Direito Ambiental / NotíciasDestaque Terciário É de cinco anos o prazo para reaver bem apreendido por infração ambiental
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Depósito em processo judicial para garantir execução da causa pode ser parcial desde que seja comprovada insuficiência econômica
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Ocultar droga na região pélvica para entrar em presídio não agrava culpabilidade
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Clínica veterinária deve indenizar tutora de filhote morto após cesárea canina
Código de Processo Civil / Notícias É admissível a partilha de direitos possessórios sobre imóveis que não estão devidamente escriturados
Direito Administrativo / Notícias Servidor que responde a processo administrativo disciplinar não pode ter salário suspenso
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Cessão de crédito de precatório legalmente realizada não depende de consentimento da parte contrária
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Empresa de eventos deve ressarcir consumidor por show cancelado durante a pandemia
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Mulher que comprou barra de cereal com fio de cabelo será indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Rescisão de plano de saúde na pandemia após quitação de parcelas atrasadas foi abusiva
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário É indevida a cobrança de IPTU contra a Caixa de imóvel transferido a particular por meio de programa de arrendamento residencial
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Pessoa de baixa renda com sequela de paralisia infantil tem direito a benefício social
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça condena ginecologistas a indenizarem paciente que teve DIU esquecido no útero
Execução Fiscal / NotíciasDestaque Terciário Mesmo sem penhora na execução fiscal, crédito tributário tem preferência na arrematação de bem do devedor
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Banco não consegue homologar acordo após empregada desistir da negociação
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Conselho de Arquitetura e Urbanismo não pode negar registro profissional a aluna graduada por meio de ensino a distância
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa é condenada a indenizar passageira por impedir embarque
Direito Administrativo / Notícias Correios devem entregar correspondências diretamente aos destinatários de condomínio horizontal
Código Penal / Notícias STJ definirá natureza jurídica do crime de apropriação indébita previdenciária
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Desistência de ação previdenciária não está condicionada à renúncia ao benefício
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Ausência não justificada de testemunhas e de perícia sobre assinatura invalidam testamento de próprio punho
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Resgate não solicitado de aplicação financeira gera o dever de banco indenizar correntista
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário União, estado e município devem fornecer medicamento de alto custo mesmo que este não conste na lista do SUS
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Adestrador que deixou cão fugir do canil indenizará a tutora do animal
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Fabricante de veículos tem condenação mantida por falha em airbag
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Consumidor deve ser indenizado por entrega de produto inadequado
Código de Processo Civil / Notícias Juízo deve tentar sanar eventual ausência de prova em arrecadação de bens de herança jacente
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJ mantém condenação de clínica que queimou pele de cliente em depilação a laser
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Clínica de reabilitação indenizará pais de paciente que se suicidou
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Caixa deverá indenizar recepcionista que sofreu injúria racial de cliente
Geral / NotíciasDestaque Terciário Aluna que se afastou de faculdade por problemas de saúde pode trancar o curso e suspender o contrato de financiamento
Falências e Recuperação de Empresas / NotíciasDestaque Terciário Terceiro embargante não tem legitimidade para suscitar competência absoluta de juízo falimentar
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Pedido de revisão criminal é incabível quando há mero interesse recursal para rediscutir provas já analisadas
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário TST invalida penhora de veículo pertencente a pessoa com deficiência
Lei de Locação / Notícias Ação renovatória: a proteção simultânea do fundo de comércio e do direito de propriedade
Direito do Trabalho / Notícias Covid-19: Família de motorista que estava no grupo de risco e faleceu após retornar ao trabalho deve ser indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Faculdade é condenada por negativar nome de estudante que não fez matrícula na unidade
Direito Administrativo / Notícias Professor de dança não precisa ser formado em Educação Física e nem se inscrever no conselho da categoria
Direito do Trabalho / Notícias Operador de máquinas que atuou durante 25 anos em metalúrgica e adquiriu lesões nos ombros e cotovelos deve ser indenizado
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário É possível nova ação previdenciária caso o autor consiga mais provas para obter o benefício
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Anuência do comprador legitima cobrança de taxa de manutenção em loteamento antes da Lei 13.465/2017
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Terceiros que abriram processo judicial sem consentimento indenizarão parte por danos morais
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Condomínio pode ajuizar ação em nome dos moradores para reparação de problemas internos dos imóveis
