Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário ECT deve restabelecer gratificação para carteiro readaptado após acidente
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Teste de aptidão física não pode ser remarcado por questões de saúde de candidato
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Empresa deve indenizar clientes que consumiram bolo com presença de corpo estranho
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Vendedor acusado de desviar botijões de gás de distribuidora tem despedida por justa causa confirmada
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Cuidadora que assinou contrato para permitir internação do patrão não terá de pagar dívida com hospital
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Empresa de telefonia é condenada a indenizar consumidor por cobranças abusivas
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Consumidora que comeu biscoito com grampo metálico será indenizada em R$ 4 mil
Código Civil / Notícias Investidores que tiveram prejuízo por falta de atenção de ‘day trader’ serão ressarcidos
Direito Constitucional / Notícias Fabricantes de cigarros podem ter registro cancelado por não pagar impostos
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Cliente cobrado de forma vexatória será indenizado, mas loja descontará parte da dívida
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Justiça garante salário-maternidade a mulher que comprovou atividade rural
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Servidor público federal que requereu e preencheu os requisitos na vigência da MP tem direito ao desligamento pelo PDV
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Motociclista deve ser indenizado em R$ 16 mil por danos morais e estéticos
Direito Ambiental / JurisprudênciaDestaque Terciário TJ confirma condenação de casal por maus tratos a cães que quase morreram de sede
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Homem que perdeu visão alvejado por tampa de refrigerante que explodiu será indenizado
Direito do Trabalho / Jurisprudência Ação de consignação sem depósito no prazo não afasta multa por atraso de verbas rescisórias
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Banco indenizará cliente após demora para atualizar cadastro com nome social
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Mulher que teve face queimada após depilação a laser será indenizada
Geral / NotíciasDestaque Terciário Sistemas podem limitar número de vezes que o mesmo e-mail pode ser cadastrado
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Empresa de delivery não é obrigada a manter contrato com entregador que violou os termos de uso
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Homem é condenado por espalhar faixas em condomínio atribuindo ao vizinho a condição de estelionatário
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário TRT identifica fraude trabalhista em caso de seguradora que obrigou corretor a abrir franquia para ser contratado
Direito do Trabalho / Notícias TST restabelece norma coletiva que permite registro de jornada por exceção
Direito do Trabalho / Notícias Auxiliar com câncer de garganta demitida um dia após apresentar atestado será indenizada
Código de Processo Civil / Notícias STJ reafirma que impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas
Concurso Público / Notícias Candidato que não apresentou diploma exigido pelo edital de concurso não pôde assumir cargo
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Empresa que juntou contestação em branco pelo PJe antes da audiência consegue reverter revelia
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Estagiária é condenada por falsificar assinatura de advogado em petição
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Médico é condenado por homicídio culposo cometido durante parto em maternidade
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Operações bancárias suspeitas: banco indenizará cliente que teve cartão e celular furtados
Código Civil / Notícias Justiça manda indenizar cliente negativada 19 anos depois de passar cheque sem fundos
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário TRT-4 condena advogada e cooperativa agrícola por má-fé em tentativa de simular lide para prejudicar credores
Direito do Trabalho / Jurisprudência Dormir ao volante não implica culpa de motorista por acidente fatal
Código de Processo Civil / Notícias Um recurso pelo outro: as situações em que o STJ aplica, ou não, o princípio da fungibilidade
Direito Constitucional / Notícias PGR questiona leis de todos os estados e do DF sobre licença parental de servidores públicos civis e militares
Código Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário Município é condenado a indenizar criança com TEA que recebeu tratamento incompatível em escola
Falências e Recuperação de Empresas / NotíciasDestaque Terciário TJSP confirma abusividade de credor que votou contra aprovação de plano de recuperação judicial
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Concessão de licença para acompanhar cônjuge é direito do servidor que preenche os requisitos legais
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Cliente que sofreu queimaduras durante sessão de depilação a laser será indenizada
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Família de mulher que morreu de infarto sem ter feito sequer um eletro será indenizada
