologado é inconstitucional
Direito Tributário / Notícias TJ nega isenção de IPVA a contribuinte com visão monocular por ausência de previsão legal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Falta de prova de vulnerabilidade impede aplicação do CDC em contrato de gestão de pagamentos on-line
Direito Tributário / Notícias Contribuinte tem direito à certidão positiva com efeito de negativa enquanto houver pedido pendente em processo administrativo do débito tributário
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Agricultor com visão monocular tem direito a receber benefício assistencial
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário Policiais e militares não podem advogar em causa própria
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Município é condenado a indenizar homem que ficou cego por falta de tratamento adequado
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Estado de SC deve constar no polo passivo de ações envolvendo Associações de Pais e Professores
Falências e Recuperação de Empresas / NotíciasDestaque Terciário Vício em título protestado não impede falência se demais títulos alcançam valor mínimo legal
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Instituição de ensino terá de indenizar estudante por propaganda enganosa
Direito do Trabalho / Notícias Acordo extrajudicial no qual somente o empregado renuncia a direitos não pode ser homologado
Direito Constitucional / Notícias STF invalida leis estaduais sobre utilização de depósitos judiciais
Direito do Trabalho / Notícias Motorista de ônibus será indenizado após sofrer assaltos e ver colega ser assassinado
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário TJ confirma pena a casal por extorquir homem com o golpe dos nudes via redes sociais
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Ação rescisória não pode ser utilizada como substituta de recurso
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Faculdade deverá indenizar aluno que fraturou braço durante treino em quadra molhada
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Moradora deve receber indenização por empréstimo não contratado
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Conselhos profissionais podem cobrar multas por exercício ilegal da profissão independentemente do valor
Código Civil / Notícias Judiciário não pode dispensar requisito exigido em estatuto para o ingresso em associação
Código Penal / Notícias Crime de ordenar despesas em fim de mandato exige especificação das obrigações assumidas
Código Penal / Notícias TJ confirma condenação de homem que atirou cachorrinha por cima de muro de ONG
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Ocupação ilícita de terras públicas não se torna válida com o decurso do tempo
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mãe de recém-nascido que teve o braço deslocado durante o parto deve ser indenizada
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Universidade pode trancar matrícula de aluna que rejeita vacinar-se contra Covid
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Estudante bolsita cobrado por faculdade deve ser indenizado
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário União e Estado devem fornecer remédio contra câncer para mulher
Código de Processo Civil / Notícias Súmula 111 continua a regular honorários em ações previdenciárias na vigência do CPC/2015
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Falência da parte não justifica afastamento da convenção de arbitragem pelo juízo estatal
Direito Previdenciário / Notícias STF define tese sobre contribuição incidente em receita de empregador rural pessoa jurídica
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Empresa não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória no lugar de outra pessoa jurídica do mesmo grupo
Código Civil / Notícias Homem que fingiu ser PRF para obter vantagem na compra de automóvel é condenado
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário Liminar determina saída do serviço militar de jovem com insuficiência respiratória
Direito Previdenciário / Notícias Município inscrito em cadastro restritivo de crédito tem direito à expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Juiz pode condenar o réu ainda que o MP peça absolvição em alegações finais
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Plano de saúde deve custear insumos indispensáveis na internação domiciliar
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Empregado que trabalhava em jornadas extensas e sem disponibilidade de banheiro deve ser indenizado
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário É nulo o processo administrativo em que foi realizada a citação por edital quando poderia ter sido realizada pessoalmente
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Grávida que teve bebê em casa por falha de hospital será indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Banco deve indenizar cliente negativado por dívida em cartão não contratado
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Consumidor será indenizado por interrupção dos serviços de energia
Direito do Trabalho / Notícias Publicação no Diário Eletrônico deve prevalecer para contagem de prazo processual
Código Civil / Notícias Reconhecida a prescrição por transcurso do prazo em ação de cobrança da Caixa que errou endereço do devedor
Código Penal / Notícias Dentista que furtava cheques e dinheiro de paciente em consultas tem pena fixada no TJ
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Motoristas profissionais devem ter jornada de trabalho controlada, independente da quantidade de empregados
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Moradora negativada devido a dívida de IPTU de lote de homônima deve ser indenizada
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Empresa que comercializou lasanha com caco de vidro paga dano moral para consumidores
Lei de Locação / Notícias Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos
Direito Administrativo / Notícias TJ considera multa de R$ 7 mil compatível para rede que possui quase duzentas lojas no país
Código Civil / Notícias Moradora que fraturou o punho ao cair em calçada deve ser indenizada pelo Município
Código de Processo Civil / Notícias STJ extingue parcialmente cobrança contra consórcio formado por empresa em recuperação judicial
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça nega indenização a mulher que teria recebido resultado falso positivo em teste de gravidez