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Assistente de vendas que recebia cobranças excessivas durante reuniões deve receber indenização por assédio moral
Código de Processo Civil / Notícias STJ define condições para admitir petição enviada de forma eletrônica por advogado sem procuração
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Justiça confirma ato da Receita Federal para reexportar produto por tentar burlar aduana
Direito do Trabalho / Notícias Afastada condenação de empresa por assédio praticado em grupo de WhatsApp
Código Penal / Notícias STJ vê possível estelionato em ações de grupo acusado de explorar pirâmide financeira
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Advogado e seus representados são condenados a indenizar parte contrária por ofensa em ação de paternidade
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Documentos do exterior não podem ser usados como prova em processo criminal no Brasil sem autorização judicial
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Emergência sanitária causada por pandemia não justifica registro provisório de diploma estrangeiro de médico sem passar pela revalidação
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Instituição de ensino deve providenciar contratação emergencial de intérprete de Libras para atender a alunos com deficiência auditiva
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Estado e Município custearão tratamento fora do domicílio a paciente
Execução Penal / Notícias STJ admite remição da pena para preso que não pôde estudar ou trabalhar na pandemia
Direito Previdenciário / Notícias TRF4 suspende decisão que determinava reabertura de processo no INSS
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Consumidor impedido de entrar em show com ingresso válido deve ser indenizado
Direito Administrativo / Notícias Servidora pública não é obrigada a devolver valores recebidos de boa-fé por força de decisão judicial posteriormente reformada
Concurso Público / Notícias TJSC assegura que candidato de concurso público tenha recurso analisado e respondido
Geral / NotíciasDestaque Terciário Ato do TJRS regulamenta suspensão dos prazos processuais no final do ano
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário STF vai discutir participação de empresas do mesmo grupo em execução trabalhista
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Responsável técnico e inscrição em conselho são desnecessários se pet shop não exerce medicina veterinária
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário STJ vai definir se incide contribuição previdenciária patronal sobre auxílio-alimentação pago em dinheiro
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Prova testemunhal convincente complementa prova material para fins de aposentadoria rural
Direito Administrativo / Notícias Valor a ser depositado em juízo nas ações de desapropriação é o definido pelo perito
Código de Processo Penal / Notícias STJ reconhece prejuízo de réu preso que não acompanhou oitiva de testemunhas por falta de transporte
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Súmula 326 do STJ permanece válida na vigência do CPC/2015
Direito Constitucional / Notícias Bloqueio de valores do Fundo de Participação dos Municípios por descumprimento de obrigações tributárias é limitado a 9% e a 15%
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário DF é condenado a indenizar mãe e filha por falha no diagnóstico de gravidez
Código Civil / Notícias Prazo prescricional em contratos com sucessão negocial é contado do último deles
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Agência de viagens e companhia aérea devem indenizar consumidor por falhas em serviços prestados
Geral / NotíciasDestaque Terciário Suspensão de direitos políticos do estudante não pode impedir emissão de diploma de nível superior
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Decisão dos Juizados Especiais Federais não é passível de anulação via ação rescisória
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Tribunal valida cláusula arbitral mista em contrato empresarial e afasta competência da arbitragem
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Obesidade não pode ser fator de eliminação em concurso público
Código Civil / Notícias Empresa deve custear aluguel de moradora removida de imóvel com defeitos de construção
Direito Tributário / Notícias Ser incluído em contrato social como gestor não é suficiente para condenação por sonegação previdenciária
Código de Defesa do Consumidor / Notícias TJSC mantém indenização de R$ 10 mil para cliente que comeu chocolate com larvas
Código de Processo Civil / Notícias Justiça gratuita para entidade filantrópica que atende idosos dispensa prova de hipossuficiência
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário STF referenda liminar que suspendeu piso salarial da enfermagem
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Cliente cobrada por compra não realizada no cartão deve ser ressarcida por instituição financeira
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Responsabilização penal de empresa não é transferida com incorporação
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Motorista que sofreu assalto e foi diagnosticado com transtorno de estresse pós-traumático deve ser indenizado
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Alunos que concluíram cursos de pós-graduação irregulares vão ser indenizados
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Plano de saúde deve indenizar paciente idosa por negar atendimento de urgência
Código de Processo Civil / Notícias Remição da execução é possível enquanto o auto de arrematação não tiver todas as assinaturas
Código de Defesa do Consumidor / Notícias CDC garante manutenção de ex-empregado em plano coletivo por adesão custeado em parte pelo empregador
Código Penal / Notícias Princípio da insignificância não se aplica ao crime de garimpo de ouro em terra indígena
Código de Processo Civil / Notícias União deve pagar honorários advocatícios referentes a serviços jurídicos prestados a extinta empresa pública