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Companhia aérea deve indenizar passageira que perdeu voo por suposta manutenção em aeronave
Código de Processo Civil / Notícias Emenda à inicial para correção do valor da causa não afeta data de interrupção do prazo prescricional
Direito Constitucional / JurisprudênciaDestaque Terciário STF valida lei sobre uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Repetitivo vai definir se reincidência impede aplicação da insignificância no crime de descaminho
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Restaurante precisa estar inscrito em cadastro para inclusão em programa de redução de alíquotas tributárias
Código Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário Reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial da dívida
Código Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário Pais de criança que caiu de escorregador e quebrou braço serão indenizados em R$ 8 mil
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Justiça condena faculdade a devolver mensalidades a universitário
Código Civil / Notícias Justiça determina que filhos de falecido paguem aluguel à viúva após demolirem casa
Direito do Trabalho / Notícias TRT-4 confirma despedida por justa causa de motorista suspenso várias vezes por dirigir em excesso de velocidade
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Concessionária não poderá suspender energia de consumidora com diabetes
Geral / NotíciasDestaque Terciário Renovação do registro de armas de fogo não exige comprovação da efetiva necessidade
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Alienação de veículo após inscrição de ex-proprietário como devedor tributário gera presunção de fraude
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Menino que invadiu casa para brincar em piscina e foi agredido será indenizado por donos
Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário Conversão de aposentadoria com proventos parciais em integrais deve seguir previsão constitucional e legal
Direito Constitucional / Notícias Decreto que fixa valor mínimo a ser preservado em casos de superendividamento é questionado no STF
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Empresa é condenada por veicular contato de terceiros em seus anúncios na internet
Código Penal / Jurisprudência Festeira que abusou de som alto na pandemia é condenada por infringir medida sanitária
Código Civil / Notícias STJ declara válido testamento que nomeou irmã curadora especial para os bens de herdeira menor
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Dano moral a passageiro por overbooking e extravio de mala em voo para Nova Iorque
Código Penal / NotíciasDestaque Terciário Rapaz que simulou o próprio sequestro para tirar dinheiro da mãe é condenado em SC
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário É possível recondução a cargo anteriormente ocupado se houver desistência do estágio probatório
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Motociclista atingida por tapumes de obra que ‘voaram’ em via pública será indenizada
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Transportadora deve indenizar empresa de tecidos em R$ 307 mil por roubo de carga
Concurso Público / NotíciasDestaque Terciário Candidata não pode ser excluída de concurso da FAB devido a limite de idade que deve ser exigido no momento da inscrição
Código Civil / Notícias Homem que ateou fogo em edifício ao atirar fósforos acesos por duto de ar é condenado
Direito do Trabalho / Notícias Advogada que desenvolveu transtorno misto ansioso e depressivo em função do trabalho deverá ser indenizada
Código de Defesa do Consumidor / Notícias Loja deverá indenizar consumidor acusado injustamente de furto por vendedora
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Município deve fornecer moradia provisória para família que teve casa danificada por árvore
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Guarda de registros de TV deve seguir prazos do Código Civil para pretensão indenizatória
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Tutora será indenizada por erro em cirurgia realizada em seu pet
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Cláusula que prevê benefícios custeados pelo empregador apenas para sindicalizados é anulada
Código Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário Produtor rural será indenizado por morte de 5 bois eletrocutados em fazenda
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário União e Estado do RS são condenados a fornecer canabidiol a mulher com fibromialgia
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Mulher indenizará ex-companheiro privado de participar do batizado dos filhos
Código Civil / Notícias Jovem com imagem usada em perfil fake de cunho sexual será indenizada por rede social
Código Civil / Jurisprudência CCR Via Sul e União são condenadas ao pagamento de R$ 20 mil a vítimas que tiveram carro atingido por pedra
Direito Administrativo / Notícias Justiça condena União a fornecer remédio para tratamento de urticária grave
Código Civil / Notícias União indenizará filha de técnica em enfermagem que atendia pacientes de Covid-19
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Sinal sonoro em porta de garagem de prédio é segurança e não desassossego
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Empresa deve pagar multa por descumprir cota de contratação de pessoas com deficiência e reabilitadosInício do corpo da notícia.