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Dona de obra deve indenizar pedreiro autônomo que caiu de telhado quando prestava serviço
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário STF confirma suspensão de processos e decisões judiciais sobre decreto de armas de fogo
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Paciente com cirurgia de emergência negada por plano será indenizada
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Motorista não prova culpa do DNIT e não consegue indenização por acidente
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mantida a sentença que concedeu redução de juros de saldo devedor em contrato de financiamento estudantil
Código de Processo Penal / Notícias Veículo é restituído a proprietária que não tinha conhecimento sobre carga irregular apreendida
Código de Processo Penal / Notícias Acordo de não persecução penal: a novidade do Pacote Anticrime interpretada pelo STJ
Direito Administrativo / Notícias Progressão funcional não pode incluir tempo exercido anteriormente em outra carreira do serviço público
Direito Ambiental / Notícias Tribunal condena agricultor por plantio e colheita em área embargada por órgão ambiental
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Fabricante não é responsável por uso indevido de dados em smartphone desbloqueado
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Sócia consegue afastar nomeação como depositária de bens da empresa executada
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário TRT-4 condena banco a indenizar técnico que era chamado de burro e idiota por gerente
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Pedido autônomo em jurisdição voluntária não dá margem a condenação em honorários
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Motorista de aplicativo não consegue retomar cadastro após acusações de discriminação
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Empresa consegue direito à compensação de PIS/Cofins referente a despesas com equipamentos de proteção individual (EPI) e serviços de limpeza
Código de Processo Civil / Notícias Custas de preparo recursal devem ser recolhidas com base em valor original de causa sob revisão
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Instituição bancária terá que indenizar aposentada por venda casada
Código Civil / Notícias TJSC mantém decisão de indenizar pais que perderam filha em exame de endoscopia
Código Civil / Notícias Paciente deve ser indenizada em R$ 50 mil por demora na realização de cirurgia
Execução Fiscal / NotíciasDestaque Terciário Cabe ao devedor comprovar a nulidade da certidão da dívida ativa nos autos da execução fiscal
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário STF suspende decisões que afastam novas alíquotas do PIS/Cofins sobre receitas financeiras
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Balconista deve pagar honorários no mesmo percentual da empresa
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Emissora indenizará investigado retratado de forma ofensiva em reportagem
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário Por meio de habeas data, pensionista obtém ordem para INSS prestar informações
Código de Processo Civil / Notícias Decisão em processo eletrônico tem de ser publicada no diário oficial se o réu não constituiu advogado
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Homem que ficou tetraplégico ao acidentar-se em academia pública será indenizado
Direito Administrativo / Notícias Contratação temporária no serviço público para suprir emergência não configura preterição de aprovado em cadastro reserva para cargo permanente
Direito Tributário / Notícias Empresa de informática deve pagar IRRF sobre valores enviados ao exterior para compra de softwares
Código Civil / Notícias Comandante é absolvido pela morte de tripulante que agiu com imprudência em mar revolto
Código de Processo Penal / Notícias Representação da vítima contra autor de violência doméstica não precisa ser confirmada em audiência
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça interpreta procedimento pós-cirurgia bariátrica como reparador e não estético
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Companhia aérea indenizará passageiros por transtornos causados após cancelamento de voos
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Dispensa de engenheira com depressão não relacionada ao trabalho é válida
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Motoboy será indenizado em mais de R$ 10 mil por ser bloqueado em aplicativo
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Faculdade descredenciada pelo MEC deve restituir mensalidades se não viabilizar obtenção do diploma
Estatuto da Criança e do Adolescente / NotíciasDestaque Terciário Jovem que responde por ato infracional será ouvido no último ato da instrução
Direito Previdenciário / Notícias Último salário de contribuição muito acima do limite previsto na lei desautoriza a concessão do auxílio-reclusão
Direito Administrativo / Notícias Filmar mulheres com câmera escondida pode dar demissão por conduta escandalosa
Direito do Trabalho / Notícias Família de trabalhador que faleceu em desabamento de silo deve ser indenizada
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Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário TJ garante direito de aluno autista dispor de professor especializado em sala de aula
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Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Garota de programa que extorquia clientes é condenada a 16 anos de prisão
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Fraude na terceirização de serviços com seguradora define vínculo de corretora com banco
Direito Constitucional / Notícias STF determina realização de audiências de custódia para todos os casos de prisão
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Código de Processo Civil / Notícias Cabe ao devedor demonstrar erros de cálculo relativos ao suposto excesso na cobrança de dívida em contrato de crédito consignado
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Plataforma de criptomoedas indenizará cliente que teve conta zerada por suposta ação criminosa
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Paciente receberá indenização após sofrer queimadura em clínica estética
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário Criança com transtorno do espectro autista tem direito a transporte escolar especial gratuito
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