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Paciente pode optar por tratamento de saúde em localidade diversa daquela onde reside
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Usuária que teve contas de aplicativos invadidas deve ser indenizada
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Pessoas com registro criminal não podem adquirir arma de fogo
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Academia é condenada a indenizar aluna que sofreu lesão durante atividade física
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Nas ações possessórias, é necessária citação por edital dos ocupantes não encontrados no local
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STJ afasta equiparação a consumidor nas hipóteses de vício do produto e do serviço
Direito do Trabalho / Notícias Auxílio-alimentação de servidora municipal mantém natureza salarial após a Reforma Trabalhista
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Igreja deve restituir doações e indenizar ex-fiel por danos morais
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário É ilegal confisco de caminhão quando o proprietário não tem relação com a ação penal por tráfico que resultou na perda
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário TRF3 confirma aposentadoria por invalidez a comerciária com Esclerose Múltipla
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário TJSP mantém decisão que rejeita prática de concorrência desleal por ex-funcionários de empresa
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário TST considera impossível jornada de 20 horas diárias de chefe de cozinha
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário JF reconhece união estável e concede pensão por morte a parceiro de segurada
Código Civil / Notícias É incabível o reconhecimento de união estável paralela, ainda que iniciada antes do casamento
Direito Constitucional / NotíciasDestaque Terciário STF invalida alíquota maior de ICMS em mais três estados
Código de Defesa do Consumidor / Notícias STF valida proibição de propaganda de cigarros e mantém advertências nas embalagens
Código Penal / Notícias Violência policial para obtenção de flagrante leva STJ a absolver réu e a comunicar MP e PM do Rio
Direito Ambiental / Notícias Empresa que extrai minério de forma irregular não pode abater despesas da indenização
Direito Administrativo / Notícias TRF1 garante fornecimento de medicação pelo SUS a paciente com doença rara degenerativa
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Prescrição ocorrida após a coexistência de dívidas não impede a compensação
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário União terá que pagar cirurgia para homem que precisa de novo gerador de marcapasso
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Reclamação por descumprimento de IAC não exige esgotamento das instâncias ordinárias
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça condena acusada de enganar amigos para embolsar aluguel de casa de réveillon
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Banco que autorizou saque com falsificação grosseira de assinatura deve ressarcir cliente
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Restaurante deve indenizar aniversariante por falha na comunicação sobre interdição
Lei de Locação / Notícias Ação de despejo é a via processual adequada para comprador tomar posse de imóvel locado
Código Civil / Notícias Inquilino que perturbava com festas até de madrugada terá que indenizar vizinhos
Código Civil / Notícias Justiça determina pagamento pela sobre-estadia de container cobrada antecipadamente
Direito do Trabalho / Notícias Técnico em segurança do trabalho ausente durante explosão que vitimou colega não deve ser despedido por justa causa
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Passageiro que não teve celular devolvido deve ser indenizado
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Mantida multa a seguradora por ausência de informação clara quanto às coberturas de garantia estendida
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Loja que submeteu cliente a revista vexatória em shopping deve indenizá-la em R$ 10 mil
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Medidas coercitivas atípicas para forçar pagamento de dívida não devem ter limitação temporal
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário TJSP condena banco a indenizar consumidora por empréstimo indevido
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário TJSC condena banco ao pagamento de US$ 500 mil pela morte de segurado nos EUA
Direito Previdenciário / Notícias STJ vai definir se critério de baixa renda para auxílio-reclusão pode ser flexibilizado
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário É possível acumular dois cargos públicos de técnico de enfermagem mesmo que a jornada ultrapasse 60 horas semanais
Direito Constitucional / Notícias STF confirma constitucionalidade de teto municipal para requisição de pequeno valor (RPV)
Código Penal / Notícias Ao conceder medida protetiva, juiz garante também manutenção do vínculo empregatício da vítima
Lei de Improbidade Administrativa / Notícias Condenada funcionária que desviava valores de vales-alimentação
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Impenhorabilidade de poupança não pode beneficiar parte condenada por litigância de má-fé
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário Prisão preventiva deve ser substituída por domiciliar a indiciadas com filhos de até 12 anos
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Dono de cachorro é condenado a indenizar mulher que foi mordida no rosto
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Sócio devedor tem legitimidade para impugnar desconsideração inversa da personalidade jurídica
Estatuto da Criança e do Adolescente / NotíciasDestaque Terciário Empresa é condenada por permitir viagem de adolescente desacompanhada
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Mantida revelia de empresa que não apresentou defesa após audiência ser cancelada na pandemia
