Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Seguro-viagem não é responsável por continuidade do tratamento médico após retorno do segurado ao Brasil
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Tribunal mantém condenação de torcedor por racismo em rede social
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Distrito Federal é condenado a indenizar pai por troca de filho em maternidade
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Autoridade que oferece a denúncia criminal pode atuar como julgadora no processo administrativo
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário TRT reconhece vínculo de emprego em relação fake de franquia
Direito do Trabalho / Notícias Advogado de vendedor não poderá acompanhar diligência em casa de executado
Código de Processo Civil / Notícias É possível cumular pedidos de prisão e de penhora no mesmo procedimento para execução de dívida alimentar
Direito Constitucional / Notícias STF vai discutir progressividade de alíquotas previdenciárias de servidores federais
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Juíza condena pai que não pagou faculdade do filho e deixou nome do rapaz parar no SPC
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Habeas corpus anula provas obtidas em busca domiciliar baseada apenas em denúncia anônima
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização de danos materiais e morais à consumidora
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário STJ define em repetitivo que reincidência múltipla prepondera em relação à confissão espontânea
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Plataforma de pagamentos digital é condenada por falha na prestação de serviço
Direito Previdenciário / Notícias Repetitivo define marco inicial da decadência para pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Convênio deve autorizar atendimento de urgência a partir da assinatura do contrato
Direito do Trabalho / Notícias Gerente de supermercado que trabalhava por 13 horas diárias, de segunda a sábado, deve receber indenização por dano existencial
Código Civil / Notícias Farmácia de manipulação precisa de prescrição para produtos e medicamentos isentos de receita médica
Direito do Trabalho / Notícias TRT-4 reconhece vínculo de emprego entre engenheiro e empresa de serviços em engenharia
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Falta de demonstração de vínculo permanente afasta condenação por associação para o tráfico
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário TRF4 reconhece nulidade de contrato de cartão e condena banco a pagar 5 mil reais de indenização
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Detenção de um imóvel público não habilita morador a buscar dano como proprietário
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Autoescola e instrutor devem indenizar pedestre atropelado por aluno que conduzia carro sem supervisão
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário INSS deve conceder aposentadoria por invalidez a vendedora com doença de Crohn
Direito do Trabalho / Notícias Dispensa motivada por amizade com desafetos do empregador é discriminatória
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Operadora de saúde deve custear cirurgia reparadora de paciente que fez bariátrica
Código Civil / Notícias Ação arbitral autorizada por assembleia prevalece sobre ações mais antigas de acionistas minoritários
Código Civil / Notícias STJ vê concorrência desleal no uso de marca alheia em link patrocinado do Google
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Justiça condena empresa aérea a indenizar passageira com doença celíaca que teve voo realocado
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Imóvel em construção pode ser considerado impenhorável
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário TJ mantém condenação de ex-marido após estelionato sentimental
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Fotógrafa perde registros de aniversário de um ano e terá de indenizar mãe de bebê
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário OAB questiona exercício da advocacia por policiais e militares na ativa
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça condena laboratório por apresentar erroneamente existência de cocaína em resultado
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Homem que teve CPF utilizado em fraudes por terceiros tem direito a nova inscrição
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Companhia aérea deve indenizar passageira que teve mala com medicamentos extraviada
Código Civil / Notícias Moradoras de Santos serão indenizadas por queda de avião que matou Eduardo Campos
Código Civil / Notícias Companhia é condenada a indenizar mãe de jovem que morreu em razão de choque elétrico
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mantido pagamento de aluguéis a condôminos privados da posse após o fim do comodato de imóvel comum
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Rede social deve indenizar usuária que teve perfil com 30 mil seguidores bloqueado
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Concedida aposentadoria por incapacidade permanente a diarista com enfermidades crônicas
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Devedor que teve a CNH suspensa consegue liberação para dirigir
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Critério do balanço de determinação é adotado em apuração de haveres em ação de dissolução parcial de sociedade
Direito Eleitoral / NotíciasDestaque Terciário Aprovada resolução do horário eleitoral gratuito para presidente da República
Direito do Trabalho / Notícias Testemunha ocupante de cargo de gerente é considerada suspeita em depoimento
Direito Ambiental / Notícias Tribunal confirma condenação de homem que cometeu abusos e maus-tratos contra cadela
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Criança que teve parte do dedo amputado em creche deve ser indenizada
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário É ilegal prisão por dívida alimentícia pretérita depois de homologado acordo exoneratório
Código de Trânsito Brasileiro / NotíciasDestaque Terciário Detran é condenado a indenizar motorista após impedir expedição definitiva de habilitação
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário TJ condena tabelião a indenizar imobiliária por falha em registro de escritura
Execução Penal / NotíciasDestaque Terciário TJ autoriza detento a realizar trabalho fora da empresa sob supervisão
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Companhia é condenada por retirar casal de forma indevida de avião
Código Civil / Notícias Mulher que realizou tratamento hospitalar particular não tem direito a ressarcimento
Código de Processo Penal / Notícias Compete à Justiça estadual julgar tráfico interestadual com uso de aeronave se a droga é apreendida em solo
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Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Negada liminar para suspender resolução da Anvisa que proíbe bronzeamento artificial
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Alteração de trajeto de Cruzeiro marítimo durante a pandemia não gera dano moral
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário TST afasta contribuição assistencial de empregado não sindicalizado
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Júri condena mulher que sofria violência no lar e contratou homem para matar o marido
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Direito do Trabalho / Notícias Montador de móveis que se deslocava em moto receberá adicional de periculosidade