Código Civil / NotíciasDestaque Terciário Família de paciente que morreu por negligência de hospital de SC receberá R$ 200 mil
Execução Penal / NotíciasDestaque Terciário Detento precisa de autorização de penitenciária para produzir obras literárias
Direito Tributário / NotíciasDestaque Terciário Justiça anula ITBI que teve valor modificado por alteração de base de cálculo em Itajaí
Código Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário Caixa é condenada a indenizar cliente em 16 mil reais por saques indevidos em sua conta de poupança
Código de Processo Civil / Notícias STJ considera válida citação por edital sem consulta prévia às concessionárias de serviços públicos
Direito Ambiental / Notícias Flagrado por vizinhos, homem é condenado por maus-tratos praticados contra uma cadela
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Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Site de viagem deve indenizar cliente por cancelamento de reserva em hotel
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Mantida decisão que determina cobertura de transplante de medula por plano de saúde
Direito Administrativo / NotíciasDestaque Terciário Anvisa não precisa apresentar estudo científico que ateste ineficácia de medicamento para proibi-lo
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Geral / Notícias Conselho Regional de Engenharia e Agronomia não pode exigir registro de empresa do ramo de vistoria veicular
Código de Defesa do Consumidor / JurisprudênciaDestaque Terciário Consumidora que adquiriu veículo com quilometragem adulterada deve ser indenizada
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Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Empresa não tem de repassar contribuição assistencial sem que trabalhador possa rejeitar desconto
Código Civil / JurisprudênciaDestaque Terciário DF deverá indenizar mãe de detento que faleceu por falta de atendimento adequado
Código de Trânsito Brasileiro / NotíciasDestaque Terciário Falta de comunicação do vendedor sobre transferência de veículo ao órgão de trânsito gera obrigação de pagar multas
Direito do Trabalho / JurisprudênciaDestaque Terciário Vítima de assédio moral e sexual, ajudante de produção em agroindústria deve ser indenizada
Direito do Trabalho / Notícias Atraso em apurar falta cometida por empregado equivale a “perdão” implícito
Código de Processo Civil / Notícias STJ autoriza obtenção de dados de valores penhoráveis via ofício ao INSS ou Prevjud
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Direito Tributário / Notícias Empresas vinculadas ao Simples Nacional não estão isentas das contribuições aos conselhos de fiscalização
Direito do Trabalho / Notícias Operador vigiado por câmeras em vestiário será indenizado por indústria de alimentos
Código de Processo Civil / NotíciasDestaque Terciário Partilha de bens descobertos no curso da ação de dissolução de união estável não configura julgamento ultra petita
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Lei de Improbidade Administrativa / NotíciasDestaque Terciário Condenação por improbidade administrativa exige comprovação da vontade de cometer o ilícito
Direito Previdenciário / Notícias Agricultor com visão monocular tem direito ao recebimento do benefício de auxílio-doença
Direito do Trabalho / NotíciasDestaque Terciário Siderúrgica é condenada por não conceder licença a empregada que sofreu aborto espontâneo
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Código de Trânsito Brasileiro / NotíciasDestaque Terciário Nova súmula impede consunção entre embriaguez ao volante e direção de veículo sem habilitação
Código de Defesa do Consumidor / NotíciasDestaque Terciário Paciente será indenizada por tratamento extenuante e insatisfatório de dentista
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Direito Previdenciário / NotíciasDestaque Terciário STJ aprova nova súmula sobre pensão por morte de servidor público federal
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