Direito do Trabalho / Notícias Ausência de recolhimento do FGTS não impede o recebimento do benefício do seguro-desemprego
Código Civil / Notícias In re ipsa: os entendimentos mais recentes do STJ sobre a configuração do dano presumido
Direito do Trabalho / Notícias TRT-4 afasta vínculo de emprego entre depiladora e proprietário de salão de beleza
Direito Tributário / Notícias STJ discute incidência do IR e da CSLL sobre rendimentos de operações financeiras
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Gerente presa por ter produtos vencidos em loja será indenizada por rede de supermercados
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário STJ definirá critérios para busca domiciliar sem mandado nem consentimento do morador
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Por venda casada, empresa de celular pagará dobro do valor de carregador a consumidor
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Justiça autoriza benefício assistencial para criança que apresenta deficiência intelectual
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Operador de máquinas que perdeu olho em acidente deve receber indenizações por danos morais, materiais e estéticos
Direito Previdenciário / Notícias Pedido de auxílio-acidente após cessação de auxílio-doença dispensa requerimento administrativo prévio
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Repetitivo definirá se novo requisito para a liberdade condicional limita valoração do bom comportamento
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Prazo prescricional por danos causados por fundação privada de apoio à universidade pública é de cinco anos
Código de Processo Penal / Notícias Investigada consegue substituição de prisão preventiva pela retenção de passaporte e proibição de deixar o país
Direito Tributário / Notícias Empresa consegue suspender cobrança de contribuições pagas a maior e não compensadas
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Sem prova de má-fé, compradores conseguem reverter penhora de imóvel adquirido de devedor
Código de Processo Penal / NotíciasDestaque Terciário STJ absolve réu reconhecido pela vítima em maca de hospital três meses após o crime
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Consumidor será indenizado por negativação do nome após ser vítima de estelionatários
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Salão é condenado após falha em micropigmentação na sobrancelha de cliente
Execução Fiscal / NotíciasDestaque Terciário Falecimento de devedor de crédito tributário antes da citação extingue execução fiscal
Código Civil / Notícias Justiça determina que imobiliária deve indenizar cliente por atraso na entrega de imóvel
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário TJSC mantém indenização de passageiro que chegou ao destino 35 horas após o previsto
Código Civil / Notícias Audiência de conciliação formaliza visitas e pensão para cão de casal recém-separado
Direito Administrativo / Notícias TRF3 mantém multa a empresa alimentícia por quantidade inferior à informada em embalagem
Código Civil / Notícias Empresa de transporte e homem devem indenizar vítima de abuso sexual em ônibus
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário É válido laudo de imóvel rural feito por oficial de justiça
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário STJ mantém redução de aluguel para espaço de coworking afetado pela pandemia
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Motorista colhido por ônibus que invadiu preferencial será indenizado em R$ 25 mil
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Companhia aérea é condenada por exigir visto desnecessário e impedir viagem
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Homem que descumpriu isolamento social após diagnóstico de Covid-19 pagará indenização por danos morais coletivos
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Falências e Recuperação de Empresas / NotíciasDestaque Terciário Cabe ao juízo da recuperação judicial decidir sobre o bloqueio de bens em execução fiscal
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Concurso Público / Notícias Mandado de segurança não serve para contestar parecer sobre autodeclaração de cotista em concurso
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Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário CPC de 2015 não impede juiz de exigir garantia de hipoteca legal no processo de interdição
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Segurança despedido um dia após renunciar ao mandato na comissão interna de prevenção de acidentes deve ser indenizado
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Execução Fiscal / NotíciasDestaque Terciário Venda de veículo após inscrição na dívida ativa configura fraude à execução
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Execução Penal / NotíciasDestaque Terciário Presos de São Paulo que cumpriam pena em prisão domiciliar durante a pandemia perdem o benefício
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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Livros contábeis devem ter lançamentos lastreados em documentos para serem utilizados como prova
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Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Bar é condenado a indenizar moradores de prédio por perturbação do sossego
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Código Civil / Notícias Motorista que sofreu acidente em bueiro no asfalto deve ser ressarcido pelo Município
Código Civil / Notícias INSS e Banco Safra são condenados a pagar indenização por empréstimo indevido
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Servente de limpeza que teve doenças por esforço repetitivo agravadas pelo trabalho deve ser indenizada
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário DF deve indenizar contribuinte inscrito na dívida ativa após erro em lançamento de IPTU
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