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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mantida sentença que condenou plataforma de comércio eletrônico a indenizar e reativar conta de usuária
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário STJ reconhece legitimidade de associação para ação de manutenção de posse no interesse de seus membros
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Código de Defesa do Consumidor / Notícias Consumidora que mastigou curativo em alimento deve ser indenizada
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Empresa de eventos deve indenizar consumidora por atraso no início dos serviços
Código Civil / Notícias Supermercado não é obrigado a indenizar cliente que se acidentou por culpa exclusiva
Direito Constitucional / Notícias STF invalida normas de três estados que disciplinavam atividade nuclear
Geral / Notícias Auxílio Financeiro pago pela Samarco a vítimas do rompimento da Barragem de Fundão não deve ser descontado das indenizações devidas
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Gratuidade de passagem interestadual a idosos não inclui ônibus executivo
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Trabalhador com registro de safrista é reconhecido como segurado especial para fins previdenciários
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Eleição de foro pactuada entre segurado e autor do dano não tem efeito para seguradora sub-rogada
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Paciente comprova sequelas após extração de dente e receberá por dano moral, material e estético
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário TRF3 garante aposentadoria por invalidez a doméstica com depressão, transtornos mentais e alcoolismo
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Reconhecida responsabilidade de empresa por atropelamento de caminhoneiro
Código Civil / Notícias Ação de retirada de sociedade não engloba responsabilização em relação às dívidas da empresa
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Código Civil / Notícias Imóvel de instituição financeira em liquidação extrajudicial não é passível de usucapião
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Código Civil / Notícias Negada indenização a motoqueiro mordido por cachorro em estacionamento de supermercado
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário OAB alega defasagem da alíquota adicional de IRPJ sobre lucro que exceder R$ 20 mil por mês
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Execução de sentença coletiva de direitos individuais homogêneos pela associação autora é sujeita a condições
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Dono de canil será indenizado por morte de animal em transporte de avião
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Código Penal / Notícias STJ veda uso de inquéritos e ações em curso para impedir aplicação do tráfico privilegiado
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Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Professora será indenizada por dispensa no início do semestre letivo
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Falta de citação do interessado em arbitramento de honorários na fase executória autoriza exceção de pré-executividade
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário STF reitera inconstitucionalidade de normas estaduais que autorizavam porte de armas para procuradores
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Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Planos de saúde não estão obrigados a cobrir tratamentos fisioterápicos pelos métodos Therasuit e Pediasuit
Código de Processo Civil / Notícias Cabe ao juízo da execução decidir sobre penhora de imóvel localizado em outra comarca
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Código Civil / Notícias Atropelado em rali de velocidade, espectador será indenizado após amputação da perna
Código Civil / Notícias Município é condenado após menino ser atingido por trave durante jogo de futebol
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Inalienabilidade temporária exclui imóvel da partilha quando há separação de fato durante prazo restritivo
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Justiça trabalhista decidirá sobre suposto vínculo de emprego disfarçado em contrato de franquia com cláusula arbitral
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Desembargador não pode ser impedido apenas porque foi vencido em julgamento anterior do mesmo caso
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Motociclista que escorregou em canaleta de posto de gasolina deve ser indenizado em R$ 7 mil
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça condena proprietário de terras a indenizar mulher que teria colidido em animal solto na estrada
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Código Civil / Notícias Prefeitura deve indenizar condutor que teve falange amputada em razão de acidente
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Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Auxiliar administrativo consegue reconhecimento de direito à estabilidade pré-aposentadoria
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Cartório não indenizará noivos por cancelamento de casamento civil
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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário STJ decidirá sobre responsabilidade solidária do credor fiduciário na execução de IPTU do imóvel alienado
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Empregado que rejeitou reintegração não receberá indenização substitutiva por estabilidade
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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Seguradora é condenada a indenizar dono de veículo por não comunicar roubo ao Detran
Geral / Notícias STJ passa a receber inscrições para sustentação oral nas sessões virtuais de julgamento
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Operadora indenizará casal que sofreu prejuízo financeiro com chip de celular clonado
Código de Processo Civil / Notícias Oposição para substituir parte na demanda principal não é cabível, mas pode ser aproveitada por conexão
Código de Processo Penal / Notícias Adulteração de imagem de passaporte válido não afasta competência estadual para crime de estelionato
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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Jockey Club de São Paulo deve indenizar restaurante por impedir sua reabertura na pandemia
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Nos contratos de seguro, segurado não pode exigir contas por falta de interesse processual
Lei de Improbidade Administrativa / NotíciasDestaque Terciário Funcionária fantasma é condenada e terá que devolver R$ 800 mil aos cofres públicos
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Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Honorários devem incidir sobre toda a condenação em ações que pedem tratamento médico e dano moral
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Direito Tributário / Notícias Empresa não é obrigada a recolher juros instituídos por norma da Receita Federal para bens em regime de admissão temporária para utilização econômica
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Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Cliente que comprou carro zero com defeito e o revendeu receberá diferença entre valor do novo e preço de revenda
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Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Ausência de Provas: horários indicados na inicial devem ser afastados diante de alegação de jornadas impraticáveis
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